RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PATRIMÔNIO. MEAÇÃO. DIREITO PRÓPRIO E, NÃO, SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. A delimitação dos direitos que assistem à companheira sobrevivente sobre os bens que teriam sido adquiridos no período da união estável há que ser aferida nos autos da ação que reconhece a união estável post mortem e, não, no bojo do procedimento sucessório, eis que a meação traduz-se na individualização da parte da universalidade dos bens comuns que pertence ao companheiro sobrevivente por direito próprio, e, não, em decorrência da sucessão causa mortis.Reconhecida a união estável e considerando que os bens do companheiro falecido foram adquiridos no período que a compreende, é de se presumir que foram adquiridos com a comunhão de esforços de ambos os conviventes, conforme disposição legal.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TERMOS CIRCUNSTANCIADOS ARQUIVADOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se pode ter como razoável ou mesmo proporcional o ato que considerou o impetrante não recomendado na fase de investigação social e sindicância de vida pregressa em virtude da existência de termos circunstanciados arquivados sem condenação. Em relação às condutas penalmente relevantes, incide a garantia constitucional da presunção de inocência ( art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), não cabendo ao Poder Público, antes de uma condenação fundada no devido processo legal, retirar do cidadão quaisquer direitos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA E DISTRIBUIÇÃO DE REVISTAS NO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.1 - Os anúncios veiculados pela Excipiente em revistas de grande circulação possuem caráter nacional, além do que a Excipiente possui sucursal no Distrito Federal.2 - A teor do disposto no art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações relativas à responsabilidade por ofensa a direitos assegurados à criança e ao adolescente serão propostas no foro do local onde ocorreu a ação ou omissão; perfeitamente aplicável, portanto, à Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, posto que neste foro também existiu a veiculação das publicações objeto de representação.Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. STF. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CABÍMENTO. DECISÃO REFORMADA.1- O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 85.585-TO e dos RREE 349.703-RS e 466.343-SP, firmou entendimento no sentido de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu gozam de status de norma supralegal, razão pela qual, desde a ratificação pelo Brasil do Pacto de San José da Costa Rica, não há mais base legal para a prisão civil do depositário infiel, prevista no art. 5º, inciso LXVII, Constituição Federal.2- É cabível a intimação do Agravado para o cumprimento da obrigação sob pena de configuração de crime de desobediência, se esta é a única medida que se apresenta à disposição do Juízo para coagir o Agravado ao cumprimento da obrigação.Agravo de Instrumento provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.Se o conjunto probatório comprova que a apelante obteve para si mesma vantagem ilícita, mediante fraude, a condenação é medida que se impõe.Na fixação da pena-base, quando da análise da circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, se apenas a personalidade é valorada de forma desfavorável, evidente a exarcerbação da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, uma vez que o parâmetro mínimo dessa sanção é 1 (um) ano de reclusão.Segundo inteligência do art. 33, § 3.º, do Código Penal, se uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma é desfavorável ao agente, será adequado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena cominada. Segundo dispõe o artigo 44, inciso III, do Código Penal, a valoração desfavorável de uma circunstância judicial obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA INDENES DE DÚVIDA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 168, § 1º, INC. III. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 44, § 2º, CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria indenes de dúvida, embora o recorrente negue a autoria dos fatos narrados na denúncia.2. Cabe ao Magistrado, ao fixar a pena de multa, guardar proporcionalidade entre esta e a reprimenda corporal, observando as circunstâncias judiciais e as causas de diminuição e aumento de pena na sua aplicação. 3. Verificada a desproporcionalidade da pena pecuniária, necessária se faz a sua redução.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.A ciência da origem ilícita restou comprovada nos depoimentos das testemunhas que afirmaram que a acusada em uma loja apresentou a carteira de identidade falsificada e na outra afirmou que tinha esquecido o documento. A alegação de que as cártulas clonadas pertenciam a seu namorado restou insubsistente, já que estavam no nome de uma mulher.Optando o magistrado por uma das hipóteses legais, não há que se falar em alteração da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP). Apelo improvido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. AUTORIA. PENA. ANTECEDENTES PENAIS.Sendo o dolo do crime de receptação estado subjetivo do comportamento do agente, e em face da negativa deste, pode e deve ser obtido por outros meios idôneos a configurar a prática da receptação. Na espécie dos autos, restou configurado o dolo previsto no caput do artigo 180 do Código Penal, na medida em que o agente, flagrado pela polícia na condução de veículo furtado, tentou fugir, somente sendo apreendido ante a colisão do automóvel. Ademais, o réu proferiu versão evasiva e não comprovada para os fatos a ele imputados.Somente após o trânsito em julgado, pode-se considerar o agente como portador de maus antecedentes (Precedentes do STJ e do STF). Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena para um ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mais dez dias multa.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. Conjunto probatório que confirma, suficientemente, a autoria imputada ao acusado.Desnecessária a realização de exame papiloscópico, quando há prova suficiente para se confirmar o fato, no caso, o porte ilegal de arma de fogo, apreendida após o acusado lançá-la para fora do veículo. O ato foi presenciado pelos policiais que efetuaram o flagrante, que foi corroborado pelas declarações da testemunha que confirmou a apreensão da arma no chão pelos agentes, próximo do acusado.O fato de as testemunhas policiais terem sido as responsáveis pela prisão do réu, absolutamente não as torna impedidas ou suspeitas. São servidores públicos, no exercício regular de suas funções, nelas investidas com a finalidade de garantir a segurança da sociedade, gozando seus atos e palavras de presunção de legitimidade e legalidade, merecendo crédito quando não se evidenciar o particular interesse na imputação do crime ao réu, não podendo ser desqualificados tão-somente por sua condição profissional.Não cabe fixação de regime prisional menos gravoso e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando, apesar da quantidade da pena fixada, inferior a quatro anos, trata-se de condenado reincidente, cuja condenação anterior ostentada é por tráfico de drogas, não sendo, assim, socialmente recomendável.Apelo desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RISCO DE MORTE - INTERNAÇÃO EM UTI - FALTA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - PACIENTE CARENTE DE RECURSOSNão sendo estabelecido o montante da condenação do ente distrital cabe a remessa obrigatória na forma da lei de regência (art. 475, do CPC). A saúde é direito de todos e dever do Estado, consistindo num dos mais importantes direitos contemplados na Constituição Federal. Art. 6º c/c 196, da Constituição FederalÉ dever do Estado prestar assistência integral à vida e à saúde, não sendo escusa razoável a inexistência de leitos em UTI da Rede Pública de Saúde, devendo, de forma complementar, em situações tais, ser efetivada essa obrigação por intermédio de hospital privado, cumprindo ao Ente Público arcar com todas as despesas atinentes à internação.Aplicação do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal.Precedentes desta Corte e do STF.Apelo improvido.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VALOR DEVIDO. QUITAÇÃO PLENA NOS TERMOS DO ART. 890, § 2º DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO PRAZO LEGAL. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PODER. DEVER DE INDENIZAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA RETIRADA DOS CADASTROS. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186/187 DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM VALOR MODERADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CARÁTER PEDAGÓGICO/PREVENTIVO/PUNITIVO FACE OENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo consignação em pagamento na forma extrajudicial de parcela de financiamento não impugnada no prazo legal, presume-se a quitação da obrigação. Inteligência do § 2º do art. 890 do CPC.2- Na hipótese de mesmo havendo o pagamento e posterior envio do nome da consumidora para o cadastro de inadimplentes, configurado está o abuso de poder e surge naturalmente o dever de indenizar por negligência. Incidência do art. 186 do CCB/02. A inscrição no SPC/SERASA de quitação de obrigação configura ato ilícito, passível de indenização, a teor do art. 927 do mesmo diploma legal. Violação aos direitos da personalidade.3- A fixação de valor da condenação em valor módico, não implica em enriquecimento ilícito e sim em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade da mesma; em consonância ao caráter pedagógico/preventivo/punitivo que visa a obstar condutas comerciais desta natureza que lesem o consumidor.4 - Precedentes jurisprudenciais.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NORMA DE STATUS CONTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. TRATAMENTO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. DOENÇA GRAVE. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO.1. É dever do Estado a execução de políticas que visem à efetivação do direito à saúde, garantindo seu acesso universal e igualitário, nos termos dos artigos 201 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 196 da Constituição Federal de 1988. A hipossuficiência e o risco de morte inerente à enfermidade da paciente conduzem à necessária concessão de tratamento e medicamentos necessários, homenagem ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana.2. A atuação do Poder Judiciário legitima-se em face da lesão atual ou iminente a direitos subjetivos previstos constitucionalmente, não havendo o que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes.3. Rejeitada a preliminar, reexame necessário e apelação não providos.

