1) TENDO HAVIDO INTERPELAÇÃO PREVIA, O PRAZO PARA PURGAR A MORA NOS
CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONTA-SE DA NOTIFICAÇÃO. NÃO
HÁ POR QUE REABRIR ESSE PRAZO, A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A DEMANDA DE
RESCISAO DO CONTRATO, POIS ESTA SOLUÇÃO PRESSUPOE NÃO TER HAVIDO
INTERPELAÇÃO PREVIA. 2) OFERECIDO O DEPOSITO FORA DO PRAZO, E DE SE
DECRETAR A RESCISAO DO CONTRATO. 3) A MULTA COMPENSATORIA
CONSISTENTE NA PERDA, PELO PROMITENTE COMPRADOR, DE TUDO QUANTO
PAGOU AO VENDEDOR, DEVE SER REDUZIDA NA PROPORÇÃO DAS PRESTAÇÕES
PAGAS.
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1) TENDO HAVIDO INTERPELAÇÃO PREVIA, O PRAZO PARA PURGAR A MORA NOS
CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONTA-SE DA NOTIFICAÇÃO. NÃO
HÁ POR QUE REABRIR ESSE PRAZO, A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A DEMANDA DE
RESCISAO DO CONTRATO, POIS ESTA SOLUÇÃO PRESSUPOE NÃO TER HAVIDO
INTERPELAÇÃO PREVIA. 2) OFERECIDO O DEPOSITO FORA DO PRAZO, E DE SE
DECRETAR A RESCISAO DO CONTRATO. 3) A MULTA COMPENSATORIA
CONSISTENTE NA PERDA, PELO PROMITENTE COMPRADOR, DE TUDO QUANTO
PAGOU AO VENDEDOR, DEVE SER REDUZIDA NA PROPORÇÃO DAS PRESTAÇÕES
PAGAS.
Data do Julgamento:14/11/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00491 EMENT VOL-00682-02 PP-00489
DEMISSAO DE CARGO EFETIVO NO QUAL O TITULAR ESTAVA REGULARMENTE
INVESTIDO, COM BASE EM LEI POSTERIOR A SUA POSSE, VOTADA
IRREGULARMENTE. PROCEDENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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DEMISSAO DE CARGO EFETIVO NO QUAL O TITULAR ESTAVA REGULARMENTE
INVESTIDO, COM BASE EM LEI POSTERIOR A SUA POSSE, VOTADA
IRREGULARMENTE. PROCEDENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:14/11/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00937 EMENT VOL-00686-02 PP-00699
NÃO CABE APELAÇÃO, EM AÇÃO DEMARCATORIA, DO DESPACHO PREVISTO NO
ART. 431 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, DADA A INOCORRENCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS LEGAIS QUE
REGEM A HIPÓTESE.
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NÃO CABE APELAÇÃO, EM AÇÃO DEMARCATORIA, DO DESPACHO PREVISTO NO
ART. 431 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, DADA A INOCORRENCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS LEGAIS QUE
REGEM A HIPÓTESE.
Data do Julgamento:14/11/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00184 EMENT VOL-00679-01 PP-00270
IMPOSTO DE TRANSMISSSAO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NÃO PODE A
LEI LOCAL AGRAVAR A TRIBUTAÇÃO, POR TER SIDO IMPOSTA TAL CLÁUSULA
PELO DE CUJUS, NO TESTAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSSAO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NÃO PODE A
LEI LOCAL AGRAVAR A TRIBUTAÇÃO, POR TER SIDO IMPOSTA TAL CLÁUSULA
PELO DE CUJUS, NO TESTAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01042 EMENT VOL-00687-02 PP-00781
EMENTA : ABORTO.
SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXAMINANDO O CONJUNTO DAS PROVAS, ADMITIU QUE
O ABORTO FORA PROVOCADO, CHEGANDO, EM FACE DELAS, AO CONVENCIMENTO
NECESSARIO A PRONUNCIA, PARA O EFEITO DE SUBMETER A
PACIENTE A JULGAMENTO PELO JÚRI, A ESTE CABERA DIZER SE FOI JUSTA OU
INJUSTA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ACÓRDÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS
NEGADO.
