COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONEXAO
O ART. 79 DO C. PR. PENAL, AO DISPOR QUE A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA
IMPORTARÃO UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO, ABRE EXPRESSAMENTE
EXCEÇAO PARA O CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONEXAO
O ART. 79 DO C. PR. PENAL, AO DISPOR QUE A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA
IMPORTARÃO UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO, ABRE EXPRESSAMENTE
EXCEÇAO PARA O CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:11/02/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01641 EMENT VOL-00655-02 PP-00938
Habeas corpus. Ultrapassadas as exigências do art. 401 do
Código de Processo Penal. Recurso provido para que o paciente seja
pôsto em liberdade sem prejuízo da ação penal.
Ementa
Habeas corpus. Ultrapassadas as exigências do art. 401 do
Código de Processo Penal. Recurso provido para que o paciente seja
pôsto em liberdade sem prejuízo da ação penal.
Data do Julgamento:11/02/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01352 EMENT VOL-00652-03 PP-01068
- CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. A PREFEITURA NÃO PODIA CANCELAR, POR ATO
UNILATERAL, O DIREITO DO IMPETRANTE DE SER CONSIGNATARIA, COMO JÁ
ERA POR LONGOS ANOS. EXISTIA UM CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO
ENTRE FUNCIONÁRIOS QUE SE OBRIGARAM COM O CREDOR E A ADMINISTRAÇÃO
QUE SE OBRIGOU A FAZER O DESCONTO EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DAS
DÍVIDAS CONTRAIDAS. A EXPRESSAO 'E PERMITIDO' DIZ RESPEITO AO
FUNCIONÁRIO QUE PODE QUERER OU NÃO OBTER ESSA CONSIGNAÇÃO. ELE NÃO
E OBRIGADO, MAS DESDE QUE SE INSCREVEU COMO DEVEDOR DELEGANTE, A
ADMINISTRAÇÃO FICOU NA POSIÇÃO DE DEVEDOR DELEGADO PARA PAGAMENTO A
UM TERCEIRO, QUE E CREDOR. ESTABELECIDO FOI, PORTANTO, UM VINCULO
CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER ROMPIDO POR VONTADE UNILATERAL DE UMA
DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. A PREFEITURA NÃO PODIA CANCELAR, POR ATO
UNILATERAL, O DIREITO DO IMPETRANTE DE SER CONSIGNATARIA, COMO JÁ
ERA POR LONGOS ANOS. EXISTIA UM CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO
ENTRE FUNCIONÁRIOS QUE SE OBRIGARAM COM O CREDOR E A ADMINISTRAÇÃO
QUE SE OBRIGOU A FAZER O DESCONTO EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DAS
DÍVIDAS CONTRAIDAS. A EXPRESSAO 'E PERMITIDO' DIZ RESPEITO AO
FUNCIONÁRIO QUE PODE QUERER OU NÃO OBTER ESSA CONSIGNAÇÃO. ELE NÃO
E OBRIGADO, MAS DESDE QUE SE INSCREVEU COMO DEVEDOR DELEGANTE, A
ADMINISTRAÇÃO FICOU NA POSIÇÃO DE DEVEDOR DELEGADO PARA PAGAMENTO A
UM TERC...
Data do Julgamento:11/02/1966
Data da Publicação:DJ 23-03-1966 PP-00868 EMENT VOL-00648-01 PP-00124 RTJ VOL-00036-03 PP-00239
MANDADO DE SEGURANÇA, NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
LIMINAR, SEM CABIMENTO, CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
RECURSOS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, CLARO QUE CASSADA FICOU A LIMINAR. MAS
DISTO NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO AS AUTORIDADES, EMBORA HOUVESSE DA
CONCESSÃO DA LIMINAR INCABIVEL.
DESDE QUE A AUTORIDADE ALEGA A OCORRENCIA DE MANOBRA FRAUDULENTA, O
LITIGIO NÃO PODE TER DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO, COMUNICANDO-SE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL AS
AUTORIDADES A QUEM HAVIDO SIDO COMUNICADA PELO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE RECURSOS A CONCESSÃO DA LIMINAR.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
LIMINAR, SEM CABIMENTO, CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
RECURSOS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, CLARO QUE CASSADA FICOU A LIMINAR. MAS
DISTO NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO AS AUTORIDADES, EMBORA HOUVESSE DA
CONCESSÃO DA LIMINAR INCABIVEL.