PROCESSUAL CIVIL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 253 DO ECA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA E DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL NO DISTRITO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA.1. Os anúncios veiculados pela empresa excipiente em Revista de grande circulação possuem caráter nacional, além de terem sido veiculados no Distrito Federal, em razão da distribuição dos impressos a esta unidade da Federação.2. A teor do disposto no art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações relativas à responsabilidade por ofensa a direitos assegurados à criança e ao adolescente serão propostas no foro do local onde ocorreu a ação ou omissão, portanto, perfeitamente aplicável à Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, posto que neste foro também veiculadas as publicações objeto de representação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.1. Através de instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações, firmado entre as partes litigantes, o réu agravante foi imitido na posse do imóvel desde os idos de 2007. Enquanto não houver sentença desconstituindo o contrato posto sub judice, a posse do outorgado cessionário sobre o imóvel é presumivelmente justa.2. No caso em apreciação, a posse do réu agravante vem sendo exercida com base em justo título, a saber, o contrato que a autora agravada quer rescindir e que é desprovido de cláusula resolutória expressa. Sendo assim, a reintegração do outorgante cedente na posse do imóvel objeto desse contrato é mera conseqüência de sua rescisão, razão pela qual a liminar possessória não deve ser deferida sem que seja desconstituído judicialmente o instrumento contratual, com observância plena do contraditório bem como ao disposto no art. 476 do Código Civil.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.A preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo banco réu deve ser rejeitada, porquanto o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria é no sentido de que a legitimidade passiva para responder por eventuais prejuízos é da instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito (RESP 153016/AL - 3ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJ de 24/05/2004). Prescreve em vinte anos o pleito referente à correção monetária das cadernetas de poupança ativas entre 1987 e 1991, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto em virtude da regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002.No período compreendido entre junho de 1987 a março de 1991, as quantias depositadas em poupança não foram corrigidas monetariamente no modo devido, pois se verificaram, à época, expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos que desatualizaram o valor da moeda, não tendo sido recompostos.Aos titulares de cadernetas de poupança ativas no período entre 1987 e 1991, assiste direito a que os valores depositados sejam corrigidos monetariamente, por índice que atinja o melhor reflexo da inflação no período. A correção monetária devida constitui tão somente um meio de manutenção do valor da moeda frente à corrosiva inflação existente à época, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da instituição financeira.O IPC - Índice de Preços ao Consumidor - é o índice aplicável para corrigir monetariamente os depósitos de poupança existentes à época dos planos econômicos, tendo em vista ser, esse índice, o que melhor reflete a inflação do período, recompondo as perdas sofridas pelos poupadores.A procedência de todos os pedidos do autor impõe a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais.Apelos conhecidos. Provido o recurso do autor e não provido o recurso do réu.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PROVA DA POSSE. ARTIGO 927, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESBULHO. MÁ-FÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.Nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de reintegração de posse a prova desta. Havendo, assim, prova nos autos, aptas a demonstrar a posse do autor no imóvel, a rejeição da preliminar de carência da ação é medida que se impõe.Demonstrada a posse e a perda dessa em decorrência de esbulho praticado pelos réus, procede o pedido de reintegração.Preliminar de carência de ação rejeitada. Apelação conhecida e não provida.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO RÉU/APELANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPACHO NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DO FIM DA CONVIVÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO COMUM DOS CONVIVENTES. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA.Não atendendo a parte apelante ao despacho que determina a regularização da sua representação processual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.Havendo divergência entre as partes acerca da data em que findou a união estável, prevalece àquela mencionada por quem colaciona nos autos prova do momento do término, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil.Quando o bem não integra o patrimônio comum dos conviventes, incabível a sua partilha.É devida a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável.Apelo conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 288, 171 C/C 71, CPB. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE DOS FATOS. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO BANDO. FORMA DE ATUAÇAO. CLONAGEM DE CARTÕES DE CREDITO. COMPRA DE PASSAGENS VIA INTERNET. VULTOSO PREJUÍZO A ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES E COMPANHIAS AÉREAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. Nenhum constrangimento ilegal pode ser extraído da decisão que, para decretar prisão preventiva, reporta-se, concreta e suficientemente, à gravidade dos fatos (quadrilha formada para o fim de prática de estelionatos, estes em continuidade delitiva), à organização e estruturação da quadrilha, à forma de atuação, ao prejuízo sofrido por administradoras de cartão de crédito e companhias aéreas, e que conclui que prisão necessária como instrumento de garantia da ordem pública, da regularidade da instrução criminal e da segurança da aplicação da lei penal, sendo pacífico que primariedade e bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não excluem possibilidade de prisão cautelar se os fatos a justificam, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência.2. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, não se podendo tê-lo como o meio adequado para discutir suficiência de prova de fato criminoso e de sua autoria, definição de melhor capitulação jurídica, juízo específico de mérito, já em sede de entrega da prestação jurisdicional.3. Mas caso subsista o que narrado em denúncia (art. 171, caput c/c art. 71 e 288, CPB) que o próprio paciente acosta e caso subsista o que ali narrado (dez os integrantes; fatos que teriam ocorrido durante o ano de 2008; várias pessoas jurídicas lesadas; prejuízo na ordem de R$ 65.000.00), não parece tão evidente faça jus aos benefícios (substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; fixação do regime aberto como o inicial) que aponta.4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. ART. 33 E PARÁGRAFOS, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. Inviável a absolvição, se a materialidade e autoria delitivas restarem devidamente comprovadas. 2. Alterado o regime de cumprimento da pena para o aberto, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 3. Se a apelante atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 e incisos do CP, cabível a substituição da pena privativa de liberdade.4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUPOSIÇÕES E SUSPEITAS. CONFISSÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. 1. A demissão é medida extrema, a qual só deve ser aplicada quando efetivamente comprovada a existência de infração grave legitimadora do desligamento do servidor. Meras suposições e suspeitas de autoria não são aptas para fundamentar a punição do servidor público.2. A confissão da prática da infração administrativa perante a polícia judiciária não é suficiente para justificar a demissão do servidor público se refutada nos autos do processo administrativo disciplinar e desamparada por outros elementos probatórios. 3. A anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em respeito ao princípio restitutio in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado. 4. Apelo e remessa oficial improvidos. Sentença mantida.