HABEAS CORPUS. 1- NÃO HÁ NECESSIDADE DE PAUTA E DE PUBLICAÇÃO PARA O
SEU JULGAMENTO. 2- O M.P. PODE DISPENSAR O INQUERITO PARA OFERECER
DENUNCIA. 3- A BAIXA DOS AUTOS PARA ADITAMENTO DA DENUNCIA PODE
OCORRER ATÉ ANTES DA SENTENÇA. 4- EXAME DE MÉRITO, COM DISCUSSÃO
APROFUNDADA DA PROVA, NÃO SE FAZ NA VIA SUMARIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1- NÃO HÁ NECESSIDADE DE PAUTA E DE PUBLICAÇÃO PARA O
SEU JULGAMENTO. 2- O M.P. PODE DISPENSAR O INQUERITO PARA OFERECER
DENUNCIA. 3- A BAIXA DOS AUTOS PARA ADITAMENTO DA DENUNCIA PODE
OCORRER ATÉ ANTES DA SENTENÇA. 4- EXAME DE MÉRITO, COM DISCUSSÃO
APROFUNDADA DA PROVA, NÃO SE FAZ NA VIA SUMARIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00749
CONTRATOS COM AUTARQUIAS. ESTAO LIVRES DO SELO FEDERAL OS ASSINADOS
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.1961
(SÚMULA N 303).
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CONTRATOS COM AUTARQUIAS. ESTAO LIVRES DO SELO FEDERAL OS ASSINADOS
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.1961
(SÚMULA N 303).
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03425 EMENT VOL-00707-01 PP-00233
CORREÇÃO MONETÁRIA. A lei estadual nº 4.757, de 9.7.1964, que instituiu a correção monetária dos débitos fiscais do R.G. do Sul, tem eficácia imediata, a partir da data de sua vigência, mas não pode ser aplicada retroativamente ao período anterior.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. A lei estadual nº 4.757, de 9.7.1964, que instituiu a correção monetária dos débitos fiscais do R.G. do Sul, tem eficácia imediata, a partir da data de sua vigência, mas não pode ser aplicada retroativamente ao período anterior.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03426 EMENT VOL-00707-01 PP-00242
Impôsto sôbre lucro imobiliário. Incide na venda de bens
havidos a título gratuito, realizada após a vigência da Lei 3.470, de
28.11.1958 (Súmula nº 98).
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Impôsto sôbre lucro imobiliário. Incide na venda de bens
havidos a título gratuito, realizada após a vigência da Lei 3.470, de
28.11.1958 (Súmula nº 98).
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03426 EMENT VOL-00707-01 PP-00293
RENUNCIA. 1. A ARTICULAÇÃO DOS FATOS,NA DENUNCIA, PODE SER CONCISA,
MAS DEVE SER SUFICIENTEMENTE CLARA E NITIDA, A FIM DE
CARACTERIZAR-SE O CRIME IMPUTADO.
2. A FUNDAÇÃO DE SINDICATO, RECEBIMENTO DE QUANTIA DE AUTORIDADE
PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE, PARTICIPAÇÃO EM PASSEATA E CONHECIMENTO DE
PROJETADA GREVE, POR SI SÓ, NÃO INDUZEM A EXISTÊNCIA DOS CRIMES
ATRIBUIDOS.
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RENUNCIA. 1. A ARTICULAÇÃO DOS FATOS,NA DENUNCIA, PODE SER CONCISA,
MAS DEVE SER SUFICIENTEMENTE CLARA E NITIDA, A FIM DE
CARACTERIZAR-SE O CRIME IMPUTADO.
