O ACÓRDÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO CIRCUNSCREVEU-SE AO
EXAME DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, EM OBEDIENCIA A REGRA INSITA NO
PAR.
4, DO ART.7, DO ATO INSTITUCIONAL Nº 1.
Ementa
O ACÓRDÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO CIRCUNSCREVEU-SE AO
EXAME DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, EM OBEDIENCIA A REGRA INSITA NO
PAR.
4, DO ART.7, DO ATO INSTITUCIONAL Nº 1.
Data do Julgamento:12/02/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01490 EMENT VOL-00725-01 PP-00117
Cargo de tesoureiro. Aproveitamento. Quando a Lei nº 3.205, de 1957, fala em exercício de cargo de tesoureiro-auxiliar, pressupõe, com isso, que o servidor o estivesse desempenhado em caráter interino, para dar-lhe o direito de ser aproveitado nas
vagas
que fossem ocorrendo. Recurso ordinário desprovido.
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Cargo de tesoureiro. Aproveitamento. Quando a Lei nº 3.205, de 1957, fala em exercício de cargo de tesoureiro-auxiliar, pressupõe, com isso, que o servidor o estivesse desempenhado em caráter interino, para dar-lhe o direito de ser aproveitado nas
vagas
que fossem ocorrendo. Recurso ordinário desprovido.
Data do Julgamento:12/02/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01614 EMENT VOL-00726-01 PP-00034
- Mandado de segurança. Aplicação de multa e respectiva exigência pelo Inspetor da Alfândega. Se houve recurso à via administrativa, como último ato, que exaure essa instância, deve ser aquele do Inspetor da Alfândega que, em cumprimento à decisão do
Conselho Superior de Tarifas, exige o recolhimento da multa. Recurso ordinário provido.
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- Mandado de segurança. Aplicação de multa e respectiva exigência pelo Inspetor da Alfândega. Se houve recurso à via administrativa, como último ato, que exaure essa instância, deve ser aquele do Inspetor da Alfândega que, em cumprimento à decisão do
Conselho Superior de Tarifas, exige o recolhimento da multa. Recurso ordinário provido.
Data do Julgamento:12/02/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01615 EMENT VOL-00726-01 PP-00172
AÇÃO DE DIVISAO. LEGITIMAÇÃO DE GLEBA OUTORGADA PELO ESTADO, EM
FAVOR DOS SUCESSORES DO PRIMITIVO POSSUIDOR. AQUISIÇÃO POR TÍTULO
SINGULAR. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA O ESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO COMPROVADO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NEM CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 114, III, A, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967.
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AÇÃO DE DIVISAO. LEGITIMAÇÃO DE GLEBA OUTORGADA PELO ESTADO, EM
FAVOR DOS SUCESSORES DO PRIMITIVO POSSUIDOR. AQUISIÇÃO POR TÍTULO
SINGULAR. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA O ESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO COMPROVADO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NEM CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 114, III, A, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Data do Julgamento:12/02/1968
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00572
CONCORDATA. COMPENSAÇÃO DEFERIDA DE ACORDO COM OS ARTS. 45 E 46 DA
LEI DE FALÊNCIAS. VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE MERA INTERPRETAÇÃO
DESSES PRECEITOS, NÃO HÁ CABIMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECE.
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CONCORDATA. COMPENSAÇÃO DEFERIDA DE ACORDO COM OS ARTS. 45 E 46 DA
LEI DE FALÊNCIAS. VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE MERA INTERPRETAÇÃO
DESSES PRECEITOS, NÃO HÁ CABIMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:12/02/1968
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00598
- Reajustamento pecuário. Proferida, que foi a sentença de primeira instância antes da lei nº 2.804, de 1956, estava a mesma sujeita ao Recurso "ex officio". Aplicação da Súmula nº 275. R.E. Conhecido e provido.
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- Reajustamento pecuário. Proferida, que foi a sentença de primeira instância antes da lei nº 2.804, de 1956, estava a mesma sujeita ao Recurso "ex officio". Aplicação da Súmula nº 275. R.E. Conhecido e provido.
