REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.923, DE
25.5.64, DO ESTADO DE GOIAS PELA QUAL SE CRIOU O MUNICÍPIO DA
LAGOLANDIA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PIRENOPOLIS.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO PRA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOLANDIA: LAGOLANDIA NÃO PREENCHIA TRES
REQUISITOS ESSENCIAS PARA ELEVAÇÃO A CATEGORIA DE MUNICÍPIO: NÃO
POSSUIR SETE MIL HABITANTES, A RENDA DOS IMPOSTOS NÃO ATINGIR A COTA
MINIMA DE CR] 100.000 E NÃO TER 200 MORADIAS NA SEDE.
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REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.923, DE
25.5.64, DO ESTADO DE GOIAS PELA QUAL SE CRIOU O MUNICÍPIO DA
LAGOLANDIA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PIRENOPOLIS.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO PRA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOLANDIA: LAGOLANDIA NÃO PREENCHIA TRES
REQUISITOS ESSENCIAS PARA ELEVAÇÃO A CATEGORIA DE MUNICÍPIO: NÃO
POSSUIR SETE MIL HABITANTES, A RENDA DOS IMPOSTOS NÃO ATINGIR A COTA
MINIMA DE CR] 100.000 E NÃO TER 200 MORADIAS NA SEDE.
Data do Julgamento:05/04/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02014 EMENT VOL-00696-01 PP-00088 RTJ VOL-00041-03 PP-00666
PRELIMINAR: INTELIGENCIA DO ART. 114, III, A DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
MÉRITO: INTERPRETAÇÃO DO ART. 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
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PRELIMINAR: INTELIGENCIA DO ART. 114, III, A DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
MÉRITO: INTERPRETAÇÃO DO ART. 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:05/04/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04402 EMENT VOL-00714-06 PP-02195
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DELA NÃO ESTÃO ISENTOS OS
EQUIPAMENTOS IMPORTADOS, PARA SUA EXPLORAÇÃO, PELAS EMPRESAS
MINERADORAS. LEI 3244/57, ARTS. 65 A 66 E DEC. LEI 300/38.
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EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DELA NÃO ESTÃO ISENTOS OS
EQUIPAMENTOS IMPORTADOS, PARA SUA EXPLORAÇÃO, PELAS EMPRESAS
MINERADORAS. LEI 3244/57, ARTS. 65 A 66 E DEC. LEI 300/38.
Data do Julgamento:04/04/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-03 PP-00752
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO CONTRA DESPACHO QUE AUTORIZA A
JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. O JUIZ APRECIA-OS E DELES EXTRAI A
CONCLUSÃO QUE LHE PARECER RAZOAVEL. - RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
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NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO CONTRA DESPACHO QUE AUTORIZA A
JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. O JUIZ APRECIA-OS E DELES EXTRAI A
CONCLUSÃO QUE LHE PARECER RAZOAVEL. - RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/04/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00308
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONTA-SE DA
AUDIENCIA EM QUE O JUIZ PROCEDE A LEITURA DA SENTENÇA (ARTS. 812 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONTA-SE DA
AUDIENCIA EM QUE O JUIZ PROCEDE A LEITURA DA SENTENÇA (ARTS. 812 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1967
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01322 EMENT VOL-00690-03 PP-00951
LOCAÇÃO PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO, REGIDA PELA LEI 1.300,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ALTERADA PELA LEI 4.240, DE 28.6.63.
INAPLICAVEL AO CASO O ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 DE 30.11.64). -
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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LOCAÇÃO PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO, REGIDA PELA LEI 1.300,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ALTERADA PELA LEI 4.240, DE 28.6.63.
