CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM. COM A
DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS CESSA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1 VARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM. COM A
DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS CESSA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1 VARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Data do Julgamento:21/10/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02961 EMENT VOL-00635-02 PP-00010 RTJ VOL-00033-03 PP-00525
LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. DECRETO N 2 044 DE 31.12.1908
QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. EMBARGOS REJEITADOS
NA CONFORMIDADE DO ART. 32. PARA AÇÃO DE REGRESSO E PARA OS EFEITOS
REGRESSIVOS E NECESSARIO O PROTESTO.
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LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. DECRETO N 2 044 DE 31.12.1908
QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. EMBARGOS REJEITADOS
NA CONFORMIDADE DO ART. 32. PARA AÇÃO DE REGRESSO E PARA OS EFEITOS
REGRESSIVOS E NECESSARIO O PROTESTO.
Data do Julgamento:21/10/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03317 EMENT VOL-00639-02 PP-00509
IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
PELO RENDIMENTO AUFERIDO ANTES DO ÓBITO, A DIVIDA FISCAL E DO DE
CUJUS E NÃO HERDEIROS.
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IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
PELO RENDIMENTO AUFERIDO ANTES DO ÓBITO, A DIVIDA FISCAL E DO DE
CUJUS E NÃO HERDEIROS.
Data do Julgamento:21/10/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03587 EMENT VOL-00641-02 PP-00551
EMENTA : - "A taxa de despacho aduaneiro (Art. 66 da Lei 3.244, de
14.08.57), continua a ser exigivel após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo paras as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), Súmula 131.
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EMENTA : - "A taxa de despacho aduaneiro (Art. 66 da Lei 3.244, de
14.08.57), continua a ser exigivel após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo paras as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), Súmula 131.
Data do Julgamento:21/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03420 EMENT VOL-00640-02 PP-00334
- Município. Horário de bancos.
1) Os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas (Súm .419).
2) Quanto aos bancos, respeitado o horário da lei federal (seis horas), não é exorbitante a lei municipal (RMS 11.291, 1963).
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- Município. Horário de bancos.
1) Os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas (Súm .419).
2) Quanto aos bancos, respeitado o horário da lei federal (seis horas), não é exorbitante a lei municipal (RMS 11.291, 1963).
Data do Julgamento:20/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00113
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. O RECORRENTE TINHA
DIREITO A CENTO E VINTE DIAS E, COMO O ÚLTIMO DIA DO PRAZO CAIU NUM
DOMINGO, DEVERIA SER-LHE CREDITADO O DIA SEGUINTE QUE ERA
SEGUNDA-FEIRA. RECURSO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. O RECORRENTE TINHA
DIREITO A CENTO E VINTE DIAS E, COMO O ÚLTIMO DIA DO PRAZO CAIU NUM
DOMINGO, DEVERIA SER-LHE CREDITADO O DIA SEGUINTE QUE ERA
SEGUNDA-FEIRA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00371
RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS. E JURÍDICA A SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO DA LEI, EM FACE DA
ILEGALIDADE QUE OS VICIAVA. O IMPETRANTE NÃO PROVOU QUE SEU
ENQUADRAMENTO TINHA OBEDECIDO AS NORMAS CONSTANTES DA LEI. RECURSO
DESPROVIDO.
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RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS. E JURÍDICA A SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO DA LEI, EM FACE DA
ILEGALIDADE QUE OS VICIAVA. O IMPETRANTE NÃO PROVOU QUE SEU
ENQUADRAMENTO TINHA OBEDECIDO AS NORMAS CONSTANTES DA LEI. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00124
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA.
INCIDENCIA. CASO ANTERIOR A LEI 4.425/64. PROCEDENTES; RE 49.413
(1962), RE 48.429 (1962), RE 54.340 (1964). SÚMULA 118.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA.
INCIDENCIA. CASO ANTERIOR A LEI 4.425/64. PROCEDENTES; RE 49.413
(1962), RE 48.429 (1962), RE 54.340 (1964). SÚMULA 118.
Data do Julgamento:20/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00084 RTJ VOL-00034-03 PP-00675
HABEAS CORPUS"-O PRAZO DE 10 DIAS PARA A PRISÃO DO PACIENTE ANTES DE
OFERECIMENTO DA DENUNCIA E FATAL (ART.10 DO COD.PR.PEN.).
ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE.
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HABEAS CORPUS"-O PRAZO DE 10 DIAS PARA A PRISÃO DO PACIENTE ANTES DE
OFERECIMENTO DA DENUNCIA E FATAL (ART.10 DO COD.PR.PEN.).
ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:20/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00689
APELAÇÃO. PREPARO. EM PROCESSO CRIMINAL, CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, A
APELAÇÃO E PROCESSADA SEM NECESSIDADE DE PREPARO. CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS PARA QUE CONHECA A CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
APELAÇÃO DO RÉU.
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APELAÇÃO. PREPARO. EM PROCESSO CRIMINAL, CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, A
APELAÇÃO E PROCESSADA SEM NECESSIDADE DE PREPARO. CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS PARA QUE CONHECA A CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
APELAÇÃO DO RÉU.
Data do Julgamento:20/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03221 EMENT VOL-00638-02 PP-00612
Funcionário. Os proventos dos funcionários públicos
aposentados hão de ser sempre atualizados, de modo que percebam o mesmo
que os em atividade (art. 1º da Lei 2.622/52).
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Funcionário. Os proventos dos funcionários públicos
aposentados hão de ser sempre atualizados, de modo que percebam o mesmo
que os em atividade (art. 1º da Lei 2.622/52).
Data do Julgamento:19/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03228 EMENT VOL-00638-02 PP-00819
ACIDENTE DO TRABALHO. INSTITUTO DE TRANSPORTES E CARGAS CONDENADO A
MULTA POR NÃO TER PAGO EM TEMPO A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SEGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. INSTITUTO DE TRANSPORTES E CARGAS CONDENADO A
MULTA POR NÃO TER PAGO EM TEMPO A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SEGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03319 EMENT VOL-00639-02 PP-00640
RESPONSABILIDADE CIVIL. A EMPRESA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS A
SEUS PASSAGEIROS. A VÍTIMA, EMBORA MENOR, CONCORRIA PARA AS DESPESAS
DA FAMILIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. A EMPRESA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS A
SEUS PASSAGEIROS. A VÍTIMA, EMBORA MENOR, CONCORRIA PARA AS DESPESAS
DA FAMILIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03227 EMENT VOL-00638-02 PP-00754
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA
CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES
DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA
CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES
DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/10/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03319 EMENT VOL-00639-02 PP-00690
