MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA DE FATO. O USO DA
CAUSA DEPOIS DA SENTENÇA DO DESPEJO NÃO PROVA LOCAÇÃO MAS UTILIZAÇÃO
PRECARIA DA MESMA.
RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA DE FATO. O USO DA
CAUSA DEPOIS DA SENTENÇA DO DESPEJO NÃO PROVA LOCAÇÃO MAS UTILIZAÇÃO
PRECARIA DA MESMA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-01 PP-00116
EXCEÇÃO DE CAUSA JULGADA. ART. 182, PARAGRAFO 2., DO CPC. AS
EXCEÇÕES DE LITISPENDÊNCIA E DE CAUSA JULGADA SERÃO PROCESSADAS E
JULGADAS EM AUTOS APARTADOS SEM SUSPENSÃO DA CAUSA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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EXCEÇÃO DE CAUSA JULGADA. ART. 182, PARAGRAFO 2., DO CPC. AS
EXCEÇÕES DE LITISPENDÊNCIA E DE CAUSA JULGADA SERÃO PROCESSADAS E
JULGADAS EM AUTOS APARTADOS SEM SUSPENSÃO DA CAUSA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-02 PP-00661
AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE EXIGIU AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E
ASSISTENCIA HOSPITALAR. A TAXA JA FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE EXIGIU AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E
ASSISTENCIA HOSPITALAR. A TAXA JA FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01532 EMENT VOL-00692-02 PP-00600
MANDADO DE SEGURANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL. ATRAZO NO PAGAMENTO.
DESPEJO. PURGAÇÃO DE MORA COM INSUFICIÊNCIA DE DEPOSITO. NOTIFICADO
PARA DEPOSITAR O RESTANTE EM 48 HORAS O RECORRENTE SÓ VEIO A
FAZE-LO/ DEZ DIAS DEPOIS. O RECORRENTE NÃO CUMPRIU A TEMPO O
DESPACHO QUE AUMENTOU OS HONORARIOS INICIALMENTE ARBITRADOS. NÃO SE
PROPOS O RECURSO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL. ATRAZO NO PAGAMENTO.
DESPEJO. PURGAÇÃO DE MORA COM INSUFICIÊNCIA DE DEPOSITO. NOTIFICADO
PARA DEPOSITAR O RESTANTE EM 48 HORAS O RECORRENTE SÓ VEIO A
FAZE-LO/ DEZ DIAS DEPOIS. O RECORRENTE NÃO CUMPRIU A TEMPO O
DESPACHO QUE AUMENTOU OS HONORARIOS INICIALMENTE ARBITRADOS. NÃO SE
PROPOS O RECURSO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00153
Responsabilidade civil da transportadora. Não exibição de apólice.
Falta de prova de quitação fiscal. Uma e outra das arguições não
constituem motivos impedientes da procedência da ação. Recurso não
conhecido.
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Responsabilidade civil da transportadora. Não exibição de apólice.
Falta de prova de quitação fiscal. Uma e outra das arguições não
constituem motivos impedientes da procedência da ação. Recurso não
conhecido.
Data do Julgamento:17/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01530 EMENT VOL-00692-02 PP-00790
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO DELEGADO DO DISTRITO POLICIAL DE
PLANTAO. FLAGRANTE NÃO CARACTERIZADO.
EMBORA O LOCAL DO FLAGRANTE NÃO SEJA O DO FATO,HÁ,NO
CASO,EXPLICAÇÃO,INAPRECIAVEL EM HABEAS CORPUS.
IRREGULARIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE. EM QUE NÃO SE VERIFICA,COM
SEGURANÇA,A CARACTERIZAÇÃO DO FLAGRANTE.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A ORDEM, PELO SEGUNDO FUNDAMENTO.
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HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO DELEGADO DO DISTRITO POLICIAL DE
PLANTAO. FLAGRANTE NÃO CARACTERIZADO.
EMBORA O LOCAL DO FLAGRANTE NÃO SEJA O DO FATO,HÁ,NO
CASO,EXPLICAÇÃO,INAPRECIAVEL EM HABEAS CORPUS.
IRREGULARIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE. EM QUE NÃO SE VERIFICA,COM
SEGURANÇA,A CARACTERIZAÇÃO DO FLAGRANTE.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A ORDEM, PELO SEGUNDO FUNDAMENTO.
