EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE
SOCIAL. LEI Nº 8.212/91. LEGITIMIDADE.
1. A gratificação natalina
tem natureza remuneratória e integra para todos os efeitos o salário
do empregado (Súmula 688/STF).
2. Contribuição para a seguridade
social. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.
Legitimidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE
SOCIAL. LEI Nº 8.212/91. LEGITIMIDADE.
1. A gratificação natalina
tem natureza remuneratória e integra para todos os efeitos o salário
do empregado (Súmula 688/STF).
2. Contribuição para a seguridade
social. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.
Legitimidade.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:26/10/2004
Data da Publicação:DJ 26-11-2004 PP-00023 EMENT VOL-02174-03 PP-00572
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, À AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM
AÇÃO RESCISÓRIA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional,
não ensejando apreciação em recurso extraordinário.
De mais a mais,
foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, embora em
sentido contrário aos seus interesses.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, À AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM
AÇÃO RESCISÓRIA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional,
não ensejando apreciação em recurso extraordinário.
De mais a mais,
foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, embora em
sentido contrário aos seus interesses.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00030 EMENT VOL-02175-05 PP-01008
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ART. 58 DO ADCT/88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA
DE OUTUBRO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.
A parte
recorrente, ante a ausência da manifestação da corte de origem,
deixou de interpor o recurso de embargos declaratórios, que poderia
esclarecer a questão suscitada.
Inviável, a esta altura, renovar-se
a discussão da matéria, uma vez que só foi levantada em sede de
recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta
colenda Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ART. 58 DO ADCT/88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA
DE OUTUBRO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.
A parte
recorrente, ante a ausência da manifestação da corte de origem,
deixou de interpor o recurso de embargos declaratórios, que poderia
esclarecer a questão suscitada.
Inviável, a esta altura, renovar-se
a discussão da matéria, uma vez que só foi levantada em sede de
recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta
colenda Corte.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:25/05/2004
Data da Publicação:DJ 10-09-2004 PP-00049 EMENT VOL-02163-01 PP-00196
EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes
da transição do regime celetista para estatutário: Competência da
Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida
conversão
Ementa
Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes
da transição do regime celetista para estatutário: Competência da
Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida
conversão
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00044 EMENT VOL-02154-06 PP-01151
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Traslado
incompleto. Precedentes. Certidão de publicação do acórdão recorrido
extraordinariamente - Embargos declaratórios. 3. Impossibilidade de
verificação da tempestividade do recurso. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Traslado
incompleto. Precedentes. Certidão de publicação do acórdão recorrido
extraordinariamente - Embargos declaratórios. 3. Impossibilidade de
verificação da tempestividade do recurso. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00057 EMENT VOL-02154-07 PP-01313
EMENTA: Agravo regimental.
- É firme a jurisprudência desta Corte
no sentido de que, na hipótese de as contra-razões do recorrido não
integrarem o instrumento de agravo, deve o agravante juntar a este
certidão que ateste esse fato, não suprindo a ausência das
contra-razões sequer sua juntada com a petição de agravo regimental,
já que a lei exige o traslado das peças que tem como obrigatórias
para a formação do instrumento, cabendo, pois, ao agravante
comprovar a falta de uma delas com certidão que ateste a ausência
nos autos originais.
- De outra parte, compete ao agravante a
fiscalização da correta formação do instrumento, não lhe
aproveitando, assim, a alegação de que houve falha da secretaria do
tribunal a quo quanto a essa formação.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- É firme a jurisprudência desta Corte
no sentido de que, na hipótese de as contra-razões do recorrido não
integrarem o instrumento de agravo, deve o agravante juntar a este
certidão que ateste esse fato, não suprindo a ausência das
contra-razões sequer sua juntada com a petição de agravo regimental,
já que a lei exige o traslado das peças que tem como obrigatórias
para a formação do instrumento, cabendo, pois, ao agravante
comprovar a falta de uma delas com certidão que ateste a ausência
nos autos originais.
- De outra parte, compete ao agravante a
fiscalização da correta...
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:DJ 14-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02151-04 PP-00713
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR:
JUROS DE MORA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
I. -
Questão constitucional posta no RE devidamente prequestionada.
Não-incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Constitucionalidade
da incidência de juros de mora no pagamento de precatório
complementar.
III. - Precedente do S.T.F.: RE 298.616/SP, G.
Mendes, Plenário, 31.10.02, "D.J." de 08.11.02.
IV. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR:
JUROS DE MORA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
I. -
Questão constitucional posta no RE devidamente prequestionada.
Não-incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Constitucionalidade
da incidência de juros de mora no pagamento de precatório
complementar.
III. - Precedente do S.T.F.: RE 298.616/SP, G.
Mendes, Plenário, 31.10.02, "D.J." de 08.11.02.
IV. - Agravo não
provido.
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:DJ 07-05-2004 PP-00027 EMENT VOL-02150-07 PP-01337
EMENTA:1.Contribuição previdenciária sobre gratificação natalina
(13º salário): legitimidade ( Súmula 688 ).
