AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE INCAPAZES. A
PROCURADORIA GERAL RATIFICOU O PROCESSO POR PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. TANTO NA PRIMEIRA COMO NA SEGUNDA INSTÂNCIA A DECISÃO FOI
FAVORAVEL AOS MENORES. NÃO HOUVE ASSIM PREJUIZO PARA AS PARTES QUE
NECESSITARIAM DE ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NÃO SE VIOLOU O ART. 4 DO CPC. DIVERGENCIA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE INCAPAZES. A
PROCURADORIA GERAL RATIFICOU O PROCESSO POR PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. TANTO NA PRIMEIRA COMO NA SEGUNDA INSTÂNCIA A DECISÃO FOI
FAVORAVEL AOS MENORES. NÃO HOUVE ASSIM PREJUIZO PARA AS PARTES QUE
NECESSITARIAM DE ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NÃO SE VIOLOU O ART. 4 DO CPC. DIVERGENCIA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/04/1967
Data da Publicação:DJ 15-09-1967 PP-02860 EMENT VOL-00702-01 PP-00419
CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA. NÃO PROCEDE SUA COBRANÇA. NÃO PROCEDE
SUA COBRANÇA SOBRE GRATIFICAÇÕES NÃO HABITUAIS. QUANTO AO SALARIO DO
MENOR, IMPROCEDE A SEGURANÇA. NÃO HÁ PROVA DE APRENDIZAGEM. NEGA-SE
PROVIMENTO.
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CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA. NÃO PROCEDE SUA COBRANÇA. NÃO PROCEDE
SUA COBRANÇA SOBRE GRATIFICAÇÕES NÃO HABITUAIS. QUANTO AO SALARIO DO
MENOR, IMPROCEDE A SEGURANÇA. NÃO HÁ PROVA DE APRENDIZAGEM. NEGA-SE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/04/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02023 EMENT VOL-00696-01 PP-00238
EMENTA - MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO PODE SER IMPOSTA, EM SEGUNDA
INSTÂNCIA,
QUANDO HAJA APENAS APELAÇÃO DO CONDENADO. O ERRO DA SENTENÇA NÃO ESTA
SUJEITO A CORREÇÃO "EX OFFICIO". A OMISSÃO É SANÁVEL DURANTE A FASE DA
EXECUÇÃO DA PENA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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EMENTA - MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO PODE SER IMPOSTA, EM SEGUNDA
INSTÂNCIA,
QUANDO HAJA APENAS APELAÇÃO DO CONDENADO. O ERRO DA SENTENÇA NÃO ESTA
SUJEITO A CORREÇÃO "EX OFFICIO". A OMISSÃO É SANÁVEL DURANTE A FASE DA
EXECUÇÃO DA PENA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:27/04/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00680 RTJ EMENT VOL-00043-03 PP-00601
FUNCIONÁRIO. ADICIONAL DE 25% POR TEMPO DE SERVIÇO. PELO MESMO TEMPO
DE SERVIÇO, NÃO PROCEDE A PRETENSAO DO SERVIDOR DE PERCEBER MAIS 25%
SOBRE OS VENCIMENTOS.
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FUNCIONÁRIO. ADICIONAL DE 25% POR TEMPO DE SERVIÇO. PELO MESMO TEMPO
DE SERVIÇO, NÃO PROCEDE A PRETENSAO DO SERVIDOR DE PERCEBER MAIS 25%
SOBRE OS VENCIMENTOS.
Data do Julgamento:27/04/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00134
- REPRESENTAÇÃO CONTRA A CRIAÇÃO DA 'HORA DA GINASTICA', PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA. DISPOSIÇÃO
LEGISLATIVA NO SENTIDO DE QUE NOS ORCAMENTOS SE INCLUISSE A DESPESA
PARA O PROGRAMA DE RADIO. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
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- REPRESENTAÇÃO CONTRA A CRIAÇÃO DA 'HORA DA GINASTICA', PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA. DISPOSIÇÃO
LEGISLATIVA NO SENTIDO DE QUE NOS ORCAMENTOS SE INCLUISSE A DESPESA
PARA O PROGRAMA DE RADIO. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:27/04/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04209 EMENT VOL-00713-01 PP-00001 RTJ VOL-00044-01 PP-00115
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE. NÃO HÁ COMO ARGUMENTAR COM
O IMPOSTO ÚNICO DO ART 15 N II DA CONSTITUIÇÃO:
1) PORQUE NÃO SE TRATA AQUI DE IMPOSTO SOBRE "PRODUÇÃO, COMERCIO,
DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO", E SIM SOBRE
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE;
2) PORQUE, AO TEMPO, AINDA NÃO HAVIA LEI ESTENDENDO O REGIME DO
IMPOSTO ÚNICO, NO QUE FOSSE APLICAVEL, AOS MINERAIS DO PAIS, E,
CONFORME ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL, NÃO PODERIA O CÓDIGO DE MINAS,
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946, CONSTITUIR LIMITE AO PODER
TRIBUTÁRIO QUE ESTA CONCEDEU AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE. NÃO HÁ COMO ARGUMENTAR COM
O IMPOSTO ÚNICO DO ART 15 N II DA CONSTITUIÇÃO:
1) PORQUE NÃO SE TRATA AQUI DE IMPOSTO SOBRE "PRODUÇÃO, COMERCIO,
DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO", E SIM SOBRE
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE;
2) PORQUE, AO TEMPO, AINDA NÃO HAVIA LEI ESTENDENDO O REGIME DO
IMPOSTO ÚNICO, NO QUE FOSSE APLICAVEL, AOS MINERAIS DO PAIS, E,
CONFORME ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL, NÃO PODERIA O CÓDIGO DE MINAS,
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946, CONSTITUIR LIMITE AO PODER
TRIBUTÁRIO QUE ESTA CONCEDEU AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. RECURSO
EXTRAORD...
