- Encampação de empresa. Indenização. Decreto-lei nº 4.352/42. ArtT-868 e §§ do código civil. - Razoabilidade da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos legais em causa, face às circunstâncias da causa. Recursos extraordinários não conhecidos.

HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SUA DECRETAÇÃO. A QUESTÃO DA MODIFICAÇÃO TACITA DO ACORDO ORIGINARIO NÃO PODE SER APRECIADA NO RECURSO PORQUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO, NÃO TENDO SIDO, POR ISSO, EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, POR NÃO HAVER O JUIZ, AO INVES DE DECRETA-LA POR DESREIPEITO A INTIMAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, DETERMINADO SUA RETOMADA "MANU MILITARI". RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, FORMULADO POR OCASIAO DA SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DO RECORRENTE, POR NÃO SE APRESENTAR ADEQUADO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS TITULOS EXEQUENDOS FORAM CONSIDERADOS LIQUIDOS, CERTOS E EXIGIVEIS. AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA SE ARRIMARAM NO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL E PESSOAL, NÃO COMPORTANDO REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282). NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 572 E 614, INC-II, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, PORQUANTO O ARESTO RECORRIDO COM BASE NO EXAME DA PROVA CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO NOS CONTRATOS EM CAUSA (SÚMULA 279). NO QUE TANGE AO ART-594 DO COD. PROC. CIVIL, APLICA-SE A SÚMULA 355. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE SERIA IMPERTINENTE A SUA INVOCAÇÃO. COM RESPEITO AO DEC.-LEI 427/69 TAMBÉM INCIDE A SÚMULA 355. NO QUE SE RELACIONA A NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 10, NS. 1 E 2, E 14 DO CÓDIGO COMERCIAL, APLICAM-SE AS SUMULAS 355 E 282. FINALMENTE, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O ARGUIDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART-322 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LEI N. 6899/81. A CORREÇÃO MONETÁRIA INSTITUIDA PELA LEI 6899/81 TEM INCIDENCIA IMEDIATA AOS FEITOS EM CURSO, A PARTIR DA SUA VIGENCIA. - COMPENSAÇÃO DE DEBITOS E CRÉDITOS. NOTA PROMISSORIA. PROTESTO. CÓDIGO CIVIL, ART-1010. SE NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ A DIVIDA LEVADA A COMPENSAÇÃO, POIS REPRESENTATIVA DE DANOS SUJEITOS A REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO COMO APLICAR-SE O PRECEITO CIVIL, INSERTO NO ART-1010. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU CONDENADO COM DECISÃO TRANSITA EM JULGADO E ABSOLVIDO EM REVISÃO CRIMINAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NA HIPÓTESE, NÃO INVOCADA A ALINEA "A" E NÃO CARACTERIZADA A DIVERGENCIA, COMO REGIMENTALMENTE EXIGIDA. SOLIDARIEDADE E JUROS COMPOSTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (SUMULAS 282 E 356). DEMAIS DISSO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE INCIDEM NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CRIME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO "EX EMPTO". I.QUANDO AS DIMENSÕES DO IMÓVEL VENDIDO NÃO CORRESPONDEM AS CONSTANTES DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, TEM O COMPRADOR DO DIREITO DE EXISTIR, COM A AÇÃO "EX EMPTO", PREVISTA NO ART-1136 DO CÓDIGO CIVIL, A COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA OU O ABATIMENTO DO PREÇO. II.SE A DIFERENÇA ENCONTRADA NA DIMENSÃO DO IMÓVEL NÃO EXCEDER DE 1/20 DA EXTENSAO TOTAL ENUNCIADA, PRESUME-SE MERAMENTE ENUNCIATIVA A REFERENCIA AS SUAS MEDIDAS, EXCLUINDO-SE A POSSIBILIDADE DAS AÇÕES PREVISTAS NO ART-1136 DO CÓDIGO CIVIL, A VISTA DE SEU PARAGRAFO ÚNICO. III.OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356), OU INSCRITAS NO DOMÍNIO DOS FATOS E DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUMULAS 279 E 454). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

- CIVIL. Empreiteiro. Construção de prédio residencial. Discussão sobre responsabilidade do construtor perante terceiro, adquirente do imóvel construido. Inaplicabilidade dos arts. 1.238 e 1.245 do Código Civil, quando o dono da obra, depois vendedor, a aceitou como concluída a contento. Dissídio não demonstrado. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULHER DESQUITADA. EMBARGOS DE TERCEIROS. A MULHER QUE SE DESQUITOU ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SEU MARIDO, HÁ DE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA A PENHORA DE BEM QUE LHE COUBE EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS. EXEGESE DOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ARTIGO 1046 DO COD. PROC. CIVIL. PRECEDENTE.

-1. Agravo regimental. Execução civil. O título judicial só pode ser impugnado por embargos, desde que fundados em um dos motivos enunciados no art. 741 do Código de Processo Civil, cujo elenco não comporta ampliação. 2. Nega-se provimento ao agravo regimental.

ESTELIONATO. CRIME DE CIVIL CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PENSÃO MILITAR. ERRO DE PROIBIÇÃO OU ERRO DE TIPO (INEXISTÊNCIA). - CIVIL QUE, DE POSSE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PENSIONISTA MILITAR, CONTINUA A PERCEBER A PENSÃO APÓS A MORTE DA OUTORGANTE. CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO, DADAS AS CIRCUNSTANCIAS DEMONSTRATIVAS DA CIENCIA DO ILICITO PRATICADO, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO OU ERRO DE TIPO. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.

RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, RESOLVIDA EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 1088 C/C O ARTIGO 1095 DO CÓDIGO CIVIL, APLICADOS CONVENIENTEMENTE A HIPÓTESE. NÃO PREQUESTIONAMENTO DE OUTROS DISPOSITIVOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Prescrição. Condição suspensiva (art. 170, I, do Cód. Civil: Inocorrência. Honorários médicos. Não é de considerar-se como tendo ficado suspenso o prazo prescricional para cobrança de honorários médicos prestados a vítimas de acidente de trânsito, sob o argumento de que estavam aguardando os autores o desfecho de outra ação movida por vítimas do mesmo acidente contra os empregadores, para que estes ficassem identificados. Se as vítimas puderam mover a ação, poderiam tê-lo feito os médicos. Não se caracteriza, no caso, a hipótese prevista no art-170, I, do Cód. Civil.

-1. FGTS. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 29 DE MAIO DE 1974. 2. AÇÃO TENDENTE A ANULAR A SENTENÇA HOMOLOGATORIA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 3. OS ATOS JUDICIAIS, EM QUE A SENTENÇA FOR MERAMENTE HOMOLOGATORIA, PODEM SER RESCINDIDOS, COMO OS ATOS JURIDICOS EM GERAL, NOS TERMOS DA LEI CIVIL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 486). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 343 A AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 110 E 125, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA SE A SEU RESPEITO HOUVE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NO PRÓPRIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-PRISÃO CIVIL. DIVIDA DE ALIMENTOS. O ALEGADO ESTADO DE INSOLVENCIA NÃO SE ACHA COMPROVADO. CABERIA, SIM, O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE FOSSE INDUVIDOSA A ALEGAÇÃO DO PACIENTE, PORQUANTO O DECRETO DE PRISÃO SERIA INUTIL E PREJUDICIAL AOS PROPRIOS INTERESSADOS. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

-1. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O CREDOR, NA CONFORMIDADE DO ART. 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERA RECUSAR O RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTÓRIO, SE ELA NÃO CORRESPONDER AO DIREITO OU A OBRIGAÇÃO, CASO EM QUE PODERIA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. 2. MAS, SE O CREDOR LEVANTA A IMPORTANCIA DEPOSITADA PARA SATISFAÇÃO DA DIVIDA, NÃO PODERA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO, QUE SE EXAURIU. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-NOTAS PROMISSORIAS. IMPUGNAÇÃO DE SUA COBRANÇA SOB ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO EMITIDAS EM VIRTUDE DE APOSTA: ART. 1477 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 279-STF. NÃO E DE CONHECER-SE DA IRRESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL SE A ALEGAÇÃO PARA O NÃO PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSORIAS E A DE TEREM SIDO ELAS EMITIDAS EM PAGAMENTO DE APOSTA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1477 DO CÓDIGO CIVIL. E QUE GIRANDO A CONTROVERSIA, TAL COMO COLOCADA, BASICAMENTE SOBRE QUESTÃO PROBATORIA, INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO PARA DISCUTI-LA EIS QUE NÃO HÁ CERTEZA QUANTO AOS FATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279-STF.

EMENTA: - CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE FATO. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCABÍVEL DE REEXAME NA VIA DO EXCEPCIONAL A MATÉRIA DE FATO, AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DANDO-SE COMO CERTA A RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA RÉ, NO ACIDENTE. A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO O PREPOSTO ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDEU NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR O DECIDIDO NO CÍVEL, ANTE OS TERMOS DA AÇÃO ABSOLUTORIA (ARTS. 66 E ART-386, I DO CPP). NÃO É DE ACOLHER-SE A IMPUGNAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL SE APENAS FORMULADA AO ENSEJO DO EXTRAORDINÁRIO COMO NÃO É DE LEVAR-SE EM CONTA, AINDA, A TARDIA ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA AGIRA APENAS EM SEU NOME E NÃO TAMBÉM NO DE SEUS FILHOS (SÚMULA NS. 282 E 356).

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DE MENOR, CONSOANTE A SÚMULA 491. DETERMINADO O INICIO DAS PENSÕES AOS PAIS, A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 12 ANOS, ISTO NÃO AUTORIZA A SATISFAÇÃO DE DANO MORAL AUTONOMO, AO ARGUMENTO DE COBRIR-SE DESSA FORMA O PERIODO ANTERIOR AQUELA IDADE EM QUE E POSSIVEL O TRABALHO DO MENOR. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM BASE NA SÚMULA 491 NÃO E CUMULAVEL COM A DE DANO MORAL, MESMO EM CORRESPONDENCIA A PERIODOS DIVERSOS.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO OBSTANTE O SILENCIO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSISTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, COMO REGRA GERAL DE PROCESSO, DESDE QUE NÃO SE CONFIGURE ERRO GROSSEIRO OU MA FÉ, E ESTEJAM SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO CONTER RELATORIO (PARAG. ÚNICO DO ART. 549 DO C.P.CIVIL). SUA IMPROCEDENCIA. A CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR NÃO CONSTITUI OBICE A AÇÃO EXECUTIVA DO CREDOR CONTRA O AVALISTA DO CONCORDATARIO (ART. 148 DA LEI FALIMENTAR). NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 156, PARAGRAFO 1., INC. II, DA LEI DE FALÊNCIAS. O FATO DO CREDOR HAVER RECEBIDO A PERCENTAGEM DE 75% POR MEIO DE CONCORDATA NÃO IMPORTA NA EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CO-OBRIGADO, QUE RESPONDE PELO RESTANTE DO DÉBITO. NÃO HÁ COGITAR DA RENUNCIA DO RESTANTE DO CRÉDITO E DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. A DECISÃO NEGOU VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 462 DO COD. PROC. CIVIL, IMPONDO-SE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR-SE NA EXECUÇÃO OS 75% DO DÉBITO PAGO PELA DEVEDORA E CONCORDATARIA.