Data do Julgamento:12/02/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01617 EMENT VOL-00726-02 PP-00425
- Ação anulatória de compra e venda fundada no art. 1.132 do Código Civil. Prescrição reconhecida pela sentença de primeira instância e afastada pelo acórdão recorrido.
Aplicação da Súmula n. 152. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Ação anulatória de compra e venda fundada no art. 1.132 do Código Civil. Prescrição reconhecida pela sentença de primeira instância e afastada pelo acórdão recorrido.
Aplicação da Súmula n. 152. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:12/02/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01617 EMENT VOL-00726-02 PP-00449
LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO E DE CONCEDER-SE SE O CONDENADO NÃO
PROVA INSOLVENCIA OU A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS RESULTANTES
DO CRIME (C. PEN., ART. 60, III). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO E DE CONCEDER-SE SE O CONDENADO NÃO
PROVA INSOLVENCIA OU A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS RESULTANTES
DO CRIME (C. PEN., ART. 60, III). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:12/02/1968
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00722 RTJ VOL-00044-03 PP-00525
EMENTA: - A APOSENTADORIA INVALIDEZ DA PREVIDENCIA SOCIAL, APÓS O
DECURSO DE CINCO ANOS, AINDA QUE COMPLETADOS AO TEMPO DA LEI N.
3.807, DE 26/8/60, TORNA-SE DEFINITIVA.
RECURSO PROVIDO.
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- A APOSENTADORIA INVALIDEZ DA PREVIDENCIA SOCIAL, APÓS O
DECURSO DE CINCO ANOS, AINDA QUE COMPLETADOS AO TEMPO DA LEI N.
3.807, DE 26/8/60, TORNA-SE DEFINITIVA.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00283
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABE EM
HABEAS CORPUS O AMPLO EXAME DA PROVA, PARA DESCARACTERIZAR O CRIME DO
ART. 217 DO COD. PENAL ,OU DAR AO FATO OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA.
PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABE EM
HABEAS CORPUS O AMPLO EXAME DA PROVA, PARA DESCARACTERIZAR O CRIME DO
ART. 217 DO COD. PENAL ,OU DAR AO FATO OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/02/1968
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00969
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L.4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PAR. 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS CONCEDIDOS PELO ART. 9 DA LEI 3.826, DE 23.11.1960, E PELO
ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA 6.4.069, DE 11.6.1962. RESSALVAM-SE,
POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO
CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L.4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PAR. 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS CONCEDIDOS PELO ART. 9 DA LEI 3.826, DE 23.11.1960, E PELO
ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA 6.4.069, DE 11.6.1962. RESSALVAM-SE,
POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO
CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:09/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00319
HABEAS CORPUS. A SENTENÇA DE 7.8.67, QUANDO AINDA NÃO TRANSITADA EM
JULGADO SENTENÇA CIVIL, CONDENOU CRIMINALMENTE A PACIENTE. E DE SE
ANULAR O PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POIS DEPENDIA DE JULGAMENTO
SUPERIOR QUE ESSE PROCESSO EXISTA OU NÃO. A DEPENDÊNCIA DA
CONTRAVENÇÃO ESTA NA DEPENDÊNCIA DE DECISÃO A SER PROFERIDA NO
PROCESSO DE EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. A SENTENÇA DE 7.8.67, QUANDO AINDA NÃO TRANSITADA EM
JULGADO SENTENÇA CIVIL, CONDENOU CRIMINALMENTE A PACIENTE. E DE SE
ANULAR O PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POIS DEPENDIA DE JULGAMENTO
SUPERIOR QUE ESSE PROCESSO EXISTA OU NÃO. A DEPENDÊNCIA DA
CONTRAVENÇÃO ESTA NA DEPENDÊNCIA DE DECISÃO A SER PROFERIDA NO
PROCESSO DE EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03557 EMENT VOL-00738-03 PP-00737
