PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF - DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - INÉPCIA.1 - Tratando-se de pedido de aplicação da correção monetária, que visa apenas à recomposição da moeda, no tocante à prescrição, incide a regra geral dos direitos pessoais, ou seja, de vinte anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou de dez anos, de acordo com o atual Código Civil, e não a regra qüinqüenal.2 - Nos termos do artigo 286, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado. Certo é o pedido expresso, pois não se admite pedido implícito. A determinação, por sua vez, diz respeito aos limites da pretensão. 3 - Não apontadas de forma precisa quais as parcelas sobre as quais pretendem a correção monetária, não elucidando os valores que estão sendo cobrados, reconhece-se a inépcia da inicial. 4 - Recurso provido em parte. Preliminar afastada. No mérito, reconhecida a inépcia da inicial.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CONTRATO SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPLANTE DE STENTS. DESPESAS COM O PROCEDIMENTO A CARGO DA SEGURADORA. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. O contrato de seguro de saúde se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor.Presentes os requisitos legais da verossimilhança e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É medida que se impõe a antecipação dos efeitos da tutela a fim de resguardar os direitos de beneficiária de plano de saúde. A prescrição médica devidamente fundamentada para o implante de stents, ainda que se alegue a falta de cobertura pelo plano de saúde, deve ser considerada legítima até o provimento final pelo juiz monocrático. A antecipação dos efeitos da tutela não impedirá que, caso a agravada seja vencida na demanda, a recorrente possa ser ressarcida dos valores despendidos com o tratamento médico, ante a reversibilidade da medida. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE PELO CESSIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.- A via adequada para impugnação da competência relativa do juízo é a exceção de incompetência, não podendo ser argüida nas razões de recurso de agravo interposto contra decisão que concedeu medida liminar inaudita altera pars.- A comprovação, a princípio, por uma da partes do exercício da melhor posse sobre o imóvel, garante-lhe o direito liminar de reintegração de posse no caso de esbulho. - Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- O conjunto probatório, composto de provas técnicas e testemunhais, respalda a condenação.- A pena foi fixada adequadamente, com a observância do sistema trifásico e análise correta das circunstâncias judiciais.- Tratando-se de crime cometido sob a égide da Lei 6368/76, e presentes os requisitos legais, não há óbice à fixação de regime mais brando ou à substituição da pena. - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT) - DISPENSA.1. Há de se reconhecer, para exame da liminar vindicada no mandamus, que a renovação de alvará de funcionamento não pode ficar condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT), uma vez que tal ato afronta princípio constitucional que ampara o livre exercício da atividade econômica.2. No caso dos autos, a empresa impetrante obteve o alvará para instalação de sua filial, tendo cumprido as exigências legais para construção de seu estabelecimento de acordo com a atividade que ali pretendia exercer, inclusive, já havendo lhe sido outorgado, pela própria Administração, alvará de funcionamento.3. A expedição do alvará de funcionamento é condicionada à averiguação do cumprimento das regras estabelecidas para o exercício em si da atividade econômica. Não pode o poder público condicionar a expedição de tal documento ao pagamento desse preço público, pois o Estado dispõe de meios próprios para a cobrança de seus débitos, não podendo restringir direitos como forma de coação para pagamento de dívida pública. Precedentes.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - (LEASING) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PURGAÇÃO MORA - EXCLUSÃO COMISSÃO PERMANÊNCIA - EXTINÇÃO - FEITO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OCORRÊNCIA NULIDADE -PRELIMINAR ACATADA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.Considerando que a parte-autora deixou de ser devidamente intimada da decisão interlocutória em que o magistrado determinava a manifestação das partes a respeito da ordem de remessa dos autos à contadoria para os cálculos, a fim de que se purgasse a mora, excluindo-se, ainda, a comissão de permanência, dúvidas não há da ocorrência de violação dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESISTÊNCIA E IRRENUNCIABILIDADE AO DIREITO DE FUNDO. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. ART. 27 DO ECA.1. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça. 2. O estado de filho é irrenunciável e imprescritível, não sendo admitida a transação quanto ao direito de filiação. Seus atributos são pessoais e integram os direitos da personalidade.3. A indisponibilidade do direito de filiação traz como conseqüência a impossibilidade de renúncia ao direito relativo ao estabelecimento da verdade biológica. No sistema normativo pátrio somente se permite a desistência quanto ao prosseguimento da demanda, sem, contudo, renunciar ao direito de fundo.4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO JUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANATOCISMO. 1. A clareza contratual é requisito sine qua non para a validade do negócio jurídico. Cláusulas obscuras ou de difícil interpretação ferem o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser declaradas nulas ou interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor.2. A comissão de permanência possui natureza jurídica de juros remuneratórios e de correção monetária. Por esse motivo, não pode ser cobrada cumulativamente com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que haja previsão contratual.3. O Conselho Especial desta Corte de Justiça já se pronunciou quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170-36. Desta forma, persiste o entendimento de a capitalização de juros por período inferior a um ano é ilícita.4. O depósito incidental em ação revisional, de quantia aparentemente suficiente para a quitação do débito, tem o condão de afastar a mora do devedor.7. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE. CLÁUSULA POTESTATIVA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EFETUADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.01.A condição puramente potestativa é aquela que sujeita o aperfeiçoamento do contrato ao desígnio exclusivo de uma das partes. Cuida-se de hipótese repudiada pelo Código Civil (art. 122), devendo ser afastada pelo Poder Judiciário no caso concreto.02.O negócio jurídico efetuado através de contrato de gaveta obriga as partes, sendo certo que cabe ao Poder Judiciário cominar a transferência de financiamento de imóvel junto à instituição financeira, submetido ao sistema financeiro da habitação caso o cessionário descure de sua obrigação, lastreado em cláusula puramente potestativa.03.Aos contratos em geral, dentre outros princípios, aplica-se o da boa-fé objetiva, do qual deriva a lealdade, o respeito e a confiança que devem nortear os contratantes 04.É vedada a inovação na esfera recursal, sendo impossível a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC).05.Recurso conhecido e não provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. PERÍCIA. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Desnecessário que o laudo de exame de local esteja instruído com fotografias a fim de comprovar o arrombamento produzido pelo agente, bastando a descrição dos vestígios existentes e a indicação do instrumento utilizado para o agente ter acesso ao local.Ultrapassado o prazo estipulado no inciso I do art. 64 do Código Penal, a anterior condenação transitada em julgado não pode mais agravar a reprimenda. Preenchidos os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, apesar da presença de um vetor judicial desfavorável ao agente, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Apelação provida em parte.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. III DO ART. 18 DA LEI Nº 6368/76.Conjunto probatório harmônico que demonstra a autoria da apelante.A nova Lei Antitóxicos não prevê causa de aumento de pena correspondente àquela prevista no inciso III do art. 18 da revogada Lei n. 6.368/76, como também não criou qualquer tipo penal correspondente. Sobreveio, pois, novatio legis in melius. Assim, impositiva aplicação retroativa, a beneficiar o agente (art. 2º do CP e art. 5º, XL, da CF).Quanto à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, faz-se presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal, de vez que não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime de tráfico de entorpecentes nem é socialmente recomendável, pena de se estimular tal conduta.O fim colimado pelo legislador, ao editar a Lei nº 9.714/98, ampliando o rol de aplicação das penas restritivas de direito, objetivou englobar um número maior de crimes de menor gravidade, reservando a pena restritiva de liberdade para os crimes mais graves, cujos autores devem ser isolados do meio social, nesse sentido sendo expressa a exposição de motivos do Projeto de Lei nº 698/96. Não se pode considerar os crimes hediondos e os a eles equiparados, definidos na Lei nº 8.072/1990, como de menor gravidade, a merecer o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Tanto que o próprio legislador constituinte outorgou tratamento mais severo aos autores de crimes mais graves, prescrevendo, no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos ....Provimento parcial à apelação apenas para excluir o acréscimo de pena decorrente do inc. III do art. 18 da Lei nº 6.368/76.