1) E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O
E A DE PETIÇÃO DE HERANÇA (SUM 149).
2) A L. 2.437, DE 7.3.55, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL
AS PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGENCIA (1.1.56), SALVO
QUANTO AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES (SUM. 445).
Ementa
1) E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O
E A DE PETIÇÃO DE HERANÇA (SUM 149).
2) A L. 2.437, DE 7.3.55, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL
AS PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGENCIA (1.1.56), SALVO
QUANTO AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES (SUM. 445).
Data do Julgamento:24/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02970 EMENT VOL-00635-02 PP-00880
NULIDADE DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. A PRESCRIÇÃO TERA QUE SER
REGULADA PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
2.437 DE 7.3.55. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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NULIDADE DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. A PRESCRIÇÃO TERA QUE SER
REGULADA PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
2.437 DE 7.3.55. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1965
Data da Publicação:DJ 10-11-1965 PP-03125 EMENT VOL-00637-01 PP-00343
1) EM CASO DE LITISCONSORCIO VOLUNTARIO, OU ACUMULAÇÃO DE AÇÕES, E
NÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA I O DO MAIOR PEDIDO.
2) POR ELE SE REGULA A COMPETÊNCIA.
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1) EM CASO DE LITISCONSORCIO VOLUNTARIO, OU ACUMULAÇÃO DE AÇÕES, E
NÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA I O DO MAIOR PEDIDO.
2) POR ELE SE REGULA A COMPETÊNCIA.
Data do Julgamento:24/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02965 EMENT VOL-00635-01 PP-00427
EMENTA : SÚMULA 130: - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART 66 DA L.
3.244, DE 14/8/57) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O D. LEG. 14, DE
25/8/60, QUE APROVOU ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ACORDO GERAL SOBRE
TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
SÚMULA 131: - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART 66 DA L. 3.244, DE
14/8/57) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DL. 14, DE 25/8/60, MESMO
PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL
SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
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EMENTA : SÚMULA 130: - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART 66 DA L.
3.244, DE 14/8/57) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O D. LEG. 14, DE
25/8/60, QUE APROVOU ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ACORDO GERAL SOBRE
TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
SÚMULA 131: - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART 66 DA L. 3.244, DE
14/8/57) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DL. 14, DE 25/8/60, MESMO
PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL
SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
Data do Julgamento:23/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03036 EMENT VOL-00636-01 PP-00283 RTJ VOL-00045-01 PP-00656
EMENTA"- IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO. DECADENCIA.
E DE DECADENCIA O PRAZO DE CINCO ANOS PARA REVISÃO DO LANCAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA (L. 2.862/56, ART. 29). PRECEDENTES" AG 35.203, RMS
11.507, ERE 47.668.
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EMENTA"- IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO. DECADENCIA.
E DE DECADENCIA O PRAZO DE CINCO ANOS PARA REVISÃO DO LANCAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA (L. 2.862/56, ART. 29). PRECEDENTES" AG 35.203, RMS
11.507, ERE 47.668.
Data do Julgamento:23/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03037 EMENT VOL-00636-01 PP-00316 RTJ VOL-00034-03 PP-00544
SÚMULA N 418. O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA
ARRECADAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA
AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
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SÚMULA N 418. O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA
ARRECADAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA
AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
Data do Julgamento:23/09/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-02 PP-00503
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE TORNOU
SEM EFEITO O ATO N. 506, DE 31.1.64, PELO QUAL, EXTRANUMERARIO
ESTAVEL QUE ERA, FORA APROVEITADO NO CARGO DE FISCAL AUXILIAR DE
RENDAS. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER DEFERIDO, PORQUE A
ADMINISTRAÇÃO RETIFICOU NÃO SÓ O SEU NOME, COMO O DE NUMEROSOS
OUTROS NO APROVEITAMENTO EM DECORRÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 56 DA
LEI N. 871, DE 1963, EM FACE DE REVISÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA.
RECURSO IMPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE TORNOU
SEM EFEITO O ATO N. 506, DE 31.1.64, PELO QUAL, EXTRANUMERARIO
ESTAVEL QUE ERA, FORA APROVEITADO NO CARGO DE FISCAL AUXILIAR DE
RENDAS. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER DEFERIDO, PORQUE A
ADMINISTRAÇÃO RETIFICOU NÃO SÓ O SEU NOME, COMO O DE NUMEROSOS
OUTROS NO APROVEITAMENTO EM DECORRÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 56 DA
LEI N. 871, DE 1963, EM FACE DE REVISÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03035 EMENT VOL-00636-01 PP-00181
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO, POR ESTRANGEIRO QUE TRANSFERIU SEU
DOMICILIO PARA O BRASIL E TROUXE SEU AUTOMOVEL USADO. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO, PARA RESTABELECER, EM PARTE, A
SENTENÇA QUE CONCEDERA A SEGURANÇA.
