CIVIL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SUPOSTA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA QUE O CREDOR SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E AFINS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a simples discussão de cláusulas contratuais não concede à parte-requerente o direito de não ter o seu nome lançado no cadastro de maus pagadores e/ou similares, ainda mais quando já verificada a inadimplência.2. Inexiste empecilho técnico para a produção das provas necessárias para satisfação do direito do Agravado, a justificar a facilitação da defesa de seus direitos, uma vez já apresentado por ele o contrato firmado entre as partes e a planilha de cálculos realizada por profissional qualificado.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.A própria lei de proteção ao consumidor prevê expressamente a ocorrência de cláusulas restritivas de direitos nos contratos de adesão, preocupando-se, o legislador, em estabelecer somente que essas cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (§ 4.º, art. 54). Logo, não há que se falar em nulidade se a cláusula contratual atacada se mostra redigida de forma clara e em negrito, inexistindo dúvida acerca do alcance da exclusão.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR ESTÁVEL EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APLICOU O ART. 109 DA LEI 7.289/84. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. UNÂNIME.I - Tratando-se de militar estável, aplica-se o artigo 112, III, da Lei n.º 7.289/84 para sua exclusão da corporação, declarando-se rescindido o acórdão que analisou a questão sob a ótica do artigo 109 da mesma Lei.II - Ante a ausência dos requisitos exigidos na norma para o desligamento do militar da PMDF e considerando a arbitrariedade da decisão que assim decidiu, eis que prolatada sem motivação, merece ser reconhecida a procedência do pedido inicial, no sentido de declarar nulo o ato de exclusão, assegurando ao Autor, a título de danos materiais, a percepção de seus direitos funcionais a partir da data de seu desligamento.III - Interpretação equivocada de uma norma legal por parte da Administração não enseja, por si só, o direito à reparação por dano moral, notadamente por considerar que a autoridade administrativa não atribuiu ao autor a prática de ato desonroso. III - Pedidos parcialmente acolhidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DOS FILHOS DA PARTE RÉ.1.Considerando que os agravantes não são partes intervenientes no negócio jurídico objeto da demanda de origem e que não são titulares de direitos possessórios, mas mero detentores, por estarem sob a guarda de sua genitora, legítima possuidora do bem, não há como lhes ser reconhecida a legitimidade recursal prevista no artigo 499 do Código de Processo Civil, para fins de interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel onde residem.2.Agravo regimental conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. FGTS. JUROS MORATÓRIOS.1. O pagamento das contribuições efetuadas pelo autor em favor da requerida, por si só, demonstra a relação contratual existente entre os litigantes, circunstância que legitima a ré para figurar no pólo passivo da demanda.2. Não há que se falar em renúncia ao direito pleiteado, eis que a transação efetivada entre as partes, buscou, tão-só, a mudança do ente previdenciário e não a renúncia de direito relacionado com a atualização monetária.3. Aplica-se a Súmula 291 do c. STJ (prescrição qüinqüenal) aos pleitos em que se cobra a correção monetária de expurgos inflacionários sobre parcelas de reserva de poupança, vez que discute direitos advindos de previdência complementar. 4. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que houve o desligamento da entidade, salvo se comprovado que o filiado, anteriormente, teve ciência inequívoca dos índices de correção monetária aplicados em suas reservas de poupança.5. Pactuando as partes a correção monetária pela ORTN, extinta esta, devem ser considerados os índices oficiais substitutos (OTN e BTN), aplicando-se, todavia, o IPC nos meses em que ocorreram reconhecidos expurgos procedidos pelos planos econômicos do governo, consoante jurisprudência amplamente dominante no egrégio Superior Tribunal de Justiça.6. A correção monetária plena deve ser aplicada, isso porque esta objetiva, tão-somente, manter no tempo o valor real da dívida, não gerando acréscimo ao montante do débito nem traduzindo sanção punitiva.7. Não se aplica o enunciado de nº 252 do STJ, no sentido de exclusão dos percentuais dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho/1987, março/1990, maio/1990, já que a súmula refere-se, especificamente, à correção dos saldos das contas de FGTS.8. Mostra-se pertinente a incidência de juros moratórios a partir da citação, vez que objetivam a compensação pelo retardamento do pagamento do débito.9. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ATUAL DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. TRIBUNAIS SUPERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IRREAL EXPECTATIVA.1. Respeitáveis decisões minoritárias sustentam que a mudança no plano de carreira dos professores, levada a efeito pela Lei 3.318/2004, implica violação aos direitos dos aposentados, uma vez que permite aos servidores ativos progredir na carreira até o teto máximo e retira dos inativos essa possibilidade, merecendo, in thesi, ser reconhecido o direito da professora aposentada em ser reclassificada em posição equivalente à que se encontrava no plano de cargos e salários anterior.2. Todavia, a matéria vem recebendo tratamento diverso pelos Tribunais Superiores, de modo que, não obstante a jurisprudência não ter efeito vinculativo, não se pode desconsiderar a orientação dos Tribunais Superiores, sob pena de despertar na parte a expectativa de um direito que, em face do entendimento jurisprudencial vigente, não lhe será reconhecido.3. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TERMO FINAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.1. Aplica-se a Súmula 291 do c. STJ (prescrição qüinqüenal) aos pleitos em que se cobra a correção monetária de expurgos inflacionários sobre parcelas de reserva de poupança, uma vez que discute direitos advindos de previdência complementar. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que houve o desligamento da entidade, salvo se comprovado que o filiado, anteriormente, teve ciência inequívoca dos índices de correção monetária aplicados em suas reservas de poupança.3. Pactuando as partes a correção monetária pela ORTN, extinta esta, devem ser considerados os índices oficiais substitutos (OTN e BTN), aplicando-se, todavia, o IPC nos meses em que ocorreram reconhecidos expurgos procedidos pelos planos econômicos do governo, consoante jurisprudência amplamente dominante no egrégio Superior Tribunal de Justiça.4. A correção monetária plena deve ser aplicada, isso porque visa, tão-somente, manter no tempo o valor real da dívida, não gerando acréscimo ao montante do débito nem traduzindo sanção punitiva.5. Os juros remuneratórios devem incidir até o desligamento do participante do instituto de previdência, conforme preceitua o seu regulamento.6. Apelo da ré parcialmente provido para acolher a prejudicial de mérito e julgar improcedente o pedido em relação a sete autores, eis que a pretensão está extinta, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso dos autores desprovido.

AÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO CONTRATADO. MERO ABORRECIMENTO. PROTESTO REALIZADO APÓS CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ANUÊNCIA. PROTESTO LEGÍTIMO. REVELIA DESCARECTERIZADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SERASA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO-COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE O VALOR FOR FIXADO DEFINITIVAMENTE.- Não serve para caracterizar a revelia a ausência da apresentação dos atos constitutivos das empresas recorridas, que deve ser entendida como conseqüência do desinteresse na prática de atos de defesa ou conservação do direito, sabendo-se que a revelia só se manifesta com a inequívoca ausência ou abandono do réu na defesa dos seus direitos (cf. JTJ 148/137). - O advento da revelia não implica necessariamente procedência do pedido, dada a relatividade da presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, podendo o d. juiz sentenciante, apreciando as circunstâncias do caso, julgar de acordo com o seu livre convencimento.- A cláusula não à ordem significa que o título não pode circular por endosso. Apesar disso, o título circula mediante cessão de crédito, instituto de direito civil. - Na cessão de crédito não se exige o consentimento do devedor, mas contra este somente passa a ter eficácia depois de ter sido ele notificado (artigo 290 do Código Civil). Havendo sido intimado da lavratura do protesto de seu cheque, tomando conhecimento da cessão civil, e nada manifestando quanto às exceções oponíveis ao cedente, o protesto tornou-se legítimo. - O devedor só poderá argüir tal exceção ou esses vícios contra o cedente ou contra o cessionário, se reclamou ao ser notificado, porque seu silêncio equivalerá à anuência com os termos do negócio, indicando seu propósito de pagar ao cessionário a prestação devida.