IMPORTAÇÃO DE CHUMBO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 232 BAIXADA PELO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA QUE ELEVOU DE 70 PARA 100 A COTA DE
AQUISIÇÃO DE CHUMBO NACIONAL PARA FIM DE REDUÇÃO DA ALIQUOTA AD
VALOREM DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE 50 PARA 10%, INCIDENTE SOBRE O
CHUMBO ESTRANGEIRO. NO CASO A IMPORTAÇÃO EFETUOU-SE 60 DIAS APÓS A
VIGENCIA DA RESOLUÇÃO N. 232. A IMPORTAÇÃO NÃO ESTAVA ASSIM
ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE CHUMBO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 232 BAIXADA PELO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA QUE ELEVOU DE 70 PARA 100 A COTA DE
AQUISIÇÃO DE CHUMBO NACIONAL PARA FIM DE REDUÇÃO DA ALIQUOTA AD
VALOREM DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE 50 PARA 10%, INCIDENTE SOBRE O
CHUMBO ESTRANGEIRO. NO CASO A IMPORTAÇÃO EFETUOU-SE 60 DIAS APÓS A
VIGENCIA DA RESOLUÇÃO N. 232. A IMPORTAÇÃO NÃO ESTAVA ASSIM
ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE.
Data do Julgamento:18/02/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00990 EMENT VOL-00649-01 PP-00158
Empréstimo compulsório. Constitucionalidade. A retroatividade é um problema que não se coloca na aplicação da lei autorizativa do empréstimo, que não precisa se encontrar na previsão orçamentária, dada a sua própria natureza de contrato de direito
público em que a vontade do Estado se impõe à vontade individual. Recurso improvido.
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Empréstimo compulsório. Constitucionalidade. A retroatividade é um problema que não se coloca na aplicação da lei autorizativa do empréstimo, que não precisa se encontrar na previsão orçamentária, dada a sua própria natureza de contrato de direito
público em que a vontade do Estado se impõe à vontade individual. Recurso improvido.
Data do Julgamento:18/02/1966
Data da Publicação:DJ 23-03-1966 PP-00869 EMENT VOL-00648-01 PP-00180
IMPOSTO- DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTERVIVOS". NÃO
DECAIRA O DIREITO DO FISCO A SUA COBRANÇA. A LEI N. 1.025, DE
10.8.62, REGULANDO INTEIRAMENTE A MATÉRIA, REVOGOU A LEI N. 965, DE
24.11.61.
A REVOGAÇÃO OCORREU ANTES DE DECORRIDO O LAPSO DE UM ANO PARA A
COBRANÇA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.
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IMPOSTO- DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTERVIVOS". NÃO
DECAIRA O DIREITO DO FISCO A SUA COBRANÇA. A LEI N. 1.025, DE
10.8.62, REGULANDO INTEIRAMENTE A MATÉRIA, REVOGOU A LEI N. 965, DE
24.11.61.
A REVOGAÇÃO OCORREU ANTES DE DECORRIDO O LAPSO DE UM ANO PARA A
COBRANÇA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1966
Data da Publicação:DJ 23-03-1966 PP-00869 EMENT VOL-00648-01 PP-00131
EQUIPARAÇÃO LEGAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DOCENTE DOS INSTITUTOS
ISOLADOS DO ENSINO SUPERIOR DE S. PAULO AOS DOS PROFESSORES DA SUA
UNIVERSIDADE. SITUAÇÃO DA FACULDADE DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DE
RIBEIRAO PRETO.
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EQUIPARAÇÃO LEGAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DOCENTE DOS INSTITUTOS
ISOLADOS DO ENSINO SUPERIOR DE S. PAULO AOS DOS PROFESSORES DA SUA
UNIVERSIDADE. SITUAÇÃO DA FACULDADE DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DE
RIBEIRAO PRETO.
Data do Julgamento:18/02/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01265 EMENT VOL-00651-01 PP-00266
MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SISA. A COBRANÇA DA
DIFERENÇA FOI LEGAL, EM FACE DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 965
PELA DE N. 1025, DE 10.8.62. NÃO HAVENDO DECORRIDO UM ANO QUANDO DA
PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI NENHUM DIREITO ADQUIRIDO TINHA O IMPETRANTE
A QUE A PREFEITURA NÃO LHE COBRASSE ESSA DIFERENÇA. RECURSO
DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SISA. A COBRANÇA DA
DIFERENÇA FOI LEGAL, EM FACE DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 965
PELA DE N. 1025, DE 10.8.62. NÃO HAVENDO DECORRIDO UM ANO QUANDO DA
PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI NENHUM DIREITO ADQUIRIDO TINHA O IMPETRANTE
A QUE A PREFEITURA NÃO LHE COBRASSE ESSA DIFERENÇA. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1966
Data da Publicação:DJ 23-03-1966 PP-00868 EMENT VOL-00648-01 PP-00119
PRAZO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
EM CASOS DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA, HAVENDO DUVIDA SERIA,
INCLINA-SE O TRIBUNAL PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE E CONSEQUENTE EXAME DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE DE MERITIS O
PEDIDO.
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PRAZO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
EM CASOS DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA, HAVENDO DUVIDA SERIA,
INCLINA-SE O TRIBUNAL PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE E CONSEQUENTE EXAME DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE DE MERITIS O
PEDIDO.
Data do Julgamento:17/02/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02821 EMENT VOL-00664-01 PP-00284 RTJ VOL-00046-03 PP-00794
Emenda Constitucional nº 7, de 22.5.1964. Suspensão parcial e provisória do § 34, do art. 141, da Constituição Federal. Implicação da Emenda nas esferas estaduais e municipais. Manutenção das garantias asseguradas ao direito adquirido e ao ato jurídico
perfeito. Irretroatividade. Lançamento dos tributos: incidência, tipificação qualitativa e especificação quantitativa. Efeitos. Investigação da mens legis. Aplicação da Emenda pelo legislador federal. Lei 4.357, de 16.7.1964 e 4.388 de 28.8.1964.
Inconstitucionalidade da L. nº 3.085, de 27.8.1954, do município de Campinas, no que concerne à exigibilidade da tributação adicional nele prevista, com relação ao período anterior à sua vigência. Recurso conhecido e provido em parte.
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Emenda Constitucional nº 7, de 22.5.1964. Suspensão parcial e provisória do § 34, do art. 141, da Constituição Federal. Implicação da Emenda nas esferas estaduais e municipais. Manutenção das garantias asseguradas ao direito adquirido e ao ato jurídico
perfeito. Irretroatividade. Lançamento dos tributos: incidência, tipificação qualitativa e especificação quantitativa. Efeitos. Investigação da mens legis. Aplicação da Emenda pelo legislador federal. Lei 4.357, de 16.7.1964 e 4.388 de 28.8.1964.
Inconstitucionalidade da L. nº 3.085, de 27.8.1954, do município de Campinas, no que concerne à exig...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01980 EMENT VOL-00658-01 PP-00276 RTJ VOL-00037-01 PP-00066
