AÇÃO RESCISÓRIA. Recursos de revista e extraordinário interpostos simultâneamente. Indeferida a revista, prossegue o recurso extraordinário, não estando a parte obrigada a interpor nôvo recurso da decisão proferida na revista. Acordãos que não
ofenderam
literal disposição de lei. Rescisória julgada improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. Recursos de revista e extraordinário interpostos simultâneamente. Indeferida a revista, prossegue o recurso extraordinário, não estando a parte obrigada a interpor nôvo recurso da decisão proferida na revista. Acordãos que não
ofenderam
literal disposição de lei. Rescisória julgada improcedente.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Data da Publicação:DJ 15-09-1967 PP-02856 EMENT VOL-00702-01 PP-00010
HABEAS CORPUS. O RÉU CONDENADO A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, TENDO
TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA,
ESTA BENEFICIADO PELA PRESCRIÇÃO, PELA PENA IN CONCRETO.
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HABEAS CORPUS. O RÉU CONDENADO A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, TENDO
TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA,
ESTA BENEFICIADO PELA PRESCRIÇÃO, PELA PENA IN CONCRETO.
Data do Julgamento:13/04/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02776 EMENT VOL-00701-02 PP-00709
TARIFA ALFANDEGARIA DE MERCADORIA IMPORTADA
EXTRATO DE UISQUE. MATÉRIA PRIMA PARA A FABRICAÇÃO DE UISQUE,
PERTENCENTE A CLASSIFICAÇÃO MAIS BENIGNA. REFERENCIA ESPECIFICA DOS
ITENS DE TARIFA A MERCADORIA PRONTA PARA CONSUMO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TARIFA ALFANDEGARIA DE MERCADORIA IMPORTADA
EXTRATO DE UISQUE. MATÉRIA PRIMA PARA A FABRICAÇÃO DE UISQUE,
PERTENCENTE A CLASSIFICAÇÃO MAIS BENIGNA. REFERENCIA ESPECIFICA DOS
ITENS DE TARIFA A MERCADORIA PRONTA PARA CONSUMO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00533
IMPOSTOS DE VENDAS E DE EXPORTAÇÃO. I - A CONSTITUIÇÃO DE 1946
TOLEROU E AUTORIZOU A CUMULAÇÃO DOS IMPOSTOS DE VENDAS E DE
EXPORTAÇÃO ASSENTANDO APENAS LIMITAÇÕES PARA EVITAR O LUDIBRIO AO
TETO DE 5 FIXADO A AQUELA ÚLTIMO TRIBUTO. ESSA FOI UMA DAS RAZOES DE
HAVER AQUELE DIPLOMA VEDADO A DISCRIMINAÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS POR
DESTINO DA MERCADOIRA.
II - NA CONSTITUIÇÃO DE 1946, AS CATEGORIAS TRIBUTARIAS NÃO
JURIDICAS, SEM AS VELEIDADES ECONOMICAS QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1967
DEIXA TRANSPARECER.
III- OS IMPOSTOS DE VENDAS E DE E DE EXPORTAÇÃO TINHAM FATOS
GERADORES RESPECTIVOS CONCEITUADOS NA PROPRIA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
IV NO REGIME DE 1946, O ESTADO PODERIA EXIGIR DO EXPORTADOR, PELAS
MERCADORIAS DE SUA PRODUÇÃO VENDIDAS PARA O ESTRANGEIRO, NÃO SÓ O
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SE NÃO TAMBÉM O DE VENDAS. DESDE QUE NÃO
DISCRIMINE ESTE PARA DESPREZA DO TETO DE 5% MARCADO AO OUTRO.
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IMPOSTOS DE VENDAS E DE EXPORTAÇÃO. I - A CONSTITUIÇÃO DE 1946
TOLEROU E AUTORIZOU A CUMULAÇÃO DOS IMPOSTOS DE VENDAS E DE
EXPORTAÇÃO ASSENTANDO APENAS LIMITAÇÕES PARA EVITAR O LUDIBRIO AO
TETO DE 5 FIXADO A AQUELA ÚLTIMO TRIBUTO. ESSA FOI UMA DAS RAZOES DE
HAVER AQUELE DIPLOMA VEDADO A DISCRIMINAÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS POR
DESTINO DA MERCADOIRA.
