IMPOSTOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE JUNDAI. AS TAXAS DE VIGILANCIA E
DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCENDIOS INCIDEM SOBRE OS
LANCAMENTOS DE CADA CONTRIBUINTE DOS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES E PREDIAL URBANO E NÃO SOBRE O MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE
O MOVIMENTO ECONOMICO DEPOIS DE DEDUZIDOS 40% SE PAGO ATÉ ATÉ O
ÚLTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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IMPOSTOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE JUNDAI. AS TAXAS DE VIGILANCIA E
DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCENDIOS INCIDEM SOBRE OS
LANCAMENTOS DE CADA CONTRIBUINTE DOS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES E PREDIAL URBANO E NÃO SOBRE O MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE
O MOVIMENTO ECONOMICO DEPOIS DE DEDUZIDOS 40% SE PAGO ATÉ ATÉ O
ÚLTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00170
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O PACIENTE NÃO TEVE COMO
DEFENSOR UM PROFISSIONAL FORMADO. NEM SE ALEGA QUE NÃO HAVIA
PROFISSIONAL NESSAS CONDIÇÕES NA COMARCA. CONCESSÃO DA ORDEM.
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HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O PACIENTE NÃO TEVE COMO
DEFENSOR UM PROFISSIONAL FORMADO. NEM SE ALEGA QUE NÃO HAVIA
PROFISSIONAL NESSAS CONDIÇÕES NA COMARCA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:01/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-02 PP-00681
A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMO ATO VINCULADO, E PASSIVEL
DO CONTROLE JURISDICIONAL, PARA AFERIÇAO DA EXISTÊNCIA DE ABUSO
DE PODER OU ILEGALIDADE. TODAVIA, IN CASU TORNA-SE INVIAVEL ESTA
APRECIAÇÃO NA LIMITADA ESFERA PROCESSUAL DO WRIT, POR ENVOLVER
QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA.
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A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMO ATO VINCULADO, E PASSIVEL
DO CONTROLE JURISDICIONAL, PARA AFERIÇAO DA EXISTÊNCIA DE ABUSO
DE PODER OU ILEGALIDADE. TODAVIA, IN CASU TORNA-SE INVIAVEL ESTA
APRECIAÇÃO NA LIMITADA ESFERA PROCESSUAL DO WRIT, POR ENVOLVER
QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA.
Data do Julgamento:31/08/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00169 RTJ VOL-00043-01 PP-00514
A TAXA DE ESTATISTICA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PREVISTA NA LEI
N. 6.381, DE 1963; DO ESTADO DO CEARA, UNIFICANDO A TAXA DE
ESTATISTICA E DE EXPORTAÇÃO, CRIADA PELA LEI ESTADUAL N. 2.644, DE
1928, E A TAXA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CRIADA PELA LEI N.
6.086, DE 1962, PERDE O SEU SENTIDO VERDADEIRO, PARA ALCANCAR A
CONFIGURAÇÃO DE UM VERDADEIRO IMPOSTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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A TAXA DE ESTATISTICA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PREVISTA NA LEI
N. 6.381, DE 1963; DO ESTADO DO CEARA, UNIFICANDO A TAXA DE
ESTATISTICA E DE EXPORTAÇÃO, CRIADA PELA LEI ESTADUAL N. 2.644, DE
1928, E A TAXA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CRIADA PELA LEI N.
6.086, DE 1962, PERDE O SEU SENTIDO VERDADEIRO, PARA ALCANCAR A
CONFIGURAÇÃO DE UM VERDADEIRO IMPOSTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04391 EMENT VOL-00714-03 PP-00844
DIVÓRCIO DE CONJUGES PORTUGUESES. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
PROCESSAMENTO REGULAR DA SUPLICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
HOMOLOGAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS.
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DIVÓRCIO DE CONJUGES PORTUGUESES. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
PROCESSAMENTO REGULAR DA SUPLICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
HOMOLOGAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS.
