CABO, NA ATIVA, QUE ERA O RECORRENTE, E, REFORMADO NO POSTO DE
SEGUNDO TENENTE, PASSANDO PELA GRADUAÇÃO DE SARGENTO, NÃO PODE
PRETENDER O ACESSO A CAPITAO-TENENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 59 DA LEI
2.370, DE 1954, E 4 DA LEI N. 3.067, DE 1956.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CABO, NA ATIVA, QUE ERA O RECORRENTE, E, REFORMADO NO POSTO DE
SEGUNDO TENENTE, PASSANDO PELA GRADUAÇÃO DE SARGENTO, NÃO PODE
PRETENDER O ACESSO A CAPITAO-TENENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 59 DA LEI
2.370, DE 1954, E 4 DA LEI N. 3.067, DE 1956.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00730
O ACÓRDÃO MALSINADO CINGIU-SE A INTERPRETAR AS L. 593, DE 24/12/48,
E 2.752, DE 10/4/56.
NÃO HOUVE, ASSIM, NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, DE MODO A
PROPICIAR O APELO DERRADEIRO.
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O ACÓRDÃO MALSINADO CINGIU-SE A INTERPRETAR AS L. 593, DE 24/12/48,
E 2.752, DE 10/4/56.
NÃO HOUVE, ASSIM, NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, DE MODO A
PROPICIAR O APELO DERRADEIRO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02930 EMENT VOL-00733-02 PP-00360 RTJ VOL-00045-03 PP-00786
VENCIDA A FAZENDA DO ESTADO EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, DEVE
ELA FICAR SUJEITA AO PAGAMENTO DA VERBA ADOTADA PELO C.P.C., QUE E
SUBSIDIARIO DAQUELA QUE DISCIPLINA OS EXECUTIVOS FISCAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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VENCIDA A FAZENDA DO ESTADO EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, DEVE
ELA FICAR SUJEITA AO PAGAMENTO DA VERBA ADOTADA PELO C.P.C., QUE E
SUBSIDIARIO DAQUELA QUE DISCIPLINA OS EXECUTIVOS FISCAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00484
INCIDENCIA DO IMPOSTO DO SELO EM CONTRATO CELEBRADO COM AUTARQUIA
FEDERAL, EM DATA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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INCIDENCIA DO IMPOSTO DO SELO EM CONTRATO CELEBRADO COM AUTARQUIA
FEDERAL, EM DATA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01987 EMENT VOL-00729-02 PP-00531
EMENTA : - EMENTA DE LEI. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEI Nº 3.963 DE
20.9.61.
ISENÇÃO EM TEMA EXCEPCIONAL COMO E A ISENÇÃO, A FORMAL EXCLUSÃO DELA
NA EMENTA DA LEI, SEM CONTRADITA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, NA SUA PARTE
DISPOSITIVA, E SUFICIENTE PARA EXPRIMIR O PROPOSITO DO LEGISLADOR.
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EMENTA : - EMENTA DE LEI. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEI Nº 3.963 DE
20.9.61.
ISENÇÃO EM TEMA EXCEPCIONAL COMO E A ISENÇÃO, A FORMAL EXCLUSÃO DELA
NA EMENTA DA LEI, SEM CONTRADITA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, NA SUA PARTE
DISPOSITIVA, E SUFICIENTE PARA EXPRIMIR O PROPOSITO DO LEGISLADOR.
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00091
- Mandado de segurança. Extração de minério. Pagamento do imposto único. Lançamento prefeitura sobre o movimento econômico anual. Sua inadmissibilidade face à Lei Federal regulamentadora. Concessão da medida heróica. A fabricação de cal hidratada visto
já incidir no pagamento do imposto único-partilhável entre a União, Estado e Município fica imune de qualquer outro tributo federal, estadual ou municipal, segundo dispõe a lei federal regulamentadora do ditame constitucional.
