CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO.O Estado tem a obrigação e o dever de realizar todas as ações necessárias e todos os esforços para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição de ser humano. Com isso, deve ele proporcionar o tratamento e a distribuição de medicamentos quando o indivíduo é portador de doença que pode ser tratada ou amenizada e não dispõe dos recursos necessários. Aludido direito é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL - SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO - LOTE - PROGRAMA DE ASSENTAMENTO - CESSÃO DOS DIREITOS DO IMÓVEL - CARTÓRIO - EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA COMPANHEIRA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1. É inviável pretender o suprimento de consentimento em negócio jurídico envolvendo direito real imobiliário quando a contraparte viver em regime de união estável, uma vez que tal suprimento é apenas exigível nos casos de casamento.2. Mesmo que a parte tenha litigado sob o pálio da gratuidade de Justiça, tal condição não lhe isenta da condenação de custas e honorários advocatícios, devendo, contudo, ser suspensa a sua exigibilidade até que a apelante apresente condições de suportá-la sem prejuízo do seu sustento ou da família, prescrevendo tal obrigação após cinco anos, contados da prolação da sentença final, salvo se, durante esse período, a parte vencedora comprovar que o beneficiário perdeu a condição legal de necessitado.3. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO JUDICIAL INADEQUADA PARA COMBATER ARRESTO EFETIVADO EM EXECUÇÃO. PREVISÃO DE MECANISMO PROCESSUAL ADEQUADO PARA RESGUARDAR DIREITO DE TERCEIRO ATINGIDO POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.I. O interdito proibitório não representa medida judicial adequada para neutralizar, em face de terceiro, os efeitos de arresto efetivado em processo de execução, contemplando a legislação vigente mecanismo jurídico específico para esse tipo de estratégia defensiva: embargos de terceiro.II. Se a situação dominial ou possessória de terceiro, alheio à execução, é atingida por arresto, incumbe-lhe esgrimir o instrumento processual hábil ao resguardo dos seus direitos, mostrando-se absolutamente descabida a investida possessória para esse fim.III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ENTE ASSOCIATIVO. RESPEITO À DESTINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL. I. No Distrito Federal, as agremiações residenciais rotuladas como condomínios irregulares, embora constituam entes associativos, têm contornos próprios de organismos condominiais e geram as repercussões obrigacionais próprias da sua natureza. II. O condomínio irregular, independentemente da sua indumentária associativa, tem existência fáctica insofismável e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem os arts. 54, IV e 1.333 do Código Civil.III. Aos condôminos incumbe não conferir à unidade residencial privativa destinação diversa daquela estabelecida para o conjunto imobiliário no ato de instituição.IV. Consentir na utilização da unidade autônoma, de caráter estritamente residencial, para o desempenho de práticas mercantis, importa na mais aberta vulneração da destinação do organismo condominial e da lei interna que rege os direitos e obrigações dos condôminos ou associados.V. Reconhecimento da obrigação do condômino de se abster da prática de atividade mercantil em sua unidade residencial, sob pena de pagamento de multa diária em caso de inobservância do preceito.VI. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FASCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANALISE DO MÉRITOA Câmara Legislativa do Distrito Federal não têm personalidade jurídica, mas personalidade judiciária, com capacidade processual tão-somente para estar em juízo na defesa de direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.O Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito, eis que carece de personalidade jurídica, impondo-se ex officio a extinção do processo sem analise do mérito. Prejudicado o recurso do autor.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO EFETIVO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA EM DECORRÊNCIA DA INACUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE. CARGOS INTEGRANTES DE ESTRUTURAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA LEGISLATIVA. 1. O Distrito Federal se qualifica como unidade federativa autônoma, usufruindo de autonomia política e estando municiado com competência para legislar sobre matéria tributária e administrativa, ensejando que, como corolário da autonomia que lhe é reservada, o disposto na Lei nº 8.112/90 se aplica aos servidores locais em decorrência de expressa previsão da legislação local - Lei Distrital nº 197/91-, ressalvadas as alterações incorporadas à legislação federal após a edição desse instrumento legislativo local, cuja aplicação carece de extensão legislativa específica. 