DESAFORAMENTO. 1. UMA VEZ CONCEDIDO, SÃO DEFINITIVOS OS SEUS
EFEITOS. PARA QUE HAJA NOVO DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO, E PRECISO
QUE, EM RELAÇÃO A COMARCA PARA A QUAL FOI DESAFORADO O PROCESSO, SE
COMPROVEM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 424 DO C.PR. PENAL.
2 - ESCOLHA DA COMARCA DA CAPITAL PLENAMENTE JUSTIFICADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAFORAMENTO. 1. UMA VEZ CONCEDIDO, SÃO DEFINITIVOS OS SEUS
EFEITOS. PARA QUE HAJA NOVO DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO, E PRECISO
QUE, EM RELAÇÃO A COMARCA PARA A QUAL FOI DESAFORADO O PROCESSO, SE
COMPROVEM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 424 DO C.PR. PENAL.
2 - ESCOLHA DA COMARCA DA CAPITAL PLENAMENTE JUSTIFICADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01435 EMENT VOL-00691-02 PP-00817 RTJ VOL-00041-01 PP-00295
PENHOROU-SE A NUA PROPRIEDADE DO PREDIO PERTECENTE A COMUNHAO DE
BENS, DA QUAL NÃO SE PODIA EXCLUIR A DIVIDA, NOS TERMOS DO CÓDIGO
CIVIL, ART. 263, VII.
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PENHOROU-SE A NUA PROPRIEDADE DO PREDIO PERTECENTE A COMUNHAO DE
BENS, DA QUAL NÃO SE PODIA EXCLUIR A DIVIDA, NOS TERMOS DO CÓDIGO
CIVIL, ART. 263, VII.
Data do Julgamento:14/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01433 EMENT VOL-00691-02 PP-00548
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA MENOR QUE NÃO CONTRIBUIA PARA O
SUSTENTO DO LAR. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PARA AS DESPESAS DE LUTO E
FUNERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA MENOR QUE NÃO CONTRIBUIA PARA O
SUSTENTO DO LAR. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PARA AS DESPESAS DE LUTO E
FUNERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01231 EMENT VOL-00689-01 PP-00337
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO HABIL PARA
IMPUGNAR A DECISÃO DENEGATORIA. COMPETÊNCIA PARA SEU CONHECIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
PREVALENCIA DA DATA DO 'PROTOCOLO'. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO HABIL PARA
IMPUGNAR A DECISÃO DENEGATORIA. COMPETÊNCIA PARA SEU CONHECIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
PREVALENCIA DA DATA DO 'PROTOCOLO'. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/03/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01726 EMENT VOL-00694-01 PP-00220
INEXISTE, IN CASU, A EQUIPARAÇÃO, A QUE SE REPORTA O ART. 22 DA LEI
QUATRO MIL E SESSENTA E NOVE (4.069) DE 11.6.62. APLICA-SE,
IGUALMENTE, A ESPÉCIE A SÚMULA 339.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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INEXISTE, IN CASU, A EQUIPARAÇÃO, A QUE SE REPORTA O ART. 22 DA LEI
QUATRO MIL E SESSENTA E NOVE (4.069) DE 11.6.62. APLICA-SE,
IGUALMENTE, A ESPÉCIE A SÚMULA 339.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/03/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00265 RTJ VOL-00040-03 PP-00373
Cassação de licenca pela autoridade competente, para
funcionamento de hotel, em que praticam lenocinios. Ausência de
direito liquido e certo da recorrente. Recurso que se negou
provimento.
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Cassação de licenca pela autoridade competente, para
funcionamento de hotel, em que praticam lenocinios. Ausência de
direito liquido e certo da recorrente. Recurso que se negou
provimento.
Data do Julgamento:14/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00196
INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO, QUE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HOUVE POR BEM ADIAR. SIMPLES EXPECTATIVA DE
DIREITO NÃO ENSEJA MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
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INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO, QUE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HOUVE POR BEM ADIAR. SIMPLES EXPECTATIVA DE
DIREITO NÃO ENSEJA MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01135 EMENT VOL-00688-01 PP-00275 RTJ VOL-00040-03 PP-00598
- Prazo para inquérito, estando o indiciado prêso. Demora na distribuição, imputável à Corregedoria. Competência do Tribunal de Justiça, e não do Juiz, para o habeas corpus.
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- Prazo para inquérito, estando o indiciado prêso. Demora na distribuição, imputável à Corregedoria. Competência do Tribunal de Justiça, e não do Juiz, para o habeas corpus.