Data do Julgamento:27/04/1967
Data da Publicação:DJ 18-08-1967 PP-02444 EMENT VOL-00698-01 PP-00117
Patentes de oficiais.
Art. 182 da Constituição de 1946, aplicável aos oficiais da Policia Militar do Piauí, por força do art. 157 da Constituição dêste Estado.
A garantia plena abrange o direito à efetividade.
Admite-se como constitucional a transferência compulsória para a Reserva, por critérios objetivos e impessoais, que não deixam margem a arbítrio ou mesma à discrição do Poder, como é o caso, por exemplo, da idade limite.
Por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, a transferência para a Reserva depende, em tempo de paz, de decisão proferida por Tribunal militar de caráter permanente.
Nos Estados que não tenham Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de caráter permanente, a que alude o § 2º do art. 182 da Constituição de 1946, poderia ser o de Justiça (v. art. 124, nº XII).
Segurança concedida.
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Patentes de oficiais.
Art. 182 da Constituição de 1946, aplicável aos oficiais da Policia Militar do Piauí, por força do art. 157 da Constituição dêste Estado.
A garantia plena abrange o direito à efetividade.
Admite-se como constitucional a transferência compulsória para a Reserva, por critérios objetivos e impessoais, que não deixam margem a arbítrio ou mesma à discrição do Poder, como é o caso, por exemplo, da idade limite.
Por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, a transferência para a Reserva depende, em tempo de paz, de decisão proferida por Tribunal militar de caráter per...
Data do Julgamento:26/04/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00094 RTJ VOL-00042-01 PP-00058
A RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E O ESTADO E MERAMENTE ESTATUTARIA.
NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO QUANDO NÃO SE REFERE A
IRREDUTIBILIDADE DE VANTAGENS DE FUNCIONÁRIO.
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A RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E O ESTADO E MERAMENTE ESTATUTARIA.
NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO QUANDO NÃO SE REFERE A
IRREDUTIBILIDADE DE VANTAGENS DE FUNCIONÁRIO.
Data do Julgamento:26/04/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02542 EMENT VOL-00699-01 PP-00051
TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, INADMISSIVEL E O PEDIDO
DE PURGAÇÃO DA MORA, FUNDADO NO ART. 11, PARAGRAFO 1 DA LEI 4.494 DE
25 DE NOVEMBRO DE 1964, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ARTIGO 28
DA LEI 4.864, DE 29.11.65. APLICAÇÃO AO CASO DAS SUMULAS 123 E 282.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, INADMISSIVEL E O PEDIDO
DE PURGAÇÃO DA MORA, FUNDADO NO ART. 11, PARAGRAFO 1 DA LEI 4.494 DE
25 DE NOVEMBRO DE 1964, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ARTIGO 28
DA LEI 4.864, DE 29.11.65. APLICAÇÃO AO CASO DAS SUMULAS 123 E 282.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:25/04/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01626 EMENT VOL-00693-02 PP-00771
APELAÇÃO. PRAZO PARA O SEU PREPARO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTA-SE
DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A PARTE OU AO SEU
PROCURADOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO. PRAZO PARA O SEU PREPARO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTA-SE
DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A PARTE OU AO SEU
PROCURADOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00736 RTJ VOL-00041-01 PP-00237
APELAÇÃO. O JUIZ DE RECURSO SÓ PODE JULGAR AQUILO QUE FOI PEDIDO
PELO RECORRENTE. NÃO E POSSIVEL MODIFICAR A SENTENÇA DE 1 INSTÂNCIA
EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO APELOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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APELAÇÃO. O JUIZ DE RECURSO SÓ PODE JULGAR AQUILO QUE FOI PEDIDO
PELO RECORRENTE. NÃO E POSSIVEL MODIFICAR A SENTENÇA DE 1 INSTÂNCIA
EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO APELOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00667
