ALUGUEIS. AÇÃO CONSIGNATORIA E AÇÃO DE DESPEJO. INCERTA A DIVIDA E
NÃO COMPROVADO OS ACRÉSCIMOS RECLAMADOS, NENHUMA DAS AÇÕES TEM
PROCEDENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ALUGUEIS. AÇÃO CONSIGNATORIA E AÇÃO DE DESPEJO. INCERTA A DIVIDA E
NÃO COMPROVADO OS ACRÉSCIMOS RECLAMADOS, NENHUMA DAS AÇÕES TEM
PROCEDENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01530 EMENT VOL-00692-03 PP-00841
Aumento de capital social. Pagamento do imposto do sêlo. O fato de haver sido pago o sêlo num instrumento que registra o aumento de capital, coberto pelo valor das mercadorias importadas, não significa que não é devido o imposto do sêlo pelo pagamento
ao credor estrangeiro de suas mercadorias através de títulos ou ações. Não se violou o art. 82 da lei do sêlo. Recurso não conhecido.
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Aumento de capital social. Pagamento do imposto do sêlo. O fato de haver sido pago o sêlo num instrumento que registra o aumento de capital, coberto pelo valor das mercadorias importadas, não significa que não é devido o imposto do sêlo pelo pagamento
ao credor estrangeiro de suas mercadorias através de títulos ou ações. Não se violou o art. 82 da lei do sêlo. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:30/03/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01728 EMENT VOL-00694-02 PP-00536
ART. 215 DA LEI N 1711. A SUSPENSÃO INICIALMENTE DEVE SER DE 30 DIAS
PELO DIRETOR DA REPARTIÇÃO. SÓ O MINISTRO DE ESTADO PODE
PRORROGA-LA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ART. 215 DA LEI N 1711. A SUSPENSÃO INICIALMENTE DEVE SER DE 30 DIAS
PELO DIRETOR DA REPARTIÇÃO. SÓ O MINISTRO DE ESTADO PODE
PRORROGA-LA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-02 PP-00682
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. RESTABELECIDA NO GOVERNO
PARLAMENTARISTA, OS SERVIDORES QUE ESTAVAM NO SEU GOZO TINHAM O
DIREITO DE CONTINUAR A RECEBE-LA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. RESTABELECIDA NO GOVERNO
PARLAMENTARISTA, OS SERVIDORES QUE ESTAVAM NO SEU GOZO TINHAM O
DIREITO DE CONTINUAR A RECEBE-LA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-02 PP-00678
RESPONSABILIDADE CIVIL, VARIABILIDADE DA PENSÃO. SALARIO-MINIMO - A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE A PENSÃO, NA INDENIZAÇÃO, DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O
SALARIO MINIMO VIGENTE, EM ATENÇÃO AO MOTIVO QUE PRESIDE A REVISÃO
LEGAL DESSE SALARIO E AOS FINS DA INDENIZAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS.
1.537, INC. II, E 1.539, DO CÓDIGO CIVIL.
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RESPONSABILIDADE CIVIL, VARIABILIDADE DA PENSÃO. SALARIO-MINIMO - A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE A PENSÃO, NA INDENIZAÇÃO, DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O
SALARIO MINIMO VIGENTE, EM ATENÇÃO AO MOTIVO QUE PRESIDE A REVISÃO
LEGAL DESSE SALARIO E AOS FINS DA INDENIZAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS.
1.537, INC. II, E 1.539, DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:30/03/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01727 EMENT VOL-00694-01 PP-00388
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PAR. 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI 3.826, DE
23.11.1960, E PELO ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO DA L. 4.069, DE
11.6.1962. RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS
PELA DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PAR. 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI 3.826, DE
23.11.1960, E PELO ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO DA L. 4.069, DE
11.6.1962. RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS
PELA DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:30/03/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02023 EMENT VOL-00696-02 PP-00503
HABEAS CORPUS. - REGISTRO DE NASCIMENTO DA OFENDIDA, REALIZADO APÓS
O CRIME.
A FALTA DE REGISTRO DA OFENDIDA NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME
DO ART. 217 DO C. PEN., PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. A QUESTÃO E
DE PROVA, A SER APRECIADA EM INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. - REGISTRO DE NASCIMENTO DA OFENDIDA, REALIZADO APÓS
O CRIME.
A FALTA DE REGISTRO DA OFENDIDA NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME
DO ART. 217 DO C. PEN., PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. A QUESTÃO E
DE PROVA, A SER APRECIADA EM INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04399 EMENT VOL-00714-10 PP-03758 RTJ VOL-00044-01 PP-00076
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO A TÍTULO GRATUITO, REALIZADA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 1958. NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. SÚMULA N 99.
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ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO A TÍTULO GRATUITO, REALIZADA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 1958. NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. SÚMULA N 99.
Data do Julgamento:28/03/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01621 EMENT VOL-00693-01 PP-00235
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO.
APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 12 E 15, INC. II DA LEI 1.300 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO.
APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 12 E 15, INC. II DA LEI 1.300 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:28/03/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02017 EMENT VOL-00696-03 PP-01164
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO APRECIOU O AGRAVO NOS AUTOS, DEVIAM
OPOR-SE EMBARGOS DECLARATORIOS. NÃO SE CONTRARIOU O DL. 58, DE
10.12.37, ART. 22, NEM OCORRE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
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SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO APRECIOU O AGRAVO NOS AUTOS, DEVIAM
OPOR-SE EMBARGOS DECLARATORIOS. NÃO SE CONTRARIOU O DL. 58, DE
10.12.37, ART. 22, NEM OCORRE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:28/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01435 EMENT VOL-00691-02 PP-00709 RTJ VOL-00041-03 PP-00425
DELITO DO ART. 279, DO CÓDIGO PENAL. EXPOSIÇÃO A VENDA DE SUBSTANCIA
ALIMENTICIA AVARIADA. INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE CULPOSA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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DELITO DO ART. 279, DO CÓDIGO PENAL. EXPOSIÇÃO A VENDA DE SUBSTANCIA
ALIMENTICIA AVARIADA. INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE CULPOSA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/03/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02343 EMENT VOL-00697-02 PP-00690