II - NA CONSTITUIÇÃO DE 1946, AS CATEGORIAS TRIBUTARIAS NÃO
JURIDICAS, SEM AS VELEIDADES ECONOMICAS QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1967
DEIXA TRANSPARECER.
III- OS IMPOSTOS DE VENDAS E DE E DE EXPORTAÇÃO TINHAM FATOS
GERADORES RESPECTIVOS CONCEITUADOS NA PROP...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04391 EMENT VOL-00714-03 PP-00892
- INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 5.256,
DE 1966 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL) EM FACE DOS ARTS. 3, 4, 5 E 25
DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 1965, EXTENSIVOS AOS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 32 PAR. ÚNICO
DO MESMO ATO.
INTERVENÇÃO, NA CAUSA, DE ASSISTENTES, EQUIPARADOS A
LITISCONSORTES.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 124, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1946 E DOS ARTS. 57, III, 109, IV E 118 DA
CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL.
SUPERVENIENCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
- TENDENCIAS DO DIREITO PARLAMENTAR, POR EFEITO DE PREVISÃO
CONSTITUCIONAL OU DE CLÁUSULA EXPRESSA DO REGIMENTO
DAS CÂMARAS QUANTO A PROVIDENCIAS LEGISLATIVAS QUE
AFETEM AS FINANCAS PUBLICAS.
PROCEDENCIA, EM PARTE, DA REPRESENTAÇÃO.
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- INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 5.256,
DE 1966 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL) EM FACE DOS ARTS. 3, 4, 5 E 25
DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 1965, EXTENSIVOS AOS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 32 PAR. ÚNICO
DO MESMO ATO.
INTERVENÇÃO, NA CAUSA, DE ASSISTENTES, EQUIPARADOS A
LITISCONSORTES.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 124, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1946 E DOS ARTS. 57, III, 109, IV E 118 DA
CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL.
SUPERVENIENCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
- TENDENCIAS DO DIREITO PARLAMENTAR, POR EFEITO DE...
Data do Julgamento:12/04/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00001 RTJ VOL-00042-03 PP-00628
LOCAÇÃO COMERCIAL. SE A DECISÃO, APRECIANDO AS PROVAS, RECONHECEU O
DIREITO DE RETOMADA, PERDEU OBJETO O ARBITRAMENTO, PORQUE, IPSO
FACTO, INADMISSIVEL A RENOVATORIA.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. SE A DECISÃO, APRECIANDO AS PROVAS, RECONHECEU O
DIREITO DE RETOMADA, PERDEU OBJETO O ARBITRAMENTO, PORQUE, IPSO
FACTO, INADMISSIVEL A RENOVATORIA.
Data do Julgamento:11/04/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01529 EMENT VOL-00692-03 PP-01029
IMISSAO DE POSSE. - CASO EM QUE DECISÃO ANTERIOR NEGOU A
REINTEGRAÇÃO, APONTANDO A PARTE A IMISSAO. RETENÇÃO DE APARTAMENTO
PELO INCORPORADOR, QUE PRETENDE HAVER DE ADQUIRENTE REAJUSTES
PROMETIDOS PELO ALIENANTE DO APARTAMENTO - DISSIDIO NÃO PROVADO
SEGUNDO A SÚMULA N. 291.
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IMISSAO DE POSSE. - CASO EM QUE DECISÃO ANTERIOR NEGOU A
REINTEGRAÇÃO, APONTANDO A PARTE A IMISSAO. RETENÇÃO DE APARTAMENTO
PELO INCORPORADOR, QUE PRETENDE HAVER DE ADQUIRENTE REAJUSTES
PROMETIDOS PELO ALIENANTE DO APARTAMENTO - DISSIDIO NÃO PROVADO
SEGUNDO A SÚMULA N. 291.