- A tributação do município resultando excluída por expressa preceituação de lei federal, concede-se a segurança impetrada por ter se tornado incabível a incidência do imposto de Indústrias e Profissões, face a vedação de bitributação ocorrente. -
Aplicação da Lei n. 4.425, de 8.10.64, art. 1º, § único. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Mandado de segurança. Extração de minério. Pagamento do imposto único. Lançamento prefeitura sobre o movimento econômico anual. Sua inadmissibilidade face à Lei Federal regulamentadora. Concessão da medida heróica. A fabricação de cal hidratada visto
já incidir no pagamento do imposto único-partilhável entre a União, Estado e Município fica imune de qualquer outro tributo federal, estadual ou municipal, segundo dispõe a lei federal regulamentadora do ditame constitucional.
- A tributação do município resultando excluída por expressa preceituação de lei federal, concede-se a segurança impetra...
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00627
SENTENÇA A QUE FALTAM OS REQUISITOS DO ART. 280, NS I E II, DO
C.P.C., A DIFICULTAR A APREENSAO DA CONTROVERSIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SENTENÇA A QUE FALTAM OS REQUISITOS DO ART. 280, NS I E II, DO
C.P.C., A DIFICULTAR A APREENSAO DA CONTROVERSIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00465
RETOMADA DE APARTAMENTO LOCADO PARA REFORMA DO EDIFICIO, DE MAIOR
CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO. SE A LEI N 1.300/1950, NO ART. 15, N VIII,
A ADMITE E SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE LICENCIOU A
OBRA, LICITO NÃO E AO MAGISTRADO USURPAR FUNÇÕES DELA PARA NEGAR O
QUE O LEGISLADOR PERMITE, SOB PRETEXTO DE QUE AS OBRAS PROJETADAS
APENAS TRAIRIAM MAIS CONFORTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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RETOMADA DE APARTAMENTO LOCADO PARA REFORMA DO EDIFICIO, DE MAIOR
CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO. SE A LEI N 1.300/1950, NO ART. 15, N VIII,
A ADMITE E SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE LICENCIOU A
OBRA, LICITO NÃO E AO MAGISTRADO USURPAR FUNÇÕES DELA PARA NEGAR O
QUE O LEGISLADOR PERMITE, SOB PRETEXTO DE QUE AS OBRAS PROJETADAS
APENAS TRAIRIAM MAIS CONFORTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00908
IMPOSTO DE VENDAS. I - A EMENTA CONSTITUCIONAL N. 18/65 NÃO VEDOU
AOS ESTADOS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS SOBRE AS MERCADORIAS
EXPORTADAS PARA O ESTRANGEIRO.
II - O ART. 26, DAQUELA EMENDA 18, AUTORIZA EXPRESSAMENTE, ALIAS, A
ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ANTERIOR EXCETO O DE
EXPORTAÇÃO, ATÉ 31.12.66.
III. O ART. 54, DA LEI 5.025/66, NÃO EXCLUIU A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO
DE VENDAS SOBRE AS MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO EXTERNO.
IV - SÓ POR LEI COMPLEMENTAR PODERA A UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE
IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
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IMPOSTO DE VENDAS. I - A EMENTA CONSTITUCIONAL N. 18/65 NÃO VEDOU
AOS ESTADOS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS SOBRE AS MERCADORIAS
EXPORTADAS PARA O ESTRANGEIRO.
II - O ART. 26, DAQUELA EMENDA 18, AUTORIZA EXPRESSAMENTE, ALIAS, A
ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ANTERIOR EXCETO O DE
EXPORTAÇÃO, ATÉ 31.12.66.
III. O ART. 54, DA LEI 5.025/66, NÃO EXCLUIU A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO
DE VENDAS SOBRE AS MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO EXTERNO.
IV - SÓ POR LEI COMPLEMENTAR PODERA A UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE
IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00165
SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS. PODEM COEXISTIR DENTRO DA
MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL, TOCANDO A MAIS REPRESENTATIVA A
REPRESENTAÇÃO SINDICAL (C.L.T.,ART.519).
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SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS. PODEM COEXISTIR DENTRO DA
MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL, TOCANDO A MAIS REPRESENTATIVA A
REPRESENTAÇÃO SINDICAL (C.L.T.,ART.519).