2. A posse de servidor público local em cargo inacumulável integrante da estrutura administrativa da União enseja a declaração de vacância do cargo que detinha com lastro na inacumulatividade, não se qualificando a diversidade de vínculos como fato apto a interferir na motivação da vacância ante a inexistência de ressalva legalmente contemplada acerca da natureza dos cargos como fator de inibição da previsão legislativa (Lei nº 8.112/90, art. 33, VIII). 3. Consoante comezinho princípio de hermenêutica, aonde o legislador não excepciona não é lícito ao exegeta fazê-lo, ensejando que, em não contemplando o legislador, ao determinar a declaração de vacância em decorrência da posse em outro cargo público inacumulável, nenhuma ressalva no sentido de que a vacância com estofo na inacumulatividade somente é passível de ser afirmada se os cargos anteriormente detido e no que fora investido o servidor integram a mesma estrutura administrativa, dele não é legítimo se extrair essa condição mediante interpretação ampliativa que redundaria em restrição de direitos. 4. Recursos necessário e voluntário conhecidos e improvidos. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONVOLAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA. ESBOÇO. APRESENTAÇÃO PELA MEEIRA E HERDEIROS. DESCONSIDERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS CREDORES DE HERDEIRA EXECUTADA. ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO SOBRE TODOS OS BENS PARTILHADOS. DESCONFORMIDADE COM OS INTERESSES DOS SUCESSORES E COM A AUTONOMIA DE VONTADE QUE LHES É RESGURDADA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. O inventário e partilha destinam-se a arrecadar os bens do extinto, solver as obrigações que o afligiam e assegurar aos herdeiros o que passara a lhes pertencer com o simples óbito do autor da herança, revestindo-se de natureza jurídica de cunho preponderantemente declaratório, pois não atribui nem transmite o domínio da herança, mas simplesmente declara que passara a pertencer aos sucessores na exata participação que têm no monte partilhável, extinguindo a comunidade hereditária. 2. Ante sua natureza e objetivo teleológico, a partilha deve resguardar, tanto quanto possível, os interesses dos herdeiros, tanto que lhes é resguardada a faculdade de, em sendo maiores, capazes e concordes, efetivarem-na de forma amigável e, agora, até mesmo na via extrajudicial, devendo, ainda, refletir efetivo rateio do acervo hereditário e se consubstanciar em instrumento de prevenção de litígios futuros, cuja consecução reclama que, de acordo com as possibilidades materiais, seja obstada a formação de condomínio sobre todo o monte partilhável. 3. Convolado o processo sucessório para o procedimento do arrolamento sumário ante o fato de que a meeira e herdeiros são maiores e capazes e estão acordes com o rateio amigável do acervo hereditário, a partilha deve se conformar com os interesses manifestados pelos sucessores, resguardando-se tão-somente os interesses dos credores da herdeira que figura como executada, não podendo ser deliberada em inteira desconformidade com o por eles proposto, notadamente quando redunda na formação de condomínio sobre todos os bens legados quando era possível se prevenir ou restringir sua formação, ensejando que, assim decidida, seja desconstituída como forma de ser viabilizada a consumação de nova divisão de conformidade com os direitos resguardados aos herdeiros e à cônjuge supérstite (NCC, art. 2.015, CC de 1.916, art. 1.773, e CPC, art. 1.031).4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA. FALTA DE VAGA EM UTI PEDIÁTRICA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88).II. A limitação na prestação do serviço público de saúde equivale à negativa de tratamento médico adequado, que pode e deve ser corrigido pelo Poder Judiciário.III. O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. (RE-AgR 410715 / SP)IV. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO PLANO DE CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. MUDANÇA DE CLASSE. EXIGÊNCIAS LEGAIS. DIPLOMAÇÃO E TEMPO DE EXERCÍCIO EFETIVO. APOSENTADO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. - De acordo com a Lei Distrital nº 3.319/04, o servidor ativo poderá mudar de classe dentro do mesmo cargo, desde que obtenha diplomação no grau de escolaridade previsto no ato normativo e possua o tempo de efetivo exercício exigido.- A aposentadoria extingue a relação do servidor com a administração, sendo, inclusive, causa de vacância do cargo. Neste caso, sua condição torna impossível o seu enquadramento no preceito normativo, porque não se encontra no efetivo exercício do cargo.