Data do Julgamento:11/04/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01529 EMENT VOL-00692-03 PP-01025
NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL, MAS SE RECONHECEU VIGENCIA
ADEQUADA AOS PRECEITOS PERTINENTES A ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE
DISSIDIO PRETORIANO, ACOMODADO AO CASO VERTENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL, MAS SE RECONHECEU VIGENCIA
ADEQUADA AOS PRECEITOS PERTINENTES A ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE
DISSIDIO PRETORIANO, ACOMODADO AO CASO VERTENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:11/04/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01433 EMENT VOL-00691-02 PP-00529
DELITO DE FURTO. DELINQUENTE CONTUMAZ NA PRATICA DE OUTROS CRIMES.
INEXISTÊNCIA DA NULIDADE INVOCADA, NO ÚLTIMO PROCESSO A QUE
RESPONDEU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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DELITO DE FURTO. DELINQUENTE CONTUMAZ NA PRATICA DE OUTROS CRIMES.
INEXISTÊNCIA DA NULIDADE INVOCADA, NO ÚLTIMO PROCESSO A QUE
RESPONDEU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/04/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01524 EMENT VOL-00692-03 PP-01169
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO-SE EM VISTA A PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. SEM EMBARGO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELA
REINCIDENCIA, A MESMA JA SE CONSUMOU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO-SE EM VISTA A PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. SEM EMBARGO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELA
REINCIDENCIA, A MESMA JA SE CONSUMOU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:11/04/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01524 EMENT VOL-00692-03 PP-01158
NENHUM FATO NOVO E RELEVANTE SE APRESENTA, PARA MODIFICAR A
ORIENTAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO NO RECURSO DE HC 43.415, DE SÃO
PAULO. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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NENHUM FATO NOVO E RELEVANTE SE APRESENTA, PARA MODIFICAR A
ORIENTAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO NO RECURSO DE HC 43.415, DE SÃO
PAULO. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/04/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01524 EMENT VOL-00692-03 PP-01152 RTJ VOL-00041-01 PP-00210
HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DENEGADO O PEDIDO, EM FACE DE DEPOSITO DA
IMPORTANCIA DEVIDA, NÃO FICA PREVENIDA A JURISDIÇÃO PARA OUTRO
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA. INEXISTINDO A QUEBRA, POR DECISÃO, NESSE
PONTO, TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVIA COMO COGITAR DE COMPETÊNCIA
DE JUIZ PELA PREVENÇÃO ADVINDA DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO INTELIGENCIA
DO ART. 202, PAR 1, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. DENEGADO O PEDIDO, EM FACE DE DEPOSITO DA
IMPORTANCIA DEVIDA, NÃO FICA PREVENIDA A JURISDIÇÃO PARA OUTRO
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA. INEXISTINDO A QUEBRA, POR DECISÃO, NESSE
PONTO, TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVIA COMO COGITAR DE COMPETÊNCIA
DE JUIZ PELA PREVENÇÃO ADVINDA DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO INTELIGENCIA
DO ART. 202, PAR 1, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02019 EMENT VOL-00696-05 PP-02098
ESCOLA MILITAR. READMISSAO. REPETENTE DE TODAS AS MATERIAS E TAMBÉM
DE SEGUNDA ÉPOCA, JA TENDO GOZADO DA TOLERANCIA REGULAMENTAR, NÃO
TEM DIREITO A READMISSAO.
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ESCOLA MILITAR. READMISSAO. REPETENTE DE TODAS AS MATERIAS E TAMBÉM
DE SEGUNDA ÉPOCA, JA TENDO GOZADO DA TOLERANCIA REGULAMENTAR, NÃO
TEM DIREITO A READMISSAO.
Data do Julgamento:10/04/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-01 PP-00103 RTJ VOL-00041-01 PP-00075
HABEAS CORPUS- RECURSO.- Legitimação. Nasce da sucumbência o interêsse de recorrer. Não se dá provimento ao recurso desde que a decisão recorrida atendeu integralmente à impetração.
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HABEAS CORPUS- RECURSO.- Legitimação. Nasce da sucumbência o interêsse de recorrer. Não se dá provimento ao recurso desde que a decisão recorrida atendeu integralmente à impetração.
Data do Julgamento:10/04/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01828 EMENT VOL-00695-02 PP-00931 RTJ VOL-00041-03 PP-00393
