MATÉRIA, EM PARTE, DE FATO. CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO,
MENOS QUANTO A INCLUSAO, NO MOVIMENTO ECONOMICO DA RECORRENTE, DAS
PARCELAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE
SE DEU PROVIMENTO, EM PARTE.
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MATÉRIA, EM PARTE, DE FATO. CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO,
MENOS QUANTO A INCLUSAO, NO MOVIMENTO ECONOMICO DA RECORRENTE, DAS
PARCELAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE
SE DEU PROVIMENTO, EM PARTE.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03698 EMENT VOL-00709-01 PP-00215
NÃO E INCONSTITUCIONAL A L. MUNICIPAL DE SANTOS, N 2.430 DE
24.11.61, QUE DETERMINA O AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, NO MESMO
EXERCÍCIO, EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO SUPERVENIENTE DO VALOR LOCATIVO DO
IMÓVEL. PREVISÃO ORCAMENTARIA QUALITATIVA. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
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NÃO E INCONSTITUCIONAL A L. MUNICIPAL DE SANTOS, N 2.430 DE
24.11.61, QUE DETERMINA O AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, NO MESMO
EXERCÍCIO, EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO SUPERVENIENTE DO VALOR LOCATIVO DO
IMÓVEL. PREVISÃO ORCAMENTARIA QUALITATIVA. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00159
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 22.5.64.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.085, DE 27.8.64, DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS, JA DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QUE
CONCERNE A EXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO ADICIONAL NELA PREVISTA COM
RELAÇÃO AO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.
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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 22.5.64.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.085, DE 27.8.64, DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS, JA DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QUE
CONCERNE A EXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO ADICIONAL NELA PREVISTA COM
RELAÇÃO AO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00379
"IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE, POR
INDEVIDO O IMPOSTO, JA QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NÃO MANTER A
RECORRENTE MOVIMENTO ECONOMICO NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE."
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"IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE, POR
INDEVIDO O IMPOSTO, JA QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NÃO MANTER A
RECORRENTE MOVIMENTO ECONOMICO NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE."
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ADAUCTO CARDOSO
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00092
IMPOSTO DE LICENCA (CONSTITUIÇÃO 1946).
I. NÃO O ILEGITIMA O FATO DE O LEGISLADOR LOCAL, NO SILENCIO DE
NORMA GERAL DO DIREITO FINANCEIRO , TER TOMADO POR BASE DE CALCULO O
CAPITAL REGISTRADO.
II. NEM VIOLA O ART. 21, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A SUA EXIGÊNCIA DE
CAPITAL, QUANDO ESTA OCORRE DEPOIS DO LANCAMENTO AO TEMPO DA
ABERTURA DA EMPRESA.
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IMPOSTO DE LICENCA (CONSTITUIÇÃO 1946).
I. NÃO O ILEGITIMA O FATO DE O LEGISLADOR LOCAL, NO SILENCIO DE
NORMA GERAL DO DIREITO FINANCEIRO , TER TOMADO POR BASE DE CALCULO O
CAPITAL REGISTRADO.
II. NEM VIOLA O ART. 21, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A SUA EXIGÊNCIA DE
CAPITAL, QUANDO ESTA OCORRE DEPOIS DO LANCAMENTO AO TEMPO DA
ABERTURA DA EMPRESA.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00535
AS DECISÕES TRAZIDAS A CONFRONTO NÃO INDUZEM A DIVERGENCIA ARGUIDA
PELO RECORRENTE, EIS QUE NÃO VERSARAM CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS
DA LEI 4.686, DE 21.06.65.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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AS DECISÕES TRAZIDAS A CONFRONTO NÃO INDUZEM A DIVERGENCIA ARGUIDA
PELO RECORRENTE, EIS QUE NÃO VERSARAM CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS
DA LEI 4.686, DE 21.06.65.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00501
IMPOSTO DE SELO.AG NÃO NEGA VIVENCIA A NOTA 5 DO ART. 18, DA
CONSOLIDAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO,O CONTRATO QUE, INTERPRETANDO
RAZOAVELMENTE ESSE E OUTROS DISPOSITIVOS DO MESMO DIPLOMA, DETERMINA
QUE A TRIBUTAÇÃO DO CONTRATO EM QUE O CONSTRUTOR FORNECE APENAS O
PRÓPRIO TRABALHO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE E
NÃO SOBRE TODAS AS QUANTIAS ENTREGUES PELO DONO DA OBRA.
