INEPCIA - 1. SÓ A INICIAL "MANIFESTAMENTE" INEPTA DEVE SER
INDEFERIDA (C. PR. CIV., ART. 160). 2. IMPROPRIA, PARA O CASO, A
AÇÃO EXECUTIVA, E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE MANDA ANULAR A
PENHORA E PROSSEGUIR O FEITO PELO RITO ORDINÁRIO, DE ACORDO COM O
ART. 276 DO C. PR. CIV. (SÚMULA 400).
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INEPCIA - 1. SÓ A INICIAL "MANIFESTAMENTE" INEPTA DEVE SER
INDEFERIDA (C. PR. CIV., ART. 160). 2. IMPROPRIA, PARA O CASO, A
AÇÃO EXECUTIVA, E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE MANDA ANULAR A
PENHORA E PROSSEGUIR O FEITO PELO RITO ORDINÁRIO, DE ACORDO COM O
ART. 276 DO C. PR. CIV. (SÚMULA 400).
Data do Julgamento:25/04/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01624 EMENT VOL-00693-01 PP-00479 RTJ VOL-00044-01 PP-00071
ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.
EXECUÇAO POSTERIOR DA MULTA E HONORARIOS DE ADVOGADO COMINADOS NA
SENTENÇA, ULTRAPASSANDO O VALOR DA ALÇADA. SENDO AUTONOMO O PROCESSO
EXECUTÓRIO CABE APELAÇÃO, E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES, DA SENTENÇA
QUE JULGA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.
EXECUÇAO POSTERIOR DA MULTA E HONORARIOS DE ADVOGADO COMINADOS NA
SENTENÇA, ULTRAPASSANDO O VALOR DA ALÇADA. SENDO AUTONOMO O PROCESSO
EXECUTÓRIO CABE APELAÇÃO, E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES, DA SENTENÇA
QUE JULGA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00661
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E AFERIÇÃO DE FATOS
PROBATORIOS, SEM REPUDIO A LEI FEDERAL, TORNAM INVIAVEL O APELO
EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E AFERIÇÃO DE FATOS
PROBATORIOS, SEM REPUDIO A LEI FEDERAL, TORNAM INVIAVEL O APELO
EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:24/04/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00661
Posturas Municipais. Localização de matadouros, matéria de
peculiar interesse do município. Inocorrencia de ato ilicito que de
lugar a indenização de prejuizo. Recurso não conhecido.
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Posturas Municipais. Localização de matadouros, matéria de
peculiar interesse do município. Inocorrencia de ato ilicito que de
lugar a indenização de prejuizo. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:24/04/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01833 EMENT VOL-00695-02 PP-00553 RTJ VOL-00041-01 PP-00280
VALOR DA CAUSA. NÃO ESTANDO FIXADO NA LEI O VALOR DA CAUSA, A
ESTIMATIVA DO AUTOR, NÃO CONTESTADA PELO RÉU, PREVALECE PARA EFEITO
DE DETERMINAÇÃO DA ALÇADA, AINDA QUE A CONDENAÇÃO SEJA EM QUANTIA
INFERIOR.
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VALOR DA CAUSA. NÃO ESTANDO FIXADO NA LEI O VALOR DA CAUSA, A
ESTIMATIVA DO AUTOR, NÃO CONTESTADA PELO RÉU, PREVALECE PARA EFEITO
DE DETERMINAÇÃO DA ALÇADA, AINDA QUE A CONDENAÇÃO SEJA EM QUANTIA
INFERIOR.
Data do Julgamento:24/04/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00672
A decisão recorrida deu interpretação razoável à regra pertinente à espécie.
Os acórdãos trazidos a confronto, como divergentes, apreciaram matéria distinta da focalizada in casu.
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A decisão recorrida deu interpretação razoável à regra pertinente à espécie.
Os acórdãos trazidos a confronto, como divergentes, apreciaram matéria distinta da focalizada in casu.
Data do Julgamento:24/04/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01728 EMENT VOL-00694-02 PP-00526
NULA E A VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA, REGULARMENTE
INSCRITA, SEM QUE TENHA SIDO NOTIFICADO JUDICIALMENTE O CREDOR
HIPOTECARIO, QUE NÃO FOR PARTE NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 826 DO
CÓDIGO CIVIL.
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NULA E A VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA, REGULARMENTE
INSCRITA, SEM QUE TENHA SIDO NOTIFICADO JUDICIALMENTE O CREDOR
HIPOTECARIO, QUE NÃO FOR PARTE NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 826 DO
CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:24/04/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01833 EMENT VOL-00695-02 PP-00595
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL, EIS QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
ATINGE A NORMA EM SI, MAS O ATO EXECUTÓRIO, PRATICADO IN CASU POR
AUTORIDADE MUNICIPAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL, EIS QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
ATINGE A NORMA EM SI, MAS O ATO EXECUTÓRIO, PRATICADO IN CASU POR
AUTORIDADE MUNICIPAL.
Data do Julgamento:24/04/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01622 EMENT VOL-00693-01 PP-00135 RTJ VOL-00042-01 PP-00001
1) RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE OS DESCENDENTES DO FILHO ADOTIVO
NÃO CONCORREM A SUCESSÃO DO ADOTANTE.
2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE INDICAÇAO
DE JULGADO DISCREPANTE.
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1) RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE OS DESCENDENTES DO FILHO ADOTIVO
NÃO CONCORREM A SUCESSÃO DO ADOTANTE.
2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE INDICAÇAO
DE JULGADO DISCREPANTE.
Data do Julgamento:24/04/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-04 PP-01669 RTJ VOL-00042-01 PP-00161
ANULAÇÃO DE PROCESSO. UNIDADE DE AÇÃO CRIMINOSA. PRESENTES ESSAS
CIRCUNSTANCIAS E DE SE ESTENDER AO CO-RÉU O BENEFICIO DO HABEAS-
CORPUS, CONCEDIDO AO AUTOR PRINCIPAL.
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ANULAÇÃO DE PROCESSO. UNIDADE DE AÇÃO CRIMINOSA. PRESENTES ESSAS
CIRCUNSTANCIAS E DE SE ESTENDER AO CO-RÉU O BENEFICIO DO HABEAS-
CORPUS, CONCEDIDO AO AUTOR PRINCIPAL.
Data do Julgamento:24/04/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02336 EMENT VOL-00697-03 PP-01036
- Letra a do art. 50, § 2º do art. 59 da Constituição do Estado da Guanabara promulgada em 1961; Lei estadual nº 711, do mesmo Estado e de 1964. Argüição de inconstitucionalidade. Representação julgada improcedente por não se ter atingido o quorum
necessário na votação.
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- Letra a do art. 50, § 2º do art. 59 da Constituição do Estado da Guanabara promulgada em 1961; Lei estadual nº 711, do mesmo Estado e de 1964. Argüição de inconstitucionalidade. Representação julgada improcedente por não se ter atingido o quorum
necessário na votação.
Data do Julgamento:20/04/1967
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02437 EMENT VOL-00732-01 PP-00149 RTJ VOL-00045-03 PP-00498
