PROMOÇÃO DE JUIZES, NA 1 INSTÂNCIA, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ART. 124,Nº IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 - VETO. ANTES DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 26.11.65, SÓ TINHA LUGAR O VETO, QUANDO SE
COGITASSE DE ACESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE JUIZ MAIS ANTIGO.
COMPREENDIA-SE O PRECEITO, COM ESSA LIMITAÇÃO, PORQUE SE DISTINGUE A
PROMOÇÃO DE JUIZ, NA CARREIRA, DE ENTRANCIA PARA ENTRANCIA, DO
ACESSO AO TRIBUNAL.
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PROMOÇÃO DE JUIZES, NA 1 INSTÂNCIA, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ART. 124,Nº IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 - VETO. ANTES DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 26.11.65, SÓ TINHA LUGAR O VETO, QUANDO SE
COGITASSE DE ACESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE JUIZ MAIS ANTIGO.
COMPREENDIA-SE O PRECEITO, COM ESSA LIMITAÇÃO, PORQUE SE DISTINGUE A
PROMOÇÃO DE JUIZ, NA CARREIRA, DE ENTRANCIA PARA ENTRANCIA, DO
ACESSO AO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04371 EMENT VOL-00714-03 PP-00978 RTJ VOL-00043-03 PP-00726
FUNCIONÁRIO APOSENTADO E NOMEADO PARA CARGO EM COMISSAO.
A PROIBIÇÃO QUE EXISTIA ERA EDITADA PELO DECRETO 35.956
REGULAMENTADOR DA LEI 3.119 DE 31 DE MARCO DE 1957. ESSA PROIBIÇÃO
NÃO ESTAVA NA LEI. A RESTRIÇÃO DO DECRETO ERA ASSIM ILEGAL.
PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, O DIREITO DO RECORRENTE E LIQUIDO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 93, PARAGRAFO 3.).
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FUNCIONÁRIO APOSENTADO E NOMEADO PARA CARGO EM COMISSAO.
A PROIBIÇÃO QUE EXISTIA ERA EDITADA PELO DECRETO 35.956
REGULAMENTADOR DA LEI 3.119 DE 31 DE MARCO DE 1957. ESSA PROIBIÇÃO
NÃO ESTAVA NA LEI. A RESTRIÇÃO DO DECRETO ERA ASSIM ILEGAL.
PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, O DIREITO DO RECORRENTE E LIQUIDO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 93, PARAGRAFO 3.).
Data do Julgamento:09/03/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02969 EMENT VOL-00703-01 PP-00245 RTJ VOL-00042-01 PP-00505
INTERPRETAÇÃO DO ART. 7, PAR. 1, DO A.I. DE 1964, E DE NORMAS
ESTADUAIS (PORTARIA DE 10.4.64; D. 16.595, DE 12.5.64), RELATIVAS A
COMISSAO GERAL DE INVESTIGAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. DESPROVIDO DE
RESURSO.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 7, PAR. 1, DO A.I. DE 1964, E DE NORMAS
ESTADUAIS (PORTARIA DE 10.4.64; D. 16.595, DE 12.5.64), RELATIVAS A
COMISSAO GERAL DE INVESTIGAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. DESPROVIDO DE
RESURSO.
Data do Julgamento:09/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01229 EMENT VOL-00689-01 PP-00132
EMENTA : - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- NADA HÁ A ESCLARECER SE A DECISÃO DEFINE SEU ALCANCE E EFEITOS E SE
OS VOTOS VENCEDORES, FUNDAMENTADAMENTE, ESTABELECEM ESSE RESULTADO SEM
SOMBRA DE DÚVIDA.
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EMENTA : - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- NADA HÁ A ESCLARECER SE A DECISÃO DEFINE SEU ALCANCE E EFEITOS E SE
OS VOTOS VENCEDORES, FUNDAMENTADAMENTE, ESTABELECEM ESSE RESULTADO SEM
SOMBRA DE DÚVIDA.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-02 PP-00780 RTJ VOL-00046-03 PP-00821
IMPOSTO DE TRANSAÇÕES - 1. E INCONSTITUCIONAL ESSE TRIBUTO DE SÃO
PAULO SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REPAROS E OBRAS. 2. O S.T.F.
JA DECLAROU INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO N 93 QUE REVOGOU A DE N 32,
AMBAS DO SENADO.
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IMPOSTO DE TRANSAÇÕES - 1. E INCONSTITUCIONAL ESSE TRIBUTO DE SÃO
PAULO SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REPAROS E OBRAS. 2. O S.T.F.