DESDE QUE A AUTORIDADE ALEGA A OCORRENCIA DE MANOBRA FRAUDULENTA, O
LITIGIO NÃO PODE TER DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO, COMUNICANDO-SE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL AS
AUTORIDADES A QUEM HAVIDO SIDO COMUNICADA PELO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE RECURSOS A CONCESSÃO DA LIMINAR.
Data do Julgamento:11/02/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01640 EMENT VOL-00655-02 PP-00600
TAXA PORTUARIA.E LICITO A ADMINISTRAÇÃO COBRAR A DIFERENÇA DE
TRIBUTO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL DO FUNCIONÁRIO, NÃO FICANDO
ADSTRITA A PRAZO MARCADO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
TAXA PORTUARIA.E LICITO A ADMINISTRAÇÃO COBRAR A DIFERENÇA DE
TRIBUTO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL DO FUNCIONÁRIO, NÃO FICANDO
ADSTRITA A PRAZO MARCADO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02261 EMENT VOL-00660-04 PP-01154
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NA VIGENCIA DA LEI N. 4.299/1963,
NÃO ERA ADMISSIVEL O PAGAMENTO PREVIO DO TRIBUTO, PELA TRANSFERENCIA
DUM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA EM DIFERENTE ESTADO,
AINDA QUE PARA REVENDA PELA MESMA EMPRESA. A COMPETÊNCIA PARA
LEGISLAR SOBRE O COMERCIO INTERESTADUAL E DA UNIÃO (CONST., ART. 5,
XV, B) E APENAS SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR POR PARTE DOS ESTADO. E
INADMISSIVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 4.784/1965 QUANDO
AGRAVA O ONUS DO CONTRIBUINTE, POIS A OBRIGAÇÃO FISCAL SE REGULA
PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
4.299 E 4.784. SEGURANÇA CONCEDIDA
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NA VIGENCIA DA LEI N. 4.299/1963,
NÃO ERA ADMISSIVEL O PAGAMENTO PREVIO DO TRIBUTO, PELA TRANSFERENCIA
DUM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA EM DIFERENTE ESTADO,
AINDA QUE PARA REVENDA PELA MESMA EMPRESA. A COMPETÊNCIA PARA
LEGISLAR SOBRE O COMERCIO INTERESTADUAL E DA UNIÃO (CONST., ART. 5,
XV, B) E APENAS SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR POR PARTE DOS ESTADO. E
INADMISSIVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 4.784/1965 QUANDO
AGRAVA O ONUS DO CONTRIBUINTE, POIS A OBRIGAÇÃO FISCAL SE REGULA
PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
4....
Data do Julgamento:09/02/1966
Data da Publicação:DJ 04-05-1966 PP-01430 EMENT VOL-00653-01 PP-00332
EXIGÊNCIA DO FISCO DO RIO GRANDE DO SUL REFERENTE A IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MERCADORIA REMETIDA POR UMA FIRMA E SUA
FILIAL EM OUTRO ESTADO. O ESTADO NÃO PODE EXIGIR O IMPOSTO
REFERENTE, PORQUE, PELA LEI, SÓ E TRIBUTAVEL A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIA DE ORIGEM EXTRATIVA, PECUARIA OU AGRICULA.
Ementa
EXIGÊNCIA DO FISCO DO RIO GRANDE DO SUL REFERENTE A IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MERCADORIA REMETIDA POR UMA FIRMA E SUA
FILIAL EM OUTRO ESTADO. O ESTADO NÃO PODE EXIGIR O IMPOSTO
REFERENTE, PORQUE, PELA LEI, SÓ E TRIBUTAVEL A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIA DE ORIGEM EXTRATIVA, PECUARIA OU AGRICULA.
Data do Julgamento:09/02/1966
Data da Publicação:DJ 04-05-1966 PP-01430 EMENT VOL-00653-02 PP-00206
EMENTA: S.E.S.C.. Qualificação. Fôro competente.
O SESC, por definição legal, é entidade de direito privado, sendo a
situação dos seus empregados regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
Ementa
S.E.S.C.. Qualificação. Fôro competente.
