AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CULPA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE EMPREITEIRA
E SUBEMPREITEIRA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A SUBEMPREITEIRA. A ACÓRDÃO
QUE RECONHECEU A SOLIDARIEDADE DE AMBAS AS EMPRESAS CONSTRUTORAS
PELO EVENTO DANOSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ARTIGO 70, INC. III, DO COD. PROC. CIVIL E DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. SEU CONHECIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS. PROVIMENTO
PARCIAL, TAMBÉM PELA MAIORIA, PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DE
SOLIDARIEDADE ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA, JULGANDO-SE PROCEDENTE
A AÇÃO CONTRA A RE VASCONCELLOS E BORGES LTDA., COM AS COMINAÇÕES
EXPRESSAS NA SENTENÇA. BEM ASSIM, PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE
VASCONCELLOS E BORGES LTDA. CONTRA BRAENGE - BRASIL ENGENHARIA LTDA.
ORA RECORRENTE, DADA A CULPA CONCORRENTE DE AMBAS, CUJA EXTENSAO
DEVERA SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CUSTAS E HONORARIOS EM
PROPORÇÃO, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CULPA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE EMPREITEIRA
E SUBEMPREITEIRA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A SUBEMPREITEIRA. A ACÓRDÃO
QUE RECONHECEU A SOLIDARIEDADE DE AMBAS AS EMPRESAS CONSTRUTORAS
PELO EVENTO DANOSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ARTIGO 70, INC. III, DO COD. PROC. CIVIL E DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. SEU CONHECIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS. PROVIMENTO
PARCIAL, TAMBÉM PELA MAIORIA, PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DE
SOLIDARIEDADE ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA, JULGANDO-SE PROCEDENTE
A AÇÃO CONTRA A RE VASCONCELLOS E BORGES LTDA., COM AS COMINAÇÕES
EXPRESSAS...
Data do Julgamento:22/06/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00237
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO
ACESSORIA. JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. DOMICILIO DO RÉU. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ARTS. 108 C/C 800. - A PREVENÇÃO NÃO CRIA
COMPETÊNCIA, MAS FIXA COMPETÊNCIA PREEXISTENTE, POIS SOMENTE SE DA
ENTRE JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES. A PRORROGAÇÃO E QUE FAZ
COMPETENTE O JUIZ ORIGINARIA E RELATIVAMENTE INCOMPETENTE, PELA
ACEITAÇÃO DA PARTE QUE NÃO EXERCITOU A "DECLINATORIA FORI". SENDO DA
PROPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PREVENTIVO A SUA
ACESSORIEDADE E DEPENDÊNCIA PARA COM A AÇÃO PRINCIPAL, ESTA ATRAI
AQUELA, NOS TERMOS DO ART-800 C/C 108 DO CPC. - CONFLITO DE
JURISDIÇÃO CONHECIDO, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO
DA 2A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
Ementa
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO
ACESSORIA. JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. DOMICILIO DO RÉU. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ARTS. 108 C/C 800. - A PREVENÇÃO NÃO CRIA
COMPETÊNCIA, MAS FIXA COMPETÊNCIA PREEXISTENTE, POIS SOMENTE SE DA
ENTRE JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES. A PRORROGAÇÃO E QUE FAZ
COMPETENTE O JUIZ ORIGINARIA E RELATIVAMENTE INCOMPETENTE, PELA
ACEITAÇÃO DA PARTE QUE NÃO EXERCITOU A "DECLINATORIA FORI". SENDO DA
PROPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PREVENTIVO A SUA
ACESSORIEDADE E DEPENDÊNCIA PARA COM A AÇÃO PRINCIPAL, ESTA ATRAI
AQUELA, NOS TERMOS DO ART-800 C/C...
Data do Julgamento:16/06/1982
Data da Publicação:DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00044 RTJ VOL-00102-03 PP-00937
CIVIL. NOVAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA DIVIDA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTERIOR.
MATÉRIA QUE, AFIRMADA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, NÃO ABRE ENSEJO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO CASO DOS AUTOS, SEJA PELA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ORA INDICADAS,
SEJA POR VISAR A MATÉRIA PROBATORIA E A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS.
Ementa
CIVIL. NOVAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA DIVIDA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTERIOR.
