MERCADORIAS TRANSFERIDAS PELA MESMA PESSOA JURÍDICA, DA FILIAL PARA
A MATRIZ DA FIRMA, NOUTRO ESTADO, ESTAO SUJEITA, UNICAMENTE, AO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NESTE ÚLTIMO, QUE E O LOCAL ONDE SE
REALIZA A TRANSAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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MERCADORIAS TRANSFERIDAS PELA MESMA PESSOA JURÍDICA, DA FILIAL PARA
A MATRIZ DA FIRMA, NOUTRO ESTADO, ESTAO SUJEITA, UNICAMENTE, AO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NESTE ÚLTIMO, QUE E O LOCAL ONDE SE
REALIZA A TRANSAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01135 EMENT VOL-00688-01 PP-00293
ATO DE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
DE VEREADORES, ANULADO, MAIS DE SETE ANOS APÓS, PELA MESMA CÂMARA.
INCOMPETENCIA DO ÓRGÃO, PARA TANTO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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ATO DE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
DE VEREADORES, ANULADO, MAIS DE SETE ANOS APÓS, PELA MESMA CÂMARA.
INCOMPETENCIA DO ÓRGÃO, PARA TANTO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00176 RTJ VOL-00040-02 PP-00728
OS CARGOS DE CENSOR CRIADOS PELA LEI ESTADUAL N. 5464 DE 27.11.64,
SÓ PODEM SER PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO. OS RECORRENTES NÃO
PODEM INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO QUE LHES TENHA SIDO CONFERIDO PELA
LEI ESTADUAL N. 4.509, DE 25.11.60 QUE NÃO EXIGIA AQUELE REQUISITO.
QUANDO MUITO SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
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OS CARGOS DE CENSOR CRIADOS PELA LEI ESTADUAL N. 5464 DE 27.11.64,
SÓ PODEM SER PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO. OS RECORRENTES NÃO
PODEM INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO QUE LHES TENHA SIDO CONFERIDO PELA
LEI ESTADUAL N. 4.509, DE 25.11.60 QUE NÃO EXIGIA AQUELE REQUISITO.
QUANDO MUITO SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/03/1967
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01317 EMENT VOL-00690-02 PP-00243 RTJ VOL-00040-03 PP-00741
- Companhia de mineração não está isenta da taxa de 5% de despacho aduaneiro, mas o está da taxa criada pelo artigo 101 do dec. lei n° 300, de 24.2.38. Recurso ordinário não provido e extraordinário, de que não se conheceu.
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- Companhia de mineração não está isenta da taxa de 5% de despacho aduaneiro, mas o está da taxa criada pelo artigo 101 do dec. lei n° 300, de 24.2.38. Recurso ordinário não provido e extraordinário, de que não se conheceu.
Data do Julgamento:28/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01228 EMENT VOL-00689-01 PP-00051
PAGAMENTO ANTECIPADO DE SIZA, DE ACORDO COM O VALOR DADO AO PREDIO,
A ÉPOCA DA ESCRITURA DO COMPROMISSO DE VENDA. NÃO E POSSIVEL
EXIGIR-SE DIFERENÇA DA MESMA SIZA, AO TEMPO DA TRANSAÇÃO DEFINITIVA,
SOB O PRETEXTO DE QUE O VALOR DO PREDIO, AO TEMPO DA PROMESSA, ERA
MAIS ELEVADO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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PAGAMENTO ANTECIPADO DE SIZA, DE ACORDO COM O VALOR DADO AO PREDIO,
A ÉPOCA DA ESCRITURA DO COMPROMISSO DE VENDA. NÃO E POSSIVEL
EXIGIR-SE DIFERENÇA DA MESMA SIZA, AO TEMPO DA TRANSAÇÃO DEFINITIVA,
SOB O PRETEXTO DE QUE O VALOR DO PREDIO, AO TEMPO DA PROMESSA, ERA
MAIS ELEVADO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01135 EMENT VOL-00688-01 PP-00263
LOCAÇÃO. ALUGUEL.
1) NÃO DEPENDE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL A ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL, A
QUE SE REFERE O ART. 6. DA L. 3 912, DE 1961.
2) PRECEDENTE DA 2 TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL: RE 53 631 (30.8.63),
D.J. 28.11.63, P. 1.230.
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LOCAÇÃO. ALUGUEL.
1) NÃO DEPENDE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL A ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL, A
QUE SE REFERE O ART. 6. DA L. 3 912, DE 1961.
