A CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO,
NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DO SURSIS.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 57 E 59 DO C.PENAL.
Ementa
A CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO,
NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DO SURSIS.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 57 E 59 DO C.PENAL.
Data do Julgamento:10/04/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-03 PP-01178 RTJ VOL-00041-01 PP-00084
Receptação dolosa. Só se configura quando indubitável a prova de que o receptador sabia que a coisa adquirida, recebida ou ocultada era produto de crime (Cód. Penal, art. 180). Sentença criminal. É nula, quando não existe nexo entre suas premissas e
sua
conclusão, resultando exasperação de pena contra clara disposição da lei.
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Receptação dolosa. Só se configura quando indubitável a prova de que o receptador sabia que a coisa adquirida, recebida ou ocultada era produto de crime (Cód. Penal, art. 180). Sentença criminal. É nula, quando não existe nexo entre suas premissas e
sua
conclusão, resultando exasperação de pena contra clara disposição da lei.
Data do Julgamento:10/04/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01428 EMENT VOL-00691-03 PP-01045
REAJUSTAMENTO PECUARIO. OMISSAO DO PECUARISTA EM REQUERER OS
BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.728, NÃO O IMPOSSIBILITA DE OBTER OS DA L. N.
2.282 - PARCELAS QUE A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA EXCLUI DA
RESPONSABILIDADE DO ERARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REAJUSTAMENTO PECUARIO. OMISSAO DO PECUARISTA EM REQUERER OS
BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.728, NÃO O IMPOSSIBILITA DE OBTER OS DA L. N.
2.282 - PARCELAS QUE A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA EXCLUI DA
RESPONSABILIDADE DO ERARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/04/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-01046
Impôsto adicional de renda estabelecido pelo art. 3º da L. 1.474 de 1951. Aumento de capital com recurso proveniente de reservas sujeito apenas à tributação de 15%, sem adicional.
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Impôsto adicional de renda estabelecido pelo art. 3º da L. 1.474 de 1951. Aumento de capital com recurso proveniente de reservas sujeito apenas à tributação de 15%, sem adicional.
Data do Julgamento:07/04/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01532 EMENT VOL-00692-02 PP-00617
CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO EM RAZÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
DESPACHO SANEADOR. "LEGITIMATIO AD CAUSAM".
INTERPOSTO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, VEDADO ERA AO JUIZ A REFORMA
DA DECISÃO PROLATADA.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 252 E 259 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.
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CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO EM RAZÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
DESPACHO SANEADOR. "LEGITIMATIO AD CAUSAM".
INTERPOSTO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, VEDADO ERA AO JUIZ A REFORMA
DA DECISÃO PROLATADA.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 252 E 259 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.
Data do Julgamento:07/04/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00491
EXPLORAÇÃO DE MINAS. O MINERADOR OU O BENEFICIADOR ESTA ISENTO DE
QUALQUER CONTRIBUIÇÃO TRIBUTARIA EXCEDENTE DE 8% DO VALOR DA
PRODUÇÃO EFETIVA DA JAZIDA, EXCLUIDO DESSE LIMITE, APENAS, O IMPOSTO
DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXPLORAÇÃO DE MINAS. O MINERADOR OU O BENEFICIADOR ESTA ISENTO DE
QUALQUER CONTRIBUIÇÃO TRIBUTARIA EXCEDENTE DE 8% DO VALOR DA
PRODUÇÃO EFETIVA DA JAZIDA, EXCLUIDO DESSE LIMITE, APENAS, O IMPOSTO
DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/04/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01626 EMENT VOL-00693-02 PP-00737 RTJ VOL-00041-03 PP-00426
HABEAS CORPUS.
A OMISSAO DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE, NO FLAGRANTE, NÃO NOMEIA
DEFENSOR AO ACUSADO, NÃO ANULA O PROCESSO, SE ESTE TEM, EM JUÍZO,
OPORTUNIDADE DE DEFENDER-SE E NADA ALEGA A RESPEITO DAQUELA OMISSAO.
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HABEAS CORPUS.
A OMISSAO DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE, NO FLAGRANTE, NÃO NOMEIA
DEFENSOR AO ACUSADO, NÃO ANULA O PROCESSO, SE ESTE TEM, EM JUÍZO,
OPORTUNIDADE DE DEFENDER-SE E NADA ALEGA A RESPEITO DAQUELA OMISSAO.
Data do Julgamento:07/04/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04399 EMENT VOL-00714-10 PP-03602
- SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO DO TRAFEGO DO DEPARTAMENTO
AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO SUL QUE CONCEDEU
LICENCA A OUTRA EMPRESA PARA EXPLORAÇÃO DA LINHA PORTO ALEGRE - SÃO
GABRIEL. A LICENCA A TÍTULO PRECARIO PODIA SER CASSADA. O ACÓRDÃO
ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADO SER A RECORRENTE A QUE PERCORRIA
MAIOR QUILOMETRAGEM. FATOS CONTROVERTIDOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ
DO DIREITO PLEITEADO.
RECURSO DESPROVIDO.
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- SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO DO TRAFEGO DO DEPARTAMENTO
AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO SUL QUE CONCEDEU
LICENCA A OUTRA EMPRESA PARA EXPLORAÇÃO DA LINHA PORTO ALEGRE - SÃO
GABRIEL. A LICENCA A TÍTULO PRECARIO PODIA SER CASSADA. O ACÓRDÃO
ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADO SER A RECORRENTE A QUE PERCORRIA
MAIOR QUILOMETRAGEM. FATOS CONTROVERTIDOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ
DO DIREITO PLEITEADO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02968 EMENT VOL-00703-01 PP-00153 RTJ VOL-00042-03 PP-00415
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL - SÓ EXCEPCIONALMENTE, QUANDO
NÃO HOUVER OUTRO REMEDIO EFICAZ E VERIFICADO O PRESSUPOSTO DE SE
TRATAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, SE PODE ADMITIR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE QUE CAIBA RECURSO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL - SÓ EXCEPCIONALMENTE, QUANDO
NÃO HOUVER OUTRO REMEDIO EFICAZ E VERIFICADO O PRESSUPOSTO DE SE
TRATAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, SE PODE ADMITIR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE QUE CAIBA RECURSO.
Data do Julgamento:07/04/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02020 EMENT VOL-00696-01 PP-00440 RTJ VOL-00042-01 PP-00066
APLICAÇÃO DOS VERBETES 400 E 291 DA "SÚMULA". AÇÃO DE DESPEJO.
ESTIMAÇÃO PECUNIARIA DA CAUSA E PRINCÍPIOS QUE A NORTEIAM NA
LEGISLAÇÃO E NA DOUTRINA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
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APLICAÇÃO DOS VERBETES 400 E 291 DA "SÚMULA". AÇÃO DE DESPEJO.
ESTIMAÇÃO PECUNIARIA DA CAUSA E PRINCÍPIOS QUE A NORTEIAM NA
LEGISLAÇÃO E NA DOUTRINA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:06/04/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00605