- O enquadramento dos aposentados na classe inicial do respectivo cargo e sem a redução de remuneração, de acordo com a nova lei de cargos e salários, não viola o direito constitucional de conservar as mesmas vantagens e direitos do servidor ativo. - Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS DOS SÓCIOS - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. O sócio alcançado pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária está legitimado a interpor os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos.2. O direito brasileiro tem admitido, em caso de prova inconteste de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos contra terceiros ou contra o fisco, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para que a penhora recaia sobre os bens de propriedade de seus sócios.3. In casu, constatado que a pessoa jurídica está sendo utilizada como instrumento para a prática de lesão a direito dos credores, caso em que a empresa encerrou suas atividades tudo indicando que houve má administração dos sócios, somando-se o fato de que a credora envidou bastante esforço no sentido da localização de bens penhoráveis da devedora, a ausência de bens em nome da pessoa jurídica perpetua o abuso de direito e ilegitimidade da conduta de seus representantes legais, que se furtam ao pagamento do débito, tornando-se viável a desconsideração da personalidade jurídica.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO OCUPANTE. PERDA DO PRAZO DO EDITAL. 1 - Demonstrada a detenção do imóvel, iniciada com cessão de direitos, e a sua continuidade ao longo dos anos, ostenta o detentor a condição de ocupante do imóvel, ainda que tenha, eventualmente, locado-o a terceiro.2 - Se o ocupante perde o prazo, fixado no edital, para participar da licitação, não pode, depois do certame realizado e o imóvel adquirido por terceiro, pretender participar da licitação encerrada ou impedir a transferência do imóvel a quem o arrematou legalmente. 3 - Apelação provida para cassar a sentença e julgar improcedente o pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA A INICIAL. VALOR DA CAUSA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE NÃO SE RECONHECE.1- Por se tratar de ação de conhecimento sobre direitos inerentes a diferença de verbas alimentares, devem primeiramente ser declarados judicialmente, para, depois, na fase da execução, serem apurados e liquidados.2- Não obstante seja o Banco do Brasil S/A o instituidor da PREVI e, nos termos do seu estatuto, detenha o seu controle administrativo, o certo é que a entidade de previdência e a instituição bancária possuem personalidades jurídicas diversas, não tendo a PREVI qualquer participação no pagamento das verbas pretendidas, não devendo, portanto, a mesma compor a lide.3- Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação nos termos em que proposta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CADASTROS DE PROTEÇÃO CRÉDITO.1. O depósito judicial das parcelas incontroversas da dívida, no curso da ação revisional, é apto a resguardar eventuais direitos do autor/agravante, além de não acarretar qualquer prejuízo ao credor.2. Efetuados os depósitos, é cabível a antecipação de tutela coibindo a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, no curso de demanda proposta com vistas à discussão do valor do débito.3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o depósito da parte incontroversa da dívida, suspender o desconto das parcelas da dívida na folha de pagamento do autor/agravante e coibir a inscrição do nome deste nos órgãos de proteção ao crédito, até o final julgamento da ação revisional.

AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - RECONVENÇÃO - PERMUTA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO.1 - Não obstante ser possível a anulação de negócio jurídico eivado de vício de consentimento, exige-se efetiva demonstração do dolo na conduta da parte contratante.2 - Não comprovada a existência de dolo na concretização da permuta, uma vez que os contratantes tinham ciência da ação de reintegração de posse, em trâmite na Comarca de Belo Horizonte, envolvendo a gleba maior, conforme consta do próprio recurso, impõe-se a manutenção da avença.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

CIVIL. ADOÇÃO. ANUÊNCIA DA GENITORA. RETRAÇÃO. EFICÁCIA. COAÇÃO FÍSICA E MORAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. INOCORRÊNCIA DE VANTAGEM REAL PARA A ADOTANDA. LAUDOS TÉCNICOS. PREVALÊNCIA. TEMPO. INTERSEÇÃO NO DESENLACE. FATOR IMPONDERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ENSEJAR A CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DELIMITADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Aferido que a anuência derivada da genitora da adotanda está enodoada por vício de consentimento, pois obtida quando subjugada a coação física e moral, não é apta a irradiar nenhum efeito jurídico, devendo ser desconsiderada, notadamente quando, cessado o jugo ao qual estava submetida, se retratara e manifestara sua oposição à adoção da filha em todas as demais oportunidades em que pudera externar sua vontade. 2. Apurado que não subsiste nenhum fato apto a desqualificar a mãe como guardiã e detentora do poder familiar e legitimar que seja desprovida da filha mediante o rompimento dos vínculos jurídicos que as enliçam, o direito natural que a assiste de ter consigo a filha, educá-la e criá-la e o travejamento normativo que o reveste de efetividade devem sobejar e ser tutelado, ensejando a rejeição do pedido de adoção. 