PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EMPREGADOR.
A RECORRIDA E UMA SOCIEDADE DE FILANTROPICA; SEUS DIRETORES NÃO
RECEBEM REMUNERAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO EMPREGADOR.
A RECORRIDA E UMA SOCIEDADE DE FILANTROPICA; SEUS DIRETORES NÃO
RECEBEM REMUNERAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/02/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02918 EMENT VOL-00665-02 PP-00992
RECURSO ORDINÁRIO DO ART. 101, II, A, DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 581,
X, DO C.PR. PEN. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO
RECURSO, POR TOTAL CARÊNCIA DE MOTIVOS.
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RECURSO ORDINÁRIO DO ART. 101, II, A, DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 581,
X, DO C.PR. PEN. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO
RECURSO, POR TOTAL CARÊNCIA DE MOTIVOS.
Data do Julgamento:04/02/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00988 EMENT VOL-00649-02 PP-00682 RTJ VOL-00036-03 PP-00304
Competência da turma para julgar os recursos do art. 101, II, da Constituição manifestados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 16.
- A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
- A orientação seguida, a respeito, pela alta-Corte consagra concessão liberal, de que já não lhe é permitido retratar-se, pela generalidade a extensão dos efeitos.
- Só ao legislador fica ressalvada a explicitação, em lei, de diverso critério, se assim o exigir o interesse social.
- Provimento do recurso.
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Competência da turma para julgar os recursos do art. 101, II, da Constituição manifestados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 16.
- A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
- A orientação seguida, a respeito, pela alta-Corte consagra concessão liberal, de que já não lhe é permitido retratar-se, pela generalidade a extensão dos efeitos.
- Só ao legislador fica ressalvada a explicitação, em lei, de diverso critério, se assim o exigir o interesse social.
- Provimento do recurso.
Data do Julgamento:04/02/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01144 EMENT VOL-00650-02 PP-00753
- MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. REQUISITOS A LEI ORDINARIA, CONCORDANCIA DO
MUNICÍPIO DESFALCADO. NO ESTADO DE ALAGOAS, AS CONDIÇÕES PARA A Q
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO CONSTAM APENAS DE LEI ORDINARIA. NÃO SE PODE
TACHAR DE INCONSTITUCIONAL A LEI CRIADORA POR TER DESATENDIDO A
ALGUMAS DESSAS CONDIÇÕES. TANTO MAIS QUE HOUVE CONCORDANCIA DO
MUNICÍPIO DESMEMBRADO.
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- MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. REQUISITOS A LEI ORDINARIA, CONCORDANCIA DO
MUNICÍPIO DESFALCADO. NO ESTADO DE ALAGOAS, AS CONDIÇÕES PARA A Q
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO CONSTAM APENAS DE LEI ORDINARIA. NÃO SE PODE
TACHAR DE INCONSTITUCIONAL A LEI CRIADORA POR TER DESATENDIDO A
ALGUMAS DESSAS CONDIÇÕES. TANTO MAIS QUE HOUVE CONCORDANCIA DO
MUNICÍPIO DESMEMBRADO.
Data do Julgamento:03/02/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02262 EMENT VOL-00660-01 PP-00008 RTJ VOL-00037-03 PP-00235
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INADMISSIVEL, QUANDO JA JULGADA A CAUSA.
TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO. DEBATE SOBRE SUA POSIÇÃO EM FACE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INADMISSIVEL, QUANDO JA JULGADA A CAUSA.
TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO. DEBATE SOBRE SUA POSIÇÃO EM FACE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:03/02/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01869 EMENT VOL-00657-01 PP-00028
TESOUREIRO-AUXILIAR DO INSTITUTO NACIONAL DO MATE.L.N 4"345, DE
26.6.64, ART. 7. O INSTITUTO APLICOU A LEI VOTADA PELO CONGRESSO
NACIONAL E NÃO HOUVE OFENSA A NENHUM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO INDEFERIDO.
