O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares (Súm. 298).
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O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares (Súm. 298).
Data do Julgamento:14/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00622
CHEQUE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PERDA DA PROVISAO. 1) FICA LIBERADO
O EMITENTE QUE NÃO CONCORREU PARA A PERDA DA PROVISAO, POR
INSOLVENCIA DO SACADO, SE O CHEQUE NÃO E APRESENTADO NO PRAZO LEGAL
(ART.5, IN FINE DO D. 2.591/1912). 2) REFERENCIA AO EFEITO QUE TERIA
A CONCORDANCIA DO PORTADOR, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO EMITENTE,
EM REAPRESENTAR O CHEQUE FORA DO PRAZO LEGAL.
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CHEQUE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PERDA DA PROVISAO. 1) FICA LIBERADO
O EMITENTE QUE NÃO CONCORREU PARA A PERDA DA PROVISAO, POR
INSOLVENCIA DO SACADO, SE O CHEQUE NÃO E APRESENTADO NO PRAZO LEGAL
(ART.5, IN FINE DO D. 2.591/1912). 2) REFERENCIA AO EFEITO QUE TERIA
A CONCORDANCIA DO PORTADOR, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO EMITENTE,
EM REAPRESENTAR O CHEQUE FORA DO PRAZO LEGAL.
Data do Julgamento:14/10/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-02 PP-00825
HABEAS CORPUS. DENUNCIA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONTANDO
A DESCRIÇÃO DO FATO DE MODO A PERMITIR A DEFESA DO RÉU. CO-AUTORIA
EM CRIME DE CONTRABANDO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PROCESSO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONTANDO
A DESCRIÇÃO DO FATO DE MODO A PERMITIR A DEFESA DO RÉU. CO-AUTORIA
EM CRIME DE CONTRABANDO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PROCESSO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00693
EMENTA: - RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELA TURMA, PARA
QUE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGASSE A PRELIMINAR DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM
DO AUTOR DE UMA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS PELO TRIBUNAL PLENO PARA DETERMINAR QUE A TURMA
JULGASSE O MÉRITO DO RECURSO. ANTES DO SEGUNDO JULGAMENTO PELA
TURMA, AS PARTES DESISTIRAM DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO
HOMOLOGADA A DESISTENCIA. AS PARTES DISCUTEM, AGORA, EM OUTROS
PROCESSOS, OS EFEITOS DESSA DESISTENCIA. NÃO HÁ USUSPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEM ESTA EM JOGO AUTORIDADE
DE JULGADO SEU, QUE DEVA SER PRESERVADA. RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
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- RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELA TURMA, PARA
QUE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGASSE A PRELIMINAR DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM
DO AUTOR DE UMA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS PELO TRIBUNAL PLENO PARA DETERMINAR QUE A TURMA
JULGASSE O MÉRITO DO RECURSO. ANTES DO SEGUNDO JULGAMENTO PELA
TURMA, AS PARTES DESISTIRAM DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO
HOMOLOGADA A DESISTENCIA. AS PARTES DISCUTEM, AGORA, EM OUTROS
PROCESSOS, OS EFEITOS DESSA DESISTENCIA. NÃO HÁ USUSPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEM ESTA EM JOGO AUTORIDADE
DE JULGADO SEU,...
Data do Julgamento:14/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03421 EMENT VOL-00640-01 PP-00001
EMENTA :- DENÚNCIA POR PECULATO. ENVOLVENDO QUEM JÁ NÃO ERA DIRETOR AO
TEMPO DO ATO DA SOCIEDADE, CONSIDERADO CRIMINOSO. NENHUMA ESPECIFICAÇAO
DOS ATOS QUE CARACTERIZAM UMA CO-PARTICIPAÇAO, AFIRMADA EM FÓRMULA
VAGA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER E FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
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EMENTA :- DENÚNCIA POR PECULATO. ENVOLVENDO QUEM JÁ NÃO ERA DIRETOR AO
TEMPO DO ATO DA SOCIEDADE, CONSIDERADO CRIMINOSO. NENHUMA ESPECIFICAÇAO
DOS ATOS QUE CARACTERIZAM UMA CO-PARTICIPAÇAO, AFIRMADA EM FÓRMULA
VAGA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER E FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:13/10/1965
Data da Publicação:DJ 02-02-1966 PP-00175 EMENT VOL-00642-01 PP-00359
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARA REPRESENTAR TRABALHADORES DA FAZENDA NOVA AMERICA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL AO ART.