O SESC, por definição legal, é entidade de direito privado, sendo a
situação dos seus empregados regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
Data do Julgamento:09/02/1966
Data da Publicação:DJ 23-03-1966 PP-00870 EMENT VOL-00648-01 PP-00274
A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSÃO DO OCUPANTE DO CARGO
PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES UNIFORMES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NOS PEDIDOS DE SEGURANÇA NS.8.693, 8.651, 8.802, 8.787, 8.929,
9.023, 8.778. SUM. N. 25. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSÃO DO OCUPANTE DO CARGO
PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES UNIFORMES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NOS PEDIDOS DE SEGURANÇA NS.8.693, 8.651, 8.802, 8.787, 8.929,
9.023, 8.778. SUM. N. 25. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:09/02/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01782 EMENT VOL-00656-01 PP-00335
EMENTA: - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. nº 14, de 25.8.60,
mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo
Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) Súm. 131).
Ementa
- A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. nº 14, de 25.8.60,
mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo
Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) Súm. 131).
Data do Julgamento:08/02/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00307
EMENTA : - ESTÁ ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, SEGUNDO PLANO
APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ORGÃO COMPETENTE.
Ementa
EMENTA : - ESTÁ ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, SEGUNDO PLANO
APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ORGÃO COMPETENTE.
Data do Julgamento:08/02/1966
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00633 EMENT VOL-00646-01 PP-00313
RECURSO DE HABEAS CORPUS NA GUANABARA. DENEGAÇÃO DE SURSIS, POR NÃO
ESTAREM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO INCISO II DO ARTIGO 696 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS NA GUANABARA. DENEGAÇÃO DE SURSIS, POR NÃO
ESTAREM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO INCISO II DO ARTIGO 696 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/02/1966
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00631 EMENT VOL-00646-01 PP-00659
IMPORTAÇÃO. SE EFETIVADA EM DESACORDO COM A RESPECTIVA LICENCA, AS
MERCADORIAS SÓ PODEM SER LIBERADAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 60, INCISO 1, DA L. 3.244/57.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. SE EFETIVADA EM DESACORDO COM A RESPECTIVA LICENCA, AS
MERCADORIAS SÓ PODEM SER LIBERADAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 60, INCISO 1, DA L. 3.244/57.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/02/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00054
O TRIBUNAL CONHECEU DA CAUSA NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, ART. 895, B
CONCEDEU-SE, DE ACORDO COM O ART. 766 DA CLT, O SALARIO CONSIDERADO
JUSTO.
Ementa
O TRIBUNAL CONHECEU DA CAUSA NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, ART. 895, B
CONCEDEU-SE, DE ACORDO COM O ART. 766 DA CLT, O SALARIO CONSIDERADO
JUSTO.
Data do Julgamento:08/02/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00993 EMENT VOL-00649-02 PP-00473 RTJ VOL-00036-03 PP-00316
E IMPOSSIVEL SUPRIMIR UM DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO, SEM PREJUDICAR A
AMPLA DEFESA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO.
A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, QUE ENCERRA A FASE DE COGNIÇÃO, DEVE SER
CLARA E POSITIVA" PRONUNCIA OU IMPRONUNCIA.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
E IMPOSSIVEL SUPRIMIR UM DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO, SEM PREJUDICAR A
AMPLA DEFESA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO.
A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, QUE ENCERRA A FASE DE COGNIÇÃO, DEVE SER
CLARA E POSITIVA" PRONUNCIA OU IMPRONUNCIA.
ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:08/02/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01143 EMENT VOL-00650-02 PP-00585
MERCADORIA NÃO INCLUIDA NO TRATADO APROVADO PELO DECRETO-LEI 5.331
DE 1943, ESTA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NA L. 3.244 DE 1957.
RECURSOS PROVIDOS PARA CESSAR SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MERCADORIA NÃO INCLUIDA NO TRATADO APROVADO PELO DECRETO-LEI 5.331
DE 1943, ESTA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NA L. 3.244 DE 1957.
RECURSOS PROVIDOS PARA CESSAR SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:08/02/1966
Data da Publicação:DJ 23-03-1966 PP-00869 EMENT VOL-00648-01 PP-00142
