AUTOMOVEL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA; E OBRIGAÇÃO DE QUEM O ADQUIRE
PERQUIRIR ANTES A REGULARIDADE DA ENTRADA DO VEÍCULO NO PAIS; SE NÃO
FEZ, SUJEITA-SE A VE-LO APREENDIDO PELAS AUTORIDADES FISCAIS, SEM
QUE POSSA INVOCAR A PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. REITERAÇÃO DE CRITÉRIO
JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
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AUTOMOVEL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA; E OBRIGAÇÃO DE QUEM O ADQUIRE
PERQUIRIR ANTES A REGULARIDADE DA ENTRADA DO VEÍCULO NO PAIS; SE NÃO
FEZ, SUJEITA-SE A VE-LO APREENDIDO PELAS AUTORIDADES FISCAIS, SEM
QUE POSSA INVOCAR A PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. REITERAÇÃO DE CRITÉRIO
JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:29/09/1967
Data da Publicação:DJ 16-02-1968 PP-00384 EMENT VOL-00716-01 PP-00197
DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL PLENO, EM
REUNIÃO DE 27 DE AGOSTO DE 1967, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO
PENAL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. V,
DA CONSTITUIÇÃO DE 24.1.1967.
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DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL PLENO, EM
REUNIÃO DE 27 DE AGOSTO DE 1967, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO
PENAL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. V,
DA CONSTITUIÇÃO DE 24.1.1967.
Data do Julgamento:29/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-01 PP-00088
1) Poder Legislativo. Competência. Normas e condições para licenciamento de obras.
2) Não há invasão de atribuições do Poder Executivo na L. est. (GB) 791, 14.4.65.
3) Representação de inconstitucionalidade rejeitada.
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1) Poder Legislativo. Competência. Normas e condições para licenciamento de obras.
2) Não há invasão de atribuições do Poder Executivo na L. est. (GB) 791, 14.4.65.
3) Representação de inconstitucionalidade rejeitada.
Data do Julgamento:28/09/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04089 EMENT VOL-00712-01 PP-00006
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA PELA DECISÃO
RECORRIDA. IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DE INDEVIDA INTROMISSAO DA
PROCURADORIA DA JUSTIÇA NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA E DE INEPCIA
DESTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVERA SER OBJETO DE
APRECIAÇÃO PELA NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA PELA DECISÃO
RECORRIDA. IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DE INDEVIDA INTROMISSAO DA
PROCURADORIA DA JUSTIÇA NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA E DE INEPCIA
DESTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVERA SER OBJETO DE
APRECIAÇÃO PELA NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03701 EMENT VOL-00709-03 PP-00965
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. FAZ-SE MISTER PARA PROPO-LA, A EXATA
INDIVIDUAÇÃO DA GLEBA REIVINDICATÓRIA. PROVA COMPLEMENTAR
INSUSCETIVEL DE SUPRIR A FALHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO
SE CONHECEU.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. FAZ-SE MISTER PARA PROPO-LA, A EXATA
INDIVIDUAÇÃO DA GLEBA REIVINDICATÓRIA. PROVA COMPLEMENTAR
INSUSCETIVEL DE SUPRIR A FALHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO
SE CONHECEU.
Data do Julgamento:26/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03431 EMENT VOL-00707-03 PP-00812
INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO, PELA DENUNCIA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 279 DO COD. PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO, PELA DENUNCIA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 279 DO COD. PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/09/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03700 EMENT VOL-00709-03 PP-00902
USUFRUTO SIMULTANEO. SÓ SE EXTINGUE COM A MORTE DO ÚLTIMO
CONTEMPLADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
TOMOU CONHECIMENTO.
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USUFRUTO SIMULTANEO. SÓ SE EXTINGUE COM A MORTE DO ÚLTIMO
CONTEMPLADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:26/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03429 EMENT VOL-00707-02 PP-00637
INOCORRENCIA DE QUALQUER VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCABIVEL AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA AGENTES ALFANDEGARIOS, NO EXERCÍCIO
NORMAL DA SUA ATIVIDADE FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
TOMOU CONHECIMENTO.
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INOCORRENCIA DE QUALQUER VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCABIVEL AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA AGENTES ALFANDEGARIOS, NO EXERCÍCIO
NORMAL DA SUA ATIVIDADE FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:26/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03427 EMENT VOL-00707-02 PP-00535
ENTORPECENTES. DENEGA-SE H.C.A REINCIDENTE GENERICO, PORTADOR DE
QUANTIDADE APRECIAVEL DE MACONHA, DEPOIS DE TER FORNECIDO OUTRA
PORÇÃO DELAS A DUAS MENORES.