3. Atestado por laudos técnicos confeccionados por órgãos de assessoramento qualificados que não subsiste nenhuma vantagem real para a criança sua colocação em família substituta em caráter definitivo e irreversível, o apurado deve sobejar, não podendo o fator imponderável do tempo ser içado como suficiente para o rompimento dos vínculos consangüíneos e afetivos que enliçam mãe e filha. 4. Conquanto o tempo se qualifique como elemento de consolidação dos fatos e balizador da atividade humana, não pode ser interpretado em desfavor da mãe biológica quando, desprovida da guarda da filha sem que consciente e livremente houvesse praticado qualquer fato apto a ensejar a colocação da infanta em família substituta em caráter provisório, não intercedera na marcha processual, cuja delonga não pode, então, se consubstanciar em fato de irradiação ou perecimento de direitos. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PENAL. PORTE DE ARMA COM NÚMERO SUPRIMIDO. AUTORIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES PENAIS. CONDUTA SOCIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO. Conjunto probatório que demonstra, suficientemente, a autoria imputada ao acusado.Somente após o trânsito em julgado, pode-se considerar o agente como portador de maus antecedentes (Precedentes do STJ e do STF).Todavia, apesar de afastados da vetorial antecedentes, possível utilizar, sem contrariar posicionamento do STJ e do STF, registros penais - vale dizer, os mesmos fatos - para valorar negativamente a circunstância relativa à conduta social, porquanto evidenciam um comportamento deturpado do agente, o que exige a aplicação de um tratamento diferenciado em relação ao indivíduo portador de folha penal imaculada, não havendo que se falar, também, em reformatio in pejus.A existência de relevante circunstância judicial desfavorável impede a concessão de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. 1. Aplica-se a Súmula 291 do c. STJ (prescrição qüinqüenal) aos pleitos em que se cobra a correção monetária de expurgos inflacionários sobre parcelas de reserva de poupança, uma vez que discute direitos advindos de previdência complementar. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que houve o desligamento da entidade, salvo se comprovado que o filiado, anteriormente, teve ciência inequívoca dos índices de correção monetária aplicados em suas reservas de poupança.3. Apelo provido para acolher a prejudicial de mérito e julgar improcedente o pedido, uma vez que a pretensão está extinta, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ATUAL DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. TRIBUNAIS SUPERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IRREAL EXPECTATIVA.1. Respeitáveis decisões minoritárias sustentam que a mudança no plano de carreira dos professores, levada a efeito pela Lei 3.318/2004, implica violação aos direitos dos aposentados, uma vez que permite aos servidores ativos progredir na carreira até o teto máximo e retira dos inativos essa possibilidade, merecendo, in thesi, ser reconhecido o direito da professora aposentada em ser reclassificada em posição equivalente à que se encontrava no plano de cargos e salários anterior.2. Todavia, a matéria vem recebendo tratamento diverso pelos Tribunais Superiores, de modo que, não obstante a jurisprudência não ter efeito vinculativo, não se pode desconsiderar a orientação dos Tribunais Superiores, sob pena de despertar na parte a expectativa de um direito que, em face do entendimento jurisprudencial vigente, não lhe será reconhecido.3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM MÓVEL - ÁGIO DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DO CEDENTE TRANSFERIR A QUOTA DO CONSÓRCIO PARA SEU NOME - INDENIZAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, INC. II, DO CPC.1. É cediço que a boa-fé objetiva visa abrigar regras de conduta a ofertar garantia de que o contrato está sendo entabulado com lealdade e probidade. 2. O Apelante, ao negociar ágio de carta de crédito de consórcio pertencente a terceiro, tinha o dever de informar à Apelada acerca dos riscos envolvendo a transferência da titularidade deste, infringindo a boa-fé objetiva e a probidade do negócio jurídico entabulado.3. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME. FATOS AINDA SOB INVESTIGAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENÁTORIA. OBSERVÂNCIA DOS MOLDES DA NOTÍCIA TIDA COMO OFENSIVA. APELO PROVIDO.I - Consubstancia-se em abuso do direito de informação a publicação de matéria jornalística imputando, de forma contundente, a autoria de crime, antes mesmo da conclusão das investigações policiais, ensejando, assim, a condenação à respectiva indenização em favor do lesado.II - A sentença condenatória deve ser publicada observando-se o dia, meio de veiculação e destaque dado à matéria tida por ofensiva aos direitos da personalidade.III - Apelo provido.