Data do Julgamento:31/08/1967
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03424 EMENT VOL-00707-01 PP-00056
INDULTO. FIXANDO O RESPECTIVO DECRETO OS SEUS EXATOS LIMITES, NÃO
ABRANGE O MESMO A PENA ACESSORIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
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INDULTO. FIXANDO O RESPECTIVO DECRETO OS SEUS EXATOS LIMITES, NÃO
ABRANGE O MESMO A PENA ACESSORIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:31/08/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00067 RTJ VOL-00042-03 PP-00706
DIREITO AO POSTO DE MARECHAL. O TEXTO DO ART. 57 DA LEI 4.902, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1965, NÃO PODE ALCANCAR UM MINISTRO DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, DADAS AS CONDIÇÕES ESPECIALISSIMAS EM QUE SE
SITUA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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DIREITO AO POSTO DE MARECHAL. O TEXTO DO ART. 57 DA LEI 4.902, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1965, NÃO PODE ALCANCAR UM MINISTRO DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, DADAS AS CONDIÇÕES ESPECIALISSIMAS EM QUE SE
SITUA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:31/08/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00176 RTJ VOL-00043-03 PP-00297
- O § único do art. 126, da Lei estadual nº 8.101, de 16.04.1964, estabelecendo critério de provimento de serventia vitalícia, em beneficio exclusivo de certo serventuário da justiça, afeta o direito de outros serventuários que guardam identidade de
situação.
Regra legal que personaliza afronta ao princípio editado no § 1º, do art. 141, da Constituição Federal de 1946.
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- O § único do art. 126, da Lei estadual nº 8.101, de 16.04.1964, estabelecendo critério de provimento de serventia vitalícia, em beneficio exclusivo de certo serventuário da justiça, afeta o direito de outros serventuários que guardam identidade de
situação.
Regra legal que personaliza afronta ao princípio editado no § 1º, do art. 141, da Constituição Federal de 1946.
Data do Julgamento:31/08/1967
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02440 EMENT VOL-00732-03 PP-00760 RTJ VOL-00045-03 PP-00530
EMENTA: A sentença tem que ser executada como soam os seus
termos.
Restabelecido, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o acórdão que
mandou
reintegrar o reclamante, a completa execução desse julgado imprescinde
da efetivação
daquela reintegração. Reclamação julgada procedente.
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A sentença tem que ser executada como soam os seus
termos.
Restabelecido, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o acórdão que
mandou
reintegrar o reclamante, a completa execução desse julgado imprescinde
da efetivação
daquela reintegração. Reclamação julgada procedente.
Data do Julgamento:30/08/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03089 EMENT VOL-00704-01 PP-00011
CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJURIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO COD. DE
PROC. PENAL. A PROCURAÇÃO CONFERIDA AO ADVOGADO DO QUERELANTE CONTEM
OS REQUISITOS IMPOSTOS POR AQUELE DISPOSITIVO. RECURSO ORDINÁRIO, A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJURIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO COD. DE
PROC. PENAL. A PROCURAÇÃO CONFERIDA AO ADVOGADO DO QUERELANTE CONTEM
OS REQUISITOS IMPOSTOS POR AQUELE DISPOSITIVO. RECURSO ORDINÁRIO, A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/08/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-02 PP-00581
ACIDENTE DO TRABALHO - PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO SEMPRE QUE
EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE ACIDENTE, NÃO COUBER A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIA, OU QUANDO O VALOR MENSAL DO
BENEFÍCIO FOR IGUAL AO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NA
OCASIAO DO ACIDENTE. (DEC. 48.959/A/1960, ART.186, PAR.3).
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ACIDENTE DO TRABALHO - PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO SEMPRE QUE
EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE ACIDENTE, NÃO COUBER A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIA, OU QUANDO O VALOR MENSAL DO
BENEFÍCIO FOR IGUAL AO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NA
OCASIAO DO ACIDENTE. (DEC. 48.959/A/1960, ART.186, PAR.3).
Data do Julgamento:29/08/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03204 EMENT VOL-00705-02 PP-00591
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO NÃO FUNDAMENTADO EM
RELAÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. E ILEGAL NOVA DECRETAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ DE DIREITO, APÓS TER O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E O STF REVOGADO O PRIMEIRO DECRETO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO EM PARTE.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO NÃO FUNDAMENTADO EM
RELAÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. E ILEGAL NOVA DECRETAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ DE DIREITO, APÓS TER O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E O STF REVOGADO O PRIMEIRO DECRETO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:29/08/1967
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03428 EMENT VOL-00707-03 PP-01061
SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO ART.
381, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO ART.
381, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/08/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-02 PP-00576