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IMPOSTO DE SELO.AG NÃO NEGA VIVENCIA A NOTA 5 DO ART. 18, DA
CONSOLIDAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO,O CONTRATO QUE, INTERPRETANDO
RAZOAVELMENTE ESSE E OUTROS DISPOSITIVOS DO MESMO DIPLOMA, DETERMINA
QUE A TRIBUTAÇÃO DO CONTRATO EM QUE O CONSTRUTOR FORNECE APENAS O
PRÓPRIO TRABALHO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE E
NÃO SOBRE TODAS AS QUANTIAS ENTREGUES PELO DONO DA OBRA.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00524
LEI 4.069/62, ART. 9. - REPELIDAS AS ARGUIÇÕES DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, POR ISSO QUE NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO
DIREITO ADQUIRIDO NÃO SE COMPREENDE A IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS, COMO ACONTECE EM RELAÇÃO
AOS MAGISTRADOS.
O PODER JUDICIARIO NÃO TEM - E NEM OS IMPETRANTES LHE MINISTRARAM
NESTE CASO - CRITÉRIOS PARA DISCERNIR SE O LIMITE POSTO A ATUAÇÃO DA
LEI APENAS ATENDEU A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, SUFICIENCIA E
IMPARCIALIDADE QUE EM FAVOR DESTA MILITA - OU SE FOI ARBITRARIO E
INIQUO, TRAZENDO A EIVA DAS DISCRIMINAÇÕES PROIBIDAS NO ART. 150,
PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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LEI 4.069/62, ART. 9. - REPELIDAS AS ARGUIÇÕES DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, POR ISSO QUE NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO
DIREITO ADQUIRIDO NÃO SE COMPREENDE A IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS, COMO ACONTECE EM RELAÇÃO
AOS MAGISTRADOS.
O PODER JUDICIARIO NÃO TEM - E NEM OS IMPETRANTES LHE MINISTRARAM
NESTE CASO - CRITÉRIOS PARA DISCERNIR SE O LIMITE POSTO A ATUAÇÃO DA
LEI APENAS ATENDEU A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, SUFICIENCIA E
IMPARCIALIDADE QUE EM FAVOR DESTA MILITA - OU SE FOI ARBITRARIO E
INIQUO, TRAZENDO A EIVA DAS DISCRIMINAÇÕES PROIBIDAS NO ART. 150,
PARAGRAFO...
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00731 EMENT VOL-00719-01 PP-00145
IMPOSTO DE SELO. FRETE RELATIVO A MERCADORIAS EXPORTADAS. LEGALIDADE
DA COBRANÇA DO SELO NA BASE DA TAXA DO MERCADO LIVRE DE CAMBIO.
RECURSO DE MANDADE DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE SELO. FRETE RELATIVO A MERCADORIAS EXPORTADAS. LEGALIDADE
DA COBRANÇA DO SELO NA BASE DA TAXA DO MERCADO LIVRE DE CAMBIO.
RECURSO DE MANDADE DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03698 EMENT VOL-00709-01 PP-00209
LEI 4.069/62, ART.9. REPELIDAS AS ARGUIÇÕES DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, POR ISSO QUE NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO
DIREITO ADQUIRIDO NÃO SE COMPREENDE A IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS, COMO ACONTECE EM RELAÇÃO
AOS MAGISTRADOS.
O PODER JUDICIARIO NÃO TEM - E NEM OS IMPETRANTES LHE MINISTRARAM
NESTE CASO - CRITÉRIOS PARA DISCERNIR SE O LIMITE POSTO A ATUAÇÃO DA
LEI APENAS ATENDEU A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, SUFICIENCIA E
IMPARCIALIDADE QUE EM FAVOR DESTA MILITA - OU SE FOI ARBITRARIO E
INIQUO, TRAZENDO A EIVA DAS DISCRIMINAÇÕES PROIBIDAS NO ART. 150,
PAR.1 DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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LEI 4.069/62, ART.9. REPELIDAS AS ARGUIÇÕES DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE, POR ISSO QUE NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO
DIREITO ADQUIRIDO NÃO SE COMPREENDE A IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS, COMO ACONTECE EM RELAÇÃO
AOS MAGISTRADOS.
O PODER JUDICIARIO NÃO TEM - E NEM OS IMPETRANTES LHE MINISTRARAM
NESTE CASO - CRITÉRIOS PARA DISCERNIR SE O LIMITE POSTO A ATUAÇÃO DA
LEI APENAS ATENDEU A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, SUFICIENCIA E
IMPARCIALIDADE QUE EM FAVOR DESTA MILITA - OU SE FOI ARBITRARIO E
INIQUO, TRAZENDO A EIVA DAS DISCRIMINAÇÕES PROIBIDAS NO ART. 150,
PAR.1 DA CONS...
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-02 PP-00282
NÃO PODE TER APLICAÇÃO REGULAMENTO, QUE EXORBITA DOS LIMITES DA LEI.
ESTA NÃO BREVE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS SOBRE
CONFERENCIA DE IMÓVEIS PARA FINS DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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NÃO PODE TER APLICAÇÃO REGULAMENTO, QUE EXORBITA DOS LIMITES DA LEI.