JA DECLAROU INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO N 93 QUE REVOGOU A DE N 32,
AMBAS DO SENADO.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01135 EMENT VOL-00688-01 PP-00305 RTJ VOL-00042-01 PP-00114
JOGOS CARTEADOS LICITOS. SÓ PODE OBTER LICENCA PARA EXERCITA-LOS, EM
SUA SEDE, A ENTIDADE QUE SATISFIZER A TODOS OS REQUISITOS DO DECRETO
FEDERAL N. 50.776, DE 10.6.61. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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JOGOS CARTEADOS LICITOS. SÓ PODE OBTER LICENCA PARA EXERCITA-LOS, EM
SUA SEDE, A ENTIDADE QUE SATISFIZER A TODOS OS REQUISITOS DO DECRETO
FEDERAL N. 50.776, DE 10.6.61. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00210
"A EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERARIO A FUNCIONÁRIO EFETIVO, DETERMINADA
PELA LEI 2.284, DE 9.8.54, NÃO ENVOLVE REESTRUTURAÇÃO, NÃO
COMPREENDENDO, PORTANTO, OS VENCIMENTOS". - RECURSO ORDINÁRIO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
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"A EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERARIO A FUNCIONÁRIO EFETIVO, DETERMINADA
PELA LEI 2.284, DE 9.8.54, NÃO ENVOLVE REESTRUTURAÇÃO, NÃO
COMPREENDENDO, PORTANTO, OS VENCIMENTOS". - RECURSO ORDINÁRIO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00252
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE UM ÚNICO FUNDAMENTO BASTA A BASE LOGICA DO
JULGADO QUE ASSENTA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO HÁ PORQUE MENCIONAR
OUTROS EM REPULSA A IRRELEVANTES ALEGAÇÕES JA DESPREZADAS NAQUELA
DECISÃO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE UM ÚNICO FUNDAMENTO BASTA A BASE LOGICA DO
JULGADO QUE ASSENTA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO HÁ PORQUE MENCIONAR
OUTROS EM REPULSA A IRRELEVANTES ALEGAÇÕES JA DESPREZADAS NAQUELA
DECISÃO.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01230 EMENT VOL-00689-01 PP-00186
LOCAÇÃO COMERCIAL.
1. NA RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO MAIS UTIL, A INDENIZAÇÃO SE LIMITA
AS DESPESAS DE MUDANCA (SÚMULA N. 181 E 444).
2. IMPROCEDENTE A RENOVATORIA, O LOCATARIO TERA, PARA DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL, 6 MESES, ACRESCIDOS DE TANTOS OUTROS QUANTOS FOREM OS ANOS
DA OCUPAÇÃO, ATÉ O LIMITE TOTAL DE 18 MESES (SÚMULA 370).
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LOCAÇÃO COMERCIAL.
1. NA RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO MAIS UTIL, A INDENIZAÇÃO SE LIMITA
AS DESPESAS DE MUDANCA (SÚMULA N. 181 E 444).
2. IMPROCEDENTE A RENOVATORIA, O LOCATARIO TERA, PARA DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL, 6 MESES, ACRESCIDOS DE TANTOS OUTROS QUANTOS FOREM OS ANOS
DA OCUPAÇÃO, ATÉ O LIMITE TOTAL DE 18 MESES (SÚMULA 370).
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01139 EMENT VOL-00688-03 PP-00774
LOCAÇÃO - REGE-SE PELA LEI DE LUVAS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GRUPOS DE
SALAS EM EDIFICIO DE ESCRITORIOS, SENDO LOCATARIA FIRMA DE COMISSÕES
E CONSIGNAÇÕES, QUE, NO INSTRUMENTO, SE RESERVOU O DIREITO DE CESSÃO
OU SUBLOCAÇÃO A UMA FABRICA DE MAQUINAS DE COSTURA.
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LOCAÇÃO - REGE-SE PELA LEI DE LUVAS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GRUPOS DE
SALAS EM EDIFICIO DE ESCRITORIOS, SENDO LOCATARIA FIRMA DE COMISSÕES
E CONSIGNAÇÕES, QUE, NO INSTRUMENTO, SE RESERVOU O DIREITO DE CESSÃO
OU SUBLOCAÇÃO A UMA FABRICA DE MAQUINAS DE COSTURA.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01235 EMENT VOL-00689-02 PP-00901
CONCLUIDO O ATO EXPROPRIATORIO, RESOLVEM-SE OS CONTRATOS DE
ARRENDAMENTO FIRMADOS COM OS ANTIGOS PROPRIETARIOS, MAXIMA SE
ACORDADOS APÓS O DECRETO QUE AUTORIZARA O DESAPOSSAMENTO.
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CONCLUIDO O ATO EXPROPRIATORIO, RESOLVEM-SE OS CONTRATOS DE
ARRENDAMENTO FIRMADOS COM OS ANTIGOS PROPRIETARIOS, MAXIMA SE
ACORDADOS APÓS O DECRETO QUE AUTORIZARA O DESAPOSSAMENTO.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04406 EMENT VOL-00714-08 PP-02882
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. 1. O ESTADO PODE ESTABELECER EM
LEI E EM REGULAMENTOS CAUTELAS CONTRA O PERIGO EFETIVO OU POTENCIAL
DE EVASAO TRIBUTARIA E FRAUDE, COMO A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E
O PAGAMENTO PREVIO DO TRIBUTO, QUANDO O CONTRIBUINTE E AMBULANTE.
2 - NO CASO, A EXIGÊNCIA FOI ARBITRARIA, PORQUE SE TRATAVA DE
NEGOCIANTES COM ESTABELECIMENTO CERTO E INSCRITO NA REPARTIÇÃO
FISCAL. MATÉRIA DE FATO, IMPROPRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. 1. O ESTADO PODE ESTABELECER EM
LEI E EM REGULAMENTOS CAUTELAS CONTRA O PERIGO EFETIVO OU POTENCIAL
DE EVASAO TRIBUTARIA E FRAUDE, COMO A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E
O PAGAMENTO PREVIO DO TRIBUTO, QUANDO O CONTRIBUINTE E AMBULANTE.
2 - NO CASO, A EXIGÊNCIA FOI ARBITRARIA, PORQUE SE TRATAVA DE
NEGOCIANTES COM ESTABELECIMENTO CERTO E INSCRITO NA REPARTIÇÃO
FISCAL. MATÉRIA DE FATO, IMPROPRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01234 EMENT VOL-00689-02 PP-00857