2. Agravo regimental:
pretensão ao exame de tema não ventilado na decisão recorrida e de
natureza infraconstitucional: desprovimento.
Ementa
1.Contribuição previdenciária sobre gratificação natalina
(13º salário): legitimidade ( Súmula 688 ).
2. Agravo regimental:
pretensão ao exame de tema não ventilado na decisão recorrida e de
natureza infraconstitucional: desprovimento.
Data do Julgamento:06/04/2004
Data da Publicação:DJ 30-04-2004 PP-00046 EMENT VOL-02149-10 PP-01871
PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs
8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM
CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a
maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo
recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -,
entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe
a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado
ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário
de benefício do servidor falecido, independentemente da data do óbito
Ementa
PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs
8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM
CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a
maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo
recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -,
entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe
a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado
ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário
de benefício do servidor falecido, independentemente da data do ób...
Data do Julgamento:30/03/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00033 EMENT VOL-02157-09 PP-01764 JC v. 30, n. 104/105, 2005, p. 563-568
PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs
8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM
CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a
maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo
recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -,
entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe
a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado
ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário
de benefício do servidor falecido, independentemente da data do óbito
Ementa
PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs
8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM
CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a
maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo
recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -,
entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe
a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado
ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário
de benefício do servidor falecido, independentemente da data do ób...
Data do Julgamento:30/03/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00031 EMENT VOL-02157-06 PP-01206
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA: NÃO-INCIDÊNCIA.
I. -
Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Questão
referente ao art. 100, § 1º, da C.F. devidamente
prequestionada.
III. - Constitucionalidade da incidência de juros
de mora no pagamento de precatório complementar.
IV. - Precedente
do S.T.F.: RE 298.616/SP, G. Mendes, Plenário, 31.10.02, "D.J." de
08.11.02.
V. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA: NÃO-INCIDÊNCIA.
I. -
Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Questão
referente ao art. 100, § 1º, da C.F. devidamente
prequestionada.
III. - Constitucionalidade da incidência de juros
de mora no pagamento de precatório complementar.
IV. - Precedente
do S.T.F.: RE 298.616/SP, G. Mendes, Plenário, 31.10.02, "D.J." de
08.11.02.
V. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:DJ 23-04-2004 PP-00038 EMENT VOL-02148-14 PP-02889
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional):
alegação de violação de dispositivos constitucionais que, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, de exame inviável no RE
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional):
alegação de violação de dispositivos constitucionais que, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, de exame inviável no RE
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:DJ 30-04-2004 PP-00044 EMENT VOL-02149-19 PP-03774
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHO. COMPETÊNCIA:
JUSTIÇA DO TRABALHO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS. C.F., art.
114.
I. - Ação de reparação de danos morais decorrentes da relação
de emprego: competência da Justiça do Trabalho: C.F., art. 114. Na
fixação da competência da Justiça do Trabalho, em casos assim, não
importa se a controvérsia tenha base na legislação civil. O que deve
ser considerado é se o litígio decorre da relação de trabalho.
II.
- R.E. conhecido e provido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHO. COMPETÊNCIA:
JUSTIÇA DO TRABALHO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS. C.F., art.
114.
I. - Ação de reparação de danos morais decorrentes da relação
de emprego: competência da Justiça do Trabalho: C.F., art. 114. Na
fixação da competência da Justiça do Trabalho, em casos assim, não
importa se a controvérsia tenha base na legislação civil. O que deve
ser considerado é se o litígio decorre da relação de trabalho.
II.
- R.E. conhecido e provido. Agravo não provido.
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:DJ 23-04-2004 PP-00036 EMENT VOL-02148-14 PP-02808
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO
TRIBUNAL.
1. A incidência da contribuição sobre a folha de salários
na gratificação natalina decorre da própria Carta Federal que, na
redação do § 11 (§ 4º na redação original) do art. 201, estabelece
que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão
incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e
conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da
lei". Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o
art. 195, I não permite outra compreensão que não seja a deixa para
que a contribuição previdenciária incida sobre a gratificação
natalina, sem margem para alegação de ocorrência de bitributação.
Precedentes: RE 209.911 e AI 338.207-AgR.
2. Embargos de declaração
conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO
TRIBUNAL.
1. A incidência da contribuição sobre a folha de salários
na gratificação natalina decorre da própria Carta Federal que, na
redação do § 11 (§ 4º na redação original) do art. 201, estabelece
que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão
incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e
conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da
lei". Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o
art. 195...