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TESOUREIRO-AUXILIAR DO INSTITUTO NACIONAL DO MATE.L.N 4"345, DE
26.6.64, ART. 7. O INSTITUTO APLICOU A LEI VOTADA PELO CONGRESSO
NACIONAL E NÃO HOUVE OFENSA A NENHUM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/02/1966
Data da Publicação:DJ 02-03-1966 PP-00532 EMENT VOL-00645-01 PP-00106
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DO EXERCITO. O PEDIDO PARA
REVER O ATO DE TRANSFERENCIA OCORRIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS NÃO TEM
BASE LEGAL. MESMO QUE HOUVESSE DIREITO COM RELAÇÃO, ESTARIA ELE
PRESCRITO. O IMPETRANTE NÃO PREENCHEU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA FAZER
JUS A QUALQUER PROMOÇÃO PELO COMBATE A REBELIAO COMUNISTA DE 1935.
PEDIDO INDEFERIDO.
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TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DO EXERCITO. O PEDIDO PARA
REVER O ATO DE TRANSFERENCIA OCORRIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS NÃO TEM
BASE LEGAL. MESMO QUE HOUVESSE DIREITO COM RELAÇÃO, ESTARIA ELE
PRESCRITO. O IMPETRANTE NÃO PREENCHEU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA FAZER
JUS A QUALQUER PROMOÇÃO PELO COMBATE A REBELIAO COMUNISTA DE 1935.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/02/1966
Data da Publicação:DJ 02-03-1966 PP-00532 EMENT VOL-00645-01 PP-00098
A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERIODO PREVISTO EM LEI
NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O
PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE
RESULTA.
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A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERIODO PREVISTO EM LEI
NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O
PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE
RESULTA.
Data do Julgamento:15/12/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00685 EMENT VOL-00612-01 PP-00315
SEDUÇÃO. IDADE DA OFENDIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO APÓS O
FATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE CORROBOREM O
NASCIMENTO DA OFENDIDA NA DATA CONSTANTE DA CERTIDÃO APRESENTADA AOS
AUTOS. NULIDADE DO PROCESSO ABINITIO, RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
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SEDUÇÃO. IDADE DA OFENDIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO APÓS O
FATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE CORROBOREM O
NASCIMENTO DA OFENDIDA NA DATA CONSTANTE DA CERTIDÃO APRESENTADA AOS
AUTOS. NULIDADE DO PROCESSO ABINITIO, RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00611 RTJ VOL-00035-03 PP-00650
1) POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA
PREFEITO MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR
IMPEACHMENT, OU A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO (SUM. 301).
2) A SIMPLES DEFINIÇÃO DO ATO COMO CONTRAVENÇÃO NÃO EXCLUI DA
INCIDENCIA DO ART. 322 DO C. PENAL.
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1) POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA
PREFEITO MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR
IMPEACHMENT, OU A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO (SUM. 301).
2) A SIMPLES DEFINIÇÃO DO ATO COMO CONTRAVENÇÃO NÃO EXCLUI DA
INCIDENCIA DO ART. 322 DO C. PENAL.
Data do Julgamento:07/12/1965
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01865 EMENT VOL-00657-02 PP-00988
ENTORPECENTE. COMERCIO CLANDESTINO. OU FACILITAÇÃO DO USO (ART. 281
DO C. PEN).
NÃO CONFIGURADO, NO CASO, O CRIME.
ORDEM CONCEDIDA - POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
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ENTORPECENTE. COMERCIO CLANDESTINO. OU FACILITAÇÃO DO USO (ART. 281
DO C. PEN).
NÃO CONFIGURADO, NO CASO, O CRIME.
ORDEM CONCEDIDA - POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento:07/12/1965
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01144 EMENT VOL-00650-02 PP-00692
SUBLOCAÇÃO COM AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, POR DECRETO, DO LOCADOR,
L. U.300, ART. 2.
DESPEJO DECRETADO EM RIGOROSO CUMPRIMENTO DA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SUBLOCAÇÃO COM AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, POR DECRETO, DO LOCADOR,
L. U.300, ART. 2.
DESPEJO DECRETADO EM RIGOROSO CUMPRIMENTO DA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/12/1965
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00994 EMENT VOL-00649-02 PP-00529
