AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2 - Apelação e remessa improvidas. 3 - Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÁGIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.1.Alegando a parte autora prejuízo decorrente de contrato de prestação de serviços entabulado com a ré indicada na inicial, é esta parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.2.A pertinência subjetiva do comprador do imóvel decorre da sua responsabilidade pelo pagamento do preço.3. Revelando a prova documental coligida aos autos, a certeza de que o negócio envolveu apenas o ágio de direitos sobre o imóvel, não se justifica o ato da imobiliária de abater do preço recebido a quantia correspondente ao saldo devedor, pendente junto à Construtora.4. Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSO CIVIL - CORRETAGEM - VENDA DE IMÓVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO VERBAL - INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA - COMISSÃO DEVIDA.01.Comprovado que em razão dos esforços do corretor, a venda do imóvel se concretizou, é devido o pagamento pelos serviços. 02.Desta feita, indubitável restou que a relação jurídica entre as partes, no caso em tela, a corretora e o 2º Apelado, se concretizou; principalmente por ter sido entregue à primeira, cheque no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) , confessando seu dever de remunerar o profissional pelo trabalho realizado.03.O fato da Apelante ter recebido o cheque, e depois socorrer-se da justiça, para reaver seus direitos no restante da dívida, não faz presumir que tenha admitido a quitação da dívida.04.Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - PENA - REGIME PRISIONAL.O fato do crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma inimputável, não descaracteriza o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos a crimes em que haja grave ameaça a pessoa e a condenação superior a quatro (4) anos, vedação do inciso I do art. 44 do Código Penal.Inaplicável o regime inicial aberto ao réu condenado a pena superior a quatro (4) anos de reclusão, ex vi do art. 33, § 2º, do Código Penal.

CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO REGULAR POR APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS - QUITAÇÃO - FACULDADE DO CONSUMIDOR EM RETIFICAR SEU CADASTRO - DEMORA NA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO01.A alegação de que seria ônus da recorrida em retificar seus dados no cadastro do serviço de proteção ao crédito, não procede, na medida em que o art. 43, §3º, do CDC, cuida de relevante faculdade existente em favor de quem possui informações pessoais registrados e não em obrigação.02.Embora alegue a apelada que deixou de realizar compras, tendo em vista a proximidade das festividades natalinas, há que se ressaltar que esta impossibilidade subsistiu por mais de 4 (quatro) anos, tempo em que seu nome esteve regularmente inscrito nos cadastros restritivos. Assim, não há que se falar em abalo aos seus direitos da personalidade.03.Recurso provido. Maioria.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR APOSENTADO ANTES DE 1988 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF - EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À POSIÇÃO EQUIVALENTE NO PLANO ANTIGO - QUESTÃO NÃO RESTRITA TÃO-SOMENTE À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL PRESERVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.É certo que a Administração Pública, observados os limites constitucionais, possui discricionariedade para promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referência das carreiras dos Servidores Públicos, no afã de realizar correções setoriais e em atendimento às suas conveniências. Como também, resta assentado na jurisprudência pátria que o Servidor Público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe, porém, assegurada a garantia constitucional da irredutibilidade vencimental (inciso XV do art. 37 da Constituição Federal).2.Mesmo ocorrida a aposentadoria em data anterior à promulgação da Constituição Federal, ora vigente, é-lhe dado o direito à extensão de todos benefícios destinados aos servidores em atividade, conforme o §8° do art. 40 da CF, modificado pela EC 20/98.3.Todavia, o desate da contenda não está na negativa de vigência do principio da inexistência de direito adquirido do servidor a regime jurídico e tampouco na interação do principio da irredutibilidade salarial. Prende-se ao respeito à intangibilidade de direito atual constante do ordenamento jurídico , já incorporado ao seu patrimônio e textualmente ressalvado por norma constitucional .4.É que a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 - embora, na nova redação que seu art. 1° deu ao §8° do art. 40 da CF , não tivesse mantido a efetiva paridade vencimental dos servidores aposentados com os servidores da ativa -, através de seu art. 7° dispôs que seus efeitos devem operar ex nunc, não permitindo sua retroação, quando, outrossim, ressalvou-lhes textualmente tais direitos: Art. 7°: Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.5.Recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a r. sentença e dar pela procedência da pretensão inicial, ficando condenado o Distrito Federal a proceder o reenquadramento da apelante em patamar do novo plano de carreira correspondente ao que se encontrava ao se aposentar, vigendo seus efeitos financeiros a partir da entrada em vigor da Lei n° 3.318, de 11/02/2004.