2. A FUNDAÇÃO DE SINDICATO, RECEBIMENTO DE QUANTIA DE AUTORIDADE
PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE, PARTICIPAÇÃO EM PASSEATA E CONHECIMENTO DE
PROJETADA GREVE, POR SI SÓ, NÃO INDUZEM A EXISTÊNCIA DOS CRIMES
ATRIBUIDOS.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04401 EMENT VOL-00714-11 PP-04046
CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA, PARA PAGAMENTO FUTURO. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
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CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA, PARA PAGAMENTO FUTURO. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00788
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. ARGUMENTOS SERIOS
QUANTO A EXCLUSAO DA TIPICIDADE DO CRIME. PROCESSO EM GRAU DE
APELAÇÃO, QUANDO TAIS ARGUMENTOS DEVERAO SER APRECIADOS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. ARGUMENTOS SERIOS
QUANTO A EXCLUSAO DA TIPICIDADE DO CRIME. PROCESSO EM GRAU DE
APELAÇÃO, QUANDO TAIS ARGUMENTOS DEVERAO SER APRECIADOS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03699 EMENT VOL-00709-03 PP-00896
MATÉRIA COMPLEXA, ENVOLVENDO QUESTÕES DE FATO, APURAVEIS MEDIANTE
PROVA, NÃO PODE SER DESLINDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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MATÉRIA COMPLEXA, ENVOLVENDO QUESTÕES DE FATO, APURAVEIS MEDIANTE
PROVA, NÃO PODE SER DESLINDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00086 RTJ VOL-00045-03 PP-00654
FALÊNCIA. OS PRAZOS MARCADOS PELA LEI DE FALÊNCIAS, EMBORA SEJAM
PEREMPTORIOS E CONTINUOS, NEM POR ISSO A SUA CONTAGEM ESCAPA AS
NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI PROCESSUAL GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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FALÊNCIA. OS PRAZOS MARCADOS PELA LEI DE FALÊNCIAS, EMBORA SEJAM
PEREMPTORIOS E CONTINUOS, NEM POR ISSO A SUA CONTAGEM ESCAPA AS
NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI PROCESSUAL GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-03 PP-00908
CRIMES DE PECULATO E ESTELIONATO, PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA
DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.PR.PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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CRIMES DE PECULATO E ESTELIONATO, PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA
DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.PR.PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00772 RTJ VOL-00045-01 PP-00042
- A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO REGE-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE
FOI DECRETADA. O RECORRENTE FEZ JUS AOS PROVENTOS, QUE LHE CONCEDE
O ART. 3 DA L. EST. N. 2.927, DE 6.12.61. INOCORRENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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- A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO REGE-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE
FOI DECRETADA. O RECORRENTE FEZ JUS AOS PROVENTOS, QUE LHE CONCEDE
O ART. 3 DA L. EST. N. 2.927, DE 6.12.61. INOCORRENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00135 RTJ VOL-00043-03 PP-00438
ESTELIONATO. INSOLVENCIA DE SOCIEDADE. ARDIL OU FRAUDE NÃO
CARACTERIZADA NA DENUNCIA.
CAPITAL SOCIAL QUE EVIDENCIAVA DEPENDER A SOCIEDADE DE
REFINANCIAMENTO, QUE A ÉPOCA FOI NOTORIAMENTE RESTRINGIDO.
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ESTELIONATO. INSOLVENCIA DE SOCIEDADE. ARDIL OU FRAUDE NÃO
CARACTERIZADA NA DENUNCIA.
CAPITAL SOCIAL QUE EVIDENCIAVA DEPENDER A SOCIEDADE DE
REFINANCIAMENTO, QUE A ÉPOCA FOI NOTORIAMENTE RESTRINGIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-03 PP-00988
Impôsto de renda. Rendimentos em moeda estrangeira. Incidência dos ágios sôbre o valor total da aquisição. Mandado de segurança: sua denegação. Recurso não provido.
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Impôsto de renda. Rendimentos em moeda estrangeira. Incidência dos ágios sôbre o valor total da aquisição. Mandado de segurança: sua denegação. Recurso não provido.
Data do Julgamento:08/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00081
Mandado de segurança. Empréstimo compulsório. Súmula 418. Empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. Recurso desprovido.
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Mandado de segurança. Empréstimo compulsório. Súmula 418. Empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:08/09/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04091 EMENT VOL-00712-01 PP-00366
Edificio. Construção de mais de dois pavimentos pelo
construtor, sem consentimento dos demais. Indenização devida aos
co-proprietarios.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Edificio. Construção de mais de dois pavimentos pelo
construtor, sem consentimento dos demais. Indenização devida aos
co-proprietarios.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:08/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00518