625 DA C.L.T. - O CONTRATO COLETIVO PODE SER DISCUTIDO MEDIANTE
DISSIDIOS INDIVIDUAIS PLURIMOS. REC. EXT. INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
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CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - ILEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARA REPRESENTAR TRABALHADORES DA FAZENDA NOVA AMERICA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL AO ART.
625 DA C.L.T. - O CONTRATO COLETIVO PODE SER DISCUTIDO MEDIANTE
DISSIDIOS INDIVIDUAIS PLURIMOS. REC. EXT. INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/10/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03038 EMENT VOL-00636-01 PP-00371
CONTRATO DE TRABALHO. AINDA QUE DE EXPERIENCIA, E CONTRATO A PRAZO
CERTO. A CLÁUSULA DE LIVRE RESCISAO, SEM ONUS, TRANSFORMA-O EM
CONTRATO A PRAZO INDETERMINADO, DEVIDOS O AVISO PREVIO E O
DECIMO-TERCEIRO SALARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
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CONTRATO DE TRABALHO. AINDA QUE DE EXPERIENCIA, E CONTRATO A PRAZO
CERTO. A CLÁUSULA DE LIVRE RESCISAO, SEM ONUS, TRANSFORMA-O EM
CONTRATO A PRAZO INDETERMINADO, DEVIDOS O AVISO PREVIO E O
DECIMO-TERCEIRO SALARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/10/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03042 EMENT VOL-00636-02 PP-00740
CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO CERTO E EXPERIENCIA.
OBEDIENCIA AS NORMAS LEGAIS ESPECIFICAS. CLÁUSULA POSSIBILITANDO
RESCISAO, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PREVIO. O CONTRATO FEITO A
TÍTULO DE EXPERIENCIA NÃO PODE BURLAR AS GARANTIAS DADAS PELA
LEGISLAÇÃO AOS TRABALHADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
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CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO CERTO E EXPERIENCIA.
OBEDIENCIA AS NORMAS LEGAIS ESPECIFICAS. CLÁUSULA POSSIBILITANDO
RESCISAO, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PREVIO. O CONTRATO FEITO A
TÍTULO DE EXPERIENCIA NÃO PODE BURLAR AS GARANTIAS DADAS PELA
LEGISLAÇÃO AOS TRABALHADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/10/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03042 EMENT VOL-00636-02 PP-00736
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PODE SER INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE COM
O DE EMBARGOS INFRINGENTES NAS CAUSAS DE ALÇADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PODE SER INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE COM
O DE EMBARGOS INFRINGENTES NAS CAUSAS DE ALÇADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/10/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03042 EMENT VOL-00636-02 PP-00716
LOCAÇÃO COMERCIAL. A RETOMADA PELO PROPRIETARIO GOZA DE UMA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SINCERIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS
RETOMANTES DESEJASSEM INSTALAR-SE COM O MESMO RAMO DE COMERCIO.
MATÉRIA DE FATO QUE NÃO SE REEXAMINA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. A RETOMADA PELO PROPRIETARIO GOZA DE UMA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SINCERIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS
RETOMANTES DESEJASSEM INSTALAR-SE COM O MESMO RAMO DE COMERCIO.
MATÉRIA DE FATO QUE NÃO SE REEXAMINA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03228 EMENT VOL-00638-02 PP-00860
PRESCRIÇÃO. DESPACHO PROFERIDO EM PETIÇÃO INICIAL CONDICIONANDO O
DEFERIMENTO DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS JUDICIÁRIAS, PAGAMENTO
QUE SÓ VEIO A SER EFETUADO TRES MESES DEPOIS DA DATA DO MENCIONADO
DESPACHO. APLICAÇÃO DO ART. 166 PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO. DESPACHO PROFERIDO EM PETIÇÃO INICIAL CONDICIONANDO O
DEFERIMENTO DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS JUDICIÁRIAS, PAGAMENTO
QUE SÓ VEIO A SER EFETUADO TRES MESES DEPOIS DA DATA DO MENCIONADO
DESPACHO. APLICAÇÃO DO ART. 166 PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/10/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03041 EMENT VOL-00636-02 PP-00693
LOCAÇÃO. NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO
SE O PERITO E A SENTENÇA O FIXARAM PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO
SE O PERITO E A SENTENÇA O FIXARAM PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/10/1965
Data da Publicação:DJ 16-03-1966 PP-00765 EMENT VOL-00647-02 PP-00568 RTJ VOL-00036-01 PP-00213
SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO, ABSOLVIDO O ASSASSINO PELA
EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR O
VALOR DO SEGURO. AGRAVO DESPROVIDO.
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SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO, ABSOLVIDO O ASSASSINO PELA
EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR O
VALOR DO SEGURO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/10/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03037 EMENT VOL-00636-01 PP-00118
