ALÇADA. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA NÃO CONTESTADA.
A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA INICIAL, NÃO TENDO SIDO CONTESTADA,
REGULA OS EFEITOS QUE DERIVAM DESSA FIXAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A
DETERMINAÇÃO DA ALÇADA.
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ALÇADA. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA NÃO CONTESTADA.
A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA INICIAL, NÃO TENDO SIDO CONTESTADA,
REGULA OS EFEITOS QUE DERIVAM DESSA FIXAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A
DETERMINAÇÃO DA ALÇADA.
Data do Julgamento:10/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02965 EMENT VOL-00635-01 PP-00406
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AS TRANSCRIÇÕES CERTIFICADAS NÃO DEMONSTRAM A
CONTINUIDADE NECESSARIA PARA APOIAR A PRETENSAO DOS RECORRIDOS.
OFENSA AO ART.859 DO CÓDIGO CIVIL. O REGISTRO DOS RECORRENTES
PRECEDEU AO DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AS TRANSCRIÇÕES CERTIFICADAS NÃO DEMONSTRAM A
CONTINUIDADE NECESSARIA PARA APOIAR A PRETENSAO DOS RECORRIDOS.
OFENSA AO ART.859 DO CÓDIGO CIVIL. O REGISTRO DOS RECORRENTES
PRECEDEU AO DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO.
Data do Julgamento:10/09/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02494 EMENT VOL-00631-02 PP-00320
- O Legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em
tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as
instituições militares. Recurso provido.
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- O Legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em
tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as
instituições militares. Recurso provido.
Data do Julgamento:09/09/1965
Data da Publicação:DJ 20-10-1965 PP-02861 EMENT VOL-00634-01 PP-00009
Recurso extraordinário não conhecido.
O preceito que, segundo argumentação do recorrente, teria sido violado, é o art.38 da Constituição Estadual (fl.89).
Ora, a violação de tal preceito, ainda que verificada, não daria margem a recurso extraordinário.
Verdade é que também se aponta como violado (fl.90) o art.18 da Constituição Federal, mas esta não contém, nem no art.18, nem em qualquer outro dos seus dispositivos, a norma contida no referido art.38 da Carta Estadual.
Por outro lado, a própria autoridade coatora, no ofício de informações, reconheceu o direito da impetrante, ora recorrida.
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Recurso extraordinário não conhecido.
O preceito que, segundo argumentação do recorrente, teria sido violado, é o art.38 da Constituição Estadual (fl.89).
Ora, a violação de tal preceito, ainda que verificada, não daria margem a recurso extraordinário.
Verdade é que também se aponta como violado (fl.90) o art.18 da Constituição Federal, mas esta não contém, nem no art.18, nem em qualquer outro dos seus dispositivos, a norma contida no referido art.38 da Carta Estadual.
Por outro lado, a própria autoridade coatora, no ofício de informações, reconheceu o direito da impetrante, ora recorrida.
Data do Julgamento:09/09/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03317 EMENT VOL-00639-02 PP-00518
SEDUÇÃO.
O ART. 217 DO CÓDIGO PENAL USA A ALTERNATIVA (APROVEITAR-SE DA
INEXPERIENCIA OU DA JUSTIFICAVEL CONFIANCA DA MENOR SEDUZIDA).
SEDUÇÃO E O NOMEN JURIS QUE O CÓDIGO VIGENTE DA AO CRIME ANTES
DENOMINADO DEFLORAMENTO.
AS PONDERAÇÕES DO IMPETRANTE QUANTO A AGRESSIVIDADE SEXUAL DA
MULHER, EM NOSSOS DIAS, QUANTO A SER O NOSSO CÓDIGO OBSOLETO, QUANTO
A TER DEIXADO O HOMEM DE SER SEDUTOR, PARA DESEMPENHAR O PAPEL DE
SEDUZIDO, QUANTO A NÃO MAIS SE PODER CONSIDERAR MENOR A MULHER
BRASILEIRA DE 15 ANOS, ETC., SOMENTE PODERIAM CONDUZIR A UMA
LEGISLAÇÃO NOVA EM QUE OS LIMITES DE IDADE SERIAM MODIFICADOS, O
TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS DOIS SEXOS SERIA ALTERADO E SE CRIARIA, SE
ACEITA A TESE DO IMPETRANTE, UMA NOVA FIGURA DO CRIME DE SEDUÇÃO, EM
QUE SEDUZIDO E O HOMEM, NÃO A MULHER.
MAS ESSA NÃO E TAREFA QUE CAIBA AO PODER JUDICIARIO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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SEDUÇÃO.
O ART. 217 DO CÓDIGO PENAL USA A ALTERNATIVA (APROVEITAR-SE DA
INEXPERIENCIA OU DA JUSTIFICAVEL CONFIANCA DA MENOR SEDUZIDA).
SEDUÇÃO E O NOMEN JURIS QUE O CÓDIGO VIGENTE DA AO CRIME ANTES
DENOMINADO DEFLORAMENTO.
AS PONDERAÇÕES DO IMPETRANTE QUANTO A AGRESSIVIDADE SEXUAL DA
MULHER, EM NOSSOS DIAS, QUANTO A SER O NOSSO CÓDIGO OBSOLETO, QUANTO
A TER DEIXADO O HOMEM DE SER SEDUTOR, PARA DESEMPENHAR O PAPEL DE
SEDUZIDO, QUANTO A NÃO MAIS SE PODER CONSIDERAR MENOR A MULHER
BRASILEIRA DE 15 ANOS, ETC., SOMENTE PODERIAM CONDUZIR A UMA
LEGISLAÇÃO NOVA EM QUE OS LIMITES DE IDADE SERIAM MODIFI...
