RECURSO DE IMPRONUNCIA. ANTES COM VISTA AO PROCURADOR GERAL HÁ 45 DIAS, QUANDO A LEI SÓ LHE CONCEDE O PRAZO DE 5 DIAS PARA SE PRONUNCIAR ( ART. 610 DO COD. DE PRC. PENAL). PRISÃO QUE DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA QUE O RÉU AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO.

HABEAS CORPUS. HÁ NULIDADE DO PROCESSO PORQUE O PACIENTE FOI DEFENDIDO POR PESSOA QUE EMBORA BACHAREL EM DIREITO NÃO ESTAVA INSCRITA NA ORDEM. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO, POIS SÓ OS ADVOGADOS INSCRITOS NO QUADRO DA ORDEM PODEM PLEITEAR EM JUÍZO.

TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO QUE FOI TIDA COMO DESNECESSARIA, PORQUE OS DEPOIMENTOS PESSOAIS ESCLARECIAM PERFEITAMENTE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.

LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. O FALECIMENTO DA USUFRUTUARIA NÃO ACARRETA A RESCISAO DA LOCAÇÃO. CONTRA O NU-PROPRIETARIO QUE, PELA MORTE DO USUFRUTARIO, ADQUIRIU A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL, LOCADO, PODE SER INTENTADA A RENOVATORIA.

FALÊNCIA. AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM TODA AÇÃO PROPOSTA PELA MASSA, OU CONTRA ESTA. AUSÊNCIA A ALGUNS ATOS, SANADA POR INTERVENÇÕES POSTERIORES. IRREGULARIDADE QUE NENHUM PREJUIZO OCASIONOU A MASSA, QUE TEVE, EM SEU FAVOR, A SENTENÇA FINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.

AUTOMOVEL TRAZIDO DO ESTRANGEIRO PARA SOCIEDADE DE FINS EDUCACIONAIS E RELIGIOSOS. LIBERAÇÃO ALFANDEGARIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI APLICAVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E EXIGIVEL DO EMPREGADOR A PARTICIPAÇÃO NO PAGAMENTO DA JOIA OU CONTRIBUIÇÕES INICIAIS DEVIDA PELO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

AUDIENCIA. JUIZ POSTO EM DISPONIBILIDADE EM 2 DE OUTUBRO DE 1964. ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E MUITO DUVIDOSO QUE FOSSE APLICAVEL A ESPÉCIE O INVOCADO ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO E, QUE O JUIZ, ASSIM POSTO EM DISPONIBILIDADE PUDESSE SER CHAMADO PARA CONCLUIR O JULGAMENTO ACRESCE QUE O NOVO JUIZ, ANTES DE DAR A SENTENÇA, PROFERIU O DESPACHO DE FL. 116, MARCANDO DATA PARA A LEITURA DA SENTENÇA QUE IA PROFERIR E DETERMINANDO QUE AS PARTES PROVIDENCIASSEM CONDUÇÃO PARA SEU TRANSPORTE, DESPACHO DE QUE FORAM CIENTIFICADAS AS PARTES (FL.116) E NENHUMA IMPUGNAÇÃO HOUVE A CONDUÇÃO FOI PROVIDENCIADA E A SENTENÇA PROFERIDA. SÓ DEPOIS QUE OS REUS VIRAM TER-LHES SIDO CONTRARIA A SENTENÇA, E QUE RESOLVERAM FAZER A IMPUGNAÇÃO, O QUE ME PARECE FERIR O PRINCÍPIO DE LEALDADE QUE INFORMA O SISTEMA DE NULIDADES VIGENTE EM NOSSO PROCESSO NOVO, O QUAL NÃO PERMITE SILENCIE A PARTE SOBRE A NULIDADE NO MOMENTO OPORTUNO, PARA SÓ ARGUI-LA APÓS VERIFICAR QUE A SENTENÇA LHE FOI CONTRARIA. DE NOTAR E AINDA QUE O JUIZ SUBSTITUTO ERA FACULTADO MANDAR REPETIR AS PROVAS PRODUZIDAS ORALMENTE, SE O JULGASSE NECESSARIO (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 120). E DE PRESUMIR, POIS, QUE NÃO RECONHECEU ESTA NECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. CALCULO PELO MOVIMENTO ECONOMICO. DEDUÇÃO PRETENDIDA MAS NÃO AUTORIZADA POR LEI. NÃO HÁ, NO CASO, UM DIREITO LIQUIDO E CERTO, FERIDO POR ATO ILEGAL. A PROPRIA IMPETRANTE, DE CERTA MANEIRA, O RECONHECE, QUANDO INVOCA, EM VEZ DE LEI, PROJETOS DE LEI. SEGURANÇA NEGADA.

HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO PEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. PARA O OFERECIMENTO DE DENUNCIA E INDISPENSAVEL A EXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.

LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA, QUE MANDOU INDENIZAR AS NECESSARIAS E UTEIS, COM DIREITO DE RETENÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIVEL PARA DESLINDAR MATÉRIA QUE EXIGE INDAGAÇÃO APROFUNDADA, QUE SÓ PODE SER FEITA ATRAVÉS DE EXAME DE PROVA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

Estelionato. Conto do paco. estando provado o fato e a autoria, dissipadas dúvidas sobre a identidade do acusado, não é constrangimento ilegal a condenação a ele imposta. Habeas corpus indeferido.

CÓDIGO PENAL, ARTIGO 351, PARAGRAFO 3. AUXILIO A FUGA DE PRESOS. IRREGULAR REMOÇÃO DE DETENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

FUNCIONÁRIO. AJUDA DE CUSTO. O FUNCIONÁRIO NÃO PODIA ASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO PARA QUE FOI TRANSFERIDO SEM O PAGAMENTO PREVIO DA AJUDA DE CUSTO, CONFORME DISPÕE A L. EST. 2.061, DE 1957. RECURSO PROVIDO.

O PAGAMENTO DE PREPARO POSTERIOR A DESERÇÃO DO FEITO NÃO SOBRELEVA ESTA ÚLTIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.

Habeas corpus. Denegação, porque não seria possível, sem um reexame das provas feito além do limite permitido em habeas corpus, atender a pretensão do impetrante.

C.PEN., ART. 229. DESVIRTUAMENTO DE HOTEIS LICENCIADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEBATE LATERAL SOBRE A QUALIDADE DO FUNCIONÁRIO.

CONFLITO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO PREVISTA NA LEI 1890/53.