- A Constituição Federal de 1988 assegura a reparação por danos morais, devendo ser analisada cada situação a fim de se constatar ou não a presença da dor íntima reparável, que, segundo a melhor doutrina, não se confunde com os aborrecimentos e experiências desagradáveis verificadas no dia-a-dia. - Não gera indenização por danos morais o desconto de cheque pós-datado antecipadamente sem que enseje qualquer descontrole bancário apto a motivar restrição cadastral do autor, não produzindo qualquer infortúnio moral. É bem verdade que esse tipo de situação causa aborrecimento a qualquer pessoa, sobretudo em face da necessidade da adoção de providências junto ao credor, mas nada mais que isso. - A determinação do § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor visa proteger o consumidor no sentido de evitar que seja surpreendido com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida talvez inexistente ou cuja importância não esteja correta, ou que talvez já tenha quitado; enfim, visa permitir que, por meio da notificação, tome conhecimento da dívida e tenha então a oportunidade de contestar sua origem, seu valor ou mesmo retificar eventuais informações incorretas. - Se a dívida realmente existe pela circulação dos cheques, se é legítima e se, em razão da não-oposição de exceções ao protesto efetivado, poderá vir o devedor a ter o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, a notificação prévia não produz qualquer efeito, não praticando a Serasa qualquer ato ilícito que pudesse gerar direito à indenização, a qual só seria viável se o débito não fosse legítimo e a inscrição se fizesse de forma indevida. - Não se vislumbra ilicitude, por si só, na realização de transação comercial entre as partes apeladas referente à circulação de títulos de crédito, ressaltando-se que o autor não comprovou a prática de agiotagem, baseando-se apenas nas afirmações das rés que houve transferência da cártula em operação de factoring.- O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e eqüitativo, atento às circunstâncias de cada caso para evitar que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem, porém suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor. Os critérios a serem observados, individualmente, são: a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor e a natureza e a extensão da dor.- Firme é o entendimento jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça de que o termo a quo da correção monetária sobre indenização a título de danos morais é a data em que o valor foi fixado. - Improvido o recurso do autor e provido o recurso da ré. Unânime.

AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DO PREJUÍZO. SIMPLES EXIBIÇÃO DO TÍTULO. ENDOSSO. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO EMITENTE QUANTO DO ENDOSSATÁRIO.- A ação de locupletamento visa à constituição de título executivo judicial que restabeleça força executiva do cheque, partindo de um locupletamento presumido. O fato que gera tal presunção é a devolução dos cheques por motivo de ausência de provisão de fundos suficientes para o cumprimento da obrigação. Quem emite cheque sem fundos está prejudicando o favorecido na proporção do valor da ordem de pagamento à vista representada pelo cheque. E se não houve da parte do sacador o desembolso da quantia correspondente para a constituição, em poder do sacado, da respectiva provisão, terá ele auferido lucro ilegítimo. É o locupletamento ilícito em detrimento alheio. - A prova do prejuízo é feita pelo portador com a simples exibição do título, cabendo ao devedor a prova em contrário. A só apresentação do cheque de ação prescrita, em cobrança ao responsável por sua criação, está a enunciar que a causa da ação proposta é o enriquecimento injustificado dos réus. - O endosso é um instituto típico do direito cambial, que tem por finalidade a circulação do título. Ao efetuar o endosso, o seu proprietário perde a titularidade dos direitos nele mencionados, mas continua a ele vinculado na condição de coobrigado, respondendo solidariamente para com o portador. Dessa forma, seu atual proprietário pode agir contra qualquer dos coobrigados, sem ter quer observar qualquer ordem, na forma do artigo 47 da Lei n. 7.357/85 - Lei do Cheque.- Improvidos os recursos dos réus. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO ACUSATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplica o princípio da insignificância quando o desvalor da conduta o afasta. O réu violou o domicílio da vítima altas horas da noite para furtar, junto com um menor, uma bicicleta avaliada em R$ 150,00, não podendo a justiça penal considerar insignificante a lesividade social da conduta. Deve-se reconhecer o furto privilegiado em razão da primariedade do réu e do módico valor do bem. Cabível na hipótese a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