MATÉRIA QUE, AFIRMADA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, NÃO ABRE ENSEJO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO CASO DOS AUTOS, SEJA PELA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ORA INDICADAS,
SEJA POR VISAR A MATÉRIA PROBATORIA E A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:25/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-05679 EMENT VOL-01258-02 PP-00393
- Doação de bens imóveis aos filhos, com cláusula de usufruto enquanto existir um do casal doador. Reconhecimento do direito dos espólios dos doadores, de haver para o acervo a indenização recebida por donatários da Cia. Vale do Rio Doce, pelos
prejuízos causados na área objeto da doação, em virtude de atos anteriores ao falecimento da doadora e usufrutária. Razoável inteligência dos arts. 738, 638 e 640 do Código Civil. Ausência de prequestionamento dos arts. 128 e 460 do Código de Processo
Civil, e 292 do Cód. de Processo Civil de 1939. Correta aplicação do direito positivo federal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Doação de bens imóveis aos filhos, com cláusula de usufruto enquanto existir um do casal doador. Reconhecimento do direito dos espólios dos doadores, de haver para o acervo a indenização recebida por donatários da Cia. Vale do Rio Doce, pelos
prejuízos causados na área objeto da doação, em virtude de atos anteriores ao falecimento da doadora e usufrutária. Razoável inteligência dos arts. 738, 638 e 640 do Código Civil. Ausência de prequestionamento dos arts. 128 e 460 do Código de Processo
Civil, e 292 do Cód. de Processo Civil de 1939. Correta aplicação do direito positivo federal. Dissídio...
Data do Julgamento:16/04/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05112 EMENT VOL-01256-02 PP-00475 RTJ VOL-00104-03 PP-01162
EMBARGO DE OBRA A MINGUA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
DECISÃO BASEADA EM FATO CERTO E QUE NÃO VULNEROU O DIREITO POSITIVO
FEDERAL, (ARTS. 530, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
524 DO CÓDIGO CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGO DE OBRA A MINGUA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
DECISÃO BASEADA EM FATO CERTO E QUE NÃO VULNEROU O DIREITO POSITIVO
FEDERAL, (ARTS. 530, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
524 DO CÓDIGO CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03672 EMENT VOL-01251-03 PP-00729
- A causa primeira, indireta, da prisão criminal é o crime, acto jurídico ilícito absoluto. Por outro lado, a causa primeira, indireta, da prisão civil é, também, acto jurídico ilícito, mas relativo. São causas diferentes. Não poderiam, logicamente,
nunca, produzir efeitos jurídicos iguais e da mesma natureza. Sendo assim, tem-se ser inaplicável à prisão civil o regime jurídico de prisão albergue, previsto em lei, para a prisão criminal.
- Recurso ordinário, a que se nega provimento.
Ementa
- A causa primeira, indireta, da prisão criminal é o crime, acto jurídico ilícito absoluto. Por outro lado, a causa primeira, indireta, da prisão civil é, também, acto jurídico ilícito, mas relativo. São causas diferentes. Não poderiam, logicamente,
nunca, produzir efeitos jurídicos iguais e da mesma natureza. Sendo assim, tem-se ser inaplicável à prisão civil o regime jurídico de prisão albergue, previsto em lei, para a prisão criminal.
- Recurso ordinário, a que se nega provimento.
Data do Julgamento:02/03/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02884 EMENT VOL-01248-02 PP-00434 RTJ VOL-00101-01 PP-00182
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
POLICIAL-MILITAR. SERVIÇO DE POLICIAMENTO CIVIL. A COMPETÊNCIA
ESPECIAL PARA OS CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL-MILITAR NO EXERCÍCIO
DO POLICIAMENTO CIVIL SOMENTE SE DA QUANDO O AGENTE SE ENCONTRE EM
SERVIÇO NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
POLICIAL-MILITAR. SERVIÇO DE POLICIAMENTO CIVIL. A COMPETÊNCIA
ESPECIAL PARA OS CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL-MILITAR NO EXERCÍCIO
DO POLICIAMENTO CIVIL SOMENTE SE DA QUANDO O AGENTE SE ENCONTRE EM
SERVIÇO NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02232 EMENT VOL-01246-01 PP-00074 RTJ VOL-00102-01 PP-00104
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. APELAÇÃO. O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 514 DO VIGENTE COD. PROC. CIVIL NÃO REVOGOU O ENUNCIADO 428 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PROTOCOLO, A QUE SE REFERE O
PARAGRAFO, NÃO E NECESSARIAMENTE UM PROTOCOLO MECANICO, INEXISTENTE
NA MAIORIA DAS COMARCAS, MAS TAMBÉM O REPRESENTADO PELO RECIBO DO
ESCRIVAO. ENTENDIMENTO CONTRARIO LEVARIA A QUE, NAS COMARCAS SEM
PROTOCOLO MECANICO, E EM QUE O JUIZ ESTIVESSE AUSENTE NO ÚLTIMO DIA
DO PRAZO, NÃO TERIA O APRESENTANTE DA APELAÇÃO COMO DOCUMENTAR A
OBSERVANCIA DESTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. APELAÇÃO. O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 514 DO VIGENTE COD. PROC. CIVIL NÃO REVOGOU O ENUNCIADO 428 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PROTOCOLO, A QUE SE REFERE O
PARAGRAFO, NÃO E NECESSARIAMENTE UM PROTOCOLO MECANICO, INEXISTENTE
NA MAIORIA DAS COMARCAS, MAS TAMBÉM O REPRESENTADO PELO RECIBO DO
ESCRIVAO. ENTENDIMENTO CONTRARIO LEVARIA A QUE, NAS COMARCAS SEM
PROTOCOLO MECANICO, E EM QUE O JUIZ ESTIVESSE AUSENTE NO ÚLTIMO DIA
DO PRAZO, NÃO TERIA O APRESENTANTE DA APELAÇÃO COMO DOCUMENTAR A
OBSERVANCIA DESTE.