ESTA NÃO BREVE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS SOBRE
CONFERENCIA DE IMÓVEIS PARA FINS DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00176
IMPOSTO DO SELO. E DEVIDO O SELO FEDERAL EM CONTRATO FEITO COM A
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS.
EXCLUIDA A INCIDENCIA DE OUTRO SELO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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IMPOSTO DO SELO. E DEVIDO O SELO FEDERAL EM CONTRATO FEITO COM A
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS.
EXCLUIDA A INCIDENCIA DE OUTRO SELO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00375
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO
CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA PELO ARTIGO 2 DA L. 1.815,
DE 18.8.53. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO
CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA PELO ARTIGO 2 DA L. 1.815,
DE 18.8.53. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00118
EMENTA" - ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS ELETRICAS - 1. O DEC. LEI
2.281/40 ASSEGURA AOS COCESSIONARIOS DE ENERGIA ELETRICA ISENÇÃO DE
IMPOSTOS LOCAIS, INCLUSIVE O PREDIAL SOBRE OS BENS UTILIZADOS
EXCLUSIVAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS
CORRELATOS.
2.E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE , ENTRE 'OS SERVIÇOS CORRELATOS'
ESTAO INCLUIDAS RESIDENCIAS GRATUITAMENTE UTILIZADAS PELOS OPERARIOS
DA EMPRESA.
Ementa
EMENTA" - ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS ELETRICAS - 1. O DEC. LEI
2.281/40 ASSEGURA AOS COCESSIONARIOS DE ENERGIA ELETRICA ISENÇÃO DE
IMPOSTOS LOCAIS, INCLUSIVE O PREDIAL SOBRE OS BENS UTILIZADOS
EXCLUSIVAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS
CORRELATOS.
2.E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE , ENTRE 'OS SERVIÇOS CORRELATOS'
ESTAO INCLUIDAS RESIDENCIAS GRATUITAMENTE UTILIZADAS PELOS OPERARIOS
DA EMPRESA.
Data do Julgamento:19/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00392
"Não é devido de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel
adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à
vigência da L. 3.470, de 28.11.58" (Súmula nº 99). Recurso
extraordinário de que não se conheceu.
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"Não é devido de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel
adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à
vigência da L. 3.470, de 28.11.58" (Súmula nº 99). Recurso
extraordinário de que não se conheceu.
Data do Julgamento:19/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03202 EMENT VOL-00705-02 PP-00432
IMPOSTO DE SÊLO. É devido o sêlo federal em contrato feito com a administração do Estado para a realização de obras públicas. Excluída a incidência de outro sêlo prevista na legislação estadual. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
IMPOSTO DE SÊLO. É devido o sêlo federal em contrato feito com a administração do Estado para a realização de obras públicas. Excluída a incidência de outro sêlo prevista na legislação estadual. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/09/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03702 EMENT VOL-00709-02 PP-00670
Locação. A lei autoriza a retomada de prédio para ascendente ou descendente, que não tenha casa própria, pouco importando que o beneficiário do despejo seja casado, solteiro ou viúvo (art. 11, n. III, da Lei nº 4.494, de 23.11.64). Recurso
extraordinário indeferido e agravo não provido.
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Locação. A lei autoriza a retomada de prédio para ascendente ou descendente, que não tenha casa própria, pouco importando que o beneficiário do despejo seja casado, solteiro ou viúvo (art. 11, n. III, da Lei nº 4.494, de 23.11.64). Recurso
extraordinário indeferido e agravo não provido.
Data do Julgamento:19/09/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03699 EMENT VOL-00709-01 PP-00376
INJURIA, PARA SE APURAR SUA EXISTÊNCIA HÁ QUE EXAMINAR NÃO SÓ A
IRROGAÇÃO MAS TAMBÉM AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE FOI FEITA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
INJURIA, PARA SE APURAR SUA EXISTÊNCIA HÁ QUE EXAMINAR NÃO SÓ A
IRROGAÇÃO MAS TAMBÉM AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE FOI FEITA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03700 EMENT VOL-00709-03 PP-00918
DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, DE MODO A PERMITIR A COMPROVAÇÃO DA TIPICIDADE ;
CHEGANDO MESMO A RELEGAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS.O MESMO
NO INQUERITO EM QUE SE ESTRIBA, NÃO GUARDA VALIDADE. E INEPTA.
Ementa
DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, DE MODO A PERMITIR A COMPROVAÇÃO DA TIPICIDADE ;
CHEGANDO MESMO A RELEGAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS.O MESMO
NO INQUERITO EM QUE SE ESTRIBA, NÃO GUARDA VALIDADE. E INEPTA.
Data do Julgamento:18/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-03 PP-01018
