SERVIÇO PORTUARIOS. O SERVIDOR DE VIGILANCIA DOS NAVIOS DURANTE AS
OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA PODE SER EFETUADO POR MEMBRO DE SUA
PROPRIA EQUIPAGEM OU POR VIGIA MATRICULADO NA DELEGACIA DO TRABALHO
MARITMO, ESTE ÚLTIMO DA LIVRE ESCOLHA DO ARMADOR. NENHUMA LEI DA
EXCLUSIVIDADE AOS VIGIAS INSCRITOS NAS CAPITANIAS DOS PORTOS PARA
EXERCEREM TAIS FUNÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIÇO PORTUARIOS. O SERVIDOR DE VIGILANCIA DOS NAVIOS DURANTE AS
OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA PODE SER EFETUADO POR MEMBRO DE SUA
PROPRIA EQUIPAGEM OU POR VIGIA MATRICULADO NA DELEGACIA DO TRABALHO
MARITMO, ESTE ÚLTIMO DA LIVRE ESCOLHA DO ARMADOR. NENHUMA LEI DA
EXCLUSIVIDADE AOS VIGIAS INSCRITOS NAS CAPITANIAS DOS PORTOS PARA
EXERCEREM TAIS FUNÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00489
CITAÇÃO POR EDITAL. A NULIDADE ALEGADA NÃO PROCEDE. O PRECEITO
INVOCADO DO C.PR.CIV., ART. 177, PAR 1. NÃO SE APLICA AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO REGULADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DA NOVA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA ALFÂNDEGA E MESA DE RENDA DA REPUBLICA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. A NULIDADE ALEGADA NÃO PROCEDE. O PRECEITO
INVOCADO DO C.PR.CIV., ART. 177, PAR 1. NÃO SE APLICA AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO REGULADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DA NOVA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA ALFÂNDEGA E MESA DE RENDA DA REPUBLICA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/09/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-02 PP-00454
TESOUREIROS. AUMENTOS DE 44% E 40%. SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI
4.061 PODIAM OS TESOUREIROS PERCEBER OS ACRÉSCIMOS DE 44 (LEI 3.826)
E 40% (LEI 4.069).
Ementa
TESOUREIROS. AUMENTOS DE 44% E 40%. SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI
4.061 PODIAM OS TESOUREIROS PERCEBER OS ACRÉSCIMOS DE 44 (LEI 3.826)
E 40% (LEI 4.069).
Data do Julgamento:08/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00166
IMPOSTO DE RENDA. INSTRUMENTO DE MANDADO QUE CARACTERIZA O
REPRESENTANTE DE FIRMAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL, EQUIPARADO A DIRETOR
DE SOCIEDADE ANONIMA PARA O EFEITO DO ART. 45 DA LEI N. 3.470, DE
1958. NÃO SE TRATAVA DE MEROS EMPREGADOS MAS DE FUNCIONÁRIOS COM
PODERES, INCLUSIVE, DE RECEBER CITAÇÃO OU PROPOR AÇÕES PELA EMPRESA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. INSTRUMENTO DE MANDADO QUE CARACTERIZA O
REPRESENTANTE DE FIRMAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL, EQUIPARADO A DIRETOR
DE SOCIEDADE ANONIMA PARA O EFEITO DO ART. 45 DA LEI N. 3.470, DE
1958. NÃO SE TRATAVA DE MEROS EMPREGADOS MAS DE FUNCIONÁRIOS COM
PODERES, INCLUSIVE, DE RECEBER CITAÇÃO OU PROPOR AÇÕES PELA EMPRESA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/09/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04212 EMENT VOL-00713-01 PP-00294
- Ação cível originária. Se apenas um dos Estados acudiu à citação, não
se configura o conflito pressuposto da competência suprema. Devolução
dos autos à justiça de origem.
Ementa
- Ação cível originária. Se apenas um dos Estados acudiu à citação, não
se configura o conflito pressuposto da competência suprema. Devolução
dos autos à justiça de origem.
Data do Julgamento:06/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03424 EMENT VOL-00707-01 PP-00001
NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, DE IMÓVEL SUJEITO AO D.
24.150, DE 20.4.1934, A INDENIZAÇÃO DOS PREJUIZOS DEVE LIMITAR-SE,
EM PRINCÍPIO, AS DESPESAS DE MUDANCA, CONSIDERADA, EM CADA CASO. A
REGRA DO ART. 16, DO D. 24.150. APLICAÇÃO DA SÚMULA 181. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS, EM PARTE.
Ementa
NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, DE IMÓVEL SUJEITO AO D.
24.150, DE 20.4.1934, A INDENIZAÇÃO DOS PREJUIZOS DEVE LIMITAR-SE,
EM PRINCÍPIO, AS DESPESAS DE MUDANCA, CONSIDERADA, EM CADA CASO. A
REGRA DO ART. 16, DO D. 24.150. APLICAÇÃO DA SÚMULA 181. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS, EM PARTE.
Data do Julgamento:06/09/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04213 EMENT VOL-00713-02 PP-00517
EMENTA: - Habeas-corpus. Os atos atribuídos aos recorrentes não tipificam os crimes previstos na letra b do art. 11 da antiga lei de segurança, nem tão pouco os previstos no art. 2o, inciso III, 7o, 9o e 10o da referida lei. Ordem concedida para
anular
o processo e sentença por inépcia da denúncia.
Ementa
- Habeas-corpus. Os atos atribuídos aos recorrentes não tipificam os crimes previstos na letra b do art. 11 da antiga lei de segurança, nem tão pouco os previstos no art. 2o, inciso III, 7o, 9o e 10o da referida lei. Ordem concedida para
anular
o processo e sentença por inépcia da denúncia.
Data do Julgamento:05/09/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04094 EMENT VOL-00712-03 PP-01279 RTJ VOL-00045-01 PP-00242
CHEQUE SEM FUNDOS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO,
AINDA QUE OS CHEQUES TENHAM SIDO DESCONTADOS EM OUTRAS PRACAS.
POSSIVEL NULIDADE SANADA PELO SILENCIO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO,
AINDA QUE OS CHEQUES TENHAM SIDO DESCONTADOS EM OUTRAS PRACAS.
POSSIVEL NULIDADE SANADA PELO SILENCIO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04401 EMENT VOL-00714-11 PP-04023
CARÊNCIA DE AÇÃO COMINATORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 302, XII, DO
COD. DE PROC. CIV., PARA PEDIR A ENTREGA DE PREDIO, OBJETO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CARÊNCIA DE AÇÃO COMINATORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 302, XII, DO
COD. DE PROC. CIV., PARA PEDIR A ENTREGA DE PREDIO, OBJETO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1967
Data da Publicação:DJ 15-08-1969 PP-03519 EMENT VOL-00771-01 PP-00198
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PRESCRIÇÃO DO ART. 178, PARAGRAFO 6, N X,
DO C. CIV. ABRANGIA QUAISQUER SERVIÇOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS.
A L. 4.215 QUE AMPLIOU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA 5 ANOS ENCONTROU A
JA PRESCRITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PRESCRIÇÃO DO ART. 178, PARAGRAFO 6, N X,
DO C. CIV. ABRANGIA QUAISQUER SERVIÇOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS.
A L. 4.215 QUE AMPLIOU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA 5 ANOS ENCONTROU A
JA PRESCRITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03204 EMENT VOL-00705-02 PP-00549
RÉU MENOR. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR AO RÉU MENOR
DE 21 ANOS. ARTS. 262, 564, III, C, DO C PR. PENAL. NULIDADE DO
PROCESSO, DESDE O PRAZO PARA A DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO EM PARTE, MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
RÉU MENOR. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR AO RÉU MENOR
DE 21 ANOS. ARTS. 262, 564, III, C, DO C PR. PENAL. NULIDADE DO
PROCESSO, DESDE O PRAZO PARA A DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO EM PARTE, MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA.
Data do Julgamento:05/09/1967
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01986 EMENT VOL-00729-02 PP-00792
MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O
MEIO PRÓPRIO DE SE GARANTIR O DIREITO DE RETENÇÃO PROCLAMADO EM AÇÃO
DO CONSTRUTOR. O VENCEDOR A AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO POSSUI TAMBÉM
EM SEU FAVOR UM TÍTULO DE EXECUÇÃO. A CONTROVERSIA ENTRE OS DOIS
TITULARES HÁ DE SER RESOLVIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA . RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O
MEIO PRÓPRIO DE SE GARANTIR O DIREITO DE RETENÇÃO PROCLAMADO EM AÇÃO
DO CONSTRUTOR. O VENCEDOR A AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO POSSUI TAMBÉM
EM SEU FAVOR UM TÍTULO DE EXECUÇÃO. A CONTROVERSIA ENTRE OS DOIS
TITULARES HÁ DE SER RESOLVIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA . RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00159
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "NÃO
PODE ESTAR SUJEITO A INSPENÇÃO SANITARIA MUNICIPAL O PRODUTO DE
ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO COMPETENTE ÓRGÃO FEDERAL PARA O
COMERCIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "NÃO
PODE ESTAR SUJEITO A INSPENÇÃO SANITARIA MUNICIPAL O PRODUTO DE
ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO COMPETENTE ÓRGÃO FEDERAL PARA O
COMERCIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04390 EMENT VOL-00714-03 PP-00809