INAPLICAVEL AO CASO O ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 DE 30.11.64). -
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/04/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00316
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 7., PAR. 1. DO ATO INSTITUCIONAL N. 1,
DE 1964. NÃO CABE A JUSTIÇA APRECIAR O MÉRITO DO ATO, BEM COMO SUA
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 7., PAR. 1. DO ATO INSTITUCIONAL N. 1,
DE 1964. NÃO CABE A JUSTIÇA APRECIAR O MÉRITO DO ATO, BEM COMO SUA
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/04/1967
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01316 EMENT VOL-00690-01 PP-00226
CASA DE PROSTITUIÇÃO - NEGA-SE O HABEAS CORPUS PORQUE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA SE BASEOU NA PROVA TESTEMUNHAL DA HABITUALIDADE. POR
OUTRO LADO, NÃO SE DISSENTIU SE A CASA ESTAVA LOCALIZADA EM ZONA DE
MERETRICIO.
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CASA DE PROSTITUIÇÃO - NEGA-SE O HABEAS CORPUS PORQUE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA SE BASEOU NA PROVA TESTEMUNHAL DA HABITUALIDADE. POR
OUTRO LADO, NÃO SE DISSENTIU SE A CASA ESTAVA LOCALIZADA EM ZONA DE
MERETRICIO.
Data do Julgamento:04/04/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01428 EMENT VOL-00691-03 PP-01042
HABEAS-CORPUS. SEU DEFERIMENTO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PORQUE A
SENTENÇA FOI PROFERIDA EM PROCESSO RADICALMENTE NULO.
A FALTA DE CITAÇÃO DO INDICIADO NÃO SE SANA PORQUE NINGUEM PODE SER
JULGADO SEM AS FORMALIDADE LEGAIS.
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HABEAS-CORPUS. SEU DEFERIMENTO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PORQUE A
SENTENÇA FOI PROFERIDA EM PROCESSO RADICALMENTE NULO.
A FALTA DE CITAÇÃO DO INDICIADO NÃO SE SANA PORQUE NINGUEM PODE SER
JULGADO SEM AS FORMALIDADE LEGAIS.
Data do Julgamento:03/04/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01132 EMENT VOL-00688-03 PP-01048
1. “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Súmula nº 280.
2. “Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.”
Súmula nº 400.
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1. “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Súmula nº 280.
2. “Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.”
Súmula nº 400.
Data do Julgamento:03/04/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01225 EMENT VOL-00693-02 PP-00644 RTJ VOL-00041-03 PP-00488
"DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A, DO ART.
101, III, DA C.F." - SÚMULA 400.
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"DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A, DO ART.
101, III, DA C.F." - SÚMULA 400.
Data do Julgamento:03/04/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01625 EMENT VOL-00693-02 PP-00528 RTJ VOL-00041-03 PP-00398
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PAR. 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESPARECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI 3.826, DE
23.11.1960, E PELO ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO DA L. 4.069, DE
11.6.1962. RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS
JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PAR. 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESPARECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI 3.826, DE
23.11.1960, E PELO ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO DA L. 4.069, DE
11.6.1962. RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS
JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:30/03/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02020 EMENT VOL-00696-02 PP-00491
Recurso. Prazo. Diário que circula à tarde.
Nos têrmos do art. 4º, da Lei nº 1.408, de 9.8.1951, é dilatado de um dia o prazo para recurso, no caso em que a divulgação seja feita através de diário que circule à tarde.
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Recurso. Prazo. Diário que circula à tarde.
Nos têrmos do art. 4º, da Lei nº 1.408, de 9.8.1951, é dilatado de um dia o prazo para recurso, no caso em que a divulgação seja feita através de diário que circule à tarde.
Data do Julgamento:30/03/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00130
EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL, EM
MATÉRIA DE REAJUSTAMENTO PECUARIO, AINDA QUE A ÚLTIMA SENTENÇA
CONCESSIVA HAJA SIDO PROFERIDA NA VIGENCIA DA LEI N 2.804, DE
25.6.1956, CABE RECURSO DE OFICIO DAS ANTERIORES.
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EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL, EM
MATÉRIA DE REAJUSTAMENTO PECUARIO, AINDA QUE A ÚLTIMA SENTENÇA
CONCESSIVA HAJA SIDO PROFERIDA NA VIGENCIA DA LEI N 2.804, DE
25.6.1956, CABE RECURSO DE OFICIO DAS ANTERIORES.
Data do Julgamento:30/03/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01727 EMENT VOL-00694-01 PP-00344
