FIRMADA A INICIAL NA IMUNIDADE TRIBUTARIA, E ASSIM RESPONDIDA E
JULGADA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PRIVADA FICOU A IMPETRANTE DE
ALTERAR, NO JUÍZO AD QUEM, SEM EVENIENCIA DA IMPETRADA, A CAUSA DE
PEDIR, ARRIMADA EM PROVAS OUTRAS, VISANDO, ENTÃO, A ISENÇÃO FISCAL.
IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA: MOTIVAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 181, DO
C.P.C.; E 31, INC. V, LETRA A BENS-, DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
FIRMADA A INICIAL NA IMUNIDADE TRIBUTARIA, E ASSIM RESPONDIDA E
JULGADA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PRIVADA FICOU A IMPETRANTE DE
ALTERAR, NO JUÍZO AD QUEM, SEM EVENIENCIA DA IMPETRADA, A CAUSA DE
PEDIR, ARRIMADA EM PROVAS OUTRAS, VISANDO, ENTÃO, A ISENÇÃO FISCAL.
IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA: MOTIVAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 181, DO
C.P.C.; E 31, INC. V, LETRA A BENS-, DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00120
LOCAÇÃO (D. 24.150/34). 1) A AÇÃO RENOVATORIA TAMBÉM COMPETE AO
LOCADOR (ART. 26).
2) LEGITIMA SUA INICIATIVA, FAZENDO CITAR OS DISPUTANTES, QUANDO HÁ
CONTROVERSIA SOBRE QUEM DEVA SUCEDER AO LOCATARIO.
3) APLICAÇÃO DO ART. 278, PARAGRAFO 2, DO C. PR. CIV. E DOS
ENUNCIADOS 279 E 400 DA SÚMULA.
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LOCAÇÃO (D. 24.150/34). 1) A AÇÃO RENOVATORIA TAMBÉM COMPETE AO
LOCADOR (ART. 26).
2) LEGITIMA SUA INICIATIVA, FAZENDO CITAR OS DISPUTANTES, QUANDO HÁ
CONTROVERSIA SOBRE QUEM DEVA SUCEDER AO LOCATARIO.
3) APLICAÇÃO DO ART. 278, PARAGRAFO 2, DO C. PR. CIV. E DOS
ENUNCIADOS 279 E 400 DA SÚMULA.
Data do Julgamento:04/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03842 EMENT VOL-00710-01 PP-00284
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. LEI DO INQUILINATO. A LEI DO
INQUILINATO PROIBE A MAJORAÇÃO DO ALUGUEL, MAS NÃO IMPÕE A
RESTITUIÇÃO DO QUE FOI VOLUNTARIAMENTE PAGO, CONTRA AS SUAS
DISPOSIÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. LEI DO INQUILINATO. A LEI DO
INQUILINATO PROIBE A MAJORAÇÃO DO ALUGUEL, MAS NÃO IMPÕE A
RESTITUIÇÃO DO QUE FOI VOLUNTARIAMENTE PAGO, CONTRA AS SUAS
DISPOSIÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03201 EMENT VOL-00705-01 PP-00210
1) Previdência social. Motorista. Serviço público e particular simultâneos. L. 3.807/60, L. 1.012/49, art.2º e L. 2.752/56, art.2º.
Contribuição devida.
2) Interrupção razoável, mas desnecessária a declaração de ilegalidade do art. 503 do D. 48.959a/60, que comporta interpretação compatível com a lei vigente, quanto às opções previstas pela legislação anterior.
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1) Previdência social. Motorista. Serviço público e particular simultâneos. L. 3.807/60, L. 1.012/49, art.2º e L. 2.752/56, art.2º.
Contribuição devida.
2) Interrupção razoável, mas desnecessária a declaração de ilegalidade do art. 503 do D. 48.959a/60, que comporta interpretação compatível com a lei vigente, quanto às opções previstas pela legislação anterior.