Data do Julgamento:25/11/1981
Data da Publicação:DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00395 RTJ VOL-00112-02 PP-00667
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE DIVISAO DE TERRAS.
PARA OS EFEITOS DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL, A AÇÃO E DAQUELAS EM
QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITA A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS HONORARIOS DE ADVOGADO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ,
CONSOANTE O PARAGRAFO 4. DAQUELE ARTIGO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE DIVISAO DE TERRAS.
PARA OS EFEITOS DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL, A AÇÃO E DAQUELAS EM
QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITA A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS HONORARIOS DE ADVOGADO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ,
CONSOANTE O PARAGRAFO 4. DAQUELE ARTIGO.
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00409
VACANCIA DA HERANÇA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE CONTAM OS CINCO
ANOS A QUE ALUDE O ARTIGO 1594 DO CÓDIGO CIVIL.
PARA QUE OS BENS ARRECADADOS PASSEM AO DOMÍNIO DO ESTADO, COMO
IMPERATIVAMENTE ESTABELECE O ARTIGO 1594 DO CÓDIGO CIVIL, E PRECISO
APENAS QUE, NOS CINCO ANOS QUE FLUEM DA ABERTURA DA SUCESSÃO, A
HERANÇA REALMENTE SEJA VACANTE, QUER A DECLARAÇÃO DE VACANCIA SE
FAÇA ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS, QUER SE FAÇA POSTERIORMENTE A
ELES, E ISSO PORQUE SE TRATA DE SENTENÇA QUE NÃO E CONSTITUTIVA DA
VACANCIA, MAS SIMPLESMENTE DECLARATORIA DELA.
TRANSMITIDO, AO TERMINO DESSE PRAZO DE CINCO ANOS, O IMÓVEL AO
ESTADO, TORNOU-SE ELE, A PARTIR DE ENTÃO, INSUSCEPTIVEL DE SER
USUCAPIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VACANCIA DA HERANÇA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE CONTAM OS CINCO
ANOS A QUE ALUDE O ARTIGO 1594 DO CÓDIGO CIVIL.
PARA QUE OS BENS ARRECADADOS PASSEM AO DOMÍNIO DO ESTADO, COMO
IMPERATIVAMENTE ESTABELECE O ARTIGO 1594 DO CÓDIGO CIVIL, E PRECISO
APENAS QUE, NOS CINCO ANOS QUE FLUEM DA ABERTURA DA SUCESSÃO, A
HERANÇA REALMENTE SEJA VACANTE, QUER A DECLARAÇÃO DE VACANCIA SE
FAÇA ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS, QUER SE FAÇA POSTERIORMENTE A
ELES, E ISSO PORQUE SE TRATA DE SENTENÇA QUE NÃO E CONSTITUTIVA DA
VACANCIA, MAS SIMPLESMENTE DECLARATORIA DELA.
TRANSMITIDO, AO TERMINO DESSE PRAZO DE CINCO ANOS...
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 16-10-1981 PP-10558 EMENT VOL-01230-02 PP-00383 RTJ VOL-00101-01 PP-00267
- PROCESSUAL CIVIL.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO A SOBRELEVA A EXPRESSAO DA LEI CIVIL AO
ALUDIR A "QUALQUER INTERESSADO" (ART. 146), SUPONDO INTERESSE
LEGITIMO.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO A SOBRELEVA A EXPRESSAO DA LEI CIVIL AO
ALUDIR A "QUALQUER INTERESSADO" (ART. 146), SUPONDO INTERESSE
LEGITIMO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00559
- PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. A
SUCUMBENCIA DO CREDOR ACARRETA-LHE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS PELO
PARAGRAFO 3, E NÃO PELO PARAGRAFO 4, DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL.
FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO), NO CASO DOS AUTOS.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. A
SUCUMBENCIA DO CREDOR ACARRETA-LHE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS PELO
PARAGRAFO 3, E NÃO PELO PARAGRAFO 4, DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL.
FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO), NO CASO DOS AUTOS.
Data do Julgamento:26/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07716 EMENT VOL-01221-01 PP-00236 RTJ VOL-00098-03 PP-01220
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO AO EXEQUENTE.
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. O REGISTRO
IMOBILIÁRIO DO TÍTULO NÃO PRESCINDE DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO (ART.
152, PARAGRAFO 3, "D" DO DECRETO N 77.077, DE 24.1.76, CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, BAIXADA COM AUTORIZAÇÃO DO ART. 6 DA
LEI N. 6.243, DE 24.9.75). TAL EXIGÊNCIA NÃO E INCOMPATIVEL COM O QUE
ESTABELECE O COD. PROC. CIVIL NO ART. 703, II. SE SE TRATA DE
ARREMATAÇÃO, EM QUE O PREÇO RESPONDE PELA DIVIDA PREVIDENCIARIA OU
FISCAL, A FALTA DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO NÃO IMPEDE O REGISTRO DO
TÍTULO. SE SE TRATA DE ADJUDICAÇÃO AO CREDOR EXEQUENTE, TERA ESTE DE
OFERECER AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O DEPOSITO DE QUANTIA QUE SUBSTITUA O
PREÇO DA AVALIAÇÃO, OU O VALOR DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO OU FISCAL,
SE INFERIOR AQUELE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO AO EXEQUENTE.
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. O REGISTRO
IMOBILIÁRIO DO TÍTULO NÃO PRESCINDE DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO (ART.
152, PARAGRAFO 3, "D" DO DECRETO N 77.077, DE 24.1.76, CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL, BAIXADA COM AUTORIZAÇÃO DO ART. 6 DA
LEI N. 6.243, DE 24.9.75). TAL EXIGÊNCIA NÃO E INCOMPATIVEL COM O QUE
ESTABELECE O COD. PROC. CIVIL NO ART. 703, II. SE SE TRATA DE
ARREMATAÇÃO, EM QUE O PREÇO RESPONDE PELA DIVIDA PREVIDENCIARIA OU
FISCAL, A FALTA DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO NÃO IMPEDE O REGISTRO DO
TÍTULO. SE...
Data do Julgamento:26/06/1981
Data da Publicação:DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-01 PP-00261 RTJ VOL-00098-03 PP-01143
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MODELO DE POLTRONA PATENTEADO -
INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DADA A
RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEU AOS ARTS.
159 DO CÓDIGO CIVIL E 23 E 178 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MODELO DE POLTRONA PATENTEADO -
INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DADA A
RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEU AOS ARTS.
159 DO CÓDIGO CIVIL E 23 E 178 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 26-06-1981 PP-06306 EMENT VOL-01218-02 PP-00317
-CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, DO
QUAL RESULTOU A TOMADA DE CERTA ÁREA, ABSORVIDA PELA OBRA
RODOVIARIA, E A SUJEIÇÃO DE OUTRA, QUE PERMANECE NO DOMÍNIO DO
EXPROPRIADO, A PROIBIÇÃO DE EDIFICAR. SE SE CUIDASSE DE ÁREA RURAL,
O ONUS DECORRENTE DA RESTRIÇÃO 'NON AEDIFICANDI' NÃO SERIA
INDENIZAVEL. TRATANDO-SE DE ZONA URBANA, ASSIM CLASSIFICADA ANTES DA
OBRA RODOVIARIA, A INDENIZAÇÃO COMPATIVEL COM O 'DEFICIT' DE USO,
CONCEDIDA AO PROPRIETARIO, NÃO DESATENDE A PARTE FINAL DO ART. 272
DO CÓDIGO CIVIL, NEM AO ART. 29 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES.
Ementa
-CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, DO
QUAL RESULTOU A TOMADA DE CERTA ÁREA, ABSORVIDA PELA OBRA
RODOVIARIA, E A SUJEIÇÃO DE OUTRA, QUE PERMANECE NO DOMÍNIO DO
EXPROPRIADO, A PROIBIÇÃO DE EDIFICAR. SE SE CUIDASSE DE ÁREA RURAL,
O ONUS DECORRENTE DA RESTRIÇÃO 'NON AEDIFICANDI' NÃO SERIA
INDENIZAVEL. TRATANDO-SE DE ZONA URBANA, ASSIM CLASSIFICADA ANTES DA
OBRA RODOVIARIA, A INDENIZAÇÃO COMPATIVEL COM O 'DEFICIT' DE USO,
CONCEDIDA AO PROPRIETARIO, NÃO DESATENDE A PARTE FINAL DO ART. 272
DO CÓDIGO CIVIL, NEM AO ART. 29 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES.
