AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INCORRETA - PREVALÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1)- Incorreta a decisão, e por isso mesmo não pode ser ela mantida, que concede liminar em mandado de segurança, que tem como objetivo compelir a Administração a expedir alvará de construção, quando o direito líquido e certo defendido não se mostra, de plano, existente, exigindo maiores análises.2)- Ao se examinar postulações de particular contra o poder público, não se pode perder de vista que cuidando o Estado, seja ele a União, os Estados Federados, o Distrito Federal ou os Municípios, de interesses públicos, pertencentes a todos, têm eles prevalência sobre os direitos privados.3)- Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. POSSE EM FAVOR DAS EMBARGANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I - Nos termos da sistemática processual vigente, os embargos de terceiro, além de ampararem os direitos do proprietário, visam proteger aquele que sofre turbação ou esbulho na posse de bens por força de ato do juiz.II - Logo, a sentença que homologou a doação de imóvel feita pelo executado em favor de suas filhas, antes da constituição da dívida, é instrumento hábil a afastar a penhora incidente sobre o bem, por meio de embargos de terceiro, muito embora não se tenha efetivado a respectiva transcrição no cartório de registro imobiliário.

APELAÇÃO - ENTIDADE ASSISTENCIAL - INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA O ATO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.I - A instituição não superou os problemas e dificuldades apontados nos relatórios técnicos elaborados pelo Grupo de Apoio Técnico da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do MPDFT para o seu regular funcionamento. II - Observadas irregularidades no alvará de funcionamento e no registro junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA). III - Escorreita a medida de interdição à entidade assistencial, prevista no artigo 97 da Lei n.º 8.069/90, ante a afronta aos artigos 91 e 94 ambos do Estatuto Menorista.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. PENA-BASE RECRUSDECIDA EM 2(DOIS) ANOS DIANTE DA QUANTIDADE DA DROGA (QUATRO QUILOS E TREZENTOS E NOVENTA E UM GRAMAS DE COCAÍNA). REDUÇÃO DESTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRA ORGANIZAÇÂO CRIMINOSA. DIMINUIÇÃO DA PENA. TRÁFICO ENTRE ESTADO DA FEDERAÇAO E O DISTRITO FEDERAL. AUMENTO DE PENA. 1. Não há se falar em fragilidade de provas a escorar o decreto condenatório, visto que as declarações prestadas pelo apelante em Juízo, quando de seu interrogatório, apresentam-se contraditórias e dissociadas do conjunto probatório. 2. Na esteira da jurisprudência desta Egrégia Turma, não há óbice em embasar decreto condenatório em depoimentos de policiais que efetuaram prisão em flagrante, apresentando-se, pois, como prova hábil e idônea, sobretudo quando harmônicos e coerentes. 3. A quantidade de 4,39Kg (quatro quilos e trezentos e noventa e um gramas) de massa líquida de cocaína, por si só, não justifica a exasperação da pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, quando as outras circunstâncias judiciais apresentam-se favoráveis ao Apelante. 3.1 Razoável a majoração da pena-base em 6(seis) meses. 4. Tratando-se de réu primário e que não ostenta antecedentes, não havendo noticia de que o Apelante se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, diante das peculiaridades do caso procede-se à redução da reprimenda em 1/6 (um sexto). 5. Tendo em vista tratar-se de tráfico entre Estado e o Distrito Federal e ainda as circunstâncias do caso concreto, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, nos termos do § 4º do art. 33 da LAT/06. 6. Sentença reformada.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA - PROVAS EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO -CONFISCO DO VEÍCULO - MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA PELO JUÍZO A QUO.Não há falar em nulidade processual se o procedimento de interceptação telefônica obedeceu aos exatos termos do art. 2º, da Lei nº 9.296/96.A prova testemunhal, aliada aos laudos periciais, faz prova suficiente da autoria.Considerando que o acusado utilizou-se de sua profissão para facilitar a mercancia ilícita, adequada a interdição temporária do exercício da advocacia, como medida sancionatória para a reprovação da infração.Não constatado nos autos que o veículo utilizado para transportar a droga não é de propriedade do acusado, correta a r. sentença a quo que determinou o seu confisco (art. 243, da Constituição Federal).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. SUBJETIVIDADE.1.Apesar da inexistência de contestação do Distrito Federal, não se aplicam os efeitos da revelia quando a lide versa sobre direitos indisponíveis, tal como o pedido de anulação de teste psicotécnico do concurso para a Polícia Civil.2.A aplicação de exame psicotécnico aos candidatos ao cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil tem previsão no art. 9º da Lei nº 4.878/65 (Estatuto da Polícia Civil do Distrito Federal) e no edital do concurso.3.O fato de se resguardar ao candidato o direito de recorrer do resultado da avaliação psicológica e de ser acompanhado por profissional particular não é suficiente para caracterizar o exercício de sua ampla defesa se o candidato e a psicóloga que o acompanhou não tiveram tempo suficiente para análise das informações apresentadas, nem acesso ao material de testagem, nem às técnicas psicológicas adotadas, o que dificultou a elaboração do recurso.4.As dificuldades para o exercício da ampla defesa demonstram a subjetividade do exame psicotécnico em discussão, uma vez que não há como se verificar se a pontuação aplicada ao candidato foi pautada por critérios objetivos ou se dependeu da avaliação subjetiva realizada pela banca examinadora.5.Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. INTERESSE PROCESSUAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Mostra-se patente o interesse de agir quando há pretensão resistida a pleito de entrega de medicamentos necessários ao tratamento do requerente.2. Dificuldades financeiras não podem servir de entrave ao fornecimento dos remédios necessários à preservação da saúde e da vida.3. Sendo os medicamentos indispensáveis ao tratamento de quem não tem condições de provê-lo por meios próprios, não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes, ordem judicial que assegura direitos do cidadão.4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUESTIONAR ACORDO TRIBUTÁRIO CELEBRADO ENTRE ENTE ESTATAL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE E ILEGITIMIDADE DE ACORDO TRIBUTÁRIO DESPROVIDO DE SUPORTE NORMATIVO.I. A interdição legal quanto ao manejo da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, exatamente por representar norma limitadora das atividades do Ministério Público, deve ser interpretada restritivamente e sob o influxo das diretivas constitucionais que realçam a amplitude da sua vocação institucional.II. O veto legal contido no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, compreende apenas o uso da ação civil pública em proveito de devedores ou responsáveis tributários, mesmo porque nessa hipótese realmente não se vislumbra relação de consumo nem direitos indisponíveis aptos a atrair a ação institucional do Ministério Público.III. Em se tratando de ação civil pública que tem por objeto a impugnação de atos administrativos potencialmente lesivos ao patrimônio público, ainda que praticados em ambiente tributário, não há como arredar a legitimidade do Ministério Público, pois o interesse protegido, longe de ser individual ou disponível, é estritamente social e indisponível.IV. Se a questão constitucional não integra o pedido e está confinada na causa de pedir, não podendo transpor os limites da demanda, a ação civil pública qualifica-se como instrumento legítimo de controle incidental de constitucionalidade.V. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum tem efeito localizado e concreto, não se confundindo com o efeito erga omnes da ação declaratória de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato, que exclui do ordenamento jurídico o ato normativo declarado inconstitucional.VI. Desveste-se de legalidade e legitimidade constitucional, porque desprovido do suporte normativo consubstanciado em convênio firmado pelos entes federativos, acordo tributário contemplando benefícios fiscais a determinada sociedade empresária.VII. Recursos conhecidos e desprovidos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA PRATICADA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.429/92.1. O conjunto fático-probatório carreado para os autos aponta o ora apelante como autor da conduta descrita no art. 311 do Código Penal, permitindo, com isso, que sua conduta se subsuma ao ato de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/92, por se tratar de agente público.2. A substituição de placas em veículo automotor se subsume à figura típica descrita no art. 311 do Código Penal. Precedentes desta Corte de Justiça.3. A aplicação da sanção relativa à suspensão dos direitos políticos observou os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que, a despeito da pequena extensão do dano, a conduta do réu é altamente reprovável, notadamente por macular o nome da Polícia Civil do Distrito Federal, bem assim por descumprir o dever de lealdade para com a instituição.4. Apelação conhecida e não provida.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - REGIME PRISIONAL. Não há falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa se os depoimentos colhidos em processo cumulado foram confirmados posteriormente.Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do delito descrito no art. 12 da LAT, não havendo falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 16 da mesma lei. Demonstrado que o réu era imputável à época dos fatos, impossível a redução da pena com base no art. 19 da Lei 6.368/76. Mantém-se o regime prisional fechado, eis que o apelante, posto em liberdade por conta do processo anulado, foi preso no curso do novo processo pela prática de tráfico de entorpecentes, em associação ao tráfico. Não faz jus, pois, à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. COMUNICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. EMPOSSAMENTO.I. A impugnação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público, que é ato posterior à realização do certame, rege-se pelo decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para direitos e ações contra a Fazenda Pública. II. A mera publicação em órgão oficial ou em jornal de grande circulação não é suficiente para conferir a necessária publicidade aos atos administrativos, sendo certo que a lei distrital nº 1.327/96 estabelece a obrigação de comunicação pessoal, via telegrama, do candidato a ser nomeado em cargo público.III. Não havendo provas de prévia comunicação pessoal do candidato sobre sua nomeação em cargo público, cuja posse não se efetivara em decorrência da ilegalidade, impõe-se a nulidade do ato que anulou a referida nomeação, a fim de que a Administração proceda à comunicação do interessado e ao conseqüente empossamento, atendidos os demais requisitos do edital. IV. Negou-se provimento ao apelo e à remessa de ofício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE INTERNAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE.- A recusa de internação efetuada pela empresa de plano de saúde, não obstante tenha, por certo, causado transtornos e aborrecimentos à autora, não autoriza reparação a título de danos morais, notadamente porque não evidenciadas quaisquer circunstâncias que tivessem o condão de macular os direitos da personalidade da autora, excedendo o mero descumprimento contratual.- O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com a omissão que ensejaria a interposição de embargos declaratórios, pois o julgador não está obrigado a abordar especificamente na sentença todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. - Para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios devem vir embasados em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, não ocorrente na hipótese.- Embargos rejeitados. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVALÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - DECISÃO CORRETA - RECURSO IMPROVIDO1)- Correta a decisão, e por isto mesmo não precisa ela ser reformada, que nega liminar em mandado de segurança, que tinha como objetivo impedir a Fazenda Pública de cobrar créditos tributários, quando o direito líquido e certo defendido não se mostra, de plano, existente, exigindo maior análise.2)- Ao se examinar postulações de particular contra o poder público, não se pode perder de vista que os interesses públicos têm prevalência sobre os direitos privados.3)- Inexistindo a possibilidade de resultar ineficaz a medida em sendo concedida a segurança, não se pode conceder a liminar, porque ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 7º, da Lei 1.533/51, em seu inciso II.4)- Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ARTIGO 12, CAPUT, LEI N.º 6.368/76. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. PENA BASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. SUBSTITUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO.Não há que se falar em nulidade da prisão em flagrante por ausência de testemunha da apresentação para a autoridade policial, quando todas as solenidades para o procedimento são observadas, havendo não só a testemunha do flagrante, mas também testemunhas do povo acompanhando a busca e apreensão.Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório a ampara. As circunstâncias da prisão, a apreensão da droga, o depoimento do usuário que presenciou o flagrante e de testemunhas do povo, evidenciam a atividade delituosa, confirmada, em juízo, pelas testemunhas, que não têm a credibilidade diminuída pelo fato de serem policiais.A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal.Considerando que a causa especial de aumento de pena do art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, deixou de existir após a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, lex mitior, esta deve ser decotada da sentença condenatória.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direito, diante da vedação imposta pelo artigo 44, inciso III, do Código Penal e pela Lei n.º 11.343/2006, artigos 33, § 4º, e 44.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCIPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1 A absorção da conduta ilícita menos grave pela mais danosa pressupõe a existência de nexo de dependência desta em relação àquela. Estando o primeiro fato abrangido pela prática do fato mais grave, é por este consumido ou absorvido. A lesão corporal praticada mediante utilização de arma de fogo, empregada tão só para lesionar, não depende necessariamente da conduta típica de porte ilegal do armamento, uma vez que o agente pode utilizar qualquer outro instrumento contundente para produzir o mesmo resultado. Daí não se caracterizar a hipótese de consunção ou absorção, sendo descabida a pretendida incidência destes institutos às circunstâncias fáticas do caso concreto.2 O tipo descrito no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, constitui crime de mera conduta, bastando para sua configuração o fato de portar a arma de fogo com numeração suprimida em via pública.3 A pena privativa de liberdade superior a um ano, desde que satisfeitos os requisitos do artigo 44 do Código Penal pode ser substituída por duas medidas restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ARTIGO 515, § 3º, CPC. SENTENÇA INSUBSISTENTE. PEDIDO PROCEDENTE. 1 - As cotas condominiais classificam-se como obrigações propter rem, permanecendo agregadas ao bem; o titular do domínio permanece responsável pelo pagamento das mesmas.2 - A cláusula contida em documento particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos e obrigações não produz efeitos em relação ao Condomínio.3 - Ao dar provimento ao recurso de Apelação interposto contra sentença terminativa, tratando-se de lide sobre questão exclusivamente de direito, deve o Tribunal decidir desde logo o mérito da demanda. Inteligência do art. 515, § 3º, do CPC.Apelação Cível provida.

AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os sindicatos são legitimados para pleitear os direitos dos seus filiados consoante previsão do artigo 3º da Lei nº8.073/90 e artigo 8º/III da Constituição Federal, independentemente da autorização expressa de cada um deles.Não há como se declarar inepta a petição inicial que atendeu aos requisitos mínimos de admissibilidade e que já foi aceita e processada.2. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 05 anos . 3. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289 do STJ). 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO. OFENSAS VERBAIS. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 1- Segundo remansosas doutrina e jurisprudência, dedicadas à exegese do disposto nos arts. 186 e 927 do CC, a responsabilidade civil por ato ilícito ou extracontratual resta caracterizada quando presentes a conduta ilícita, a culpa do agente, o dano e o nexo causal entre o primeiro requisito e o dano. 2- Dissabores comuns, inerentes ao convívio social, tais como uma discussão em decorrência da obstaculização de uma vaga de estacionamento, não podem ser tutelados pelo Estado-juiz como danos morais. Contudo, quando tais atos extrapolam aquilo que consideraríamos um dissabor comum, vindo a ameaçar própria vida e integridade física de um cidadão, atingindo não apenas a sua esfera íntima, mas também a de seus familiares e demais condôminos do local onde reside, chegando ao ponto de tornar público o temor deste cidadão quanto aos possíveis atos que poderão vir a ocorrer, esses já não mais podem ser considerados como atos corriqueiros inerentes ao convívio social, impondo a pronta e imediata intervenção do Estado para a garantia dos direitos fundamentais das partes, daí a contemplação pela Constituição Federal quanto à indenização por danos morais, que encampou em seu texto a reparação por violação à intimidade, à honra, à vida privada, ou à imagem das pessoas (art. 5º, inciso X).3- Evidenciando-se razoável o valor arbitrado pelo juiz da causa a título de danos morais, eis que suficiente a atender à dupla função da medida, qual seja a de punir e coibir a reiteração do ato, sua manutenção se mostra impositiva. 4- Recursos improvidos.

DIREITO CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. INTERESSE DO MENOR. MANIFESTAÇÃO DE SUA VONTADE. CAPACIDADE MORAL E ESTRUTURAL DO APELADO DE EXERCER A GUARDA DO FILHO. AUSÊNCIA DE PREPONDERÃNCIA DO FATOR FINANCEIRO PARA O DESLINDE DA DEMANDA.1. Em estrita observância do princípio da proteção integral do menor, o interesse fundamental a ser preservado é o da criança, devendo este ser preponderante a qualquer outro direito.2. Em momento algum a decisão se fundamenta pelo parâmetro financeiro, ao contrário, reconheceu o sentenciante a prioridade dos direitos e interesses do menor que manifestou expressamente o desejo de conviver com o pai, e ao mesmo tempo atento ao fato de que o referido estudo social também atestou a capacidade do apelado de exercer o munus de guardião do filho.3. Irretocável a sentença monocrática eis que decidiu o melhor para a preservação dos interesses da criança, mormente quando acolhe a manifestação de vontade dela de residir com o pai.4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. PACIENTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITA DE CIRURGIA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. DEVER DO ESTADO.1. O interesse de agir do apelado está presente na medida em que busca o seu direito fundamental à saúde e a não realização do procedimento cirúrgico, até a presente data, demonstra a resistência clara e evidente do apelante à pretensão do apelado. Preliminar rejeitada.2. Inconcebível o argumento do apelante quanto à limitação das verbas públicas, destinadas ao atendimento dos direitos fundamentais, argumento este que não é capaz de afastar a responsabilidade do Estado de garantir o direito à saúde.3. A determinação judicial monocrática não configura ofensa aos princípios da igualdade e da impessoalidade, apenas se traduz no total e eficaz cumprimento do direito reclamado pelo apelado ao buscar o Judiciário, permitindo a efetividade da prestação do serviço de saúde de forma satisfatória e eficiente.4. Recursos conhecidos e não providos.