LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DE QUE O
PROPRIETARIO RESIDE FORA DO LOCAL DA LOCAÇÃO CRIA UMA PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE DO PEDIDO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DE QUE O
PROPRIETARIO RESIDE FORA DO LOCAL DA LOCAÇÃO CRIA UMA PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE DO PEDIDO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL.
Data do Julgamento:25/09/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04096 EMENT VOL-00712-02 PP-00821
INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, DEVE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DIRIGIR-SE AOS PRESSUPOSTOS DESTA E NÃO AOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RESCINDENDA, LIMITADO O APELO EXTREMO, POR
ESSA FORMA, A INDAGAÇÃO DE HAVER SIDO, COM RAZÃO OU SEM ELA,
REPELIDA A RESCISÓRIA, EM CASO DE ABSOLUTA PERTINENCIA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, DEVE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DIRIGIR-SE AOS PRESSUPOSTOS DESTA E NÃO AOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RESCINDENDA, LIMITADO O APELO EXTREMO, POR
ESSA FORMA, A INDAGAÇÃO DE HAVER SIDO, COM RAZÃO OU SEM ELA,
REPELIDA A RESCISÓRIA, EM CASO DE ABSOLUTA PERTINENCIA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04396 EMENT VOL-00714-05 PP-01637
FALÊNCIA. FUNDADO O PEDIDO DE QUEBRA, EM FALTA DE PAGAMENTO DE DUAS
LETRAS DE CAMBIO, NÃO O DESNATURA O FATO DE HAVER A REQUERENTE
AGREGADO, AO MESMO PEDIDO, OUTROS RELATIVOS A DESPESAS COM O
PROTESTO E HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, PAR 2, E
20, PAR 2 DA LEI DE FALÊNCIAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. FUNDADO O PEDIDO DE QUEBRA, EM FALTA DE PAGAMENTO DE DUAS
LETRAS DE CAMBIO, NÃO O DESNATURA O FATO DE HAVER A REQUERENTE
AGREGADO, AO MESMO PEDIDO, OUTROS RELATIVOS A DESPESAS COM O
PROTESTO E HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, PAR 2, E
20, PAR 2 DA LEI DE FALÊNCIAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00470
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
ANTE O ESTATUIDO NO ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE
SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E
JULGAR A RECLAMAÇÃO INTENTADA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
ANTE O ESTATUIDO NO ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE
SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E
JULGAR A RECLAMAÇÃO INTENTADA.
Data do Julgamento:25/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-01 PP-00079
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE, DE AUSÊNCIA DE DEFESA, NÃO
COMPROVADA. NULIDADE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RLATIVAMENTE A OUTROS PROCESSOS. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE, DE AUSÊNCIA DE DEFESA, NÃO
COMPROVADA. NULIDADE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RLATIVAMENTE A OUTROS PROCESSOS. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/09/1967
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04262 EMENT VOL-00743-02 PP-00633
ILEGITIMIDADE RECONHECIDO PELO PLENÁRIO, DO ART. 1, A DA LEI N 16 DE
1958, DO PARANA.
- APLICAÇÃO DA TESE VENCEDORA NO CASO CONCRETO.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
ILEGITIMIDADE RECONHECIDO PELO PLENÁRIO, DO ART. 1, A DA LEI N 16 DE
1958, DO PARANA.
- APLICAÇÃO DA TESE VENCEDORA NO CASO CONCRETO.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:21/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04403 EMENT VOL-00714-06 PP-02297
MILITAR. TERCO DE CAMPANHA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PEDI-LO.
CONTA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA POSTULAR O TERCO DE CAMPANHA A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO DECRETO-LEI N. 10.490/42.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MILITAR. TERCO DE CAMPANHA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PEDI-LO.
CONTA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA POSTULAR O TERCO DE CAMPANHA A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO DECRETO-LEI N. 10.490/42.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-02 PP-00471 RTJ VOL-00043-03 PP-00627 . .
A CARACTERIZAÇÃO DA "INOCENCIA" OU DA "MALICIA" DA SIMULAÇÃO
CONSTITUI "MATÉRIA DE FATO", A DESLINDAR-SE NO CURSO DA DEMANDA, COM
A PRODUÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM LEI E PELOS QUAIS
PROTESTARAM AS PARTES.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
A CARACTERIZAÇÃO DA "INOCENCIA" OU DA "MALICIA" DA SIMULAÇÃO
CONSTITUI "MATÉRIA DE FATO", A DESLINDAR-SE NO CURSO DA DEMANDA, COM
A PRODUÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM LEI E PELOS QUAIS
PROTESTARAM AS PARTES.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:21/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04404 EMENT VOL-00714-07 PP-02471
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. É RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE A ARREMATAÇÃO DE
MERCADORIAS LEILOADAS PELAS ALFÂNDEGAS.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. É RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE A ARREMATAÇÃO DE
MERCADORIAS LEILOADAS PELAS ALFÂNDEGAS.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00551
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13
SALARIO E DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 3 DA LEI 4.281, DE 8.11.63, SEM
AS LIMITAÇÕES DO ART. 69 DA LEI 3.807, DE 26.8.60. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13
SALARIO E DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 3 DA LEI 4.281, DE 8.11.63, SEM
AS LIMITAÇÕES DO ART. 69 DA LEI 3.807, DE 26.8.60. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00383
IMPOSTO SOBRE A RENDA. I. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA AO FAZENDEIRO OPÇÃO
ENTRE DECLARAR O RENDIMENTO PRESUMIDO PELO COEFICIENTE DE 5% OU PELO
RESULTADO REAL CONTABILIZADO.
II. SE FISCO E CONTRIBUINTE NÃO CONTESTAM QUANTIDADES, MENSURAÇÕES,
PREÇOS, ENFIM, FATOS, MAS APENAS A EXTENSAO DO PODER DE REVISÃO DAS
DECLARAÇÕES A LUZ DA LEI, A QUESTÃO E DE DIREITO E COMPATIVEL COM O
M.S.
Ementa
IMPOSTO SOBRE A RENDA. I. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA AO FAZENDEIRO OPÇÃO
ENTRE DECLARAR O RENDIMENTO PRESUMIDO PELO COEFICIENTE DE 5% OU PELO
RESULTADO REAL CONTABILIZADO.
II. SE FISCO E CONTRIBUINTE NÃO CONTESTAM QUANTIDADES, MENSURAÇÕES,
PREÇOS, ENFIM, FATOS, MAS APENAS A EXTENSAO DO PODER DE REVISÃO DAS
DECLARAÇÕES A LUZ DA LEI, A QUESTÃO E DE DIREITO E COMPATIVEL COM O
M.S.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03426 EMENT VOL-00707-01 PP-00330
MEDICO 'ADJUDICADO' A AUTARQUIA NÃO EXERCE FUNÇÃO DE CARÁTER
PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SUA EFETIVAÇÃO MESMO COM MAIS
DE CINCO ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. NEM E ADMISSIVEL ACUMULAÇÃO DE
CARGOS DA MESMA NATUREZA NUM INSTITUTO DO ESTADO (ART. 185, DA
CF. DE 1946). AUSÊNCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
MEDICO 'ADJUDICADO' A AUTARQUIA NÃO EXERCE FUNÇÃO DE CARÁTER
PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SUA EFETIVAÇÃO MESMO COM MAIS
DE CINCO ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. NEM E ADMISSIVEL ACUMULAÇÃO DE
CARGOS DA MESMA NATUREZA NUM INSTITUTO DO ESTADO (ART. 185, DA
CF. DE 1946). AUSÊNCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00180 RTJ VOL-00045-01 PP-00033