Tráfico de entorpecentes. Desclassificação impossível. Substituição de pena vedada.1. Suficiente como prova para a condenação dos réus, a afirmação dos policiais de que os viram a vender merla a consumidores, que confirmaram a realização desse negócio ilícito logo depois de presos em flagrante na posse dessa substância. Impossível, nesse caso, a desclassificação do delito para porte de drogas destinado ao consumo próprio.2. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, pela prática de crimes hediondos, silenciou-se a respeito do regime inicial e da possibilidade de sua conversão em restritivas de direitos. Uma vez retirado do mundo jurídico apenas o advérbio integralmente, constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, subsiste o inicial fechado como regra.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Não contraria o artigo 514, incisos II e III, do CPC, a apelação que, embora de forma sucinta, expõe claramente os pontos a serem rebatidos e as razões do inconformismo da apelante.2. Reconhece-se a legitimidade da SISTEL para figurar no pólo passivo da relação processual, eis que as contribuições vertidas pela autora tiveram início sob administração daquela. A transferência do plano de benefícios à outra entidade de previdência privada não pode atingir os direitos da autora, pois se constitui em fato que lhe é estranho, do qual não participou e com o qual não anuiu.3. Incabível aplicar os índices dos chamados expurgos inflacionários, ocorridos entre 1987 e 1991, para incrementar os proventos de aposentadoria complementar efetivada em dezembro de 2001. Os critérios de correção utilizados para resgate das contribuições vertidas aos planos de previdência privada, no caso de desligamento do participante, não podem ser aplicados para corrigir os proventos daqueles que no plano permanecem, sendo estes calculados com base na média do salário de contribuição do participante, apurado nos últimos 36 meses que antecederam ao mês em que se aposentou. 4. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva da ré. No mérito, julgado improcedente o pedido inicial.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUERIMENTO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO POR PARTE DOS GENITORES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. DEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DOS GENITORES DE INTERESSE NA REAPROXIMAÇÃO COM A CRIANÇA. PREVALÊNCIA A PRIORI DA PERSPECTIVA DE REINSERÇÃO DA CRIANÇA NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. DECISÃO REFORMADA.1 -. A perda do poder familiar é situação complexa e extrema, e sua aplicação demanda redobrados cuidados, sobretudo em sede de antecipação de tutela, já que não se cuida apenas de observar os direitos dos genitores, mas, sobretudo, de assegurar a preservação dos soberanos interesses do menor.2 -.A superveniência de perspectiva de reintegração do menor na família natural deve ser valorizada, cedendo unicamente quando há o vislumbre de situações que possam atentar contra a dignidade da criança, as quais deverão ser devidamente averiguadas durante a tramitação processual.Agravo de Instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. CO-PROPRIEDADE FAMILIAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. RESPONSABILIDADE. PROVA ORAL HARMÔNICA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão; enquanto esta perdurar, não pode ser suspenso o fornecimento de água aos demais condôminos, proveniente de poço tubular profundo localizado na área em co-propriedade familiar.2 - Confirma-se a procedência do pedido se o acervo probatório comprova que a Ré foi responsável pela suspensão do fornecimento de água aos Autores. Inexiste contradição nos depoimentos prestados em Juízo, pois revelam coerência entre si e comprovam os fatos narrados na inicial.Apelação Cível desprovida.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA LITERÁRIA. NOVA EDIÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar o ofendido pelos constrangimentos, aborrecimentos ou humilhações experimentados e, ao mesmo tempo, punir o ofensor por sua conduta lesiva; além de prevenir e desestimular a reincidência na prática dos mesmos atos. O quantum indenizatório constitui atividade complexa, já que não há um critério objetivo, legal ou matemático, para estabelecer o montante pecuniário suficiente à devida reparação. Tal arbitramento deve se dar, portanto, mediante o prudente arbítrio e o bom senso do magistrado, fundamentado em critérios que levem em conta a eqüidade, a proporcionalidade e a razoabilidade.A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, por si só, configura sucumbência que enseja a fixação de honorários específicos. A sucumbência relativa ao quantum indenizatório pretendido é mínima eis que se considera totalmente procedente o pedido.