2) PRECEDENTE DA 2 TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL: RE 53 631 (30.8.63),
D.J. 28.11.63, P. 1.230.
Data do Julgamento:27/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01435 EMENT VOL-00691-03 PP-00837
INALIENABILIDADE TESTAMENTARIA.
1) AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A ALIENAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE
ENCARGOS LEGAIS, NÃO PODEM SER RIGIDAMENTE TABELADAS.
2) ABUSO NÃO COMPROVADO, SEGUNDO DECIDIU A JUSTIÇA LOCAL.
3) PROTEÇÃO DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, EM NEGOCIOS REALIZADOS HÁ
MAIS DE TRINTA ANOS.
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INALIENABILIDADE TESTAMENTARIA.
1) AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A ALIENAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE
ENCARGOS LEGAIS, NÃO PODEM SER RIGIDAMENTE TABELADAS.
2) ABUSO NÃO COMPROVADO, SEGUNDO DECIDIU A JUSTIÇA LOCAL.
3) PROTEÇÃO DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, EM NEGOCIOS REALIZADOS HÁ
MAIS DE TRINTA ANOS.
Data do Julgamento:27/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01435 EMENT VOL-00691-03 PP-00796
NÃO HOUVE VULNERAÇÃO A LETRA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DE
IGUAL MODO, INOCORRE DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO EM TORNO DAS
NORMAS PERTINENTES A ESPÉCIE.
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NÃO HOUVE VULNERAÇÃO A LETRA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DE
IGUAL MODO, INOCORRE DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO EM TORNO DAS
NORMAS PERTINENTES A ESPÉCIE.
Data do Julgamento:27/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01433 EMENT VOL-00691-01 PP-00483 RTJ VOL-00044-03 PP-00806
E DE SE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA POR SATISFAZER O
IMPETRANTE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL 4.625 DE
07.06.63, EXCLUIDA A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO RELATIVA A PERIODO
PRETERITO. SÚMULA 271.
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E DE SE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA POR SATISFAZER O
IMPETRANTE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL 4.625 DE
07.06.63, EXCLUIDA A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO RELATIVA A PERIODO
PRETERITO. SÚMULA 271.
Data do Julgamento:27/03/1967
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01317 EMENT VOL-00690-01 PP-00238 RTJ VOL-00040-03 PP-00739
Regulamentação profissional. Engenharia. Usina de acucar.
Serviço de manutenção de suas maquinas. Razoável a interpretação que
dispensa o registro da, empresa no CREA, quando sua atividade no ramo
da engenharia e simplesmente acessoria, de âmbito interno.
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Regulamentação profissional. Engenharia. Usina de acucar.
Serviço de manutenção de suas maquinas. Razoável a interpretação que
dispensa o registro da, empresa no CREA, quando sua atividade no ramo
da engenharia e simplesmente acessoria, de âmbito interno.
Data do Julgamento:20/03/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04095 EMENT VOL-00712-02 PP-00666
AUTOMOVEL TRAZIDO EM CARÁTER TEMPORARIO E VENDIDO IRREGULARMENTE.
NEGADA A APREENSAO, PORQUE COMPROVADA A BOA-FÉ DO ÚLTIMO ADQUIRENTE,
A VISTA DOS REGISTROS EXISTENTES.
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AUTOMOVEL TRAZIDO EM CARÁTER TEMPORARIO E VENDIDO IRREGULARMENTE.
NEGADA A APREENSAO, PORQUE COMPROVADA A BOA-FÉ DO ÚLTIMO ADQUIRENTE,
A VISTA DOS REGISTROS EXISTENTES.
Data do Julgamento:20/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01234 EMENT VOL-00689-02 PP-00847
1) FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. CASAL SEPARADO, DE HÁ MUITO, AO
TEMPO DA CONCEPÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA INVESTIGATORIA DE
PATERNIDADE, MESMO SEM CONTESTAÇÃO FORMAL DO PAI PRESUMIDO.
2) PRECEDENTES: RE 44.352 (1965), RE 46.135 (1962), RE 51.269
(1963), RE 56.161 (1965), RE56.684 (1964), RE 60.449 (3.4.67).
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1) FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. CASAL SEPARADO, DE HÁ MUITO, AO
TEMPO DA CONCEPÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA INVESTIGATORIA DE
PATERNIDADE, MESMO SEM CONTESTAÇÃO FORMAL DO PAI PRESUMIDO.
