SEGUNDO A SÚMULA 388:
"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO".
E DE SE MANTER A SÚMULA INVOCADA, EIS QUE ASSENTA EM INTERPRETAÇÃO
DE ELEVADO ALCANCE ETICO E SOCIAL.
Ementa
SEGUNDO A SÚMULA 388:
"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO".
E DE SE MANTER A SÚMULA INVOCADA, EIS QUE ASSENTA EM INTERPRETAÇÃO
DE ELEVADO ALCANCE ETICO E SOCIAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03428 EMENT VOL-00707-03 PP-00933
ENQUADRAMENTO - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE O RECUSA A SERVIDORES
CONTRATADOS DA ESCOLA TECNICA DE BELO HORIZONTE COM MENOS DE 5 ANOS
DE EMPREGO E DISPENSADOS COM INDENIZAÇÃO DA C.L.T. (SÚMULA 400).
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ENQUADRAMENTO - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE O RECUSA A SERVIDORES
CONTRATADOS DA ESCOLA TECNICA DE BELO HORIZONTE COM MENOS DE 5 ANOS
DE EMPREGO E DISPENSADOS COM INDENIZAÇÃO DA C.L.T. (SÚMULA 400).
Data do Julgamento:18/04/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02018 EMENT VOL-00696-04 PP-01459 RTJ VOL-00042-01 PP-00259
DESPEJO DE PREDIO OCUPADO POR POSTO DE PUERICULTURA DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DA CRIANCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 4.494 DE
25.11.64. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO
SE CONHECEU.
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DESPEJO DE PREDIO OCUPADO POR POSTO DE PUERICULTURA DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DA CRIANCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 4.494 DE
25.11.64. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO
SE CONHECEU.
Data do Julgamento:18/04/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01530 EMENT VOL-00692-03 PP-00880
LOCAÇÃO. 1. NA LOCAÇÃO DISCIPLINADA PELO DEC 24.150/34 NÃO CABE
PURGAÇÃO DA MORA (SÚMULA N. 123). 2.
O DEC. LEI N. 4/66 TEM EFICACIA IMEDIATA PARA OS PROCESSOS EM CURSO
(ART. 11).
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LOCAÇÃO. 1. NA LOCAÇÃO DISCIPLINADA PELO DEC 24.150/34 NÃO CABE
PURGAÇÃO DA MORA (SÚMULA N. 123). 2.
O DEC. LEI N. 4/66 TEM EFICACIA IMEDIATA PARA OS PROCESSOS EM CURSO
(ART. 11).
Data do Julgamento:18/04/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00702
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. SINCERIDADE DO PEDIDO, QUE NÃO FOI
DESTRUIDA. NÃO IMPORTA POSSUA O PROPRIETARIO OUTRA CASA DE CAMPO,
DISTANTE DO CENTRO URBANO, SEM CONDIÇÕES PARA RESIDÊNCIA HABITUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. SINCERIDADE DO PEDIDO, QUE NÃO FOI
DESTRUIDA. NÃO IMPORTA POSSUA O PROPRIETARIO OUTRA CASA DE CAMPO,
DISTANTE DO CENTRO URBANO, SEM CONDIÇÕES PARA RESIDÊNCIA HABITUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/04/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01532 EMENT VOL-00692-02 PP-00461
MACONHA. A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA NÃO SE DESTINAVA A
COMERCIO, MAS AO USO PESSOAL DO PACIENTE, VICIADO EM ENTORPECENTE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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MACONHA. A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA NÃO SE DESTINAVA A
COMERCIO, MAS AO USO PESSOAL DO PACIENTE, VICIADO EM ENTORPECENTE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:18/04/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01730 EMENT VOL-00694-02 PP-00906
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INEXISTENTE
DEFEITO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FALTA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INEXISTENTE
DEFEITO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FALTA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/04/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01620 EMENT VOL-00693-01 PP-00152
1) Impôsto de vendas e consignações. Não incidência sobre a venda, Sem habitualidade, de material usado.
2) Precedentes: RE 28.147, RE 31.251, RE 30.869, re 39.894, RE 46.989, RE 54.575, Ag. 34.272, RE 61.261.
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1) Impôsto de vendas e consignações. Não incidência sobre a venda, Sem habitualidade, de material usado.
2) Precedentes: RE 28.147, RE 31.251, RE 30.869, re 39.894, RE 46.989, RE 54.575, Ag. 34.272, RE 61.261.
Data do Julgamento:17/04/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00746
Prazos processuais. Réu prêso. 1) O excesso de prazo para
conclusão do inquérito, estando o réu prêso, constitui coação ilegal,
porque os prazos se contam separadamente (RHC. 38.740, HC 41970, RHC
41.974, HC 42.680, HC 42.714, HC 43.190, HC 42.186, HC 43.554). 2) Não
se libera, entretanto, o réu, se for caso de prisão preventiva
obrigatória, que é razão suficiente, sendo normal que o juiz a
decrete.
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Prazos processuais. Réu prêso. 1) O excesso de prazo para
conclusão do inquérito, estando o réu prêso, constitui coação ilegal,
porque os prazos se contam separadamente (RHC. 38.740, HC 41970, RHC
41.974, HC 42.680, HC 42.714, HC 43.190, HC 42.186, HC 43.554). 2) Não
se libera, entretanto, o réu, se for caso de prisão preventiva
obrigatória, que é razão suficiente, sendo normal que o juiz a
decrete.
Data do Julgamento:17/04/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02776 EMENT VOL-00701-02 PP-00761
PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA NO PARAGRAFO 2. DO ART. 155 DO C. PEN.,
FAZ-SE MISTER A PRESENCA DOS REQUISITOS OBJETIVOS - DELINQUENTE
PRIMARIO E PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA.
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PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA NO PARAGRAFO 2. DO ART. 155 DO C. PEN.,
FAZ-SE MISTER A PRESENCA DOS REQUISITOS OBJETIVOS - DELINQUENTE
PRIMARIO E PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA.
Data do Julgamento:17/04/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01619 EMENT VOL-00693-02 PP-00903 RTJ VOL-00042-01 PP-00091
TESOUREIROS AUXILIARES - EQUIVALENCIA DE SIMBOLOS.
SENDO INAPLICAVEL AOS TESOUREIROS A LEI 3.780 DE 12.7.1960, NÃO TEM
DIREITO TAIS SERVIDORES AOS SIMBOLOS NELA PREVISTOS.
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TESOUREIROS AUXILIARES - EQUIVALENCIA DE SIMBOLOS.
SENDO INAPLICAVEL AOS TESOUREIROS A LEI 3.780 DE 12.7.1960, NÃO TEM
DIREITO TAIS SERVIDORES AOS SIMBOLOS NELA PREVISTOS.
Data do Julgamento:14/04/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04405 EMENT VOL-00714-08 PP-02732