Data do Julgamento:27/05/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00435 RTJ VOL-00099-01 PP-00379
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSAO DA MEAÇÃO DA MULHER CASADA.
O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TRATA DA QUESTÃO
RELATIVA AO ONUS DA PROVA DE QUE A DIVIDA DO MARIDO NÃO FOI
CONTRAIDA EM BENEFICIO DA FAMILIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, POR TEREM SIDO OS
ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO MEDIANTE CITAÇÃO DE REPOSITORIO QUE
NÃO E OFICIAL, NEM AUTORIZADO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR-4. DO ARTIGO
20 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSAO DA MEAÇÃO DA MULHER CASADA.
O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TRATA DA QUESTÃO
RELATIVA AO ONUS DA PROVA DE QUE A DIVIDA DO MARIDO NÃO FOI
CONTRAIDA EM BENEFICIO DA FAMILIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, POR TEREM SIDO OS
ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO MEDIANTE CITAÇÃO DE REPOSITORIO QUE
NÃO E OFICIAL, NEM AUTORIZADO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR-4. DO ARTIGO
20 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/05/1981
Data da Publicação:DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00404
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL, ATINENTE A GUARDA DO FILHO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSOU O DESQUITE AMIGÁVEL, ONDE
CONTINUA TENDO DOMICILIO UMA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART-108 DO
COD. PROC. CIVIL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL, ATINENTE A GUARDA DO FILHO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSOU O DESQUITE AMIGÁVEL, ONDE
CONTINUA TENDO DOMICILIO UMA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART-108 DO
COD. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:28/11/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00514 EMENT VOL-01198-02 PP-00512 RTJ VOL-00096-03 PP-01171
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A ANULAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, CONCEDIDA EM
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINARIA. INEXISTÊNCIA DE
OBICE REGIMENTAL (ART. 308, V E VI). DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR, CONSISTENTE EM
ARRESTO, POR NÃO ENVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO. INTELIGENCIA DO ART.
485, "CAPUT", DO C.P. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A ANULAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, CONCEDIDA EM
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINARIA. INEXISTÊNCIA DE
OBICE REGIMENTAL (ART. 308, V E VI). DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR, CONSISTENTE EM
ARRESTO, POR NÃO ENVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO. INTELIGENCIA DO ART.
485, "CAPUT", DO C.P. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:07/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01131 RTJ VOL-00098-03 PP-00822
EVICÇÃO. ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
SE SE TRATA DE EVICÇÃO, A EXTENSAO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
PELA GARANTIA CONTRA ELA E A ESTABELECIDA, ESPECIFICAMENTE, NO
ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EVICÇÃO. ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
SE SE TRATA DE EVICÇÃO, A EXTENSAO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
PELA GARANTIA CONTRA ELA E A ESTABELECIDA, ESPECIFICAMENTE, NO
ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-01199-03 PP-00686 RTJ VOL-00099-03 PP-01341
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUSTAS NA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. OS EMBARGOS DO DEVEDOR
CONSTITUEM AÇÃO, NÃO PROPRIAMENTE DEFESA OU RESPOSTA DO RÉU, E
ASSIM DEVE O EMBARGANTE PAGAR INICIALMENTE AS CUSTAS PELO
REGIMENTO RESPECTIVO EXIGIDAS A QUEM SEJA AUTOR (COD. PROC. CIVIL,
ARTS. 19 E 736, C/C TABELA I, ANEXA A LEI N. 6.032, DE 30.4.74,
REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUSTAS NA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. OS EMBARGOS DO DEVEDOR
CONSTITUEM AÇÃO, NÃO PROPRIAMENTE DEFESA OU RESPOSTA DO RÉU, E
ASSIM DEVE O EMBARGANTE PAGAR INICIALMENTE AS CUSTAS PELO
REGIMENTO RESPECTIVO EXIGIDAS A QUEM SEJA AUTOR (COD. PROC. CIVIL,
ARTS. 19 E 736, C/C TABELA I, ANEXA A LEI N. 6.032, DE 30.4.74,
REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL).
Data do Julgamento:17/10/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09208 EMENT VOL-01191-02 PP-00503 RTJ VOL-00096-01 PP-00457
