LOCAÇÃO. Só se dispensa a prova da necessidade quando há diversidade no destino entre o uso próprio do prédio ocupado e do prédio retomando. Recurso extraordinário indeferido e agravo não provido.
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LOCAÇÃO. Só se dispensa a prova da necessidade quando há diversidade no destino entre o uso próprio do prédio ocupado e do prédio retomando. Recurso extraordinário indeferido e agravo não provido.
Data do Julgamento:19/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03226 EMENT VOL-00638-01 PP-00439
ATO ADMINISTRATIVO. SUA REVOGAÇÃO NÃO PODE ATENTAR CONTRA O DIREITO
ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO OU COISA JULGADA. LICENCA
CONCEDIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE
ONIBUS INTERMUNICIPAL. ILEGALIDADE DO ATO QUE RECONSIDEROU A
CONCESSÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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ATO ADMINISTRATIVO. SUA REVOGAÇÃO NÃO PODE ATENTAR CONTRA O DIREITO
ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO OU COISA JULGADA. LICENCA
CONCEDIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE
ONIBUS INTERMUNICIPAL. ILEGALIDADE DO ATO QUE RECONSIDEROU A
CONCESSÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03224 EMENT VOL-00638-01 PP-00177 RTJ VOL-00035-01 PP-00009
E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, POIS O INQUERITO POLICIAL MILITAR FOI
REMETIDO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALÉM PARAIBA POR SE TER
DADO A JUSTIÇA MILITAR POR INCOMPETENTE.
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E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, POIS O INQUERITO POLICIAL MILITAR FOI
REMETIDO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALÉM PARAIBA POR SE TER
DADO A JUSTIÇA MILITAR POR INCOMPETENTE.
Data do Julgamento:18/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00681
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR EM CASO DE CRIME COMETIDO POR
MILITAR ESTADUAL EM FUNÇÃO POLICIAL CIVIL (SÚMULA 297), FICANDO O
PROBLEMA DA PRISÃO PREVENTIVA PARA APRECIAÇÃO OPORTUNA.
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INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR EM CASO DE CRIME COMETIDO POR
MILITAR ESTADUAL EM FUNÇÃO POLICIAL CIVIL (SÚMULA 297), FICANDO O
PROBLEMA DA PRISÃO PREVENTIVA PARA APRECIAÇÃO OPORTUNA.
Data do Julgamento:18/10/1965
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01533 EMENT VOL-00654-02 PP-00708 RTJ VOL-00037-03 PP-00531
A AÇÃO DIRETA A QUE SE REFERE O ART. 20 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO,
NÃO EXCLUI O MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE REUNIDOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS. 2) NESSA HIPÓTESE, TAMBÉM CABE MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO (ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO DO ATO EXPROPRIATORIO). 3)
OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM EXPROPRIAR BENS DO ESTADO, E OS ESTADOS E
MUNICÍPIOS NÃO PODEM EXPROPRIAR BENS DA UNIÃO. 4) ESSA VEDAÇÃO
ABRANGE OS BENS QUE INTEGRAM SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO, MAS NÃO OS
PARTICULARES DO CONCESSIONARIO, QUE NÃO ESTEJAM AFETADOS AO SERVIÇO.
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A AÇÃO DIRETA A QUE SE REFERE O ART. 20 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO,
NÃO EXCLUI O MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE REUNIDOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS. 2) NESSA HIPÓTESE, TAMBÉM CABE MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO (ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO DO ATO EXPROPRIATORIO). 3)
OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM EXPROPRIAR BENS DO ESTADO, E OS ESTADOS E
MUNICÍPIOS NÃO PODEM EXPROPRIAR BENS DA UNIÃO. 4) ESSA VEDAÇÃO
ABRANGE OS BENS QUE INTEGRAM SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO, MAS NÃO OS
PARTICULARES DO CONCESSIONARIO, QUE NÃO ESTEJAM AFETADOS AO SERVIÇO.
Data do Julgamento:18/10/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03317 EMENT VOL-00639-01 PP-00398
FAVOR FISCAL PREVISTO NA LETRA F DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES,
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A VIÚVA, COMO MEEIRA E
INVENTARIANTE INVESTIDA NA POSSE DA HERANÇA, MESMO DEPOIS DE
ENCERRADO O INVENTARIO, CONTINUOU A REPRESENTAR OS INTERESSES DO
ESPOLIO PARA OS EFEITOS DE UMA SOBREPARTILHA. TINHA CAPACIDADE
PROCESSUAL PARA, EM NOME DO ESPOLIO DEMANDAR O QUE LHE CABIA EM FACE
DA LEI. AGRAVO DESPROVIDO.
