APREENSAO DE PEDRAS PRECIOSAS DESACOMPANHADAS DE GUIA DE TRÂNSITO E
DOS COMPROVANTES AUTENTICOS DO PAGAMENTO DOS DEVIDOS IMPOSTOS.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APREENSAO DE PEDRAS PRECIOSAS DESACOMPANHADAS DE GUIA DE TRÂNSITO E
DOS COMPROVANTES AUTENTICOS DO PAGAMENTO DOS DEVIDOS IMPOSTOS.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/02/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00370
CRIME DE BIGAMIA. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FOI PRATICADO O DELITO.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O INICIO. HABEAS
CORPUS DEFERIDO, SEM PREJUIZO DE NOVA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART.
70 DO COD. PROC. PENAL.
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CRIME DE BIGAMIA. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FOI PRATICADO O DELITO.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O INICIO. HABEAS
CORPUS DEFERIDO, SEM PREJUIZO DE NOVA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART.
70 DO COD. PROC. PENAL.
Data do Julgamento:15/02/1966
Data da Publicação:DJ 23-03-1966 PP-00867 EMENT VOL-00648-01 PP-00445
E ILEGAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES PELOS
ESTADOS SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRODUTOS QUE SE DESTINAM AS
INDUSTRIALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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E ILEGAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES PELOS
ESTADOS SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRODUTOS QUE SE DESTINAM AS
INDUSTRIALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:15/02/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00123
TESTEMUNHAS:- SEM EMBARGO DO DEVER DE O JUIZ MORALIZAR CHICANAS DE
DEFENSOR, E DE CONCEDER-SE A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS, FAZENDO
PREVALECER A APLICAÇÃO DO ART. 405 SOBRE A DO ART. 397, IN FINE, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS INDUZEM A CRER
QUE O INDEFERIMENTO TRARIA MAL MAIOR AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE E
A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA.
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TESTEMUNHAS:- SEM EMBARGO DO DEVER DE O JUIZ MORALIZAR CHICANAS DE
DEFENSOR, E DE CONCEDER-SE A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS, FAZENDO
PREVALECER A APLICAÇÃO DO ART. 405 SOBRE A DO ART. 397, IN FINE, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS INDUZEM A CRER
QUE O INDEFERIMENTO TRARIA MAL MAIOR AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE E
A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA.
Data do Julgamento:15/02/1966
Data da Publicação:DJ 23-03-1966 PP-00867 EMENT VOL-00648-01 PP-00440
EMENTA: SENTENÇA - Dispositivo em contradição com a fundamentação. Que
nulidade decretada para que outra seja proferida. Recurso de habeas
corpus provido.
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SENTENÇA - Dispositivo em contradição com a fundamentação. Que
nulidade decretada para que outra seja proferida. Recurso de habeas
corpus provido.
Data do Julgamento:14/02/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00988 EMENT VOL-00649-02 PP-00676
É ilegítima a incidência do impôsto de transmissão inter
vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa,
na conformidade da legislação local. (Súm. 108).
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É ilegítima a incidência do impôsto de transmissão inter
vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa,
na conformidade da legislação local. (Súm. 108).
Data do Julgamento:14/02/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01265 EMENT VOL-00651-01 PP-00293
"DURANTE AS FERIAS FORENSES, NA HIPÓTESE DE INTIMAÇÃO, O PRAZO
SOMENTE COMECARA A CORRER DO PRIMEIRO DIA QUE A ESTAS SE SEGUIR, NÃO
COMPUTAVEL O TAL DIA." RECURSO PROVIDO.
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"DURANTE AS FERIAS FORENSES, NA HIPÓTESE DE INTIMAÇÃO, O PRAZO
SOMENTE COMECARA A CORRER DO PRIMEIRO DIA QUE A ESTAS SE SEGUIR, NÃO
COMPUTAVEL O TAL DIA." RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/02/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01270 EMENT VOL-00651-02 PP-00743
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. (SUM. 343)
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NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. (SUM. 343)
Data do Julgamento:14/02/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00993 EMENT VOL-00649-02 PP-00467
- ENTORPECENTE - Réu encontrado com um cigarro de maconha parcialmente consumido. A ínfima quantidade e as condições da apreensão revelam que se tratava de um viciado e não de um comerciante de entorpecentes. Habeas corpus concedido.
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- ENTORPECENTE - Réu encontrado com um cigarro de maconha parcialmente consumido. A ínfima quantidade e as condições da apreensão revelam que se tratava de um viciado e não de um comerciante de entorpecentes. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:14/02/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1966 PP-00760 EMENT VOL-00647-02 PP-00723
LOCAÇÃO. NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE LEI O FATO DE RESIDIR COM A
LOCATARIA UM IRMAO QUE CONTRIBUI PARA AS DESPESAS DA CASA. O
AFASTAMENTO TEMPORARIO DO INQUILINO, PARA CUIDAR DA SAÚDE DO FILHO,
NÃO CONSTITUI ABANDONO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO
O AGRAVO NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE LEI O FATO DE RESIDIR COM A
LOCATARIA UM IRMAO QUE CONTRIBUI PARA AS DESPESAS DA CASA. O
AFASTAMENTO TEMPORARIO DO INQUILINO, PARA CUIDAR DA SAÚDE DO FILHO,
NÃO CONSTITUI ABANDONO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO
O AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/02/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1966 PP-00763 EMENT VOL-00647-01 PP-00259
EMENTA : - IMPORTAÇÕES SEM COBERTURA CAMBIAL.
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCLUI A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO. SÚMULA E PRECEDENTES MAIS RECENTES.
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EMENTA : - IMPORTAÇÕES SEM COBERTURA CAMBIAL.
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCLUI A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO. SÚMULA E PRECEDENTES MAIS RECENTES.
Data do Julgamento:14/02/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01266 EMENT VOL-00651-01 PP-00307 RTJ VOL-00036-03 PP-00551
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS , QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO (SUM. 118).
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ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS , QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO (SUM. 118).
Data do Julgamento:14/02/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01979 EMENT VOL-00658-01 PP-00202
