EMENTA: - Previdência. - As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (ofensa aos artigos 7º da Constituição e 58 do ADCT) não foram examinadas pelo acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Previdência social. Correção do benefício com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, o aresto recorrido determinou a aplicação do critério dela, seguindo a orientação desta Corte. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: 1. RE: inadmissibilidade: questões relativas ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à aplicabilidade da Súmula 343-STF, situadas no âmbito do direito processual ordinário. 2. RE: descabimento: falta de prequestionamento da questão referente à existência ou não de direito adquirido às diferenças salariais em causa (CF, art. 5º, XXXVI).

EMENTA: Previdência. Aposentadoria proporcional. - Esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 240.001, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, assim decidiu em caso análogo ao presente: " Na verdade, o parágrafo 1º do art. 202 da C.F., em sua redação originária, facultava a aposentadoria proporcional, sem esclarecer como seria calculado o benefício, segundo essa proporção, o que foi feito pelo art. 53, II, da Lei nº 8.213/91, cuja interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.), por não se tratar de questão constitucional". - No mesmo sentido tem decidido a 2ª Turma (assim, no AGRRE 274.502 e no AGRRE 203.187). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida aplica-se aos benefícios de prestação continuada concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 58 do ADCT, no período de abril de 1989 e até a implantação do plano de custeio e benefícios da previdência social (Lei n.º 8213/1991). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. AGRAVO. 1. O acórdão regional adotou o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT, com retroação e até o advento do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24.07.1991. 2. E a decisão ora agravada excluiu a referida retroação. 3. Remanesce, no mais, o aresto do T.R.F., no ponto em que concedeu o reajuste desde o sétimo mês seguinte à promulgação da C.F., como está no art. 58 do ADCT e apenas até a entrada em vigor da referida Lei de 24.7.1991. 4. Nada, pois, a alterar na decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos. 5. Agravo improvido.

EMENTA: RE: descabimento: questões relativas aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, incluídas, entre elas, as atinentes à aplicabilidade da Súmula 343-STF, de natureza infraconstitucional; inocorrentes negativa de prestação jurisdicional e violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS (SÚMULA 283 DO S.T.F.). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A condenação ao reajuste transitou em julgado, pois não houve recurso de qualquer das partes. 2. Trata-se, agora, apenas, da homologação de liquidação, que observou os termos da sentença condenatória e foi mantida, em grau de apelação, pelo T.R.F. O acórdão regional, impugnado no R.E., fez considerações, é certo, sobre o art. 58 do A.D.C.T. e 201, § 2º, da C.F., mas não deixou de realçar que, no caso, "a sentença homologatória está em inteira conformidade com a sentença, que mandou aplicar o salário mínimo como fator de atualização e contra a qual não houve sequer apelação". 3. E tal fundamento autônomo do aresto não foi atacado no Recurso Especial (aliás, indeferido na origem, sem Agravo de Instrumento), nem no próprio R.E., o que justifica a aplicação da Súmula 283 do S.T.F. 4. Não há, no acórdão embargado, omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a serem sanadas. 5. Embargos rejeitados.

EMENTA: Constitucional. Processual. Julgamento de embargos declaratórios com efeitos modificativos sem a manifestação da parte embargada. Ofensa ao princípio do contraditório. Precedente (RE 250936). Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto fundamentada a petição do recurso extraordinário em tese relativa à estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT, ao passo que voltado o acórdão recorrido à aplicação, ao caso, do regulamento do empregador, cuja reinterpretação não tem lugar na via extraordinária.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO (SÚMULA 260 DO EXTINTO T.F.R.). PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI 8.213/91). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO. 1. Não tem razão o agravante. 2. Com efeito, o acórdão regional deferiu o reajuste do benefício na forma da Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a vigência do art. 58 do ADCT e, a partir daí, pela Lei 8.213/91. 3. E, ao prover o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça excluiu esse reajuste. 4. Subsiste, no mais, o acórdão regional, no sentido da aplicação do art. 58 do ADCT, até a implantação do plano de custeio e benefícios, ou seja, até a vigência da Lei nº 8.213/91, em consonância, aliás, com a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. AGRAVO. 1. O acórdão regional deferiu o reajuste do benefício na forma da Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a vigência do art. 58 do ADCT e, a partir daí, pela Lei 8.213/91. 2. E, ao prover o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça excluiu esse reajuste. 3. Subsiste, no mais, o acórdão regional, no sentido da aplicação do art. 58 do ADCT, até a implantação do plano de custeio e benefícios, ou seja, até a vigência da Lei nº 8.213/91, em consonância, aliás, com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. OFENSA INDIRETA. 1. Reexame de coisa julgada. Impossibilidade da pretensão, a não ser pela via da ação rescisória. 2. Controvérsia acerca dos índices de atualização do benefício previdenciário. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , QUE, ANALISANDO CONTROVÉRSIA RELATIVA À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5.º; E IX DO ART. 93, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Acórdão, que, ademais, encontra-se suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - O recurso extraordinário se examina em face dos dispositivos infraconstitucional e constitucional analisados pelo acórdão recorrido. - Esta Corte tem entendido que o vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição. Precedentes a título exemplificativo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. OFENSA INDIRETA. 1. Reexame de coisa julgada. Impossibilidade da pretensão, a não ser pela via da ação rescisória. 2. Controvérsia acerca dos índices de atualização do benefício previdenciário. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT- CF/88. VINCULAÇÃO AD INFINITUM DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Este Tribunal tem firme entendimento de que o critério da equivalência salarial aplica-se aos benefícios de prestação continuada, mantidos na data da promulgação da Constituição de 1988, a partir do sétimo mês do seu advento até a efetiva implantação dos Planos de Custeio e Benefícios (L. 8.212/91 e 8.213/91). 2. Artigo 201, § 2º, da Carta Federal. Norma que remete à lei ordinária a fixação dos critérios que assegurem o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, o que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91. Precedentes. 3. Consonância do acórdão proferido pelo Tribunal "a quo" com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. INCIDÊNCIA DA NORMA EM PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO COM O NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Benefício anterior ao advento da nova ordem jurídica fundamental. Reajustamento do seu valor antes do sétimo mês de vigência da Constituição de 1988. Questão decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, baseada em direito pré-constitucional. Não-configuração de ofensa à regra do artigo 58 do ADCT. Precedente. 2. Vinculação do benefício ao salário-mínimo após a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios (L. 8.212/91 e 8.213/91). Prejudicialidade do extraordinário em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que, nessa parte, reformou o acórdão a quo. Alegação insubsistente. O julgamento da matéria por este Tribunal nenhum prejuízo causou ao recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Ação rescisória: cabimento: questão atinente à aplicabilidade da Súm. 343-STF, de natureza infraconstitucional, que não viabiliza o RE. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento da questão referente à existência ou não de direito adquirido às diferenças salariais relativas ao IPC de junho/87 e das URPs de fevereiro/89 e abril e maio/88: incidência das Súmulas 282 e 356. 3. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

EMENTA: Agravo regimental. - A alegação, no caso, de ofensa à coisa julgada (artigo 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69), por implicar o exame prévio dos limites objetivos dela em face da legislação infraconstitucional, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.