SENTENÇA CRIMINAL" NÃO ESTA FUNDAMENTADA, COM 'A INDICAÇÃO DOS
MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO' AQUELA QUE APENAS MENCIONA 'A PROVA
INSOFISMAVEL DOS SUTOS', SEM ANALISA-LA, MOMENTO EM SE TRATANDO DE
CRIME QUE, ALÉM DA MATERIALIDADE, TEM COMO ELEMENTO 'O
APROVEITAMENTO DA INEXPERIENCIA OU JUSTIFICAVEL CONFIANCA' DA
VÍTIMA.
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SENTENÇA CRIMINAL" NÃO ESTA FUNDAMENTADA, COM 'A INDICAÇÃO DOS
MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO' AQUELA QUE APENAS MENCIONA 'A PROVA
INSOFISMAVEL DOS SUTOS', SEM ANALISA-LA, MOMENTO EM SE TRATANDO DE
CRIME QUE, ALÉM DA MATERIALIDADE, TEM COMO ELEMENTO 'O
APROVEITAMENTO DA INEXPERIENCIA OU JUSTIFICAVEL CONFIANCA' DA
VÍTIMA.
Data do Julgamento:08/02/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00988 EMENT VOL-00649-02 PP-00702
- CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL ASSEGURADA PELO ART. 141, § 20 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A AMEAÇA DE PRISÃO POR PARTE DE AUTORIDADE INCOMPETENTE.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
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- CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL ASSEGURADA PELO ART. 141, § 20 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A AMEAÇA DE PRISÃO POR PARTE DE AUTORIDADE INCOMPETENTE.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
Data do Julgamento:08/02/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01638 EMENT VOL-00655-02 PP-01009
MEDIDA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO EM SEÇÃO ESPECIAL DE PENITENCIARIA.
EXAME MEDICO PARA A PRORROGAÇÃO. CRITÉRIO DO JUIZ, QUANTO A
SUFICIENCIA DA LIBERDADE VIGIADA.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO EM SEÇÃO ESPECIAL DE PENITENCIARIA.
EXAME MEDICO PARA A PRORROGAÇÃO. CRITÉRIO DO JUIZ, QUANTO A
SUFICIENCIA DA LIBERDADE VIGIADA.
Data do Julgamento:07/02/1966
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00631 EMENT VOL-00646-01 PP-00645
CONCORDATA. TITULOS VENCIDOS, PROTESTADOS E NÃO PAGOS, HÁ MAIS DE 30
DIAS, IMPEDEM O DEFERIMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA E SUSPENSIVA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 140, II, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO A AGRAVO NÃO PROVIDO.
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CONCORDATA. TITULOS VENCIDOS, PROTESTADOS E NÃO PAGOS, HÁ MAIS DE 30
DIAS, IMPEDEM O DEFERIMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA E SUSPENSIVA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 140, II, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO A AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00992 EMENT VOL-00649-01 PP-00321
CASAMENTO. REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGES. A VIOLAÇÃO DO ART. 183,
XIII, DO CÓDIGO CIVIL, IMPORTA AO RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO DE
BENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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CASAMENTO. REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGES. A VIOLAÇÃO DO ART. 183,
XIII, DO CÓDIGO CIVIL, IMPORTA AO RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO DE
BENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/1966
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00634 EMENT VOL-00646-01 PP-00075
EXECUTIVO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS. A RESPONSABILIDADE DO SOCIO
E LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL INTREGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS. A RESPONSABILIDADE DO SOCIO
E LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL INTREGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/1966
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00634 EMENT VOL-00646-01 PP-00071
MANDADO DE SEGURANÇA.
MEDIDA POSSESSORIA LIMINAR.
NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MEDIDA POSSESSORIA
LIMINAR, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS.
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MANDADO DE SEGURANÇA.
MEDIDA POSSESSORIA LIMINAR.
NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MEDIDA POSSESSORIA
LIMINAR, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS.
Data do Julgamento:07/02/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-01 PP-00269
DEFESA - O ADVOGADO DATIVO NÃO TEM A LATA FACULDADE DE SE EXIMIR DA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A PRETEXTO DE QUE ELA ERA OU PODIA SER
INCONVENIENTE AO RÉU.
O EXERCÍCIO DA DEFESA E INDECLINAVEL INJUNÇÃO DA LEI, QUE NÃO SE
PREENCHE APENAS COM A NOMEAÇÃO MERAMENTE FORMAL DE UM DEFENSOR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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DEFESA - O ADVOGADO DATIVO NÃO TEM A LATA FACULDADE DE SE EXIMIR DA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A PRETEXTO DE QUE ELA ERA OU PODIA SER
INCONVENIENTE AO RÉU.
O EXERCÍCIO DA DEFESA E INDECLINAVEL INJUNÇÃO DA LEI, QUE NÃO SE
PREENCHE APENAS COM A NOMEAÇÃO MERAMENTE FORMAL DE UM DEFENSOR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1966 PP-00760 EMENT VOL-00647-02 PP-00737