2) PRECEDENTES: RE 44.352 (1965), RE 46.135 (1962), RE 51.269
(1963), RE 56.161 (1965), RE56.684 (1964), RE 60.449 (3.4.67).
Data do Julgamento:20/03/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04096 EMENT VOL-00712-02 PP-00789
NÃO IMPORTA EM NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI PROCESSUAL, NEM CONTRARIA
A CONSTITUIÇÃO, A EXIGÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE DEPOSITO
PREVIO DE UMA PARCELA DAS CUSTAS.
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NÃO IMPORTA EM NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI PROCESSUAL, NEM CONTRARIA
A CONSTITUIÇÃO, A EXIGÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE DEPOSITO
PREVIO DE UMA PARCELA DAS CUSTAS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-01 PP-00401
Ação ordinaria contra a União Federal. Variação de peso de
oleo mineral combustivel e gasolina. Os calculos para medição dos
produtos de petroleo não são nunca rigorosamente exatos. As variações
de peso podem decorrer de condições atmosfericas evaporação ou
volatilização como também de fato de não serem absolutamente precisos
os metodos de medição empregados para aferir se a quantidade
descarregada de gasolina como no caso corresponde a fatura consular.
A lei deve cobrir esse aspecto da questão desde que a diferença de
peso para mais ou para menos não exceda de 4% conforme preve a lei.
Recurso não conhecido.
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Ação ordinaria contra a União Federal. Variação de peso de
oleo mineral combustivel e gasolina. Os calculos para medição dos
produtos de petroleo não são nunca rigorosamente exatos. As variações
de peso podem decorrer de condições atmosfericas evaporação ou
volatilização como também de fato de não serem absolutamente precisos
os metodos de medição empregados para aferir se a quantidade
descarregada de gasolina como no caso corresponde a fatura consular.
A lei deve cobrir esse aspecto da questão desde que a diferença de
peso para mais ou para menos não exceda de 4%...
Data do Julgamento:17/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01530 EMENT VOL-00692-03 PP-00806 RTJ VOL-00041-01 PP-00163 ADJ 21-05-1964 PP-00279
A PRESENCA DO RÉU PRESO A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E
UMA FORMALIDADE ESSENCIAL PARA O DIREITO DE DEFESA. ELA NÃO
ACONTECENDO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO.
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A PRESENCA DO RÉU PRESO A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E
UMA FORMALIDADE ESSENCIAL PARA O DIREITO DE DEFESA. ELA NÃO
ACONTECENDO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO.
Data do Julgamento:17/03/1967
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01316 EMENT VOL-00690-03 PP-01131
AÇÃO DE COBRANÇA EXECUTIVA. PARALISAÇÃO DOS AUTOS EM CARTORIO SEM
QUALQUER PROVIDENCIA DA PARTE DO SERVENTUARIO. AS PARTES HAVIAM
FIRMADO ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO.
SUSPENSA A INSTÂNCIA, SOMENTE DEPOIS DE PAGA A SEGUNDA PRESTAÇÃO DO
ACORDO, RESOLVEU O AUTOR, ORA RECORRENTE, PROMOVER A CITAÇÃO DE QUEM
NÃO MAIS ESTAVA OBRIGADO A RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE COBRANÇA EXECUTIVA. PARALISAÇÃO DOS AUTOS EM CARTORIO SEM
QUALQUER PROVIDENCIA DA PARTE DO SERVENTUARIO. AS PARTES HAVIAM
FIRMADO ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO.
SUSPENSA A INSTÂNCIA, SOMENTE DEPOIS DE PAGA A SEGUNDA PRESTAÇÃO DO
ACORDO, RESOLVEU O AUTOR, ORA RECORRENTE, PROMOVER A CITAÇÃO DE QUEM
NÃO MAIS ESTAVA OBRIGADO A RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/03/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01626 EMENT VOL-00693-02 PP-00694
MANDADO DE SEGURANÇA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PALMITO
INDUSTRIALIZADO NÃO E PRODUTO AGRICOLA. O IMPOSTO DEVE SER PAGO PARA
ONDE E TRANSFERIDO E POSTO A VENDA. LEI 4.299 DE 23.12.63. RECURSO
PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PALMITO
INDUSTRIALIZADO NÃO E PRODUTO AGRICOLA. O IMPOSTO DEVE SER PAGO PARA
ONDE E TRANSFERIDO E POSTO A VENDA. LEI 4.299 DE 23.12.63. RECURSO
PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:17/03/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00158
