NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. (SUM.
286).
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NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. (SUM.
286).
Data do Julgamento:08/10/1965
Data da Publicação:DJ 10-11-1965 PP-03122 EMENT VOL-00637-01 PP-00061
A PRORROGAÇÃO DO TEMPO DA LOCAÇÃO CONSTA EXPRESSAMENTE DO CONTRATO,
O QUAL FOI ASSINADO PELAS PARTES CONTRATANTES E FOI ESTABELECIDO COM
PRAZO DETERMINADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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A PRORROGAÇÃO DO TEMPO DA LOCAÇÃO CONSTA EXPRESSAMENTE DO CONTRATO,
O QUAL FOI ASSINADO PELAS PARTES CONTRATANTES E FOI ESTABELECIDO COM
PRAZO DETERMINADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03421 EMENT VOL-00640-01 PP-00163
Súmula 108: É legitima a incidência do impôsto de transmissão
inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da
promessa, na conformidade da legislação local.
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Súmula 108: É legitima a incidência do impôsto de transmissão
inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da
promessa, na conformidade da legislação local.
Data do Julgamento:29/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03035 EMENT VOL-00636-01 PP-00212
ARQUIVAMENTO. CONDIÇÕES PARA DENUNCIA. SEM NOVOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO, NÃO E ADMISSIVEL A DENUNCIA APÓS O ARQUIVAMENTO REQUERIDO
PELO M.P. E DEFERIDO PELO JUIZ. RE 51.251, RE 53.159, RHC 40.421, RE
56.928, HC 42.015.
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ARQUIVAMENTO. CONDIÇÕES PARA DENUNCIA. SEM NOVOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO, NÃO E ADMISSIVEL A DENUNCIA APÓS O ARQUIVAMENTO REQUERIDO
PELO M.P. E DEFERIDO PELO JUIZ. RE 51.251, RE 53.159, RHC 40.421, RE
56.928, HC 42.015.
Data do Julgamento:29/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03033 EMENT VOL-00636-02 PP-00898
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO HABIL PARA ATACAR ATO DE JUIZ, QUE
MANDOU OUVIR TESTEMUNHAS EM QUEIXA-CRIME. SE ILEGAL O ATO DO JUIZ, A
PARTE PODERIA ARGUIR A NULIDADE DO PROCESSO POR TODOS OS MEIOS
PERMITIDOS EM LEIS; JAMAIS ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO HABIL PARA ATACAR ATO DE JUIZ, QUE
MANDOU OUVIR TESTEMUNHAS EM QUEIXA-CRIME. SE ILEGAL O ATO DO JUIZ, A
PARTE PODERIA ARGUIR A NULIDADE DO PROCESSO POR TODOS OS MEIOS
PERMITIDOS EM LEIS; JAMAIS ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1965
Data da Publicação:DJ 20-10-1965 PP-02858 EMENT VOL-00634-01 PP-00095
Nulidade no processo penal.
O que constitui nulidade insanável e a falta de citação.
Falta de notificação, a que alude o impetrante, ou de prazos concedidos à defesa, constitui nulidade sanável, desde que não alegada oportunamente.
E o acórdão fundou-se em que não houve argüição oportuna.
Quanto ao exame de corpo delito, acentuou o acórdão que ele não é necessário para caracterizar o crime de que se trata. Além disso, ponderou estar provado, pelos depoimentos colhidos na Polícia e em Juízo, que o paciente prendeu a vítima abusivamente e
a submeteu a vexames não autorizados em lei.
Crime do art. 350, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
Habeas corpus negado.
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Nulidade no processo penal.
O que constitui nulidade insanável e a falta de citação.
Falta de notificação, a que alude o impetrante, ou de prazos concedidos à defesa, constitui nulidade sanável, desde que não alegada oportunamente.
E o acórdão fundou-se em que não houve argüição oportuna.
Quanto ao exame de corpo delito, acentuou o acórdão que ele não é necessário para caracterizar o crime de que se trata. Além disso, ponderou estar provado, pelos depoimentos colhidos na Polícia e em Juízo, que o paciente prendeu a vítima abusivamente e
a submeteu a vexames não autorizados em lei.
Crime do art...
Data do Julgamento:29/09/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03583 EMENT VOL-00641-04 PP-01532
O simples fato de ter estado o militar de prontidão e
praticado atos rotineiros de suas peculiares atividades, não justifica
a concessão dos benefícios outorgados, pela L. 1.267, de 09/12/50, aos
que participaram do combate a rebelião comunista. Recurso conhecido e
provido.
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O simples fato de ter estado o militar de prontidão e
praticado atos rotineiros de suas peculiares atividades, não justifica
a concessão dos benefícios outorgados, pela L. 1.267, de 09/12/50, aos
que participaram do combate a rebelião comunista. Recurso conhecido e
provido.
Data do Julgamento:28/09/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-03 PP-00944
HABEAS CORPUS. O CRIME DE EXTORSAO INDIRETA NÃO SE CONFIGUROU POIS O
CHEQUE PELA SUA NATUREZA DE GARANTIA DE DIVIDA, SEM INTENÇÃO DE
FRAUDE, NÃO DARIA LUGAR NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, A
PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O EMITENTE QUE JA FORA ABSOLVIDO. ORDEM
CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. O CRIME DE EXTORSAO INDIRETA NÃO SE CONFIGUROU POIS O
CHEQUE PELA SUA NATUREZA DE GARANTIA DE DIVIDA, SEM INTENÇÃO DE
FRAUDE, NÃO DARIA LUGAR NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, A
PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O EMITENTE QUE JA FORA ABSOLVIDO. ORDEM
CONCEDIDA.
Data do Julgamento:27/09/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00654
RECURSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A
DENUNCIA FALHOU COMPLETAMENTE NA INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO
DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A
DENUNCIA FALHOU COMPLETAMENTE NA INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO
DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1965
Data da Publicação:DJ 10-11-1965 PP-03124 EMENT VOL-00637-01 PP-00322