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO DE BEM EXCLUSIVO. CÔNJUGE VIRAGO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. REVELIA. RÉU SUCUMBENTE PATROCINADO POR DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO POR CINCO ANOS. 1. No presente caso de divórcio litigioso, como não se pode considerar o réu como co-proprietário do bem, por figurar esse como mero co-possuidor no termo de cessão de uso do imóvel, viável o uso exclusivo desse pela autora.2. A notícia de revelia não exclui a condenação do réu sucumbente, quando houve atuação da Defensoria Pública. Uma vez formada a relação processual, com a atuação dos patronos de ambas as partes, é devido o pagamento dos honorários pela parte sucumbente.3. Apelo provido, para declarar o imóvel situado na QNR 03, Conjunto I, lote 09 - Ceilândia Norte - DF, de uso exclusivo da Autora. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$200,00 (duzentos reais), cuja execução deve ser suspensa por cinco anos, ou até a comprovação de que o Apelado, patrocinado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, perdeu a condição de miserabilidade, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.050/60.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL. IMÓVEL INVADIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO PELO ADQUIRENTE. BOA-FÉ DOS ALIENANTES. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE. DEVER DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. Embora os fatos noticiados dependessem de dilação probatória a cargo do Autor, caberia a este instigar o magistrado a quo a se manifestar acerca do pedido, sob pena de preclusão, pois a simples alegação de prejuízo nesta sede recursal não autoriza o retorno dos autos à instância de origem, ante a inércia da parte em cumprir o seu dever processual.2. Não merece prosperar o pedido de rescisão do contrato por violação da cláusula que autorizava a imissão da posse pelo Adquirente e garantia que o bem se encontrava livre e desimpedido, pois não comprovada a ocorrência de invasão do bem. 3. Não demonstrada também qualquer falta negocial de lealdade ao pactuado pelos Alienantes, descabido o desfazimento do negócio, mormente quando se pode presumir que o Adquirente, inequivocamente, tinha conhecimento da situação irregular do condomínio.4. Também não há que se falar em possibilidade de isenção do Apelante do pagamento das taxas condominiais, tampouco restituição das parcelas pagas, quer porque legítimo o contrato avençado, quer porque detém o Condomínio, em que pese ser irregular, legitimidade para cobrar as taxas de condomínio deliberadas em assembléias de condôminos.5. Apelação não provida. Sentença mantida.

PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DE PENA. APELANTE COM REGISTROS DE OUTROS DELITOS. FIXAÇÃO DE PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO.1. As sanções aplicadas aos réus estão relacionadas com a prevenção e a reeducação dos sentenciados. Partindo-se destes paradigmas, impõe-se ao Estado acompanhar por um maior período de tempo àqueles que insistem em seguir em trajetórias constantes da criminalidade. Mas, quanto aos regimes iniciais para o cumprimento das penas, são estes direitos dos réus, definidos em normas penais específicas; e, os juízes somente poderão recrudescê-las, motivadamente e, em razão de circunstâncias reais que assim o autorizem.2. Parcial provimento ao recurso do réu para fixar-se o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA INCONTROVERSA. LESÕES CORPORAIS. EXTENSÃO E GRAVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DO LESADO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS. OBSERVÂNCIA. COIBIÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO AFETE O EQUILÍBRIO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 1. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 2. Aferida a culpabilidade para a produção do evento danoso e patenteadas as lesões corporais experimentadas pelo vitimado pelo sinistro, ensejando a caracterização do dano moral, a compensação pecuniária devida ao ofendido deve ser aferida de conformidade com as circunstâncias em que se verificaram o evento, valorando-se a conduta do seu causador e sopesando-se a gravidade das lesões sofridas pela vítima, e de forma a resguardar que, a par de traduzir um lenitivo ao ofendido, não afete a situação financeira do obrigado além da sua capacidade econômica, privilegiando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Apelos conhecidos e improvidos. Unânime.

DIREITO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - DOLO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.1- Evidenciando-se do instrumento particular de promessa de venda, cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades, com sub-rogação de ônus hipotecário - que estabelece em suas cláusulas que o imóvel encontra-se livre e desimpedido de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, exceto o ônus gravado junto à POUPEX - que sobre o imóvel objeto do contrato não recairiam outras obrigações que não apenas relacionadas à POUPEX, sendo que, ao contrário, ocorreriam ônus extrajudiciais que deram ensejo à sua penhora, do que não foram cientificados os promissários compradores, é de se reconhecer o dolo dos cedentes, que viciaram a manifestação de vontade dos cessionários, devendo o negócio ser anulado, retornando as partes ao status quo ante. 2- Recurso improvido.