Data do Julgamento:09/09/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03583 EMENT VOL-00641-04 PP-01548
ADICIONAL RESTITUÍVEL COM O CARÁTER DE EMPRESTIMO COMPULSORIO. O
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA. SÚMULA Nº 418.
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ADICIONAL RESTITUÍVEL COM O CARÁTER DE EMPRESTIMO COMPULSORIO. O
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA. SÚMULA Nº 418.
Data do Julgamento:09/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00419
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO. OS IMPETRANTES NÃO SUSTENTAM A
ILEGALIDADE DE SEU APROVEITAMENTO. ILEGAL TERIA SIDO O
APROVEITAMENTO DE OUTROS SERVIDORES EM MELHORES CONDIÇÕES.
ENTÃO, O QUE QUEREM E QUE A ALEGADA ILEGALIDADE SE ESTENDA
POR SENTENÇA, TAMBÉM A ELES, COMO SE A FUNÇÃO DO PODER
JUDICIARIO NÃO FOSSE A DE CORRIGIR ILEGALIDADES, MAS SIM A DE
AMPLIA-LAS E ESTENDE-LAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO. OS IMPETRANTES NÃO SUSTENTAM A
ILEGALIDADE DE SEU APROVEITAMENTO. ILEGAL TERIA SIDO O
APROVEITAMENTO DE OUTROS SERVIDORES EM MELHORES CONDIÇÕES.
ENTÃO, O QUE QUEREM E QUE A ALEGADA ILEGALIDADE SE ESTENDA
POR SENTENÇA, TAMBÉM A ELES, COMO SE A FUNÇÃO DO PODER
JUDICIARIO NÃO FOSSE A DE CORRIGIR ILEGALIDADES, MAS SIM A DE
AMPLIA-LAS E ESTENDE-LAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00375 RTJ VOL-00035-03 PP-00632
- MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTERIO SECUNDARIO E NORMAL.
AS IRREGULARIDADES QUANTO A OMISSAO DE VAGAS NÃO FORAM ARROLADAS
PELO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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- MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTERIO SECUNDARIO E NORMAL.
AS IRREGULARIDADES QUANTO A OMISSAO DE VAGAS NÃO FORAM ARROLADAS
PELO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00322
FUNCIONALISMO. QUINQUENIOS. ESTADO DA GUANABARA. NÃO SE ACUMULA A
GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL A OUTRO BENEFICIO CONCEDIDO IGUALMENTE EM
RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
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FUNCIONALISMO. QUINQUENIOS. ESTADO DA GUANABARA. NÃO SE ACUMULA A
GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL A OUTRO BENEFICIO CONCEDIDO IGUALMENTE EM
RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00287
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTERPELAÇÃO,
A INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO NÃO TIROU DO IMPETRANTE OS MEIOS DE
PROMOVER A DEFESA DE SEU DIREITO PELOS RECURSOS PROCESSUAIS NORMAIS.
SE A NOTIFICAÇÃO DOS OFICIAIS DE PROTESTOS CONSTITUIU ABUSO PELA
AUTORIDADE JUDICIAL, O CAMINHO SERIA A CORREIÇÃO PARCIAL E NÃO O
MANDADO DE SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DA SUM. N. 267.
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SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTERPELAÇÃO,
A INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO NÃO TIROU DO IMPETRANTE OS MEIOS DE
PROMOVER A DEFESA DE SEU DIREITO PELOS RECURSOS PROCESSUAIS NORMAIS.
SE A NOTIFICAÇÃO DOS OFICIAIS DE PROTESTOS CONSTITUIU ABUSO PELA
AUTORIDADE JUDICIAL, O CAMINHO SERIA A CORREIÇÃO PARCIAL E NÃO O
MANDADO DE SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DA SUM. N. 267.
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00292
È legítima a incidência de imposto de transmissão inter vivos sobre o
valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na
conformidade da legislação local (SÚMULA 108).
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È legítima a incidência de imposto de transmissão inter vivos sobre o
valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na
conformidade da legislação local (SÚMULA 108).
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00343
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, COM A ENTREGA A SOCIEDADE, ATRAVÉS DE
FICHAS DE CONTABILIDADE, DE GLEBA DA TERRA, INTERPRETADA COMO
CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A
AMPARAR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, COM A ENTREGA A SOCIEDADE, ATRAVÉS DE
FICHAS DE CONTABILIDADE, DE GLEBA DA TERRA, INTERPRETADA COMO
CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A
AMPARAR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00101
- INICIATIVA DE LEI. QUANDO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, NÃO E
SUPRIDA NEM SUPRIVEL PELA SANÇÃO (DO VOTO DO RELATOR).
2) OFICIAL AGREGADO EM CONSEQUENCIA DA PROMOÇÃO INDEVIDA TEM
DIREITO A FUNÇÃO MILITAR CORRESPONDENTE A SUA ATUAL PATENTE.
DECISÃO CONFIRMADA.
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- INICIATIVA DE LEI. QUANDO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, NÃO E
SUPRIDA NEM SUPRIVEL PELA SANÇÃO (DO VOTO DO RELATOR).
2) OFICIAL AGREGADO EM CONSEQUENCIA DA PROMOÇÃO INDEVIDA TEM
DIREITO A FUNÇÃO MILITAR CORRESPONDENTE A SUA ATUAL PATENTE.
DECISÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:08/09/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03314 EMENT VOL-00639-01 PP-00052 RTJ VOL-00035-01 PP-00204
