DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. DESIGNAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 156, § 1º DA LC 75/93. APLICABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA. ESPECIFICIDADES ENTRE MPDFT E MP DE CONTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 128, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 96 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE CONTAS. PRESIDENTE DO TCDF. INCOMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE LISTA A SER ENVIADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCURSÃO NO MÉRITO DA INDICAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE NOMES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO NOS PRECEPTIVOS NORMATIVOS CONTIDOS NA LEI ORGÂNICA DO DF. ARTIGOS 88 E 121 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 INAPLICÁVEIS AO MPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS CONCERNENTES Á LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.-É de se reconhecer a ilegalidade da nomeação de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, mormente quando referido ato evidencia-se descompassado do §1 do art. 156 da LC 75/93, que prevê o prazo de no mínimo cinco anos de exercício nas funções da carreira e, demais disso, o nome do representante eleito sequer constou em lista encaminhada pelo Colégio de Procuradores ao Excelentíssimo Senhor Governador do DF.-As regras constitucionais que regem a instituição do Ministério Público no Estado Democrático de Direito e, bem assim, os preceptivos normativos contidos na Lei Orgânica do DF não autorizam o Presidente da Corte de Contas local a adentrar na indicação da lista tríplice ou mesmo a ela fazer acréscimos de nomes, sem a expressa anuência do Ministério Público de Contas.-Não se há falar em aplicação subsidiária dos artigos 88 e 121 da Lei Complementar 75/93, à espécie, porquanto dizem respeito aos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar e, demais disso, o próprio Regimento Interno do TCDF, em seu art. 96, recomenda, diante do vazio normativo, que, aos membros do MPC junto ao TCDF, aplicam-se os mesmo direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis aos integrantes do MPDFT.-Rejeitada a preliminar e improvidos os recursos. Maioria.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PLANO DE SAÚDE - APENDICITE AGUDA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA - COBERTURA RECUSADA - PERÍODO DE CARÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, pois cede às exceções previstas no art. 132 do CPC. 2. A titular do plano de saúde é parte legítima ativa para ajuizar ação contra a empresa.3. Os contratos de adesão devem ser redigidos em termos claros e objetivos, de modo a facilitar a compreensão do consumidor. Se houver dúvida, a inteligência há de ser contra aquele que elaborou o texto. 4. É abusiva a cláusula que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização do seu objeto. 5. Apelo improvido. Unânime.

DIREITO CIVIL. PRÉ-CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO POR PARTE DA COMPRADORA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE ARRAS EXPRESSAMENTE PREVISTA. ART. 1097 DO CC/1916. INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 - O pré-contrato que se constitui na cessão de direitos aquisitivos de imóvel não exige forma específica, não lhe alterando a substância a ausência de assinaturas de testemunhas.2 - A falta da complementação do pagamento do preço impõe a resolução da avença e a reintegração do alienante na posse direta do bem.3 - A cláusula coincidente com o disposto no artigo 1097 do Código Civil de 1916 não colide com o disposto no artigo 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor.Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PRAZO - RECESSO E FÉRIAS FORENSES - DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRO - OBJETO ILÍCITO - DANO MORAL - RECONVENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - Os prazos processuais se interrompiam durante o recesso e férias forenses antes da reforma constitucional que acabou com as férias coletivas2 - A Defensoria Pública goza de prazo em dobro para realização dos atos processuais. 3 - Achando-se o feito em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é faculdade, mas obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais.4- Se o apelante negociou o imóvel com amplo conhecimento de que o mesmo já havia sido arrematado em leilão, correta a decisão que o condenou a devolver as importâncias recebidas pela cessão de direitos, em virtude da evicção.5 - Os danos morais devem observar a dimensão exata dos danos causados. Devem ser levados em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.6 - A pretensão de improcedência total da ação compreende a redução da condenação por danos morais. 7 - Apelo provido parcialmente.

