EMENTA: Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05 de outubro de 1988. Tendo sido provido o acórdão do STJ que afastou, no caso, a aplicação do referido artigo 58, ficou o presente recurso extraordinário prejudicado nessa parte. - Por outro lado, este Tribunal também firmou a orientação de que o artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Improcedência da alegação de que o recurso extraordinário não estava prejudicado pelo provimento do recurso especial, porque faltava ainda ser examinada a questão da auto- aplicabilidade do artigo 202 da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Benefício previdenciário posterior à Constituição. Preservação do valor real. Direito assegurado pela Constituição de 1988, mas cuja regulamentação foi outorgada à legislação ordinária - Leis 8.212 e 8.213/91. Inocorrência de violação à garantia constitucional.

EMENTA: - Previdência social. Liqüidação de sentença. - Tratando-se de acórdão que manteve a decisão que homologou os cálculos elaborados em execução de sentença, o ataque a ele teria de fazer-se com base na alegação de que os cálculos cuja homologação foi mantida foram contra a coisa julgada, e não com a invocação de dispositivo constitucional que poderia ser pertinente contra a sentença em liqüidação. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - Esta Corte já firmou o entendimento de que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade de ato normativo pelo Plenário ou pelo Órgão Especial do Tribunal, "a quo", é contra esse acórdão que se dirige o ataque por parte do recurso extraordinário, razão por que, se ele não foi juntado ao aresto da Turma ou Câmara julgadora, o recorrente deverá fazê-lo quando da interposição do recurso extraordinário, sob pena de, não ocorrendo uma ou outra dessas hipóteses, não ser conhecido o recurso extraordinário. E, no caso, não houve essa juntada. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º, 201, § 2º, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porque a irregularidade de representação motivadora do despacho agravado referiu-se ao recurso extraordinário, protocolado em 21 de fevereiro de 1995, antes, pois, da expedição da Medida Provisória nº 1.490, de 1996.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO. A adoção do salário mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada pelo fator temporal - artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se ao aspecto formal a realidade, evitando-se o retorno a fase que se impõe ter como sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.

EMENTA: Tributário. Compensação. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Reprovado o candidato em conformidade com disposição do edital, não há como reavivar-lhe a frustrada expectativa, em face do aceno da Administração à programação de novos concursos nem sequer ainda abertos.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (inclusive com a certidão comprobatória da data da publicação do acórdão impugnado em sede de recurso extraordinário), torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar, ainda, que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A deficiente formação do traslado pertinente ao agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe à parte agravante a obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal a quo. As omissões constatadas no traslado não mais podem ser supridas quando o recurso de agravo já se achar no Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: Previdenciário. Reajuste de benefícios. Matéria legal. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ARTIGO 97 DA C.F. PREQUESTIONAMENTO. Ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal sofressem a revisão de seus valores de acordo com o salário mínimo tanto para período anterior quanto posterior à vigência do art. 58 do ADCT, o acórdão acabou por afrontar a referida regra transitória e o disposto no art. 201, § 2º, da Carta da República. Ausência de prequestionamento de alegada afronta ao art. 97 da C.F. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DATA DA CONCESSÃO. PROVA CONTROVERTIDA. Saber se o Tribunal de origem se ateve a este ou aquele documento para deferir a atualização do benefício previdenciário é matéria que implica reexame de provas, vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. O acórdão embargado, sem incorrer no vício apontado, afastou a alegação de necessidade de exibição do instrumento de mandato por parte dos procuradores autárquicos. Embargos rejeitados.

EMENTA: - Agravo regimental. Falta de peças de traslado obrigatório na formação do instrumento. Justiça gratuita. - No caso, não há sequer necessidade , para não acolher a pretensão do ora agravante de os autos baixarem a origem para que o Tribunal "a quo" instrua o instrumento, de examinar a questão de saber se a isenção, por causa do deferimento da Justiça gratuita, das despesas para a extração das peças para essa instrução transfere à Secretaria do Tribunal a obrigação que, pela lei processual, é do agravante, ainda que sem despesas, e isso porque ele se limitou a requerer "o traslado das peças necessárias", sem sequer - o que indiscutivelmente é obrigação sua independentemente de gratuidade - indicar quais as que, em seu entender e não no entender da Secretaria, deveriam ser trasladadas. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à explicitação do resultado do provimento do recurso, como julgado. Suprimento dessa omissão. - Embargos recebidos.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 228.321, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante o Plenário, no sentido da constitucionalidade do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 84/96, afastando-se a possibilidade de se ter a adequação da parte do artigo 154, inciso I, da Carta da República, vedadora da cumulatividade e da tomada, como fato gerador, de base utilizada relativamente a impostos nela contemplados.

EMENTA: Previdenciário. Conversão de benefícios em URV (L. 8.880/93). Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.