- Ação de nulidade e cancelamento de transcrição imobiliária. Indeclinabilidade da citação do estado, por versar o pedido sobre terras tidas como devolutas e foi, de expresso, na inicial, pedida aquela citação. Inexistência da alegada violação ao
direito federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Ação de nulidade e cancelamento de transcrição imobiliária. Indeclinabilidade da citação do estado, por versar o pedido sobre terras tidas como devolutas e foi, de expresso, na inicial, pedida aquela citação. Inexistência da alegada violação ao
direito federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/02/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01618 EMENT VOL-00726-02 PP-00482
1) CONCURSO. DOCUMENTO. PRAZO DE JUNTADA.
2) SE O TÍTULO (CONCLUSÃO DE CURSO) FORA OBTIDO ATÉ 31.12.65, A
PROVA DOCUMENTAL DO MESMO PODERIA SER OBTIDA, POSTERIORMENTE, DESDE
QUE APRESENTADA, COMO ACONTECEU, NO PRAZO DAS INSCRIÇÕES.
3) INTERPRETAÇÃO DA L. EST. (SP) 3.824, DE 6.2.57, ART. 3.
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1) CONCURSO. DOCUMENTO. PRAZO DE JUNTADA.
2) SE O TÍTULO (CONCLUSÃO DE CURSO) FORA OBTIDO ATÉ 31.12.65, A
PROVA DOCUMENTAL DO MESMO PODERIA SER OBTIDA, POSTERIORMENTE, DESDE
QUE APRESENTADA, COMO ACONTECEU, NO PRAZO DAS INSCRIÇÕES.
3) INTERPRETAÇÃO DA L. EST. (SP) 3.824, DE 6.2.57, ART. 3.
Data do Julgamento:18/02/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02103 EMENT VOL-00730-01 PP-00143 RTJ VOL-00043-01 PP-00635
HABEAS CORPUS. NÃO HOUVE A NULIDADE ARGUIDA DE QUE O PACIENTE NÃO
TEVE DEFESA. NÃO FOI PRETERIDA A FORMALIDADE PRESCRITA PELO ART. 410
DO C. PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO HOUVE A NULIDADE ARGUIDA DE QUE O PACIENTE NÃO
TEVE DEFESA. NÃO FOI PRETERIDA A FORMALIDADE PRESCRITA PELO ART. 410
DO C. PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/02/1968
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00489
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO.
O IMPOSTO E DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA E NÃO HÁ COMO
IMPUGNAR O CRITÉRIO DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE ADOTAR PARA A IMPOSIÇÃO
FISCAL, O CUSTO DA PRODUÇÃO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO.
O IMPOSTO E DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA E NÃO HÁ COMO
IMPUGNAR O CRITÉRIO DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE ADOTAR PARA A IMPOSIÇÃO
FISCAL, O CUSTO DA PRODUÇÃO.
Data do Julgamento:16/02/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00229
- NA EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES AOS DOS
SECRETARIOS DE ESTADO, SÓ SE PODE CONSIDERAR AQUILO QUE PERCEBEM OS
SECRETARIOS COMO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E NÃO DE
ACUMULAÇÕES, MUITAS VEZES DE LEGALIDADE DUVIDOSA. A EXPRESSAO SÃO
'A QUALQUER TÍTULO' ESTA LIGADA A FUNÇÃO EXERCIDA DE SECRETARIO DE
ESTADO.
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- NA EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES AOS DOS
SECRETARIOS DE ESTADO, SÓ SE PODE CONSIDERAR AQUILO QUE PERCEBEM OS
SECRETARIOS COMO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E NÃO DE
ACUMULAÇÕES, MUITAS VEZES DE LEGALIDADE DUVIDOSA. A EXPRESSAO SÃO
'A QUALQUER TÍTULO' ESTA LIGADA A FUNÇÃO EXERCIDA DE SECRETARIO DE
ESTADO.