PEDIDO DE ADOÇÃO. MENOR. SITUAÇÃO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO.1. Se o menor que se almeja adotar não se encontra em situação irregular, representada por riscos ou lesões a seus direitos, na medida em que o pedido deduzido foi formulado por integrante de sua família natural(tio-avô), evidencia-se a competência da Vara de Família para processar e julgar o pedido.2. Diante de uma ligeira configuração de conflito aparente de normas, envolvendo as regras hospedadas nos artigos 148, inciso III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o artigo 28, inciso VII, da Lei 8.185/91 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), resolve-se a questão aplicando-se o princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial, representada por esta última legislação, prevalece sobre a primeira, de cunho geral.3. Agravo provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1.SE DA ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA, COMO UM TODO HARMÔNICO E INDISSOCIÁVEL, COM RELATO DOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO DO CO-RÉU, RESSAI A CERTEZA DA AUTORIA DAS CONDUTAS REPRIMIDAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.2) A SUBTRAÇÃO DO APARELHO DE SOM INSTALADO NO VEÍCULO, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXTERNO, QUALIFICA O DELITO DE FURTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ.3) A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA, CABENDO AO JUIZ SENTENCIANTE ESCOLHER A MAIS ADEQUADA CONFORME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, DEVENDO, PARA TANTO, CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO E AS PECULIARIDADES DO CRIME.4) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ANTE A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO (TCSPREV). NÃO ACOLHIMENTO. REAJUSTE DOS VALORES RESTITUÍDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IPC E INPC. 01. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre a SISTEL e todos os demais participantes do plano. 02. A pretensão da correção monetária de reserva de poupança recebida prescreve em 10 anos, segundo a regra do novo Código Civil de 2002, aplicado em razão da orientação prevista no art. 2.028 do Código Civil vigente.03. A quitação dada pelos participantes refere-se apenas a direitos decorrentes do plano antigo - PBS/TCS, o que não se confunde com o objeto da presente ação, qual seja a aplicação da correção monetária plena. 04. A teor do que dispõe o art. 843 do Código Civil, a transação deve ser interpretada restritivamente.05. As importâncias restituíveis devem ser corrigidas monetariamente mediante aplicação de índices plenos de correção - IPC e INPC, sob pena de não se estar recompondo, efetivamente, a perda do poder aquisitivo da moeda.06. Recurso parcialmente provido. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ENFERMIDADE CRÔNICA DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTOS DE USO DIÁRIO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. LAUDO E RECEITUÁRIO ORIGINÁRIOS DE MÉDICO PARTICULAR. PROVA SUFICIENTE. I. PRELIMINAR. 1. A cidadã que, sendo portadora de enfermidade crônica de natureza grave, invoca a proteção jurisdicional com o objetivo de compelir o poder público a lhe fornecer gratuitamente os medicamentos dos quais necessita para amenizar as conseqüências do mal que a aflige está dispensada de comprovar materialmente que o órgão incumbido de distribuí-los se negara a fornecê-los de forma a materializar seu interesse de agir, afigurando-se suficiente para esse fim a verossimilhança que reveste os argumentos que alinhavara se não infirmados ou desqualificados por qualquer elemento em sentido contrário. 2. Preliminar conhecida e rejeitada. II. MÉRITO. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. À cidadã que, padecendo de doença crônica grave cujo tratamento reclama o uso contínuo de medicamento não fornecido ordinariamente pelo sistema público de saúde, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com o fornecimento gratuito dos medicamentos que lhe foram prescritos por parte do Estado, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 4. O laudo e receituário originários de médico particular, se não infirmados por nenhum elemento em sentido contrário, se qualificam como provas suficientes para atestar a enfermidade que acomete a cidadã e o tratamento ao qual deve se sujeitar de forma a dela restar curada ou como meio paliativo para aliviar suas conseqüências, afigurando-se como estofo para a comprovação do que neles está estampado. 5. Recursos voluntário e oficial conhecidos e improvidos. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, IV, CP (1º APELANTE) ARTIGO 155, § 4º, IV, CP C/C ARTIGO 10, CAPUT, LEI 9.437/97 (2º APELANTE). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE FIXADA DE MODO ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO 1º APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 2º APELANTE. CRIME DE PORTE DE ARMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO POR FURTO MANTIDA.1. Alega o primeiro apelante que não participou da empreitada criminosa, tendo encontrado o co-réu ocasionalmente no transporte alternativo. 2. Entretanto, as alegações da defesa não têm o condão de desacreditar os testemunhos firmes a apontar a participação do apelante no furto.3. Outrossim, não merece prosperar a tese de mera tentativa quanto ao furto. É assente na jurisprudência que a simples posse da coisa alheia móvel, ainda que breve, já caracteriza o furto. Despiciendo que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. 4. Acertadamente, a pena-base foi fixada pouco acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes criminais ostentados pelo recorrente.5. No entanto, assiste razão ao apelante quando se insurge contra a negativa da substituição disposta no artigo 44 do CP.6. Em relação ao segundo recorrente, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade do crime de porte de arma.7. Noutro giro, não merece prosperar a insurgência quanto ao furto. Pelas mesmas razões adotadas quando da análise do recurso do primeiro apelante, restaram caracterizados a consumação do delito e o concurso de agentes no furto. 8. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.9. Quanto ao segundo apelante, declarou-se de ofício a extinção da punibilidade do crime de porte de arma (art. 10 da Lei 9.437/97). Em relação ao furto, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE ANOTAÇÃO NO CRV (CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO). CASO CONCRETO. DISPENSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. POSSIBILIDADES. PRECEDENTES DO STF.1. A inexistência de registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos, da Unidade da Federação onde estava licenciado o veículo, da propriedade fiduciária, não afasta a obrigação assumida pelos contratantes, vez que essa providência administrativa visa precaver direitos contra terceiros.2. O mesmo se diga em relação à anotação, no prontuário do veículo, pela autarquia de trânsito, do gravame (alienação fiduciária), haja vista que, no caso concreto, foi ele instituído a partir da assinatura do contrato ora discutido. Preliminar rejeitada.3. No mérito, permanece inalterada a orientação do plenário do Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de considerar viável a prisão civil de depositário infiel, ainda que por equiparação, como sói acontecer em se tratando de propriedade fiduciária (RE 254689/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO).4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. CLT. CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CAUSA.1.Os autores são ex-empregados celetistas do Banco do Brasil, pleiteando vantagens relativas ao antigo plano suplementação de aposentadoria instituído em razão da relação trabalhista.2.Trata-se de discussão a respeito de obrigação oriunda de contrato privado de previdência complementar. No entanto, a despeito de a relação jurídica de natureza previdenciária que ocorreu entre o beneficiário e a contratante, a controvérsia é acerca da inserção do ajuste privado no contrato de trabalho, segundo a inicial, de forma unilateral (fl. 04). Exatamente em decorrência desse fato, é fixada a competência da Justiça Especializada para dirimir o conflito.3.Em não se tratando de discussão de direitos advindos de um contrato civil, mas do próprio pacto laboral, a competência é da Justiça especializada.4.Negou-se provimento ao Agravo.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS. ERRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.O juiz fica adstrito ao pedido, juntamente com a causa de pedir, não podendo alargar os limites da demanda, motivo pelo qual a prova documental que não está ligada a causa de pedir não é necessária para formar a convicção do magistrado, não configurando cerceamento de defesa a sua não apreciação.Segundo a regra estatuída pelo Código de Processo Civil, a prova dos fatos alegados incumbe a quem afirma (artigo 333, CPC). A caracterização de qualquer vício do consentimento, seja proveniente de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, requer efetiva demonstração.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -OCUPAÇÃO DE AREA PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL nº 754/94- POSSIBILIDADE COMO CAUSA DE PEDIR- NÃO USURPAÇÂO DE COMPETENCIA- IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL POR CONSTRUÇÕES IRREGULARES DECORRENTE DE DANOS AO MEIO AMBIENTE- PODER DE POLICIA- MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM AREA PUBLICA E EM DESACORDO COM O PROJETO URBANISTICO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Solidificou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade a de manejo de Ação Civil Pública com escopo de mitigar a constitucionalidade de quaisquer leis ou atos normativos, desde que a controvérsia na qual gravita não figure como pedido, mas sim causa pedir, pois é cediço que o motivo- causa de pedir- não fará coisa julgada, porquanto não figurará no dispositivo da prestação jurisdicional reclamada, não possuindo assim o referido decreto de inconstitucionalidade efeito erga-omnes. Desta feita, a utilização de Ação Civil Pública pelo Ministério Público com o escopo de condenar o Distrito Federal a abster-se de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e funcionamento, como também para fazer valer o poder de policia, mostra-se viável e possível, visto a legitimidade que lhe é afeta como curador de direitos difusos relativos ao patrimônio público, cultural e social, à ordem urbanística, ao meio ambiente e aos princípios da Administração Pública, razão pela qual se firma sua legitimidade e afasta-se a inadequação da via eleita. No mérito, mostra-se necessário o ajuste do decisum monocrático, se houve condenação do Distrito Federal por danos ao meio ambiente pelas construções irregulares, pois não partiu deste ente estatal a ação positiva de sua realização, apesar de restar incontroverso que não realizou a fiscalização devida, embargando e interditando as obras irregulares, no mister do poder de policia que lhe é afeto. Todavia, esta omissão mostra-se compreensível já que não dispõe de meios suficientes para reprimir a ação desenfreada de particulares que avançam sobre áreas publicas. Ademais, a sua condenação não estabelecerá o prejuízo a comunidade, ao contrário reforçará ainda mais o prejuízo que corre em seu desfavor, pois será esta arcará com o referido ônus, como também não restou provado que o GDF concedeu e aprovou termo de ocupação, em desacordo com o plano urbanístico. Sendo assim, mostra-se impróprio sua condenação, visto que não foi quem edificou em área pública e nem que autorizou as edificações causadoras de danos ao meio ambiente.2.Por sua vez, a r. sentença merece ser confirmada na parte da condenação para demolir, total e definitivamente as construções irregulares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ultrapassado o referido prazo a ocorrência de multa diária, sem com isso possa se falar em ingerência do Poder Judiciário. Sabe-se que a discricionariedade da Administração Pública encontra-se jungidas à conveniência e oportunidade, mas esta não se pode se descurar da finalidade buscada pela norma, quando lhe confere o poder de policia, não podendo o Administrador deixar de agir quando administrados cometem infração e, por conseguinte, ferem a legalidade, pois se outra fosse a solução estar-se-ia afrontando interesse público.3.Recurso conhecido e parcialmente provido com retirada da condenação do GDF por danos ao meio ambiente, mantendo-se no mais a r. sentença vergastada.

RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. ACORDO. QUITAÇÃO EXPRESSA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 109/2001.1. No caso presente, prescrição afirmada pela Reqda. mostra-se prejudicada, pois que não se reconhece, sequer, o direito vindicado pelo Reqte.2. O Plano Suplementar Previdenciário, orientado através de critérios atuariais, tem por finalidade garantir a paridade do benefício com o salário percebido pelos trabalhadores em atividade, não podendo ser inferior ou superior aos valores pagos aos empregados da instituição patrocinadora.3. Ao migrar do plano original para plano atual, aceitando-se todos os termos ora acordados, inclusive com homologação judicial, renunciado expressamente a quaisquer direitos patrimoniais decorrentes do plano original, operou reconhecida transação, não mostra possível o reconhecimento do direito a restituição de parcelas anteriores.4. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA EX-EMPREGADOR - CAUSA DE PEDIR FULCRADA EM PORTARIAS E CIRCULARES INTERNAS - ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - NATUREZA TRABALHISTA DA PRETENSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A cobrança de complementação de aposentadoria instituída e regulada por extintas normas internas do Banco do Brasil, cujos direitos delas decorrentes haviam sido, em tese, incorporados aos contratos laborais, denota pretensão de natureza eminentemente trabalhista, mormente quando direcionada exclusivamente contra o ex-empregador dos autores.II - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, como também outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Precedentes do TJDFT, STJ e STF.III - Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS. NÃO OCORRÊNCIA.I - A prescrição de direitos patrimoniais pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não constituindo inovação recursal. Inteligência do art. 162/1916 (art. 193 do Código Civil de 2002).II - Válida a citação, seus efeitos retroagem à data da propositura da execução que foi ajuizada antes da ocorrência do prazo prescricional, resultando na interrupção da prescrição (CPC, art. 219, § 1°, e 617). III - Portanto, embora os devedores tenham sido chamados a juízo quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos do vencimento da dívida, não ocorreu o alegado fato extintivo.IV - Negou-se provimento. Unânime.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2 - Apelação e remessa improvidas. 3 - Sentença mantida.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - TOC. PAROXETINA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2 - Apelação improvida. 3 - Sentença mantida.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONDOMÍNIO - CESSÃO DE DIREITOS - REGISTRO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES - SANÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR -CAUTELAR - CARÁTER SATISFATIVO - ASTREINTE - VALOR.1. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser formulada em procedimento próprio, em autos apartados, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei 1.060/50.2. Não é necessário constar da declaração de pobreza a expressão sob as penas da lei para que se impute responsabilidade à autora, no caso de afirmação inverídica de sua condição.3. O artigo 845 do CPC determina que se observará, quanto ao procedimento da cautelar de exibição, no que couber, o disposto nos artigos 355 a 363, e 381 e 382.4. Encontrando-se individualizado o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que a coisa existe e se acha em poder do requerido, estão preenchidos os requisitos do artigo 356 do CPC. 5. Presentes o interesse processual e a legitimidade ad causam da autora para a propositura de ação contra condomínio, se pretende a exibição dos registros que envolvem a transferência para os novos cessionários.6. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido o caráter satisfativo da cautelar de exibição, quando se exaure em si mesma, com a simples apresentação dos documentos.7. Se de um lado a multa cominada para o caso de inadimplemento da obrigação não pode promover o enriquecimento ilícito da outra parte, de outro, não pode ostentar valor irrisório a ponto de não alcançar o fim a que se destina, qual seja o de compelir o réu ao cumprimento da obrigação.8. Apelo improvido.

EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - OBJETO ILÍCITO - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO NÃO PROMOVIDA - AVENÇA EM PLENO VIGOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA. A via adequada para declaração da nulidade do negócio entabulado entre as partes, por eventual ilicitude do objeto, é a ação de rescisão contratual, a qual comporta a discussão sobre as condições e cláusulas do contrato, bem como seu objeto, para então, rescindi-lo, retornando as partes ao status quo ante. Em razão de o contrato entabulado entre as partes continuar vigendo, o pagamento dos débitos por parte dos agravantes é fato que se impõe.