- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE ACHAR PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REFERENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, I), O MESMO SUCEDENDO COM AS NORMAS DE LEI ORDINARIA, INVOCADAS A PROPOSITO DA VALIDADE DO REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO (ARTIGOS 1.080, 1.091 E 1.126 DO COD. CIVIL, LEIS N. 6.205-75 E N. 6.423-77). DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA COM A SÚMULA N. 511.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE NA CAUSA ALEGADO PELA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTENCIA (INADMISSIBILIDADE). MOSTRA-SE CORRETO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE ASSISTENCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART.19 DA LEI N. 1533/51, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6701/74, QUE RESTRINGIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCEDIMENTO DO WRIT AO INSTITUTO DO LISTISCONSORCIO. SENDO PARTE ILEGITIMA PARA RECORRER, COMO ASSISTENTE, CONSIDERA-SE INEXISTENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. RE NÃO CONHECIDO.

- VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ARTIGO 259, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 502. INDICADO PELA PARTE O VALOR DA CAUSA, NÃO CONTESTADO, NEM FIXADO OUTRO, PREVALECE, ADMITIDA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502 A HIPÓTESE, VERIFICADA A SEMELHANCA ENTRE O TEXTO DO ARTIGO 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR (NA REDAÇÃO DA LEI 4.290/63) E O ARTIGO 4 DA LEI 6.825/80. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. VENDA DE LOTES. VENDA NULA. TENDO EVICTO INTERMEDIARIO FICADO OBRIGADO A PAGAR, AQUELES A QUEM VENDERA DOIS LOTES, A IMPORTANCIA POR ELES DESEMBOLSADA NA COMPRA TORNADA NULA, EM DECORRÊNCIA DA EVICÇÃO, TEM O DIREITO, POR SUA VEZ, DE RECEBER DAQUELE QUE LHE VENDEU OS MESMOS LOTES A IMPORTANCIA COM QUE INDENIZOU OS ÚLTIMOS COMPRADORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1109 DO CÓDIGO CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, NELE PROPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA LEVANTADA PELOS REUS, ALEGANDO COMPETÊNCIA DO S.T.F. (SÚMULA 249), ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL DOS REUS CONTRA DESPACHO SANEADOR NO S.T.F., ALEGANDO INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PEDINDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, IV E VI, DO C.P.C. MA-FÉ PROCESSUAL DOS REUS (ART. 17, IV E VI, DO CPC), SUJEITOS A SANÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR A VOLTA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DOS REUS A INDENIZAREM O AUTOR (ART. 18 DO C.P.C.) DAS CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO DO INCIDENTE.

COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE TRES ACORDAOS: UM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,EM EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DOIS DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO, EM APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISAO DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORQUE NÃO EXAMINOU MATÉRIA DE MÉRITO DA CAUSA. CARÊNCIA DA AÇÃO NESSE PONTO. COMPETÊNCIA DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL PARA CONHECER DOS PEDIDOS DE RESCISAO DE SEUS ACORDAOS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUANTO A ELES.REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE JUDICIÁRIA PARA TAL FIM.

TRANSPORTE MARITIMO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO (ARTIGO 275, 'H', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, V, B, DO RISTF. QUESTÃO DIRIMIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. DISSIDIO COM A SÚMULA 261 INOCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSAO DE ACÓRDÃO. SE NESTE FOI TRANSCRITO TRECHO DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR, ENTENDE-SE QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO NELA FIRMADO, SEGUNDO O QUAL, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 'REBUS SIC STANTIBUS' QUANDO NÃO HÁ INJUSTO ENRIQUECIMENTO DE UMA PARTE EM RAZÃO DO PREJUIZO DA OUTRA, NEM CABE A SUA INVOCAÇÃO, SE O VALOR AVANCADO NO CONTRATO E EXPRESSO EM UNIDADES PADRAO DE CAPITAL.

AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NA LEI N. 883/49. FILIAÇÃO ADULTERINA. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS SEM A PROVA DO PARENTESCO OU DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO S.T.F.. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO PARA AFASTAR AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO REVOGOU O ART. 2., DA LEI N. 3396, DE 2.6.1985. PRAZO DE DEZ DIAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 789, PAR. 5., E 800, PAR. 2.. HIPÓTESE EM QUE, ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FLUIRAM TRINTA E CINCO DIAS. MESMO SE CONSIDERADA, NO CASO, A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CHEFE DO MP, EXCEDIDO ESTARIA O PRAZO DE DEZ DIAS, NÃO SENDO, EM MATÉRIA CRIMINAL, DE PRETENDER-SE O COMPUTO EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

