MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PROPRIA.
1) APLICAÇÃO DA SUM. 304.
2) A NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO E CONDIÇÃO PARA SE RENOVAR O PEDIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ATRAVÉS DA AÇÃO PROPRIA.
3) INDICAÇÃO DE PRECEDENTES.
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MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PROPRIA.
1) APLICAÇÃO DA SUM. 304.
2) A NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO E CONDIÇÃO PARA SE RENOVAR O PEDIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ATRAVÉS DA AÇÃO PROPRIA.
3) INDICAÇÃO DE PRECEDENTES.
Data do Julgamento:18/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-03 PP-00831
A INTERPRETAÇÃO DE DECISÕES NÃO E QUESTÃO DE DIREITO, MAS DE COTEJO
E COMPARAÇÃO, NÃO ENSEJANDO, POR ISSO, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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A INTERPRETAÇÃO DE DECISÕES NÃO E QUESTÃO DE DIREITO, MAS DE COTEJO
E COMPARAÇÃO, NÃO ENSEJANDO, POR ISSO, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03426 EMENT VOL-00707-02 PP-00370
INTELIGENCIA DO ART. 1.321 DO CÓDIGO CIVIL. ADMITE-SE A VALIDADE DA
ALIENAÇÃO DE BENS POR MANDATO, DEPOIS DA MORTE DO MANDANTE, QUANDO
ESTE FATO E PRESUMIVELMENTE IGNORADO PELO MANDATARIO E O COMPRADOR,
INEXISTINDO PROVA EM CONTRARIO DA PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. INEXISTÊNCIA
DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.321 DO CITADO CÓDIGO. ALIAS, ENTRE
DOIS TEXTOS DO DIREITO FEDERAL, A APLICAÇÃO DE UM AO INVES DE OUTRO,
PODE, EM ESPÉCIE, CONSUBSTANCIAR UM DESACERTO, MAS, NÃO INTERESSA A
ORDEM JURÍDICA NACIONAL, A QUE SERVE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A
CASSAÇÃO DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INTELIGENCIA DO ART. 1.321 DO CÓDIGO CIVIL. ADMITE-SE A VALIDADE DA
ALIENAÇÃO DE BENS POR MANDATO, DEPOIS DA MORTE DO MANDANTE, QUANDO
ESTE FATO E PRESUMIVELMENTE IGNORADO PELO MANDATARIO E O COMPRADOR,
INEXISTINDO PROVA EM CONTRARIO DA PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. INEXISTÊNCIA
DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.321 DO CITADO CÓDIGO. ALIAS, ENTRE
DOIS TEXTOS DO DIREITO FEDERAL, A APLICAÇÃO DE UM AO INVES DE OUTRO,
PODE, EM ESPÉCIE, CONSUBSTANCIAR UM DESACERTO, MAS, NÃO INTERESSA A
ORDEM JURÍDICA NACIONAL, A QUE SERVE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A
CASSAÇÃO DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/09/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03299 EMENT VOL-00706-02 PP-00394
- MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA JURÍDICA,
MESMO DE DIREITO PÚBLICO, SUPERADA PELA PRAXE POSTERIO, A
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ALGUNS ACORDAOS (R.F. 140/275,
R.T. 295/108, R.D.A. 70/302, 72/273). RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TERCEIRO PREJUDICADO. LITISCONSORCIO NECESSARIO. ADMISSIBILIDADE.
RE 12.816 (1946), RE 14.747 (1949), RE 41.754 (1959), AG. 31.737
(1964). TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO DAS CONTAS DE RESPONSAVEIS POR
HAVERES PUBLICOS.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, SALVO NULIDADE POR IRREGULARIDADE FORMAL
GRAVE (MS 6.960, 1959), OU MANIFESTA ILEGALIDADE (MS 7.280, 1960).
REFORMA DO JULGADO ANULATORIO DE DECISÃO DESSA NATUREZA, EM QUE
SE APONTAVAM IRREGULARIDADES VENIAIS. RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.
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- MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA JURÍDICA,
MESMO DE DIREITO PÚBLICO, SUPERADA PELA PRAXE POSTERIO, A
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ALGUNS ACORDAOS (R.F. 140/275,
R.T. 295/108, R.D.A. 70/302, 72/273). RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TERCEIRO PREJUDICADO. LITISCONSORCIO NECESSARIO. ADMISSIBILIDADE.
RE 12.816 (1946), RE 14.747 (1949), RE 41.754 (1959), AG. 31.737
(1964). TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO DAS CONTAS DE RESPONSAVEIS POR
HAVERES PUBLICOS.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, SALVO NULIDADE POR IRREGULARIDADE FORMAL
GRAVE (MS 6.960, 1959), OU MANIFESTA ILEGALIDADE (MS 7.280, 1960).
REFORMA...
Data do Julgamento:18/09/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03949 EMENT VOL-00711-02 PP-00356 RTJ VOL-00043-01 PP-00151
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS IMPORTADAS; VENDAS PELO IMPORTADOR.
O IMPOSTO DE CONSUMO, COM BASE NAS VENDAS DE PRODUTOS, DEDUZIDO O
IMPOSTO PAGO INICIALMENTE NA BASE DO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, NÃO
INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS ANTERIORMENTE A 1.1.1957,
NÃO TEM EFEITO RETROATIVAO O NOVO CRITÉRIO, ESTABELECIDO NO AT. 3,
PAR 2, DA LEI 2.974, DE 26.11.1956.
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IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS IMPORTADAS; VENDAS PELO IMPORTADOR.
O IMPOSTO DE CONSUMO, COM BASE NAS VENDAS DE PRODUTOS, DEDUZIDO O
IMPOSTO PAGO INICIALMENTE NA BASE DO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, NÃO
INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS ANTERIORMENTE A 1.1.1957,
NÃO TEM EFEITO RETROATIVAO O NOVO CRITÉRIO, ESTABELECIDO NO AT. 3,
PAR 2, DA LEI 2.974, DE 26.11.1956.
Data do Julgamento:15/09/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04216 EMENT VOL-00713-02 PP-00636
Taxa de seguro especial do aeronauta prevista na L. nº 3.501, de 21.de dezembro de 1958. Não pode ser exigida de emprêsas estrangeiras de navegação área. Nega-se provimento.
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Taxa de seguro especial do aeronauta prevista na L. nº 3.501, de 21.de dezembro de 1958. Não pode ser exigida de emprêsas estrangeiras de navegação área. Nega-se provimento.
Data do Julgamento:15/09/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04097 EMENT VOL-00712-03 PP-00992
IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRICOLA E INDUSTRIAL PREVISTO NO DECRETO
LEI FEDERAL 2.416 DE 940 E TRANSFERIDO PELO INTERVENTOR NO ESTADO DA
BAHIA AOS MUNICÍPIOS, ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR A
CONSTITUIÇÃO DE 46. REITERAÇÃO DE CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
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IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRICOLA E INDUSTRIAL PREVISTO NO DECRETO
LEI FEDERAL 2.416 DE 940 E TRANSFERIDO PELO INTERVENTOR NO ESTADO DA
BAHIA AOS MUNICÍPIOS, ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR A
CONSTITUIÇÃO DE 46. REITERAÇÃO DE CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:15/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04402 EMENT VOL-00714-06 PP-02183
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. CALCULO SOBRE O VALOR DOS BENS,
NA DATA DA AVALIAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL VIGENTE AO TEMPO
DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 113.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. CALCULO SOBRE O VALOR DOS BENS,
NA DATA DA AVALIAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL VIGENTE AO TEMPO
DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 113.
Data do Julgamento:14/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03407 EMENT VOL-00737-02 PP-00613
- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2,
DA LEI N. 3.906, DE 19.6.61, E 28 DA LEI 1.229, DE
13.11.59. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2,
DA LEI N. 3.906, DE 19.6.61, E 28 DA LEI 1.229, DE
13.11.59. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:13/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-01 PP-00038 RTJ VOL-00042-03 PP-00639
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE
20.4.34, O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA.
JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADA NA SÚMULA 123, MANTIDA APÓS A L. 4.494, DE
25.11.64, COM A REDAÇÃO DA L. 4.864, DE 29.11.65 E O DL. 4, DE
7.2.66. E INCONSTITUCIONAL O ART. 5. DO DL. 322, DE 7.4.67.
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LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE
20.4.34, O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA.
JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADA NA SÚMULA 123, MANTIDA APÓS A L. 4.494, DE
25.11.64, COM A REDAÇÃO DA L. 4.864, DE 29.11.65 E O DL. 4, DE
7.2.66. E INCONSTITUCIONAL O ART. 5. DO DL. 322, DE 7.4.67.
Data do Julgamento:13/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03844 EMENT VOL-00710-02 PP-00590
RESCISÓRIA. NEGÓCIO ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
SUSPENSA A OBRIGAÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO CREDOR, O PAGAMENTO
DEVERIA SER FEITO EM PARCELAS SUCESSIVAS E NÃO DE UMA SÓ VEZ.
SUSPENSÃO TEMPORARIA DA EXECUCÃO DO QUE FOI PACTUADO ENTRE AS
PARTES, LEVANDO AO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO
DA LETRA DO ART. 1.092, DO COD.CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
PROCEDENTE.
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RESCISÓRIA. NEGÓCIO ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
SUSPENSA A OBRIGAÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO CREDOR, O PAGAMENTO
DEVERIA SER FEITO EM PARCELAS SUCESSIVAS E NÃO DE UMA SÓ VEZ.
SUSPENSÃO TEMPORARIA DA EXECUCÃO DO QUE FOI PACTUADO ENTRE AS
PARTES, LEVANDO AO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO
DA LETRA DO ART. 1.092, DO COD.CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
PROCEDENTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02926 EMENT VOL-00733-01 PP-00014
- Ação decidida como de indenização, pelo que consta dos autos não pode ser reexaminada pela sua prova em recurso extraordinário. Ação rescisória destituída de fundamento por ausência de decisão contrária à letra da lei.
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- Ação decidida como de indenização, pelo que consta dos autos não pode ser reexaminada pela sua prova em recurso extraordinário. Ação rescisória destituída de fundamento por ausência de decisão contrária à letra da lei.
Data do Julgamento:13/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05523 EMENT VOL-00751-01 PP-00056
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS
MUNICÍPIOS (ART. 29, III, DA CARTA FEDERAL DE 1946). INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO AMPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS
MUNICÍPIOS (ART. 29, III, DA CARTA FEDERAL DE 1946). INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO AMPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00139