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EMENTA : ABORTO.
SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXAMINANDO O CONJUNTO DAS PROVAS, ADMITIU QUE
O ABORTO FORA PROVOCADO, CHEGANDO, EM FACE DELAS, AO CONVENCIMENTO
NECESSARIO A PRONUNCIA, PARA O EFEITO DE SUBMETER A
PACIENTE A JULGAMENTO PELO JÚRI, A ESTE CABERA DIZER SE FOI JUSTA OU
INJUSTA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ACÓRDÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS
NEGADO.
Data do Julgamento:11/11/1966
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01315 EMENT VOL-00690-03 PP-01078
DESQUITE. LETRA DA LEI VULNERADA (NÃO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, MAS AO
CONTRARIAR-SE PRECEITO LEGAL QUE A REGULA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESQUITE. LETRA DA LEI VULNERADA (NÃO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, MAS AO
CONTRARIAR-SE PRECEITO LEGAL QUE A REGULA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1966
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01322 EMENT VOL-00690-03 PP-00922 RTJ VOL-00041-01 PP-00109
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. ASSENTOU QUE E DE NATUREZA PESSOAL O
DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, A
QUE SE REFERIU O ART. 9 DA LEI 3 912, DE 3-7-61.
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A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. ASSENTOU QUE E DE NATUREZA PESSOAL O
DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, A
QUE SE REFERIU O ART. 9 DA LEI 3 912, DE 3-7-61.
Data do Julgamento:11/11/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00937 EMENT VOL-00686-02 PP-00684
VÍCIO REDIBITORIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO
REDIBITORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA QUANTO A AÇÃO
REDIBITORIA, NÃO, QUANTO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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VÍCIO REDIBITORIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO
REDIBITORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA QUANTO A AÇÃO
REDIBITORIA, NÃO, QUANTO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00490 EMENT VOL-00682-01 PP-00333
PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO COMERCIAL, TENDO EM VISTA A LEI N.
4.494, DE 25.11.1964. A DECISÃO EMBARGADA ENTENDEU NÃO COMPROVADA A
MORA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
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PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO COMERCIAL, TENDO EM VISTA A LEI N.
4.494, DE 25.11.1964. A DECISÃO EMBARGADA ENTENDEU NÃO COMPROVADA A
MORA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:10/11/1966
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01234 EMENT VOL-00689-02 PP-00769
REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUTUADO
EQUIVOCADAMENTE QUANTO AO NOME DO RECORRENTE E ASSIM JULGADO.
REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM A DEVIDA CORREÇÃO, ANTE A RECLAMAÇÃO DA
PARTE.
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REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUTUADO
EQUIVOCADAMENTE QUANTO AO NOME DO RECORRENTE E ASSIM JULGADO.
REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM A DEVIDA CORREÇÃO, ANTE A RECLAMAÇÃO DA
PARTE.
Data do Julgamento:09/11/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-02 PP-00591
LOTEAMENTO DE TERRENOS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AO D. LEI
58/1937. MORA DE DEVEDOR DURANTE ANOS E CLÁUSULA EXPRESSA DE
RESCISAO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO ESTIPULADO EM TERMO DEFINIDO
E NA RESIDÊNCIA DO VENDEDOR. CASO EM QUE E DESNECESSARIA A
INTERPELAÇÃO.
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LOTEAMENTO DE TERRENOS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AO D. LEI
58/1937. MORA DE DEVEDOR DURANTE ANOS E CLÁUSULA EXPRESSA DE
RESCISAO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO ESTIPULADO EM TERMO DEFINIDO
E NA RESIDÊNCIA DO VENDEDOR. CASO EM QUE E DESNECESSARIA A
INTERPELAÇÃO.
Data do Julgamento:08/11/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00936 EMENT VOL-00686-02 PP-00563