Data do Julgamento:17/03/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04399 EMENT VOL-00714-10 PP-03636
COMPETÊNCIA. MUITO EMBORA O CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR SEJA
ANTERIOR AO DECRETO-LEI Nº 2 DE 1966, A COMPETÊNCIA, NO CASO, SERIA
DA JUSTIÇA MILITAR. MAS CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA COMUM.
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COMPETÊNCIA. MUITO EMBORA O CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR SEJA
ANTERIOR AO DECRETO-LEI Nº 2 DE 1966, A COMPETÊNCIA, NO CASO, SERIA
DA JUSTIÇA MILITAR. MAS CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:16/03/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01726 EMENT VOL-00694-01 PP-00047
HONORARIOS DE ADVOGADO. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO DE TERCEIRO E
PEDIDO FEITO NA CONTESTAÇÃO, EM CAUSA QUE NÃO ADMITE RECONVENÇÃO.
1) CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS, CONSIDERADA RAZOAVEL.
2) SENDO A HIPÓTESE PECULIAR, NÃO ESTA COMPREENDIDA NA REGRA
GENERICA DA SUM. 472.
3) CONSIDERAÇÃO, A LATERE, DO RELATOR: SUPERVENIENCIA DA L. 4.632/65
(SUCUMBENCIA).
4) VOTO COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO DE TERCEIRO E
PEDIDO FEITO NA CONTESTAÇÃO, EM CAUSA QUE NÃO ADMITE RECONVENÇÃO.
1) CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS, CONSIDERADA RAZOAVEL.
2) SENDO A HIPÓTESE PECULIAR, NÃO ESTA COMPREENDIDA NA REGRA
GENERICA DA SUM. 472.
3) CONSIDERAÇÃO, A LATERE, DO RELATOR: SUPERVENIENCIA DA L. 4.632/65
(SUCUMBENCIA).
4) VOTO COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
Data do Julgamento:16/03/1967
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00468
HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO. NÃO PODE A POLICIA FECHA-LO,
ARBITRARIAMENTE, SOB O PRETEXTO DE ATENTATORIO AOS BONS COSTUMES. O
QUE LHE CUMPRE E PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA DO SEU
FUNCIONAMENTO, EM FORMA LEGAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
QUE SE DEU PROVIMENTO.
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HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO. NÃO PODE A POLICIA FECHA-LO,
ARBITRARIAMENTE, SOB O PRETEXTO DE ATENTATORIO AOS BONS COSTUMES. O
QUE LHE CUMPRE E PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA DO SEU
FUNCIONAMENTO, EM FORMA LEGAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00158 RTJ VOL-00040-03 PP-00587
FUNCIONÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO PARA A GUANABARA NÃO PODE SER, AO
MESMO TEMPO, CONTRIBUINTE DE ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO FEDERAL E LOCAL,
SALVO SE EXERCER DIREITO DE OPÇÃO PELO ÚLTIMO, NA FORMA DOS PARS 1 E
2, DO ART. 9, DA LEI ESTATUAL N 276, DE 28.12.62. RECURSO A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
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FUNCIONÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO PARA A GUANABARA NÃO PODE SER, AO
MESMO TEMPO, CONTRIBUINTE DE ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO FEDERAL E LOCAL,
SALVO SE EXERCER DIREITO DE OPÇÃO PELO ÚLTIMO, NA FORMA DOS PARS 1 E
2, DO ART. 9, DA LEI ESTATUAL N 276, DE 28.12.62. RECURSO A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00171
LOCAÇÃO. CURSO VESTIBULAR COM GRANDE FREQUENCIA DE ALUNOS E
DEVIDAMENTE REGISTRADO E ESTABELECIMENTO DE ENSINO CUJO DESPEJO E
VEDADO PELA LEI DE INQUILINATO. O ART. 18, DA LEI N. 1.300/50, FOI
PRORROGADO PELA LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTE, ATÉ O ADVENTO DA LEI 4.494,
DE 25/11/64, QUE TAMBÉM PROIBIU O DESPEJO DE ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. CURSO VESTIBULAR COM GRANDE FREQUENCIA DE ALUNOS E
DEVIDAMENTE REGISTRADO E ESTABELECIMENTO DE ENSINO CUJO DESPEJO E
VEDADO PELA LEI DE INQUILINATO. O ART. 18, DA LEI N. 1.300/50, FOI
PRORROGADO PELA LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTE, ATÉ O ADVENTO DA LEI 4.494,
DE 25/11/64, QUE TAMBÉM PROIBIU O DESPEJO DE ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01435 EMENT VOL-00691-03 PP-00790