Data do Julgamento:13/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01228 EMENT VOL-00689-02 PP-01080
Vedada na Constituição, considera-se de natureza excepcional a permissão de acumulação de cargos e somente admissível quando provados os pressupostos constitucionais.
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Vedada na Constituição, considera-se de natureza excepcional a permissão de acumulação de cargos e somente admissível quando provados os pressupostos constitucionais.
Data do Julgamento:13/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01135 EMENT VOL-00688-01 PP-00237 RTJ VOL-00041-03 PP-00516
1) COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO DEMONSTRADO QUE O DELITO
TIVESSE SIDO PRATICADO EM OUTRO LUGAR.
2) INTIMAÇÃO. NÃO E OBRIGATORIO INTIMAR-SE A DEFESA PARA CIENCIA DA
DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA POR ELA REQUERIDA.
3) PERICIA. NÃO COMPROVADA A IDENTIDADE COM OS CASOS EM QUE FOI
EXIGIDA.
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1) COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO DEMONSTRADO QUE O DELITO
TIVESSE SIDO PRATICADO EM OUTRO LUGAR.
2) INTIMAÇÃO. NÃO E OBRIGATORIO INTIMAR-SE A DEFESA PARA CIENCIA DA
DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA POR ELA REQUERIDA.
3) PERICIA. NÃO COMPROVADA A IDENTIDADE COM OS CASOS EM QUE FOI
EXIGIDA.
Data do Julgamento:13/03/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01828 EMENT VOL-00695-02 PP-00826
"DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA C. FEDERAL". SÚMULA 400.
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"DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA C. FEDERAL". SÚMULA 400.
Data do Julgamento:13/03/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01623 EMENT VOL-00693-01 PP-00342 RTJ VOL-00044-03 PP-00444
ANTE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EDITADO NO ART.
95, INC. III, DA LEI MAIOR, E INCONSTITUCIONAL O DESCONTO
COMPULSORIO EM VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, PARA INSTITUIÇÃO
ASSISTENCIAL.
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ANTE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EDITADO NO ART.
95, INC. III, DA LEI MAIOR, E INCONSTITUCIONAL O DESCONTO
COMPULSORIO EM VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, PARA INSTITUIÇÃO
ASSISTENCIAL.
Data do Julgamento:13/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01136 EMENT VOL-00688-02 PP-00383 RTJ VOL-00041-03 PP-00446
MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTAS APOSENTADOS PELO IAPFESP. O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TINHA COMPETÊNCIA
PARA RESPONDER A CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO
DO IAPFESP, NA CONFORMIDADE DO ART. 89, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA
DA PREVIDENCIA SOCIAL. INTERPOSIÇÃO RAZOAVEL DA LEI.
RECURSO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTAS APOSENTADOS PELO IAPFESP. O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TINHA COMPETÊNCIA
PARA RESPONDER A CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO
DO IAPFESP, NA CONFORMIDADE DO ART. 89, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA
DA PREVIDENCIA SOCIAL. INTERPOSIÇÃO RAZOAVEL DA LEI.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01526 EMENT VOL-00692-01 PP-00193 RTJ VOL-00041-01 PP-00195
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SÓ E DOBRADO NO ESTADO DE ORIGEM
QUANDO SE TRATA DE PRODUTOS AGRICOLAS, PECUARIOS E EXTRATIVOS. UMA
VEZ TRANSFORMADO O IMPOSTO E DEVIDO AO ESTADO ONDE A COISA E
VENDIDA.
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O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SÓ E DOBRADO NO ESTADO DE ORIGEM
QUANDO SE TRATA DE PRODUTOS AGRICOLAS, PECUARIOS E EXTRATIVOS. UMA
VEZ TRANSFORMADO O IMPOSTO E DEVIDO AO ESTADO ONDE A COISA E
VENDIDA.
Data do Julgamento:10/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01526 EMENT VOL-00692-01 PP-00163
Imposto do sêlo. Contrato com entidade pública - O imposto do selo não incide sobre o contrato celebrado entre órgão público e particular que goza de isenção especifica do tributo. Inaplicação ao caso da Emenda nº 5, de 21.11.1961, que alterou o art.
15, § 5º, da Constituição, e importou em revogação de normas da legislação do sêlo.
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Imposto do sêlo. Contrato com entidade pública - O imposto do selo não incide sobre o contrato celebrado entre órgão público e particular que goza de isenção especifica do tributo. Inaplicação ao caso da Emenda nº 5, de 21.11.1961, que alterou o art.
15, § 5º, da Constituição, e importou em revogação de normas da legislação do sêlo.
Data do Julgamento:10/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01531 EMENT VOL-00692-03 PP-00906