PENAL. PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO. RECURSOS. NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Se a sentença possui a estrutura formal exigida - relatório, fundamentação e dispositivo - não se pode taxá-la de nula, a pretexto de que lhe falta requisito essencial. 2. A sentença que condena nos mesmos dispositivos imputados na inicial não pode receber a pecha de citra petita. 3. A nomeação de defensor dativo ao réu revel - devidamente citado - não atenta contra o princípio da ampla defesa, antes o preserva. 4. O dolo é presumido, conforme dispõe o art. 18, parágrafo único, do Código Penal. Assim, se o réu não logra provar que agia de boa-fé quando iniciava loteamento irregular, a condenação é medida que se impõe, tanto mais que as circunstâncias concretas evidenciam exatamente o contrário, visto que o mesmo réu já havia solicitado autorização do Poder Público para fazer o loteamento, sendo que a pretensão fora negada. 5. A circunstância de ter sido o co-réu preso em flagrante no momento em que instalava hidrômetro em poste padrão na área objeto do delito, tendo em mãos a escritura de direitos possessórios e os mapas de identificação dos lotes, faz cair por terra a escusa de que se tratava de mero prestador de serviços. 6. Recursos conhecidos, mas não providos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA - CONTRADITA - PRÁTICA DE CRIME - MATÉRIA E FOTO EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL - CONCESSÃO ESPONTÂNEA DA ENTREVISTA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. A contradita de testemunha deve ser feita imediatamente após sua qualificação, sob pena de preclusão.2. Manifestando a testemunha interesse direto por um resultado, dando-a por suspeita, deve ser ouvida apenas como informante, sem prestar compromisso.3. A informação jornalística é legítima se preencher três requisitos: o interesse social da notícia, a verdade do fato narrado e a contingência da narração. Só haverá responsabilidade se o informante desbordar dessa pauta estabelecida.4. As notícias oriundas de investigações policiais revestem-se de peculiar caráter público e são importantes para a formação de opinião da sociedade. Sua divulgação torna-se direito-dever da empresa jornalística e do público, dentro do contexto de que a informação tem mais valia para a sociedade do que a preservação absoluta dos direitos individuais, observado o juízo de ponderação de interesses em face de cada caso concreto.5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe recurso adesivo para se pleitear o aumento dos honorários advocatícios.6. A litigância de má-fé somente se caracteriza quando há prova inconcussa e irrefragável do dolo.7. É com base na apreciação eqüitativa, e não necessariamente sobre o valor dado à causa, que o Juiz deve fixar os honorários, quando a ação for julgada improcedente, consoante apregoa o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.8. Agravo retido improvido. Apelo principal improvido. Dado provimento parcial ao recurso adesivo para majorar a verba honorária.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. INFARTO. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO.1. É abusiva a cláusula contratual do plano de saúde ajustado entre as partes que restringe a cobertura de despesas com procedimentos médicos para tratamento de emergência do segurado (infarto), pois, embora não ponha o consumidor em desvantagem extrema, cerceia direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, §1º, inciso II, do CDC.2. Ademais, as cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado.3. O simples inadimplemento contratual não dá ensejo a indenização por danos morais, salvo quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima.4. Observados os princípios da proporcionalidade, exemplaridade e capacidade econômica do autor do evento danoso, deve ser mantido o valor arbitrado à titulo de danos morais.5. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ADVOGADO PLENO DA PETROBRÁS - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO - INSURGÊNCIA DO CANDIDATO CONTRA SIGILO NOS FUNDAMENTOS DA AVALIAÇÃO 1- O amplo entendimento jurisprudencial é no sentido da legalidade de exigência editalícia do exame psicotécnico;2-No entanto, apesar de tratar-se de ato discricionário, não está o ato isento de observar os princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e da razoabilidade, sob pena de ferir direitos individuais;3-É inadmissível a subjetividade nos critérios de aferição dos candidatos submetidos ao exame psicotécnico ou, ainda, a irrecorribilidade dos resultados.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ADVOGADO PLENO DA PETROBRÁS - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO - INSURGÊNCIA DO CANDIDATO CONTRA SIGILO NOS FUNDAMENTOS DA AVALIAÇÃO 1- O amplo entendimento jurisprudencial é no sentido da legalidade de exigência editalícia do exame psicotécnico;2-No entanto, apesar de tratar-se de ato discricionário, não está o ato isento de observar os princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e da razoabilidade, sob pena de ferir direitos individuais;3-É inadmissível a subjetividade nos critérios de aferição dos candidatos submetidos ao exame psicotécnico ou, ainda, a irrecorribilidade dos resultados.

CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDF REJEITADA - PEDIDO DE LIMINAR - LEI ORDINÁRIA Nº. 2.388/99 - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA REFERIDA LEI. 1- Em se tratando de norma editada pelos Poderes Legislativo ou Executivo do Distrito Federal, lei ou ato normativo que advenha das autoridades do Distrito Federal, é competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para o julgamento da ação. 2- A Lei Ordinária n]. 2.388, de 27 de maio de 1999, que dispõe sobre a alteração do uso residencial previsto para a Chácara nº. 04 do Trecho 06 do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, para uso institucional, com atividade de educação, encontra-se em desarmonia com o disposto nos arts. 316 e 319 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que exigem lei complementar para regulamentar direitos de uso e ocupação do solo urbano, assim como o art. 78 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal. 3- Liminar deferida para suspender a eficácia da citada Lei.

PROCESSO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. ASSOCIADOS. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. REAJUSTE DOS VALORES RESTITUÍDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE REVELAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. 1- Possui legitimidade passiva o Sindicato a que estavam vinculados os servidores ao tempo da lesão aos seus direitos, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. 2- O ajuizamento de demanda coletiva não impede que o substituído pleiteie o seu direito em ação individual, não tendo, portanto, por caracterizada a litispendência. 3- Nas ações pessoais o prazo prescricional é de vinte anos, na conformidade com os arts. 177 e 179 do Código Civil de 1916, sendo que, em se tratando de situação onde ocorre a retirada dos associados, os quais, segundo seus planos, teriam direito à restituição das contribuições que realizaram no decorrer do ajuste, imperioso é reconhecer que eventual direito ao referido ressarcimento somente se daria com a rescisão do pacto primitivo. 4- A devolução das contribuições na hipótese de desligamento deve ser feita com base em índice que contemple a correção plena, que no caso é representado pela variação do IPC, com os expurgos inflacionários de cada período. 5- Recurso improvido.

APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO POR DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PROVAS INSUFICIENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME PENALÓGICO MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.-Para a configuração do crime de apropriação indébita, é necessário que o agente esteja na posse ou simples detenção da coisa da qual se apropria, e que sua origem seja ilegítima e pacífica. Por sua vez, há de incidir a causa de aumento quando praticado o delito em razão de ofício, devido ao qual haja o agente recebido a coisa, entregue a sua confiança. Assim, não há nos autos dúvida em relação à ocorrência do delito, razão pela qual não merece reparos a sentença.- O regime de cumprimento de pena mais benéfico não é cabível ao apelante, por ser ele reincidente.- Por outro lado, a pena de multa deve ser fixada em proporção à pena restritiva de liberdade, razão pela qual merece minoração.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO.1.CONSIDERANDO-SE QUE A RES FURTIVA SE TRATA DE UM CELULAR, SENDO EXTREMAMENTE ÚTIL À VÍTIMA, TORNA-SE INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2.A PENA NO MÍNIMO LEGAL DESAUTORIZA QUALQUER INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. 3.NA SUBSTITUIÇÃO, DEVE O JUIZ VERIFICAR SE TAL BENEFÍCIO ATENDERIA O SUFICIENTE E NECESSÁRIO TAMBÉM PARA A PREVENÇÃO DO CRIME. NO CASO DO APELANTE, A SUA PERSISTÊNCIA NA AÇÃO DELITUOSA MERECE PRECAUÇÃO QUE NÃO SE COMPABILIZA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.4.RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - PETIÇÃO RECURSAL DEFICIENTE - PREFACIAL - SUPERAÇÃO - MÉRITO: CESSÃO DE DIREITO - ADJUDICAÇÃO.Preliminar:- Há que ser conhecido o recurso quando o recorrente, não obstante deficiente a petição, consegue traduzir com clareza sua inconformidade em face de decisão desafiada. - Impõe-se resguardar os direitos do terceiro adquirente decorrente de negócio levado a efeito validamente, não podendo ser prejudicado por circunstâncias alheias ao ajuste firmado inicialmente pelo comprador e vendedor, eis que como cessionário cumpriu todas as obrigações pactuadas, pagando o preço estipulado, fazendo jus à outorga da escritura definitiva do próprio habitacional.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 12 C/C O ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA MAIS BENÉFICA - ABSOLVIÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.A despeito de haver o STF declarado a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 em sede de habeas-corpus, analisando caso concreto, escorreita é a sentença que concede a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, máxime quando o mesmo entendimento tem sido adotado por ambas as turmas do STF, bem como pelas turmas criminais do STJ e do TJDFT.Dá-se parcial provimento ao recurso para arredar o acréscimo previsto no art. 18, III, da Lei nº 6.368/76, em face do novel diploma legal que não prevê como crime a associação eventual.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, (precedentes jurisprudenciais).

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DOS PONTOS OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS OU OMISSOS. RECURSO PROTELATÓRIO.1.Quanto do manejo do recurso de embargos de declaração, cabe ao recorrente indicar de forma objetiva em que ponto do julgado está presente um dos vícios previstos no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil. Inteligência do artigo 536.2.A razão de ser dos recursos previstos em lei é exatamente o aprimoramento das decisões judiciais, ora para reparar erros de apreciação ou de procedimento, ora para aperfeiçoá-la de modo a fazê-la inteligível e ou possibilitar seu efetivo cumprimento; muitas vezes, para garantir direitos constitucionalmente previstos. Seja como for, a intenção do legislador é sempre oferecer ao jurisdicionado uma decisão mais próxima possível dos ideais de justiça. Em hipótese alguma, os recursos disponíveis às partes devem servir para a postergação do provimento jurisdicional.3.Negou-se provimento ao agravo regimental e condenou-se a recorrente, conforme artigo 17, inciso VII, à multa e à indenização de 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 18, todos do Código de Processo Civil.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETROVENDA. PRAZO DECADENCIAL ESCOADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.1.A retrovenda configura cláusula especial da compra e venda, na qual o vendedor reserva-se o direito de recobrar, em prazo máximo de decadência de três anos, imóvel que vendeu, restituindo o preço e reembolsando as despesas do comprador. No caso vertente, o prazo decandencial escoou-se, o que valida o negócio de cessão de direitos do imóvel firmado entre as partes.2.A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.3.Essencial a comprovação da conduta maliciosa da parte acusada, para fins de condenação em litigância de má-fé, nos moldes do art. 17 e art. 18 do Código de Processo Civil.4.Apelo parcialmente provido, para, tão-somente, constar da r. sentença que a execução dos honorários advocatícios deve ser suspensa por cinco anos, ou até a comprovação de que os beneficiários da justiça gratuita perderam a condição de miserabilidade, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.050/60.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, para os quais é previsto o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime fechado. (precedentes jurisprudenciais).O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou assemelhados.