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FAVOR FISCAL PREVISTO NA LETRA F DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES,
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A VIÚVA, COMO MEEIRA E
INVENTARIANTE INVESTIDA NA POSSE DA HERANÇA, MESMO DEPOIS DE
ENCERRADO O INVENTARIO, CONTINUOU A REPRESENTAR OS INTERESSES DO
ESPOLIO PARA OS EFEITOS DE UMA SOBREPARTILHA. TINHA CAPACIDADE
PROCESSUAL PARA, EM NOME DO ESPOLIO DEMANDAR O QUE LHE CABIA EM FACE
DA LEI. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1965
Data da Publicação:DJ 10-11-1965 PP-03121 EMENT VOL-00637-01 PP-00019
ISENÇÃO A CIA. DOCAS DE SANTOS. LEI N 1.145 DE 31.12.1903. A UNIÃO
CABE LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE O REGIME DOS PORTOS E NAVEGAÇÃO
DE CAGOTAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ISENÇÃO A CIA. DOCAS DE SANTOS. LEI N 1.145 DE 31.12.1903. A UNIÃO
CABE LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE O REGIME DOS PORTOS E NAVEGAÇÃO
DE CAGOTAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03227 EMENT VOL-00638-02 PP-00778
ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS MORATORIOS. AUTARQUIA SEGURADORA.
1) - AUTARQUIA SEGURADORA SUB-ROGADA TEM AS MESMAS OBRIGAÇÕES DO
SEGURADO, EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CF. SUM. 236, 238, 240),
INCLUSIVE QUANTO AOS JUROS MORATORIOS.
2) - O ART. 2 DA L. 4.414-64, QUE REVOGOU O ART. 3 DO D. 22.785-33,
APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES.
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ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS MORATORIOS. AUTARQUIA SEGURADORA.
1) - AUTARQUIA SEGURADORA SUB-ROGADA TEM AS MESMAS OBRIGAÇÕES DO
SEGURADO, EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CF. SUM. 236, 238, 240),
INCLUSIVE QUANTO AOS JUROS MORATORIOS.
2) - O ART. 2 DA L. 4.414-64, QUE REVOGOU O ART. 3 DO D. 22.785-33,
APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES.
Data do Julgamento:15/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03226 EMENT VOL-00638-01 PP-00445
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE HABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL. O
JULGAMENTO TEM QUE SE REALIZAR EM AUDIENCIA. ART. 92, INCISOS I E
II, LETRAS A E B DA LEI DE FALÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE HABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL. O
JULGAMENTO TEM QUE SE REALIZAR EM AUDIENCIA. ART. 92, INCISOS I E
II, LETRAS A E B DA LEI DE FALÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1965
Data da Publicação:DJ 10-11-1965 PP-03122 EMENT VOL-00637-01 PP-00037
Ação ordinária contra a Fazenda do Estado. Participantes ativos da revolução de 1932 e portadores do certificado do art. 30. Diferença de vencimentos de acordo com o disposto na Lei n. 3568, de 1956, e na letra c do referido Art. 30 do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição do Estado. Não existe a alegada prescrição da ação ou de parcelas de vencimentos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Agravo desprovido.
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Ação ordinária contra a Fazenda do Estado. Participantes ativos da revolução de 1932 e portadores do certificado do art. 30. Diferença de vencimentos de acordo com o disposto na Lei n. 3568, de 1956, e na letra c do referido Art. 30 do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição do Estado. Não existe a alegada prescrição da ação ou de parcelas de vencimentos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:15/10/1965
Data da Publicação:DJ 10-11-1965 PP-03121 EMENT VOL-00637-01 PP-00027
OBRIGAÇÃO TRABALHISTA CONSTITUIDA NO BRASIL. ESTA SUJEITA A LEI
NACIONAL. HAVENDO LEI (ART. 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL,
ART. 651, PAR 3 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) NÃO E DE
APLICAR-SE O COSTUME QUE FAVORECE A LEI DO PAVILHAO. AGRAVO
DESPROVIDO.
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OBRIGAÇÃO TRABALHISTA CONSTITUIDA NO BRASIL. ESTA SUJEITA A LEI
NACIONAL. HAVENDO LEI (ART. 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL,
ART. 651, PAR 3 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) NÃO E DE
APLICAR-SE O COSTUME QUE FAVORECE A LEI DO PAVILHAO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03421 EMENT VOL-00640-01 PP-00222
Ação reivindicatória. O réu não pode embargar a execução por coisa certa sem fazer o depósito desta, para segurança do juízo. A necessidade de segurar o juízo é assim terminante para a admissão de embargos de executado pela penhora ou depósito da
coisa.
Recurso conhecido e provido para que, cassado o acórdão, se restabeleça o deposito da coisa perante o juízo da execução.
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Ação reivindicatória. O réu não pode embargar a execução por coisa certa sem fazer o depósito desta, para segurança do juízo. A necessidade de segurar o juízo é assim terminante para a admissão de embargos de executado pela penhora ou depósito da
coisa.
Recurso conhecido e provido para que, cassado o acórdão, se restabeleça o deposito da coisa perante o juízo da execução.
Data do Julgamento:15/10/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03318 EMENT VOL-00639-02 PP-00598