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ENTORPECENTES. DENEGA-SE H.C.A REINCIDENTE GENERICO, PORTADOR DE
QUANTIDADE APRECIAVEL DE MACONHA, DEPOIS DE TER FORNECIDO OUTRA
PORÇÃO DELAS A DUAS MENORES.
Data do Julgamento:26/09/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03699 EMENT VOL-00709-03 PP-00863
LANCAMENTO FISCAL - IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. 1. EM
PRINCÍPIO, O FISCO PODE REVE-LO, MORMENTE SE ASSIM O DISPOS, EM LEI,
NO SILENCIO DE NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO (ART.5, XV, B, DA
CONST. DE 1946)E, NO CASO, TAL LANCAMENTO SE BASEOU NA DECLARAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. 2. SE O CONTRIBUINTE DEPOIS DE PUBLICADA LEI QUE O
OBRIGA A DECLARAR O MOVIMENTO ECONOMICO, COMO TAL DEFINIDO O TOTAL
DAS RECEITAS BRUTAS, OMITE PARCELAS E CALA O VOLUME GLOBAL DE SUAS
OPERAÇÕES, NÃO SE PODE EXIMIR DA MULTA INSTITUIDA PARA O CASO DE
DECLARAÇÕES FALSAS, OU, PELO MENOS, OMISSAS.
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LANCAMENTO FISCAL - IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. 1. EM
PRINCÍPIO, O FISCO PODE REVE-LO, MORMENTE SE ASSIM O DISPOS, EM LEI,
NO SILENCIO DE NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO (ART.5, XV, B, DA
CONST. DE 1946)E, NO CASO, TAL LANCAMENTO SE BASEOU NA DECLARAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. 2. SE O CONTRIBUINTE DEPOIS DE PUBLICADA LEI QUE O
OBRIGA A DECLARAR O MOVIMENTO ECONOMICO, COMO TAL DEFINIDO O TOTAL
DAS RECEITAS BRUTAS, OMITE PARCELAS E CALA O VOLUME GLOBAL DE SUAS
OPERAÇÕES, NÃO SE PODE EXIMIR DA MULTA INSTITUIDA PARA O CASO DE
DECLARAÇÕES FALSAS, OU, PELO MENOS, OMISSAS.
Data do Julgamento:26/09/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03697 EMENT VOL-00709-01 PP-00150
Imposto de consumo. Artefato misto de borracha e metal. Incidência controvertida, quanto à Tabela do R.I.C. que deve ser aplicada. Matéria incabível no âmbito do mandado de segurança. Recurso ordinário, a que se negou provimento.
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Imposto de consumo. Artefato misto de borracha e metal. Incidência controvertida, quanto à Tabela do R.I.C. que deve ser aplicada. Matéria incabível no âmbito do mandado de segurança. Recurso ordinário, a que se negou provimento.
Data do Julgamento:26/09/1967
Data da Publicação:DJ 23-02-1968 PP-00483 EMENT VOL-00717-01 PP-00122
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. 1. SE O FISCO EXIGE QUANTIA
CERTA E A CONTROVERSIA SE TRAVOU EM TORNO DA APLICAÇÃO DO DIREITO,
NÃO HÁ OBICE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDI-LA.
II. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. SE FIXOU NO SENTIDO DE
QUE, PARA EFEITOS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, TENDO COMO
BASE DE CALCULO O MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO SE COMPUTAM NESTE AS
MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA FILIAL DO CONTRIBUINTE NOUTROS
MUNICÍPIOS, NEM AS PARCELAS CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE CONSUMO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. 1. SE O FISCO EXIGE QUANTIA
CERTA E A CONTROVERSIA SE TRAVOU EM TORNO DA APLICAÇÃO DO DIREITO,
NÃO HÁ OBICE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDI-LA.
II. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. SE FIXOU NO SENTIDO DE
QUE, PARA EFEITOS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, TENDO COMO
BASE DE CALCULO O MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO SE COMPUTAM NESTE AS
MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA FILIAL DO CONTRIBUINTE NOUTROS
MUNICÍPIOS, NEM AS PARCELAS CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE CONSUMO.
Data do Julgamento:26/09/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-01 PP-00380
PRISÃO PREVENTIVA. MESMO QUANDO COMPULSORIA, O QUE, NO CASO, E
DUVIDOSO, CARECE DE SER FUNDAMENTADA E DEVE BASEAR-SE NA NECESSIDADE
DA SUA DECRETAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
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PRISÃO PREVENTIVA. MESMO QUANDO COMPULSORIA, O QUE, NO CASO, E
DUVIDOSO, CARECE DE SER FUNDAMENTADA E DEVE BASEAR-SE NA NECESSIDADE
DA SUA DECRETAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00768
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO ESTADO DO PARANA, NOS
TERMOS DO ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO ESTADO DO PARANA, NOS
TERMOS DO ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Data do Julgamento:25/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-01 PP-00074