Data do Julgamento:04/09/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04091 EMENT VOL-00712-01 PP-00349
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. INCIDENCIA SOBRE O 13. SALARIO.
RECURSO DESPROVIDO PORQUE A CONTRIBUIÇÃO E DEVIDA NA CONFORMIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
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CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. INCIDENCIA SOBRE O 13. SALARIO.
RECURSO DESPROVIDO PORQUE A CONTRIBUIÇÃO E DEVIDA NA CONFORMIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:01/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00179
NIVEL UNIVERSITARIO. LEI MUNICIPAL N. 5.797, DE 29.3.61. AS LEIS
MUNICIPAIS POSTERIORES NS. 6.226 E 6.448, DE JANEIRO E DEZEMBRO DE
1963, INTRODUZIRAM MODIFICAÇÕES QUE, NOS PASSOS INCOMPATIVEIS COM A
LEI N. 5.797, IMPORTAM EM REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO NO PONTO EM QUE A
INCOMPATIBILIDADE SE VERIFICAR, CONFORME DISPÕE O ART. 2., PARAGRAFO
1, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. O PADRAO "A" NÃO FOI
SUPRIMIDO, CONTINUA COMO TERMO DE RELAÇÃO NO ESCALONAMENTO
HIERARQUICO DOS VENCIMENTOS.
SENDO LEGAL O ATO, NÃO HÁ COMO INTERVIR O JUDICIARIO NO MÉRITO DO
MESMO. RECURSO DESPROVIDO.
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NIVEL UNIVERSITARIO. LEI MUNICIPAL N. 5.797, DE 29.3.61. AS LEIS
MUNICIPAIS POSTERIORES NS. 6.226 E 6.448, DE JANEIRO E DEZEMBRO DE
1963, INTRODUZIRAM MODIFICAÇÕES QUE, NOS PASSOS INCOMPATIVEIS COM A
LEI N. 5.797, IMPORTAM EM REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO NO PONTO EM QUE A
INCOMPATIBILIDADE SE VERIFICAR, CONFORME DISPÕE O ART. 2., PARAGRAFO
1, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. O PADRAO "A" NÃO FOI
SUPRIMIDO, CONTINUA COMO TERMO DE RELAÇÃO NO ESCALONAMENTO
HIERARQUICO DOS VENCIMENTOS.
SENDO LEGAL O ATO, NÃO HÁ COMO INTERVIR O JUDICIARIO NO MÉRITO DO
MESMO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00083
MANDADO DE SEGURANÇA - READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODERA SER PLEITEADA POR
VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PRETENSAO MANIFESTADA POR VIA OBLIQUA, COM O PEDIDO DO IMPETRANTE
DE, NA EXPECTATIVA DE READAPTAÇÃO, PERCEBER OS VENCIMENTOS DO CARGO,
CUJA ATRIBUIÇÃO ALEGA EXERCER, ENQUANTO DURAR ESSE EXERCÍCIO, OU ATÉ
APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE READAPTAÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA - READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODERA SER PLEITEADA POR
VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PRETENSAO MANIFESTADA POR VIA OBLIQUA, COM O PEDIDO DO IMPETRANTE
DE, NA EXPECTATIVA DE READAPTAÇÃO, PERCEBER OS VENCIMENTOS DO CARGO,
CUJA ATRIBUIÇÃO ALEGA EXERCER, ENQUANTO DURAR ESSE EXERCÍCIO, OU ATÉ
APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE READAPTAÇÃO.
Data do Julgamento:01/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04393 EMENT VOL-00714-04 PP-01270 RTJ VOL-00043-03 PP-00802
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. INCIDENCIA SOBRE O 13 SALARIO.
RECURSO DESPROVIDO PORQUE A CONTRIBUIÇÃO E DEVIDA NA CONFORMIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. INCIDENCIA SOBRE O 13 SALARIO.
RECURSO DESPROVIDO PORQUE A CONTRIBUIÇÃO E DEVIDA NA CONFORMIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:01/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00175