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCURSO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO À MATÉRIA ABORDADA NAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. EXAME PELO JUDICIÁRIO. VIABILIDADE.1.Para a caracterização da possibilidade jurídica da demanda, o essencial é que o ordenamento jurídico não contenha proibição expressa acerca do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial.2.Se a análise de adequação do conteúdo programático trazido no edital do concurso público com a matéria abordada nas questões constante da prova objetiva aplicada aos candidatos encontra amparo no princípio constitucional da legalidade, não há que se falar em inadequação da via eleita ou em impossibilidade jurídica da demanda.3.Se as noções básicas de direito constitucional, previstas no edital do concurso, compreendiam apenas os conhecimentos relativos ao conceito e classificação da Constituição, às normas constitucionais relativas à Administração e aos Servidores Públicos, aos Direitos e Garantias Fundamentais, à Segurança Pública e à Organização do Estado, impossível se mostra a formulação de assertivas que versem sobre o Processo Legislativo Constitucional, cuja disciplina se encontra inserida dentro do Título IV da Constituição da República, que trata da Organização dos Poderes.4.Com a entrada em vigor da Lei 8.078/90, criou-se no ordenamento jurídico pátrio um micro-sistema específico para a proteção e defesa do consumidor, com normas e princípios especiais que impedem a sua inserção dentro do Direito Privado, ou, mais especificamente, do Direito Civil.5.Se o conteúdo programático constante do edital do certame exigia dos candidatos noções básicas acerca dos institutos da prescrição e da decadência, dentro do Direito Civil, ilegal se mostra a formulação de perguntas que abordem o tema dentro do peculiar sistema do direito do consumidor, pois as exigidas noções básicas não bastariam à solução das questões.6.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO DO COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. OBJETIVO PREVIDENCIÁRIO. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTE PÚBLICO FOMENTADOR DA PENSÃO ALMEJADA. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMAÇÃO ALMEJADA PELA SOBREVIVENTE. EFEITO ANEXO DA COISA JULGADA. 1. Ocorrido o óbito do convivente, a ação destinada ao reconhecimento da união estável deve ser aviada pelo companheiro supérstite em desfavor do espólio ou dos sucessores do falecido por serem os únicos que guardam pertinência e vinculação subjetiva com a pretensão, estando o Juízo de Família municiado com jurisdição, em razão da matéria, para processar e julgar a lide, ainda que o reconhecimento do relacionamento esteja destinado à fruição de pensão estatutária (Lei nº 9.278/96, art. 9º). 2. O órgão do qual o convivente falecido fora servidor e que poderá vir a fomentar a pensão almejada pelo sobrevivente, se eventualmente reconhecida a união, não guardando nenhuma pertinência ou vinculação com o relacionamento havido, não se reveste de legitimidade para participar, sob qualquer forma, da relação processual formada na ação destinada ao reconhecimento da união estável. 3. O fato de o reconhecimento do relacionamento revestir o convivente sobrevivente de legitimação para vindicar os direitos inerentes à união estável, inclusive para fruir pensão estatutária ou benefício previdenciário, consubstancia-se em simples efeito anexo da coisa julgada, não interferindo na composição originária da lide nem afetando a competência absoluta do Juízo de Família para processar e julgar a ação que tem como objeto a declaração da união havida. 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitante. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. Evidenciando-se que as Decisões atacadas por esta mandamental se evidenciam legítimas, a princípio, eis que emanadas de ato colegiado do Tribunal de Contas do Distrito Federal, não restringindo, efetivamente, qualquer direito atual da impetrante, não há de se autorizar a liminar para suspender suas eficácias, sendo prudente, ad cautelam, postergar o exame quanto à aludida pretensão para a ocasião do julgamento meritório, diante da necessidade de maior aprofundamento quanto aos temas propostos, tanto mais quando não reconhecida a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à impetrante, a partir de quando as Decisões impugnadas não estão a alterar o sistema de transporte alternativo atualmente em curso, pelo que permanecem íntegros os direitos da impetrante, sendo de acrescentar que, na hipótese sub judice, não há de se reconhecer direito líquido e certo a seu favor, considerando que a mesma, quanto a ver o certame prosseguir sem as restrições impostas à Administração Pública pelo TCDF detém mera expectativa de direito. Recurso improvido.

GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA AOS AVÓS. MÃE PRESENTE E CAPACITADA. IMPOSSIBILIDADE.I - Cumpre ao exegeta, de forma cogente, não desvirtuar a finalidade da legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente, mantendo-se especialmente atento aos direitos e interesses do menor, física e psicologicamente.II - Inexistindo obstáculos razoáveis, impõe-se aos pais, juntos ou separadamente, exercer o poder-dever de guarda do menor, ônus esse irrenunciável, não perfazendo, em tais condições, meros benefícios financeiros ou previdenciários em justificativa plausível para transferir tal obrigação aos avós.III - Recurso improvido.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação permanente para o tráfico. Prova. Quantidade de droga. Desclassificação para posse destinada ao consumo pessoal. Pena de multa pelo delito de associação. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena. Regime prisional.1. Provada a associação entre as apelantes e outros co-autores para a difusão ilícita de tóxicos, em face das declarações prestadas pelos policiais que participaram da investigação policial e por interceptação telefônica autorizada judicialmente, improcedente o pleito de absolvição por insuficiência de provas.2. Uma vez que as apelantes e os co-autores movimentavam grande quantidade de drogas, absolutamente incompatível com o patrimônio que declararam possuir, indefere-se o pleito de desclassificação do crime para porte destinado ao consumo pessoal. 3. Ao crime de associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes, de conformidade com o disposto no art. 8º da Lei 8.072/90, é cominada pena exclusiva de reclusão.4. Totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, injustificável a fixação da pena-base acima da mínima cominada ao crime.5. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, silenciou-se a respeito do regime inicial e da possibilidade de sua conversão em restritivas de direitos. Uma vez retirado do mundo jurídico apenas o advérbio integralmente, constante desse dispositivo legal, subsiste o inicial fechado como regra.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. COMUNICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. EMPOSSAMENTO.I. A impugnação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público, que é ato posterior à realização do certame, rege-se pelo decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para direitos e ações contra a Fazenda Pública. II. A mera publicação em órgão oficial ou em jornal de grande circulação não é suficiente para conferir a necessária publicidade aos atos administrativos, sendo certo que a lei distrital nº 1.327/96 estabelece a obrigação de comunicação pessoal, via telegrama, do candidato a ser nomeado em cargo público.III. Não havendo provas de prévia comunicação pessoal do candidato sobre sua nomeação em cargo público, cuja posse não se efetivara em decorrência da ilegalidade, impõe-se a nulidade do ato que anulou a referida nomeação, a fim de que a Administração proceda à comunicação do interessado e ao conseqüente empossamento, atendidos os demais requisitos do edital. IV. Negou-se provimento ao apelo e à remessa de ofício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ITBI. DISTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1 - O distrato a um contrato de concessão de direito real de uso não representa transmissão ou cessão de direitos, senão uma revogação do ato de concessão de uso do bem, razão pela qual não se presta a aperfeiçoar o fato gerador do ITBI. Ademais, o fato gerador do imposto de transmissão sobre bem imóvel só se aperfeiçoa com a transferência da propriedade, o que se dá com o competente registro imobiliário (artigo 1.245 do Código Civil). 2 - Presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, vale dizer, a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano, impõe-se o deferimento da medida. 3 - Recurso provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VACATIO LEGIS. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O prazo de 180 (cento e oitenta dias) outorgado pelos artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 apenas afeta a conduta de manter em casa, ou no local de trabalho, arma de fogo de uso permitido sem registro, não se aplicando à conduta de portar arma de fogo. 2. Em conformidade com o artigo 44, § 2º, do Código Penal, na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas restritivas de direitos ou, por uma restritiva de direito e multa. 3. Verificado erro material no decisum, procede-se de ofício à sua correção. Nesse sentido: STJ - HC 40419/DF, DJU de 01-7-2005; TJDFT - HC 20040020087836, DJU de 16-3-2005. NEGOU-SE PROVIMENTO, CONTUDO PROCEDEU-SE À CORREÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDENTE ACOLHIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ (ART. 100, IV, a, DO CPC). DESACERTO DO DECISUM. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ARTIGO 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de ação de responsabilidade civil que envolva relação de consumo, prevalece a regra especial do art. 101, I, do CDC sobre a regra geral do art. 100, IV, a do CPC, sendo competente o foro do domicílio do consumidor, mormente porque o art. 6º, VIII, do CDC impõe a facilitação da defesa dos seus direitos.