Data do Julgamento:15/02/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01489 EMENT VOL-00725-01 PP-00008 RTJ VOL-00044-03 PP-00616
CONTESTADAS AS AÇÕES DE DEMARCAÇÃO E DIVISAO, DEVEM ELAS SEGUIR O
RITO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 425, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A SUA HOMOLOGAÇÃO SEM OBEDIENCIA A ESSE RITO,
IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A CONTESTAÇÃO. NÃO SE PODE
PROCESSAR A DEMARCAÇÃO ANTES DE JULGADO O PETITORIO NA AÇÃO
DIVISORIA. PROCEDENCIA DA RESCISÓRIA.
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CONTESTADAS AS AÇÕES DE DEMARCAÇÃO E DIVISAO, DEVEM ELAS SEGUIR O
RITO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 425, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A SUA HOMOLOGAÇÃO SEM OBEDIENCIA A ESSE RITO,
IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A CONTESTAÇÃO. NÃO SE PODE
PROCESSAR A DEMARCAÇÃO ANTES DE JULGADO O PETITORIO NA AÇÃO
DIVISORIA. PROCEDENCIA DA RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:15/02/1968
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01108 EMENT VOL-00722-01 PP-00027
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE TEATRO COM INSTALAÇÕES
ADAPTADAS PARA CINEMA. UMA VEZ QUE A LOCAÇÃO ABRANGEU O FUNDO DE
COMERCIO, NÃO SE APLICA A PROIBIÇÃO DO ART. 8., LETRA C, PARAGRAFO
ÚNICO, DO DECRETO 24.150/34. EMBARGOS REJEITADOS.
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE TEATRO COM INSTALAÇÕES
ADAPTADAS PARA CINEMA. UMA VEZ QUE A LOCAÇÃO ABRANGEU O FUNDO DE
COMERCIO, NÃO SE APLICA A PROIBIÇÃO DO ART. 8., LETRA C, PARAGRAFO
ÚNICO, DO DECRETO 24.150/34. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:15/02/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02230 EMENT VOL-00731-03 PP-00701
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. I. DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL, A
ALIQUOTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PASSOU A SER DE 0,02% POR
EFEITO DO DISPOSTO NO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504, DE 30.11.64).
II. A AUTORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA PARA QUE A UNIÃO POSSA
ATRIBUIR AOS MUNICÍPIOS O LANCAMENTO E A ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO
DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE EXCLUINDO-SE DELA A
POSSIBILIDADE DE AS PREFEITURAS ADOTAREM ALIQUOTA OUTRA QUE NÃO A
DAQUELE DIPLOMA.
III. A REFERENCIA DO DEC. 56.462/65 AO "LANCAMENTO COM BASE NA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE 10.10.64" DEVE SER ENTENDIDA COMO A BASE DE
CALCULO E NÃO A ALIQUOTA.
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IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. I. DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL, A
ALIQUOTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PASSOU A SER DE 0,02% POR
EFEITO DO DISPOSTO NO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504, DE 30.11.64).
II. A AUTORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA PARA QUE A UNIÃO POSSA
ATRIBUIR AOS MUNICÍPIOS O LANCAMENTO E A ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO
DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE EXCLUINDO-SE DELA A
POSSIBILIDADE DE AS PREFEITURAS ADOTAREM ALIQUOTA OUTRA QUE NÃO A
DAQUELE DIPLOMA.