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:DJ 02-04-2004 PP-00026 EMENT VOL-02146-06 PP-01349
EMENTA: Benefício previdenciário mantido pela Previdência Social na
data da promulgação da Constituição de 1988: revisão do valor
inicial: caso em que o beneficiário não comprovou a existência de
erro no cálculo da renda mensal inicial da pensão ou que o INSS, no
período em que vigorou o artigo 58 do ADCT, deixou de manter a
equivalência em salários mínimos: questão restrita ao plano
processual ordinário - referente aos procedimentos previstos para a
avaliação do conjunto probatório pelo Juiz - de reexame inviável no
RE
Ementa
Benefício previdenciário mantido pela Previdência Social na
data da promulgação da Constituição de 1988: revisão do valor
inicial: caso em que o beneficiário não comprovou a existência de
erro no cálculo da renda mensal inicial da pensão ou que o INSS, no
período em que vigorou o artigo 58 do ADCT, deixou de manter a
equivalência em salários mínimos: questão restrita ao plano
processual ordinário - referente aos procedimentos previstos para a
avaliação do conjunto probatório pelo Juiz - de reexame inviável no
RE
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:DJ 12-03-2004 PP-00041 EMENT VOL-02143-07 PP-01423
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Benefício
Previdenciário. Teto. Art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24 de
setembro de 1991. 3. Declaração de inconstitucionalidade pelo
plenário do TRF, da 1ª Região. Adoção desse entendimento pelo órgão
fracionário. Art. 481, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso
interposto somente pela alínea "a" do permissivo constitucional.
Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Benefício
Previdenciário. Teto. Art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24 de
setembro de 1991. 3. Declaração de inconstitucionalidade pelo
plenário do TRF, da 1ª Região. Adoção desse entendimento pelo órgão
fracionário. Art. 481, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso
interposto somente pela alínea "a" do permissivo constitucional.
Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:DJ 19-12-2003 PP-00093 EMENT VOL-02137-12 PP-02498
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. A
tempestividade do recurso extraordinário, em face de feriado que não
seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser
comprovada no momento de sua interposição. Precedentes: RE
358.232-AgR, Celso de Mello, DJ 11.04.2003, AI 279.606-AgR,
Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2000, AI 278.220-AgR, Maurício Corrêa,
DJ 27.04.2001.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. A
tempestividade do recurso extraordinário, em face de feriado que não
seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser
comprovada no momento de sua interposição. Precedentes: RE
358.232-AgR, Celso de Mello, DJ 11.04.2003, AI 279.606-AgR,
Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2000, AI 278.220-AgR, Maurício Corrêa,
DJ 27.04.2001.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:DJ 19-12-2003 PP-00092 EMENT VOL-02137-12 PP-02463
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão que decidiu pela
constitucionalidade da contribuição social para o salário-educação,
seja sob a égide da EC nº 01/69, seja sob a Carta Magna de 1988, e
no regime da Lei nº 9.424/96 (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim; REs
272.872 e 290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Agravo desprovido.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão que decidiu pela
constitucionalidade da contribuição social para o salário-educação,
seja sob a égide da EC nº 01/69, seja sob a Carta Magna de 1988, e
no regime da Lei nº 9.424/96 (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim; REs
272.872 e 290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:DJ 13-02-2004 PP-00013 EMENT VOL-02139-02 PP-00350
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. LIMITE
DE VINTE VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO. DL Nº 2.318/86.
OFENSA AO ART. 165, XVI E PAR. ÚNICO, DA CF/69. INOCORRÊNCIA.
A
norma do art. 165, parágrafo único, da Constituição anterior tinha
como objetivo evitar o déficit nas contas da Previdência Social,
resultante da criação indiscriminada de benefícios, sem a
correspondente fonte de custeio. Impertinente a interpretação no
sentido de que a majoração de alíquotas de contribuições sociais só
se mostra possível, quando houver instituição de novos benefícios ou
aumento dos já existentes.
Precedente: RE 231.538, DJ de
21/02/2003.
Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. LIMITE
DE VINTE VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO. DL Nº 2.318/86.
OFENSA AO ART. 165, XVI E PAR. ÚNICO, DA CF/69. INOCORRÊNCIA.
A
norma do art. 165, parágrafo único, da Constituição anterior tinha
como objetivo evitar o déficit nas contas da Previdência Social,
resultante da criação indiscriminada de benefícios, sem a
correspondente fonte de custeio. Impertinente a interpretação no
sentido de que a majoração de alíquotas de contribuições sociais só
se mostra possível, quando houver instituição de novos benefícios ou
aumento dos j...
Data do Julgamento:25/11/2003
Data da Publicação:DJ 19-12-2003 PP-00100 EMENT VOL-02137-03 PP-00535
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ART.
201, § 4º, DA CARTA MAGNA.
I. - A adoção do INPC, como índice de
reajuste dos benefícios previdenciários, não ofende a norma do art.
201, § 4º, da Carta de Outubro.
II. - Agravo regimental
prejudicado, no tocante à apreciação da liminar, e, no mérito,
provido, em razão do que decidido em Sessão Plenária, no julgamento
do RE 376.846, Relator o Min. Carlos Velloso.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ART.
201, § 4º, DA CARTA MAGNA.
I. - A adoção do INPC, como índice de
reajuste dos benefícios previdenciários, não ofende a norma do art.
201, § 4º, da Carta de Outubro.
II. - Agravo regimental
prejudicado, no tocante à apreciação da liminar, e, no mérito,
provido, em razão do que decidido em Sessão Plenária, no julgamento
do RE 376.846, Relator o Min. Carlos Velloso.
Data do Julgamento:28/10/2003
Data da Publicação:DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01166
