IMPOSTO DE CONSUMO. E DEVIDO EM SE TRATANDO DE AUTOMOVEL TRAZIDO
ILEGALMENTE DO EXTERIOR E ADQUIRIDO EM LEILÃO ALFANDEGARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. E DEVIDO EM SE TRATANDO DE AUTOMOVEL TRAZIDO
ILEGALMENTE DO EXTERIOR E ADQUIRIDO EM LEILÃO ALFANDEGARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00356 EMENT VOL-00644-01 PP-00506
EXTRANUMERARIOS ESTABILIZADOS. DECISÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O
ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
INEXISTENTE ANTINOMIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O DADO A COLAÇÃO.
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EXTRANUMERARIOS ESTABILIZADOS. DECISÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O
ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
INEXISTENTE ANTINOMIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O DADO A COLAÇÃO.
Data do Julgamento:06/12/1965
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00993 EMENT VOL-00649-02 PP-00456
INTERPRETAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE
ARMA SEM LICENCA DA AUTORIDADE. NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PUNIVEL, O
TRANSPORTE DE ARMA ENVOLTORIO IMPEDITIVO DE USO NOCENTE IMEDIATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE
ARMA SEM LICENCA DA AUTORIDADE. NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PUNIVEL, O
TRANSPORTE DE ARMA ENVOLTORIO IMPEDITIVO DE USO NOCENTE IMEDIATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1965
Data da Publicação:DJ 02-03-1966 PP-00534 EMENT VOL-00645-01 PP-00243
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DA L. 2.437,
DE 7.3.55. ATENDIDA UMA ALTERNATIVA EXPRESSAMENTE FORMULADA NA
CONTESTAÇÃO, NÃO PODE A PARTE VENCEDORA PLEITEAR OUTRA MAIS AMPLA,
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DA L. 2.437,
DE 7.3.55. ATENDIDA UMA ALTERNATIVA EXPRESSAMENTE FORMULADA NA
CONTESTAÇÃO, NÃO PODE A PARTE VENCEDORA PLEITEAR OUTRA MAIS AMPLA,
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/12/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00356 EMENT VOL-00644-01 PP-00463
RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO ESTAVEL, POR CULPA DO
EMPREGADOR. REINTEGRAÇÃO INCONVENIENTE. INDENIZAÇÃO EM DOBRO E
SALARIOS CORRESPONDENTES AO PERIODO DO AFASTAMENTO INVOLUNTARIO. O
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EMPREGADO
PREJUDICA O CONHECIMENTO DO QUE FOI INTERPOSTO PELO EMPREGADOR.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 469, 495, 496 E 497 DA C.L.T.
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RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO ESTAVEL, POR CULPA DO
EMPREGADOR. REINTEGRAÇÃO INCONVENIENTE. INDENIZAÇÃO EM DOBRO E
SALARIOS CORRESPONDENTES AO PERIODO DO AFASTAMENTO INVOLUNTARIO. O
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EMPREGADO
PREJUDICA O CONHECIMENTO DO QUE FOI INTERPOSTO PELO EMPREGADOR.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 469, 495, 496 E 497 DA C.L.T.
Data do Julgamento:06/12/1965
Data da Publicação:DJ 04-05-1966 PP-01434 EMENT VOL-00653-02 PP-00626 RTJ VOL-00036-03 PP-00667
A L. 4.290, DE 5.12.63, ART. 2, TORNOU EMBARGAVEIS AS SENTENCAS DE 1
INSTÂNCIA EM AÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DUAS VEZES O SALARIO
MINIMO VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO RESPECTIVO.
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A L. 4.290, DE 5.12.63, ART. 2, TORNOU EMBARGAVEIS AS SENTENCAS DE 1
INSTÂNCIA EM AÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DUAS VEZES O SALARIO
MINIMO VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO RESPECTIVO.
Data do Julgamento:06/12/1965
Data da Publicação:DJ 16-03-1966 PP-00762 EMENT VOL-00647-01 PP-00194
ISENÇÃO. FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISOR DE
JORNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO.
1) DIREITO DOS REVISORES A ISENÇÃO DO ART. 27, PARAGRAFO ÚNICO, DO
A.D.C.T., PRINCIPALMENTE EM FACE DA LEI 3.529, DE 13.1.59, ART. 2.
2) INADMISSIVEL A SUPLEMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM
INDICAÇÃO DE JULGADOS DIVERGENTES NO AGRAVO DO DESPACHO QUE O TENHA
DENEGADO.
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ISENÇÃO. FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISOR DE
JORNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO.
1) DIREITO DOS REVISORES A ISENÇÃO DO ART. 27, PARAGRAFO ÚNICO, DO
A.D.C.T., PRINCIPALMENTE EM FACE DA LEI 3.529, DE 13.1.59, ART. 2.
2) INADMISSIVEL A SUPLEMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM
INDICAÇÃO DE JULGADOS DIVERGENTES NO AGRAVO DO DESPACHO QUE O TENHA
DENEGADO.
Data do Julgamento:06/12/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00354 EMENT VOL-00644-01 PP-00119 RTJ VOL-00035-03 PP-00679
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA A MEMBROS DE CONSELHO
DELIBERATIVO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 3.807/60,PARA PERMANECER NO
CARGO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO
ART. 139, DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA A MEMBROS DE CONSELHO
DELIBERATIVO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 3.807/60,PARA PERMANECER NO
CARGO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO
ART. 139, DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00224
PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS.
SUBSISTENCIA DOS ARTS. 4., 5. E 10 DA L. EST. (SP)...
6.845-63. PRECEDENTES DO S.T.F. RMS 14.405, RMS 15.015, RMS 15110.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.
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PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS.
SUBSISTENCIA DOS ARTS. 4., 5. E 10 DA L. EST. (SP)...
6.845-63. PRECEDENTES DO S.T.F. RMS 14.405, RMS 15.015, RMS 15110.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.
Data do Julgamento:06/12/1965
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00635 EMENT VOL-00646-01 PP-00431 RTJ VOL-00036-01 PP-00099
EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. AS NULIDADES
ARGUIDAS NA EXECUÇÃO, OU SEJA, FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS OS
HERDEIROS PARA A EXECUÇÃO, FALTA DE INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO E FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PENHORA, NÃO PROCEDEM.
AGRAVO DESPROVIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. AS NULIDADES
ARGUIDAS NA EXECUÇÃO, OU SEJA, FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS OS
HERDEIROS PARA A EXECUÇÃO, FALTA DE INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO E FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PENHORA, NÃO PROCEDEM.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00353 EMENT VOL-00644-01 PP-00100
REFORMA DE MILITAR DA FORÇA PÚBLICA. APOSTILAMENTO DE TÍTULO COM
RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS, NOS
TERMOS DOS ARTS. 98 E 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CUMPRIU-SE O
ART.3 DA LEI FEDERAL N 20.910, DE 1932. AGRAVO DESPROVIDO.
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REFORMA DE MILITAR DA FORÇA PÚBLICA. APOSTILAMENTO DE TÍTULO COM
RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS, NOS
TERMOS DOS ARTS. 98 E 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CUMPRIU-SE O
ART.3 DA LEI FEDERAL N 20.910, DE 1932. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00354 EMENT VOL-00644-01 PP-00139