III. A REFERENCIA DO DEC. 56.462/65 AO "LANCAMENTO COM BASE NA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE 10.10.64" DEVE SER ENTENDIDA COMO A BASE DE
CALC...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00210
PERCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RENDAS TRIBUTARIAS CONCEDIDA PELA
LEI 3.756, DE 20.4.60. SENDO O BENEFÍCIO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS
SERVIDORES LOTADOS NAS RECEBEDORIAS E COLETORIAS FEDERAIS E NAS
REPARTIÇÕES DE CONTABILIZAÇÃO JUNTO A ESSES ÓRGÃOS, A ELA NÃO TEM
DIREITO OS SERVIDORES FEDERAIS LOTADOS NA ALFÂNDEGA DE SANTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
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PERCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RENDAS TRIBUTARIAS CONCEDIDA PELA
LEI 3.756, DE 20.4.60. SENDO O BENEFÍCIO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS
SERVIDORES LOTADOS NAS RECEBEDORIAS E COLETORIAS FEDERAIS E NAS
REPARTIÇÕES DE CONTABILIZAÇÃO JUNTO A ESSES ÓRGÃOS, A ELA NÃO TEM
DIREITO OS SERVIDORES FEDERAIS LOTADOS NA ALFÂNDEGA DE SANTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/02/1968
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01256 EMENT VOL-00723-01 PP-00307
FUNCIONALISMO - VENCIMENTOS. TESOUREIROS. ABONOS DE 40%. RESOLVIDA
PELA LEI 4345, DE 1964 A CONTROVERSIA SUSCITADA PELAS LEIS 3826/60,
4061/62 E 4069/62 E DE CASSAR-SE A SEGURANÇA CONCEDIDA.
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FUNCIONALISMO - VENCIMENTOS. TESOUREIROS. ABONOS DE 40%. RESOLVIDA
PELA LEI 4345, DE 1964 A CONTROVERSIA SUSCITADA PELAS LEIS 3826/60,
4061/62 E 4069/62 E DE CASSAR-SE A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:13/02/1968
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00866 EMENT VOL-00720-01 PP-00079
Em face do art. 192 da Constituição de 1946, somente por lei podem ser fixadas as condições e limitações de acesso aos cargos públicos. Súmula nº 14. Ressalva do relator quanto à amplitude da expressão "em lei", que abrangeria normas menores.
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Em face do art. 192 da Constituição de 1946, somente por lei podem ser fixadas as condições e limitações de acesso aos cargos públicos. Súmula nº 14. Ressalva do relator quanto à amplitude da expressão "em lei", que abrangeria normas menores.
Data do Julgamento:13/02/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01490 EMENT VOL-00725-01 PP-00062
NULIDADE. RÉU MENOR REVEL. A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ANTES DA
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ANULA O PROCESSO. O PREJUIZO ESTA CONTIDO NA
PROPRIA INVERSAO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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NULIDADE. RÉU MENOR REVEL. A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ANTES DA
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ANULA O PROCESSO. O PREJUIZO ESTA CONTIDO NA
PROPRIA INVERSAO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:13/02/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01494 EMENT VOL-00725-03 PP-00925
- APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Art. 168 do Código Penal. Prescrição. A identificação do momento em que a apropriação indébita se consuma é matéria de fato cuja revisão não cabe em habeas corpus. Recurso desprovido.
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- APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Art. 168 do Código Penal. Prescrição. A identificação do momento em que a apropriação indébita se consuma é matéria de fato cuja revisão não cabe em habeas corpus. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:13/02/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01617 EMENT VOL-00726-02 PP-00773
PREVIDENCIA SOCIAL. E DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DECIMO TERCEIRO
SALARIO, NOS TERMOS DA LEI N. 4.281, 1963, ART. 3 PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. E DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DECIMO TERCEIRO
SALARIO, NOS TERMOS DA LEI N. 4.281, 1963, ART. 3 PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/02/1968
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01256 EMENT VOL-00723-01 PP-00321
IMPOSTO DE RENDA. JUIZ DO TRIBUNAL MARITIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO A
ISENÇÃO, PORISSO QUE O TRIBUNAL MARITIMO NÃO SE INCLUI ENTRE OS
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIARIO, RELACIONADOS NO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946.
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IMPOSTO DE RENDA. JUIZ DO TRIBUNAL MARITIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO A
ISENÇÃO, PORISSO QUE O TRIBUNAL MARITIMO NÃO SE INCLUI ENTRE OS
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIARIO, RELACIONADOS NO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946.
Data do Julgamento:13/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00279