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00141
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO E ESTATUTARIA. OS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS EM GERAL NÃO SÃO IRREDUTIVEIS EMBORA A REDUÇÃO SÓ SE
JUSTIFIQUE COMO MEDIDA GERAL E IMPESSOAL. REAJUSTAMENTO DE
VENCIMENTOS PERMITE A PERDA DE GRATIFICAÇÕES ANTES EXISTENTES MAS
QUE FORAM ABSORVIDAS PELOS NOVOS PADROES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO E ESTATUTARIA. OS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS EM GERAL NÃO SÃO IRREDUTIVEIS EMBORA A REDUÇÃO SÓ SE
JUSTIFIQUE COMO MEDIDA GERAL E IMPESSOAL. REAJUSTAMENTO DE
VENCIMENTOS PERMITE A PERDA DE GRATIFICAÇÕES ANTES EXISTENTES MAS
QUE FORAM ABSORVIDAS PELOS NOVOS PADROES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:20/02/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00113
- A ação cominatória constitui o meio hábil a compelir alguém ao cumprimento de uma obrigação de fazer, como a outorga de escritura definitiva de venda de imóvel (art.302, inc. XII, do Cód. Proc. Civil). Inidoneidade do mandado de segurança. Recurso
improvido.
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- A ação cominatória constitui o meio hábil a compelir alguém ao cumprimento de uma obrigação de fazer, como a outorga de escritura definitiva de venda de imóvel (art.302, inc. XII, do Cód. Proc. Civil). Inidoneidade do mandado de segurança. Recurso
improvido.
Data do Julgamento:19/02/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01615 EMENT VOL-00726-01 PP-00112
1) EDITAL EM PROCESSO CRIMINAL. DISPENSADA A PUBLICAÇÃO POR NÃO
HAVER JORNAL OFICIAL NA COMARCA E NÃO DISPOR O JUÍZO DE DOTAÇÃO PARA
INSERI-LO EM JORNAL PARTICULAR.
2) DIVERGENCIA NO S.T.F. (HC 40.395, HC. 41.116) RESOLVIDA,
FINALMENTE, NO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (HC 41.311, HC 41.276,
HC. 41.188, RHC 43.646).
3) HABEAS CORPUS NEGADO, EM OBEDIENCIA A ESSA ORIENTAÇÃO.
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1) EDITAL EM PROCESSO CRIMINAL. DISPENSADA A PUBLICAÇÃO POR NÃO
HAVER JORNAL OFICIAL NA COMARCA E NÃO DISPOR O JUÍZO DE DOTAÇÃO PARA
INSERI-LO EM JORNAL PARTICULAR.
2) DIVERGENCIA NO S.T.F. (HC 40.395, HC. 41.116) RESOLVIDA,
FINALMENTE, NO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (HC 41.311, HC 41.276,
HC. 41.188, RHC 43.646).
3) HABEAS CORPUS NEGADO, EM OBEDIENCIA A ESSA ORIENTAÇÃO.
Data do Julgamento:19/02/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00923
CAMBIAL. O AVALISTA, QUE RESGATA TÍTULO, SOMENTE PODE EXIGIR DO
CO-AVALISTA A PARTE QUE LHE CABE NA OBRIGAÇÃO SOLIDARIAMENTE
CONTRAIDA. RECURSO PROVIDO.
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CAMBIAL. O AVALISTA, QUE RESGATA TÍTULO, SOMENTE PODE EXIGIR DO
CO-AVALISTA A PARTE QUE LHE CABE NA OBRIGAÇÃO SOLIDARIAMENTE
CONTRAIDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/02/1968
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00522
APREENSAO DE AUTOMOVEL, A PRETEXTO DE TRATAR-SE DE OBJETO DE
IMPORTAÇÃO REGULAR. DECISÃO TOMADA A VISTA DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APREENSAO DE AUTOMOVEL, A PRETEXTO DE TRATAR-SE DE OBJETO DE
IMPORTAÇÃO REGULAR. DECISÃO TOMADA A VISTA DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00852