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IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO, POR ESTRANGEIRO QUE TRANSFERIU SEU
DOMICILIO PARA O BRASIL E TROUXE SEU AUTOMOVEL USADO. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO, PARA RESTABELECER, EM PARTE, A
SENTENÇA QUE CONCEDERA A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:23/09/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-02 PP-00491
IMPOSTO. O AUTOMOVEL DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA ESTA SUJEITO A TODOS
OS ENCARGOS INCLUSIVE TAXA DE ARMAZENAGEM. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO. O AUTOMOVEL DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA ESTA SUJEITO A TODOS
OS ENCARGOS INCLUSIVE TAXA DE ARMAZENAGEM. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03035 EMENT VOL-00636-01 PP-00239
COMPETÊNCIA. ESTADO VERSUS AUTARQUIA FEDERAL E COMPETENTE O TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AÇÃO MOVIDA
POR ESTADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, SALVO INTERVENÇÃO
LITISCONSORCIAL DA UNIÃO.
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COMPETÊNCIA. ESTADO VERSUS AUTARQUIA FEDERAL E COMPETENTE O TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AÇÃO MOVIDA
POR ESTADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, SALVO INTERVENÇÃO
LITISCONSORCIAL DA UNIÃO.
Data do Julgamento:23/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02964 EMENT VOL-00635-01 PP-00014
ATO INSTITUCIONAL. SUA APLICAÇÃO A MAGISTRADO, POR ATO DO GOVERNADOR
ESTADUAL. O RECURSO ADMINISTRATIVO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SEM
EFEITO SUSPENSIVO, NÃO IMPEDE O REQUERIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA O ATO ACOIMADO DE ILEGAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE ATO DE GOVERNADOR.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECA DO PEDIDO E O
JULGUE NO MÉRITO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
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ATO INSTITUCIONAL. SUA APLICAÇÃO A MAGISTRADO, POR ATO DO GOVERNADOR
ESTADUAL. O RECURSO ADMINISTRATIVO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SEM
EFEITO SUSPENSIVO, NÃO IMPEDE O REQUERIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA O ATO ACOIMADO DE ILEGAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE ATO DE GOVERNADOR.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECA DO PEDIDO E O
JULGUE NO MÉRITO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
Data do Julgamento:23/09/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03585 EMENT VOL-00641-01 PP-00204 RTJ VOL-00035-03 PP-00390
Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a
alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver
sido anterior a vigência da L. 3.470, de 28.11.58 (Súm. 99).
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Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a
alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver
sido anterior a vigência da L. 3.470, de 28.11.58 (Súm. 99).
Data do Julgamento:23/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-62967 EMENT VOL-00635-02 PP-00519
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEVAÇÃO DA CATEGORIA MANDADO DE SEGURANÇA.
ELEVAÇÃO DA CATEGORIA INSTITUIDO PELA LEI N 4.470, DE 5.1.63, LESÃO
AOS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ELEVAÇÃO DA CATEGORIA MANDADO DE SEGURANÇA.
ELEVAÇÃO DA CATEGORIA INSTITUIDO PELA LEI N 4.470, DE 5.1.63, LESÃO
AOS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1965
Data da Publicação:DJ 20-10-1965 PP-02861 EMENT VOL-00634-01 PP-00083
Funcionário público. Remoção favorável à união de cônjuges.
A garantia constante do art. 102 da Constituição de São Paulo subordina
a remoção à igualdade do cargo. Recurso de mandado de
segurança não provido.
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Funcionário público. Remoção favorável à união de cônjuges.
A garantia constante do art. 102 da Constituição de São Paulo subordina
a remoção à igualdade do cargo. Recurso de mandado de
segurança não provido.
Data do Julgamento:22/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03035 EMENT VOL-00636-01 PP-00204
HABEAS CORPUS. JOGO DO BICHO. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE
QUANDO UM APOSTADOR LHE DITAVA O JOGO. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
PREENCHEU AS FORMALIDADES LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. JOGO DO BICHO. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE
QUANDO UM APOSTADOR LHE DITAVA O JOGO. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
PREENCHEU AS FORMALIDADES LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:22/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03033 EMENT VOL-00636-02 PP-00840