- CIVIL. REIVINDICAÇÃO. LOTEAMENTO RURAL. ILEGITIMIDADE DOS REIVINDICANTES. REIVINDICAÇÃO DO PROPRIETARIO DE UM LOTE DE PARTE DO LOTE VIZINHO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NO LOTEAMENTO, LHE FORA VENDIDA ÁREA MAIOR. VERIFICAÇÃO PERICIAL DE QUE O LOTE VIZINHO TAMBÉM NÃO POSSUIA A ÁREA QUE CONSTARA DA VENDA FEITA. DESCABIMENTO DA ELIMINAÇÃO DO PREJUIZO DE UM COM O AUMENTO DO PREJUIZO DO OUTRO, O VIZINHO. NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM PRECEDENCIA NO REGISTRO DE TITULOS DE UM LOTE SOBRE O OUTRO SE A VENDA DE CADA UM FOI FEITA, INDIVIDUALIZADAMENTE, COM PARTES AUTONOMAS DE UM LOTEAMENTO. E SE SEQUER FOI CITADO PARA A AÇÃO O PROPRIETARIO DO LOTE CONTIGUO, RESULTANTE DE SUBDIVISAO DO PRIMITIVO LOTE DOS REUS, NÃO PODERIA ATINGI-LO SENTENÇA EM AÇÃO DA QUAL ELE NÃO PARTICIPARA. ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, PARA DAR BASE AO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA C.F., NÃO PODEM SER CONSIDERADOS SE NÃO DISCUTEM A TESE DOS AUTOS.

LIMITES DO PEDIDO. MUTUO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITOS PROTELATORIOS. MULTA. I. INOCORRENCIA DE DISTORÇÃO DA 'CAUSA PETENDI', OU DE DECISÃO DESBORDANTE DOS LIMITES DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART-1256 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE SE REFERE AO MUTUO. II. E DESCABIDA A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATORIOS SE A PARTE VISAVA A ATENDER A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, E NO PARTICULAR OBTEVE EXITO.

AÇÃO RESCISÓRIA. A INDENIDADE DE ATOS REVOLUCIONARIOS, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDE QUE, POR QUALQUER OUTRO MEIO, SEJAM ATACADOS, POIS ISTO EQUIVALERIA A NEGAR A AUTORIDADE DO JULGADO DA CORTE. INOCORRENCIA DA VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 153, PAR-31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1. DA LEI 4717/65, NÃO RECUSADA A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONSIDERADA COMO RAZÃO DE DECIDIR NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO NÃO EXPLICITADO E INOCORRENTE, OU JA OBJETO DE CONTROVERSIA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ARTIGO 485, PAR-1. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, QUANTO A QUESTÃO PROBATORIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ART-107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE DEMONSTRAR NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-1057 DO CÓDIGO CIVIL, AO ART-535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM TAMPOUCO DISSIDIO COM A SÚMULA 356. POR OUTRO LADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM VERSAR QUESTÃO LEVANTADA ANTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUE DEU CAUSA AO ACÓRDÃO APONTADO COMO OMISSO. NÃO SE PODE DISCUTIR MATÉRIA NOVA NA SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.

TUTELA - REMOÇÃO, COM INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTO NOS ARTS. 413, II E 432, PAR-1. DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO EXTENSIVA INACEITAVEL DOS DISPOSITIVOS. EQUIVOCADA VALORAÇÃO DOS LAUDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. HERANÇA. RENUNCIA PELA MULHER. COM A REVOGAÇÃO DA PRIMITIVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART-242 DO CÓDIGO CIVIL, A HERANÇA OU O LEGADO PASSARAM A INTEGRAR, DESDE O MOMENTO DO ÓBITO, O PATRIMÔNIO DA MULHER CASADA, QUE A ELE NÃO PODIA RENUNCIAR SEM O CONCURSO DO MARIDO.

- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA COMO SENTIDO DE PLEITEAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ALEGADO INADIMPLEMENTO, E NÃO A PRÁTICA DO ATO. CARÊNCIA DA AÇÃO DEFINIDA NO ART-632 DO COD. PROC. CIVIL.

1.PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM EM DOBRO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (COD. PROC. CIVIL ART-198). 2.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TEMPESTIVOS, CONSUMINDO DEZ DIAS DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. 3.RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

- 1. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A COISA JULGADA E A CONCLUSÃO DO RACIOCINIO DO JUIZ, EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-458, III). NAS CAUSAS RELATIVAS AO ESTADO DA PESSOA, A SENTENÇA PRODUZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO A TERCEIROS, QUANDO HOUVEREM SIDO CITADOS, NO PROCESSO, EM LITISCONSORCIO NECESSARIO, TODOS OS INTERESSADOS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-472). 2. O EXAME DA PROVA DISTINGUE-SE DO CRITÉRIO DE VALORIZAÇÃO DA PROVA. O PRIMEIRO VERSA SOBRE MERA QUESTÃO DE FATO; O SEGUNDO, AO CONTRARIO, SOBRE QUESTÃO DE DIREITO. O JUIZ DESCE AO EXAME DA PROVA, QUANDO TEM DE CONSIDERAR OS FATOS, FUNDADO NOS QUAIS DECLARA A VONTADE DA LEI, QUE SE CONCRETIZOU NO MOMENTO EM QUE OCORREU A INCERTEZA, A AMEAÇA OU A VIOLAÇÃO DO DIREITO. QUANDO O JUIZ SOBE A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA NORMA ABSTRATA DA LEI, A QUESTÃO E DE DIREITO. 3. INEXISTINDO QUESTÃO FEDERAL DE DIREITO E NÃO ESTANDO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO.