DENUNCIA. E IMPRESTAVEL E JUSTIFICA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS
AQUELA QUE NÃO CONTEM "A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS
SUAS CIRCUNSTANCIAS" (C.P.P., ART. 41).
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DENUNCIA. E IMPRESTAVEL E JUSTIFICA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS
AQUELA QUE NÃO CONTEM "A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS
SUAS CIRCUNSTANCIAS" (C.P.P., ART. 41).
Data do Julgamento:03/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-02 PP-00700
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA UNIDADES DAS
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA UNIDADES DAS
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO.
Data do Julgamento:03/10/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03697 EMENT VOL-00709-01 PP-00101
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL (3A. VARA DA
FAZENDA) E NÃO A ELEITORAL PARA CONHECER E JULGAR M.S. CONTRA A
REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA UNIÃO NOS 6 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL (3A. VARA DA
FAZENDA) E NÃO A ELEITORAL PARA CONHECER E JULGAR M.S. CONTRA A
REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA UNIÃO NOS 6 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES.
Data do Julgamento:03/10/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03696 EMENT VOL-00709-01 PP-00044
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM
ATRIBUIDOS A UM MILITAR E A UM CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA O SEU JULGAMENTO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM
ATRIBUIDOS A UM MILITAR E A UM CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA O SEU JULGAMENTO.
Data do Julgamento:03/10/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03696 EMENT VOL-00709-01 PP-00063
FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR ATO DE INDISCIPLINA, QUE INTERROMPEU O
ESTÁGIO PROBATÓRIO E PARA CUJA ADMISSIBILIDADE SE EXIGE CONCURSO DE
PROVAS, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A EFETIVIDADE NO CARGO. NÃO
O SOCORRE ADEMAIS O DISPOSTO NO ART. 261 DA L. 1.711, DE 20/10/52,
POR NÃO HAVER PROVADO QUE PARTICIPOU DE OPERAÇÃO DE GUERRA, DE
COMBOIO OU PATRULHAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR ATO DE INDISCIPLINA, QUE INTERROMPEU O
ESTÁGIO PROBATÓRIO E PARA CUJA ADMISSIBILIDADE SE EXIGE CONCURSO DE
PROVAS, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A EFETIVIDADE NO CARGO. NÃO
O SOCORRE ADEMAIS O DISPOSTO NO ART. 261 DA L. 1.711, DE 20/10/52,
POR NÃO HAVER PROVADO QUE PARTICIPOU DE OPERAÇÃO DE GUERRA, DE
COMBOIO OU PATRULHAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/10/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00118
FUNCIONÁRIO. A LEI 3.205, DE 1957, NÃO COGITOU DE SITUAÇÃO DE FATO,
NEM AMPAROU SIMPLES DESVIOS DE FUNÇÃO. PARA ESSES CASOS O REMEDIO
ESPECIFICO E O PROCESSO DE READAPTAÇÃO DA LEI N. 3.780 DE 1960.
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FUNCIONÁRIO. A LEI 3.205, DE 1957, NÃO COGITOU DE SITUAÇÃO DE FATO,
NEM AMPAROU SIMPLES DESVIOS DE FUNÇÃO. PARA ESSES CASOS O REMEDIO
ESPECIFICO E O PROCESSO DE READAPTAÇÃO DA LEI N. 3.780 DE 1960.
Data do Julgamento:03/10/1967
Data da Publicação:DJ 16-02-1968 PP-00382 EMENT VOL-00716-01 PP-00101
NÃO SE DECRETA A NULIDADE DE LAUDO CADAVERICO PROCEDIDO POR DOIS
PERITOS, DOS QUAIS APENAS UM OFICIAL, SE NÃO SE QUESTIONOU ACERCA DA
MATERIALIDADE DO DELITO, E, POR QUALQUER FORMA, NOS TERMOS DO ART.
566 DO C. PROCESSO PENAL, NÃO INFLUIU AQUELE FATO NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.
ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.
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NÃO SE DECRETA A NULIDADE DE LAUDO CADAVERICO PROCEDIDO POR DOIS
PERITOS, DOS QUAIS APENAS UM OFICIAL, SE NÃO SE QUESTIONOU ACERCA DA
MATERIALIDADE DO DELITO, E, POR QUALQUER FORMA, NOS TERMOS DO ART.
566 DO C. PROCESSO PENAL, NÃO INFLUIU AQUELE FATO NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.
ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.
Data do Julgamento:02/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04094 EMENT VOL-00712-03 PP-01132
O ATO DA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA, PELA MESMA PESSOA JURÍDICA, DA
FILIAL PARA A MATRIZ, LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, NÃO
CONSTITUI CAUSA GERADORA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL.
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O ATO DA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA, PELA MESMA PESSOA JURÍDICA, DA
FILIAL PARA A MATRIZ, LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, NÃO
CONSTITUI CAUSA GERADORA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:02/10/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03697 EMENT VOL-00709-01 PP-00163
O DELITO DE PECULATO ESTA DEFINIDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE,
CONSOANTE SE VERIFICA DO ART. 1, N 3, DA LEI N3.528, DE 3.1.1959.
POR OUTRO LADO, O REFERIDO DIPLOMA NO SEU ART. 4, MANDA APLICAR AOS
PREFEITOS, NO QUE COUBER, A LEI N 1.079, DE 10.4.1950. IN CASU,
HOUVE INOBSERVANCIA DO MANDAMENTO LEGAL. PATENTEIA-SE ERROR IM
PROCEDENDO, DE QUE DECORRE NULIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 564, INC.
III, LETRA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
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O DELITO DE PECULATO ESTA DEFINIDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE,
CONSOANTE SE VERIFICA DO ART. 1, N 3, DA LEI N3.528, DE 3.1.1959.
POR OUTRO LADO, O REFERIDO DIPLOMA NO SEU ART. 4, MANDA APLICAR AOS
PREFEITOS, NO QUE COUBER, A LEI N 1.079, DE 10.4.1950. IN CASU,
HOUVE INOBSERVANCIA DO MANDAMENTO LEGAL. PATENTEIA-SE ERROR IM
PROCEDENDO, DE QUE DECORRE NULIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 564, INC.
III, LETRA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
Data do Julgamento:02/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04094 EMENT VOL-00712-03 PP-01258
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM UM ESTADO, COM PRISÃO PREVENTIVA,
POR CRIME DE CONTRABANDO, DECRETADA PELO JUIZ DE COMARCA DE OUTRO
ESTADO. EMBORA INSOLITO O FATO, DENEGA-SE A ORDEM, A MINGUA DE
MELHORES ELEMENTOS. DESDE QUE NÃO COMPROVADA A ILEGALIDADE DO
ALEGADO CONSTRANGIMENTO, NEM MESMO ULTRAPASSAGEM DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DE CULPA. ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM UM ESTADO, COM PRISÃO PREVENTIVA,
POR CRIME DE CONTRABANDO, DECRETADA PELO JUIZ DE COMARCA DE OUTRO
ESTADO. EMBORA INSOLITO O FATO, DENEGA-SE A ORDEM, A MINGUA DE
MELHORES ELEMENTOS. DESDE QUE NÃO COMPROVADA A ILEGALIDADE DO
ALEGADO CONSTRANGIMENTO, NEM MESMO ULTRAPASSAGEM DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DE CULPA. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:02/10/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03700 EMENT VOL-00709-03 PP-00956
IMPOSTO DO SELO. COBRANÇA PELO ESTADO DO PARANA. DA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL AO AFASTAR A
HIPÓTESE DA BI-TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO DO SELO. COBRANÇA PELO ESTADO DO PARANA. DA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL AO AFASTAR A
HIPÓTESE DA BI-TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00255
Não incidência do imposto de vendas e consignações sôbre a
parcela do impôsto de consumo na primeira venda realizada pelo
importador. Equiparação do importador ao produtor e consequente
aplicação da Súm. 125. Recurso provido.
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Não incidência do imposto de vendas e consignações sôbre a
parcela do impôsto de consumo na primeira venda realizada pelo
importador. Equiparação do importador ao produtor e consequente
aplicação da Súm. 125. Recurso provido.
Data do Julgamento:02/10/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03697 EMENT VOL-00709-01 PP-00204
AÇÃO COMINATORIA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE
FAZER A ENTREGA DAS CHAVES, CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES DO PROPRIETARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO COMINATORIA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE
FAZER A ENTREGA DAS CHAVES, CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES DO PROPRIETARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00705
MALTE PARA UISQUE. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA.
O EXTRATO DE MALTE, DESTINADO A FABRICAÇÃO DE UISQUE, ESTA SUJEITO A
TAXA DE 60% AD VALOREM, POR SER CONSIDERADO PRODUTO NÃO TERMINADO,
OU SEJA, MATÉRIA PARA ELABORAÇÃO DE UISQUE, EXIGINDO TRATAMENTOS
POSTERIORES, ANTES DE ENTRADA NO CONSUMO.
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MALTE PARA UISQUE. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA.
O EXTRATO DE MALTE, DESTINADO A FABRICAÇÃO DE UISQUE, ESTA SUJEITO A
TAXA DE 60% AD VALOREM, POR SER CONSIDERADO PRODUTO NÃO TERMINADO,
OU SEJA, MATÉRIA PARA ELABORAÇÃO DE UISQUE, EXIGINDO TRATAMENTOS
POSTERIORES, ANTES DE ENTRADA NO CONSUMO.
Data do Julgamento:29/09/1967
Data da Publicação:DJ 23-02-1968 PP-00483 EMENT VOL-00717-01 PP-00198
RECEPTAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA, QUE NÃO E INEPTA. FATO
CRIMINOSO, CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS,
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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RECEPTAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA, QUE NÃO E INEPTA. FATO
CRIMINOSO, CUJA APURAÇÃO DEPENDE DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS,
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/09/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-02 PP-00571
PRAÇA DE BENS PENHORADOS. ESTABELECIMENTO DE CONCURSO DE CREDORES
SOBRE BENS DOS EXECUTADOS. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA
REALIZAÇÃO DA PRAÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PRAÇA DE BENS PENHORADOS. ESTABELECIMENTO DE CONCURSO DE CREDORES
SOBRE BENS DOS EXECUTADOS. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA
REALIZAÇÃO DA PRAÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03701 EMENT VOL-00709-02 PP-00498
